VadeLab
Não ProvidoTST·7ª Turma·

TST decide que execução de prestações sucessivas se limita à data de entrada no processo, não podendo ir além

📌 Em resumo

O TST decidiu que, em casos de dívidas que se prolongam no tempo (prestações sucessivas), a cobrança na fase de execução fica limitada aos valores devidos até o momento em que a pessoa entrou com o pedido de execução. Isso significa que não é possível discutir no recurso de revista a abrangência dessas prestações se a questão depender da interpretação de leis comuns, e não da Constituição. É um alerta para quem busca cobrar valores de forma contínua na Justiça.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível recurso de revista em fase de execução para discutir a abrangência de prestações sucessivas quando a controvérsia demanda interpretação de legislação infraconstitucional

Temas

Execução TrabalhistaPrestações SucessivasRecurso de Revista em Execução

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 266 — TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

📖 Resumo técnico

O TST manteve decisão regional que limitou a execução de prestações sucessivas às devidas até o ingresso na execução, com base no art. 892 da CLT. A Corte Superior aplicou os óbices do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, por se tratar de interpretação de legislação infraconstitucional. Advogados devem atentar para a limitação do cabimento de recurso de revista em execução.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESTAÇÕES DEVIDAS ATÉ A DATA DO INGRESSO NA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. A Corte Regional entendeu, a partir da interpretação do art. 892 da CLT que, tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução. A leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos constantes do acórdão recorrido, revela que a controvérsia ora debatida não se exaure no exame da Constituição Federal, exigindo, previamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicável à matéria. Incidência dos óbices da Súmula nº 266 desta Corte Superior e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/LP/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESTAÇÕES DEVIDAS ATÉ A DATA DO INGRESSO NA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. A Corte Regional entendeu, a partir da interpretação do art. 892 da CLT que, tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução. A leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos constantes do acórdão recorrido, revela que a controvérsia ora debatida não se exaure no exame da Constituição Federal, exigindo, previamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicável à matéria. Incidência dos óbices da Súmula nº 266 desta Corte Superior e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 88200-82.2006.5.05.0462 , em que é Agravante [NOME] e é Agravado MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE . Trata-se de agravo interposto pelo autor, em face da r. decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Sustenta a viabilidade do recurso denegado. Sem contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1 -CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. 2 –MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. A parte agravante sustenta que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados.

Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto contra julgamento proferido em execução de sentença. Nesse caso, a matéria discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a preceito da Constituição Federal, na forma do art. 896, §2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização. Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferença de Recolhimento. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Vale ressaltar que o trecho transcrito pelo recorrente no ID. b86005c - Páginas 2 e 5 não foi extraído do acórdão recorrido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. PREJUDICADA a análise do apelo de ID. cd1916a. Publique-se. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao pedido deferido na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “..o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados” grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte não atendeu a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu recurso de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento.

Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. (págs. 175/176) Na sua minuta de agravo a autora sustenta que transcreveu corretamente o trecho do acórdão do Regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso. Quanto ao mérito defende que como “ ação foi promovida durante a vigência do contrato de trabalho, considera-se implícita a pretensão quanto às prestações sucessivas vincendas, independente de referência expressa no título executivo judicial.” (pág. 183) Salienta que o valor do FGTS que integrou o precatório só foi calculado até abril/2009, ao passo que a obrigação persiste até os dias atuais, pois ainda encontra-se em pleno exercício o seu contrato de trabalho e o município permanece sem depositar o FGTS na conta vinculada. Indica violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No seu recurso de revista transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional: “.. a teor do art. 892 da CLT, tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, que é o caso em questão, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução. Logo, correta a decisão que determinou que as prestações devidas devem ser cobradas até a data do início da execução” (pág. 125) Ao exame. Afasto o óbice processual referente à falha na transcrição, na medida em que o trecho do acórdão do Regional transcrito satisfaz ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A Corte Regional entendeu, a partir da interpretação do art. 892 da CLT que, tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução. A leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos constantes do acórdão recorrido, revela que a controvérsia ora debatida não se exaure no exame da Constituição Federal, exigindo, previamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicável à matéria. Incidem os óbices da Súmula nº 266 desta Corte Superior e do artigo 896, § 2º, da CLT ao seguimento do apelo. Com estes fundamentos, mantenho a decisão agravada, embora por fundamento diverso. NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 7 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A controvérsia sobre a abrangência de prestações sucessivas demanda interpretação de legislação infraconstitucional, o que impede o cabimento de recurso de revista na fase de execução.
  • O recurso de revista em execução se restringe à hipótese de violação direta e literal a preceito da Constituição Federal, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST.
  • A Corte Regional entendeu que, tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, com base no art. 892 da CLT.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador sobre a viabilidade do recurso de revista para discutir a abrangência das prestações sucessivas foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que a execução de prestações sucessivas por tempo indeterminado deve se limitar às prestações devidas até a data do ingresso na execução.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o recurso contra um Município.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso do trabalhador, pois a discussão sobre a abrangência das prestações sucessivas envolvia a interpretação de legislação comum (infraconstitucional), o que impede o recurso de revista nessa fase, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 892 da CLT (sobre a execução de prestações sucessivas), o artigo 896, § 2º, da CLT (que limita o recurso de revista em execução a violação direta da Constituição) e a Súmula 266 do TST (que reforça essa limitação).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a questão não se resolvia apenas com a Constituição, mas exigia a análise de leis comuns, o que não permite o recurso de revista na fase de execução.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de dívidas contínuas, a cobrança na execução pode ser limitada ao período até a entrada do processo, e que é difícil discutir essa limitação em recurso de revista se a questão depender de interpretação de leis comuns.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos, mas a decisão se baseou na interpretação do acórdão regional e das razões recursais apresentadas.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto trata de um agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, que é uma das últimas instâncias. Em geral, após decisões do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas, focando apenas em questões constitucionais específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas, especialmente em fases avançadas de um processo.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.