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Não ProvidoTST·4ª Turma·

TST decide que afastar deserção e seguir execução não permite recurso imediato, mesmo com prescrição

Processo nº · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma decisão que permite o prosseguimento de um processo, mesmo após afastar a deserção (falta de preparo do recurso) e a prescrição, não pode ser contestada imediatamente. Isso significa que a empresa não conseguiu recorrer de imediato para parar a execução, pois a decisão não se encaixa nas exceções que permitem esse tipo de recurso antecipado.

⚖️ Tese Jurídica

Não é imediatamente recorrível a decisão interlocutória que afasta a deserção e determina o prosseguimento da execução, por não se amoldar às exceções da Súmula 214 do TST

Temas

Irrecorribilidade de Decisão InterlocutóriaRecurso de RevistaDeserção

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 214 — TST: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a rem…

📖 Resumo técnico

O TST negou provimento ao agravo da reclamada, mantendo a irrecorribilidade imediata da decisão regional que afastou a deserção e determinou o prosseguimento da execução. A decisão interlocutória não se enquadra nas exceções da Súmula 214 do TST, impedindo seu recurso imediato.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO

ACÓRDÃO REGIONAL –SÚMULA Nº 214 DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional afastou a deserção e determinou o prosseguimento da execução, o que constitui decisão interlocutória irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT), que não se amolda às exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Agravo a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/fpl/dd AGRAVO DA PARTE RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO

ACÓRDÃO REGIONAL –SÚMULA Nº 214 DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional afastou a deserção e determinou o prosseguimento da execução, o que constitui decisão interlocutória irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT), que não se amolda às exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-100928-44.2019.5.01.0032 , em que é Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e são Agravados PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e [NOME] . Trata-se de Agravo interposto decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.

É o relatório.

VOTO I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo. II - MÉRITO Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento, entendendo-se que as questões articuladas no Recurso de Revista não ofereciam transcendência hábil a impulsionar seu processamento. Foram incorporadas as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, que dispusera: A Turma afastou a prescrição total edeterminou o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho para o regular prosseguimento da execução. Ainda que se considere a nova redação atribuída à Súmula 214 do TST (Resolução 127/2005, doTST), cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1º, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. (fl. 554) Na hipótese, o Eg. TRT de origem afastou a prescrição bienal e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para prosseguir na execução: Sabe-se que a prescrição é um instituto da ordem jurídica que representa o fenômeno extintivo de uma ação ajuizável (pretensão), em razão da inércia de seu titular, durante certo espaço de tempo estabelecido em lei. Visa, em síntese, obstar, em nome do interesse público, a geração de incertezas, desarmonia e instabilidade nas relações jurídicas, bem como evitar que se eternizem, sem solução, as situações duvidosas ou controvertidas. A prescrição possui como pontos cardeais a inércia do titular de um direito e o decurso do prazo para o seu exercício, sendo claro instituto de direito material, sendo essa a sua natureza jurídica. De acordo com Theodoro Jr., (2006, p. 359), a prescrição: "É sanção que se aplica ao titular do direito que permanece inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão". A prescrição de direitos trabalhistas tem previsão constitucional, conforme artigo 7º, XXIX, que estabeleceu a prescrição total dos direitos após o prazo de 2 anos além da extinção do contrato de trabalho, e a prescrição dos direitos relativos ao prazo de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição parcial), conforme transcrição abaixo: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" No que tange à prescrição da execução, segundo a súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Entretanto, no caso sob apreço, o exequente pretende executar os títulos deferidos na sentença proferida na ação coletiva n. [nº do processo suprimido], proposta pelo Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro - Sindipetro/RJ, com o objetivo de que fossem recalculados os valores dos benefícios pagos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS), mediante a incorporação da parcela denominada PL-DL 1971, na qual a empresa e o fundo de previdência complementar PETROS foram condenados a recalcular os valores pagos a título de complementação de aposentadoria para incorporar tal valor. De acordo com o ID cd1cfb1, páginas 57 e 60, a intimação para ciência da determinação do juízo da ação coletiva para individualização das execuções foi publicada em 21/06/2018, prazo que deve ser considerado para efeitos de verificação do marco prescricional no que tange ao ajuizamento das ações de execução individuais. Assim, levando-se em conta que o exequente ajuizou a presente ação de execução em 29/08/2019, não há que se declarar a prescrição, uma vez que não houve lapso de tempo superior a dois anos entre a publicação e o ajuizamento da presente ação de execução individual. Isto porque, apesar de a ação coletiva ter transitado em julgado em 19/04/2017, conforme ID cd1cfb1, página 56, somente a partir da determinação do juízo de origem para que as execuções fossem concretizadas de forma individual, em livre distribuição, os beneficiários da ação coletiva tomaram conhecimento de que teriam que ajuizar suas próprias ações de execução, e a referida publicação ocorreu em 21/06/2018. Assim, a ação ora em apreço, ajuizada em 29/08/2019, não se encontra prescrita. Vale trazer à lume as decisões proferidas nesta 10ª Turma, a respeito do assunto, conforme ementas abaixo reproduzidas: (...) Isto posto, dou provimento ao Agravo de Petição do exequente para afastar a prescrição total declarada e determinar o regular prosseguimento da execução. (fls. 470/472 - destaquei) No Recurso de Revista, a Recorrente alega que o v. acórdão recorrido violou a legislação federal e divergiu da jurisprudência dominante ao dar provimento ao agravo de petição do exequente, afastando a prescrição bienal. Sustenta que a execução individual de sentença coletiva deve observar o mesmo prazo prescricional da ação originária, qual seja, o bienal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República e na Súmula nº 150 do STF. Argumenta que o marco inicial para a contagem da prescrição é o trânsito em julgado da ação coletiva, e não a data da intimação para individualização das execuções. Aponta violação aos arts. 1º, 2º, 5º, incisos II, LIV, LV e XXXVI, 7º, XXIX, 8º, III, e 202, da Constituição da República. Indica contrariedade à Súmula nº 150 do STF. Colaciona arestos à divergência jurisprudencial. Reitera as alegações no Agravo de Instrumento e no presente Agravo. O acórdão regional afastou a deserção e determinou o prosseguimento da execução, o que constitui decisão interlocutória irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT), que não se amolda às exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. O Tribunal Regional afastou a improcedência liminar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o seu regular processamento.

