TST confirma validade de Benefício Social Familiar custeado por empresas e homologação em sindicato
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a cláusula de acordo coletivo que cria um 'Benefício Social Familiar', pago pelas empresas para os trabalhadores e seus dependentes. A decisão também confirmou a validade da regra que exige a homologação da rescisão de contrato de trabalho no sindicato para empregados com mais de um ano de serviço. O TST entendeu que essas previsões respeitam a autonomia dos sindicatos e não são uma contribuição sindical obrigatória.
⚖️ Tese Jurídica
É válida a norma coletiva que institui 'Benefício Social Familiar' custeado pelas empresas, pois não possui natureza de contribuição sindical compulsória e respeita a autonomia negocial coletiva, sendo igualmente válida a previsão de homologação de rescisão contratual em sindicato para empregados com mais de um ano de serviço.
📖 Resumo técnico
A ementa valida a cláusula de norma coletiva que institui o 'Benefício Social Familiar', custeado pelas empresas, por entender que não se trata de contribuição sindical compulsória, não viola a liberdade sindical e prestigia a autonomia negocial coletiva. A decisão mantém a condenação da empresa ao pagamento do benefício. A regra de homologação de rescisão por norma coletiva também é considerada válida.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
1. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA MEDIANTE CUSTEIO DA EMPRESA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUTONOMIA SINDICAL PRESERVADA. ARTIGO 5º, XX, E 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 112. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.
1. O tema ora em análise - validade da norma coletiva que institui contribuição patronal direta com recolhimento compulsório pelas empresas em favor do sindicato da categorial profissional - foi afetado para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa.
2. Cinge-se a controvérsia à definição da validade da cláusula coletiva que estabelece o 'benefício social familiar', concedido aos empregados e seus dependentes, mediante custeio pelas empresas empregadoras, conforme critérios previamente definidos na norma instituidora.
3. O Tribunal Regional concluiu pela validade da norma coletiva que estabelece o Benefício Amparo Familiar, condenando, assim, a Reclamada, ao respectivo pagamento.
4. O benefício instituído – Benefício Amparo Familiar, mediante custeio pelas empresas, objetiva a melhoria das condições sociais dos trabalhadores e das relações de trabalho por eles celebradas. Nesse aspecto, a parcela não guarda natureza de contribuição sindical compulsória, tampouco repercute na liberdade sindical, distinguindo-se, portanto, das situações versadas em vários julgados desta Corte.
5. Não sendo a entidade sindical beneficiária final do aludido benefício, não se divisa qualquer semelhança com as contribuições normativa (confederativa), convencional (assistencial) ou estatutária (mensalidade) que lhe são destinadas, circunstância que afasta qualquer risco de comprometimento da liberdade sindical. No quadro normativo e jurisprudencial contemporâneo, a autonomia negocial coletiva há de ser respeitada e prestigiada (arts. 611-A e 611-B da CLT c/c o Tema 1046 do STF), prevalecendo o postulado da intervenção estatal mínima (art. 8º, § 3º, da CLT), salvo quando violados direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Os atores sociais, buscando tornar efetivos os horizontes axiológicos da melhoria da condição social dos trabalhadores da progressividade dos direitos sociais e da função social das empresas, convencionaram plano de benefícios de caráter assistencial, que deve ser integralmente preservado, sem que se cogite de transgressão ao art. 5º, XX, e 8º, V, da CF, dispositivos que seriam frontalmente violados apenas se decretada a nulidade do ajuste convencional em questão. De fato, a previsão normativa em foco não ofende a liberdade de associação, a autonomia negocial coletiva ou a liberdade sindical, antes as prestigiando e servindo de modelo para outros atores e setores econômicos.
6. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
2. HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADOS COM MAIS DE UM ANO NA EMPRESA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Caso em que o Tribunal Regional entendeu ser válida cláusula de norma coletiva em que prevista a obrigatoriedade de homologação de rescisão contratual para empregados com contrato de trabalho vigente a mais de um ano.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de " direitos absolutamente indisponíveis ", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/1996), como na hipótese, em que se discute cláusula que prevê a obrigatoriedade de homologação de rescisão contratual para empregados com mais de um ano na empresa.
3. Portanto, a cláusula coletiva é plenamente válida e aplicável. Julgados do TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
3. MULTA NORMATIVA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Caso em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de multa por descumprimento de cláusula normativa.
2. Ao interpor recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A norma coletiva que institui o 'Benefício Social Familiar' custeado pelas empresas é válida, pois não possui natureza de contribuição sindical compulsória e visa a melhoria das condições sociais dos trabalhadores.
- A autonomia negocial coletiva deve ser respeitada e prestigiada, conforme os artigos 611-A e 611-B da CLT e o Tema 1046 do STF, prevalecendo a intervenção estatal mínima.
- A previsão de homologação de rescisão contratual em sindicato para empregados com mais de um ano de serviço, estabelecida em norma coletiva, é válida e deve ser cumprida.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão validou a cláusula de norma coletiva que institui o 'Benefício Social Familiar', custeado pelas empresas, e a regra de homologação de rescisão contratual em sindicato para empregados com mais de um ano de serviço.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu uma empresa que foi condenada ao pagamento do benefício e um trabalhador que buscava o reconhecimento da validade das cláusulas coletivas.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu pela validade das cláusulas, mantendo a condenação da empresa, pois entendeu que o benefício não é uma contribuição sindical compulsória e que a autonomia negocial coletiva deve ser respeitada, conforme a Constituição e a CLT.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, os artigos 611-A, 611-B e 8º, § 3º, da CLT, e o Tema 1046 do STF, que trata da constitucionalidade de acordos e convenções coletivas.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o 'Benefício Social Familiar' não tem natureza de contribuição sindical compulsória e que a autonomia negocial coletiva, que permite aos sindicatos e empresas criarem essas regras, deve ser prestigiada.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve a condenação da empresa ao pagamento do benefício e validou as cláusulas da norma coletiva.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que cláusulas de acordos ou convenções coletivas que preveem benefícios sociais custeados pelas empresas e a homologação de rescisão em sindicato são consideradas válidas, reforçando a importância da negociação coletiva.
Quais provas ou documentos foram importantes?
As normas coletivas que instituíram o 'Benefício Social Familiar' e a regra de homologação de rescisão foram os documentos centrais para a análise do caso.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
A decisão foi proferida em Agravo em Recurso de Revista, o que indica que as possibilidades de recurso no TST estão se esgotando, mas a possibilidade de recursos extraordinários ao STF depende de questões constitucionais específicas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, entender os direitos e deveres e buscar a melhor solução jurídica.