II. Trata-se de decisão interlocutória irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT), e não se amolda às exceções previstas na Súmula nº 214 do TST.

III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

IV. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais foram reiteradamente afastadas pelo óbice da Súmula nº 214 do TST.

V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC" (AIRR-[nº do processo suprimido], 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 1º/7/2025). Afasta-se, assim, a transcendência da matéria. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 28 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão regional que afastou a deserção e determinou o prosseguimento da execução é uma decisão interlocutória irrecorrível de imediato, conforme o Art. 893, § 1º, da CLT.
  • A decisão interlocutória em questão não se amolda às exceções previstas na Súmula nº 214 do TST, impedindo seu recurso imediato.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TST manteve que uma decisão anterior, que afastou a deserção e a prescrição e mandou o processo seguir com a execução, não pode ser alvo de recurso imediato.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o recurso contra a decisão que permitiu o prosseguimento da execução em favor de um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa porque a decisão regional, que afastou a deserção e determinou o prosseguimento da execução, é considerada interlocutória e não se enquadra nas exceções da Súmula 214 do TST para recurso imediato.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Art. 893, § 1º, da CLT, que trata da irrecorribilidade imediata de decisões interlocutórias, e a Súmula nº 214 do TST, que lista as exceções para essa regra. Também foi mencionado o Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal sobre prescrição trabalhista e a Súmula 150 do STF sobre prescrição da execução.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a decisão que afastou a deserção e a prescrição, e mandou o processo seguir, é uma decisão intermediária (interlocutória) que não permite recurso imediato, conforme as regras do TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que tentou recorrer, pois seu agravo foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de decisões que afastam a deserção ou a prescrição e determinam o prosseguimento da execução, o recurso para o TST não será aceito de imediato, sendo necessário aguardar o final do processo.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona a intimação para ciência da determinação do juízo da ação coletiva para individualização das execuções, publicada em 21/06/2018, como um documento relevante para o caso específico da prescrição.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, decisões interlocutórias não podem ser recorridas de imediato, mas podem ser questionadas em um recurso futuro, contra a decisão final do processo, a menos que se enquadrem nas exceções específicas da Súmula 214 do TST.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.