VadeLab
Não ProvidoTST·2ª Turma·

TST decide: Tempo de deslocamento, alimentação e uniforme na empresa conta como jornada de trabalho

Processo nº · Rel. Maria Helena Mallmann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o tempo gasto pelo trabalhador dentro da empresa com atividades como deslocamento interno, alimentação, troca de uniforme e lanche, antes ou depois do registro de ponto, deve ser contado como parte da jornada de trabalho. Isso acontece porque essas atividades são consideradas necessárias para a prestação do serviço, e não 'fins particulares' do empregado, mesmo que exista uma norma coletiva que tente excluí-las.

⚖️ Tese Jurídica

É devido o cômputo na jornada de trabalho do tempo despendido pelo empregado em deslocamento interno, alimentação, uniformização/higienização e lanche nas dependências da empresa, quando tais atividades são necessárias à prestação dos serviços, não se configurando como 'fins particulares' para exclusão por norma coletiva, nem se alinhando estritamente ao Tema 1.046 do STF

Temas

Dispositivos

Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STFSúmula 126 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

A ementa trata da descaracterização de minutos residuais como 'fins particulares' quando relacionados a deslocamento interno, alimentação, uniformização/higienização e lanche nas dependências da empresa, por serem necessários à prestação do serviço. A norma coletiva que os afastava não se aplica, pois a situação não se enquadra na cláusula e não há estrita aderência ao Tema 1.046 do STF, prevalecendo a Súmula 126/TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/dl/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO, ALIMENTAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO/HIGIENIZAÇÃO E LANCHE. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI DO CÔMPUTO DA JORNADA O TEMPO UTILIZADO PARA “FINS PARTICULARES”. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046. Hipótese em que a aplicação da norma coletiva foi refutada porque nela se afastou o pagamento do tempo utilizado nas dependências da empresa pela parte reclamante “para fins particulares”, contudo esse não era o caso dos autos. O Tribunal Regional expressamente consignou que tanto os atos preparatórios ao início da prestação dos serviços como aqueles posteriores ao registro de ponto não podem ser considerados “para fins particulares” do trabalhador, mas eram necessários para a prestação dos serviços. O debate, portanto, não se circunscreve à validade da norma coletiva, mas envolve a subsunção dos fatos jurídicos à previsão do instrumento normativo. A situação, por conseguinte, evoca a compreensão da Súmula 126/TST e não guarda aderência estrita à compreensão firmada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Precedentes. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 11570-14.2017.5.03.0087 , em que é Agravante STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., e é Agravado [AUTOR][RÉ] . Por meio de decisão monocrática firmada com apoio no art. 932, III, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. A reclamada interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte contrária.

É o relatório.

VOTO MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO, ALIMENTAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO / HIGIENIZAÇÃO E LANCHE. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI DO CÔMPUTO DA JORNADA O TEMPO UTILIZADO PARA “FINS PARTICULARES”. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova os argumentos acerca do pagamento dos minutos residuais referentes ao tempo à disposição. Analiso. Constou no acórdão regional: “Ao exame. Primeiramente, cabe ressaltar que não se aplica ao caso as alterações trazidas pela lei 13.467/2017, pois o período laboral foi anterior a sua vigência. Certo é que, a partir do momento em que o empregado ingressa no estabelecimento da empresa, encontra-se à disposição do empregador (CLT, art. 4º), passando desde já a se submeter ao poder hierárquico e ao regulamento da empresa. Aplica-se, por analogia, ao caso, as disposições do art. 58, § 1º, da CLT, bem como a orientação da Súmula n. 366 do C. TST. Também, no particular, aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente n. 15, deste Egrégio Regional, in verbis: "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO ATÉ O VESTIÁRIO. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ. Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST. (RA 162/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/07/2017)." No caso, o preposto informou que: "o reclamante chegava com 20 minutos de antecedência à empresa, entrava na sede, passava no vestiário para troca de uniformes e colocação de EPIs, passava no restaurante para desjejum e somente após ia para o setor de trabalho, onde dava entrada no cartão de ponto; que no final da jornada o reclamante permanecia também por 20 minutos depois do registro de saída no ponto para execução dos atos acima narrados em sentido inverso, à exceção apenas do restaurante; que a reclamada não fornece vale-transporte, mas apenas o ônibus especial; os EPIs são retirados e deixados no vestiário; que no 2º turno não há desjejum antes do início dos trabalhos." (ID. 18248b9) Portanto, restou demonstrada a existência de minutos residuais não registrados nos cartões de ponto acima do limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, em razão do tempo de deslocamento, desjejum (apenas no início), troca de uniforme e colocação de EPIs. Fica claro que eram gastos 20 minutos ao final da jornada e 20 minutos no início, sendo que, ao iniciar a jornada, havia o desjejum. Lado outro, as convenções coletivas aplicáveis ao obreiro previam o seguinte: ‘85ª) PERMANÊNCIA DENTRO DA EMPRESA, FORA DA JORNADA EFETIVA DE TRABALHO As empresas que permitem a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estarão isentas de considerarem esse tempo como período à disposição da empresa’. (ID. d80b802 - Pág.

30) Ora, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), por maioria de votos, decidiu que as normas coletivas que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Em seguida por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dessa forma, alterando entendimento anterior, por disciplina judiciária, considera-se que não há nenhum vício que possa tornar inválido ou ineficaz o negócio jurídico celebrado entre os sindicatos das categorias econômica e profissional, na medida que não houve transação de verba de indisponibilidade absoluta. Contudo, no caso, fica claro que nem todos os minutos residuais foram utilizados "para fins particulares", uma vez que o reclamante realizou atividades relacionadas à troca de uniforme e colocação dos EPIs, assim como o deslocamento interno até o posto de trabalho. Mas o tempo gasto com café e lanche não pode ser considerado como à disposição da ré, por expressa previsão na norma coletiva. Considerando outros processos semelhantes envolvendo a ré, mostra-se razoável fixar como 10 minutos o tempo gasto com café. Dessa forma, conclui-se que o autor faz jus a 30 minutos por dia trabalhado, acrescido dos reflexos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso empresário e dou parcial provimento ao recurso obreiro, para majorar o tempo à disposição fixado na origem para 30 minutos diários.” A aplicação da norma coletiva foi refutada porque nela se afastou o pagamento do tempo utilizado nas dependências da empresa pela parte reclamante “para fins particulares”, contudo esse não era o caso dos autos. O Tribunal Regional expressamente consignou que tanto os atos preparatórios ao início da prestação dos serviços como aqueles posteriores ao registro de ponto não podem ser considerados “para fins particulares” do trabalhador, mas eram necessários para a prestação dos serviços. O debate, portanto, não se circunscreve à validade da norma coletiva, mas envolve a subsunção dos fatos jurídicos à previsão do instrumento normativo. A situação, por conseguinte, evoca a compreensão da Súmula 126 do TST e não guarda aderência estrita à compreensão firmada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Assim já se decidiu: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO, ALIMENTAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO / HIGIENIZAÇÃO E LANCHE. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI DO CÔMPUTO DA JORNADA O TEMPO UTILIZADO PARA "FINS PARTICULARES". AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046. Hipótese em que a aplicação da norma coletiva foi refutada porque nela se afastou o pagamento do tempo utilizado nas dependências da empresa, pela parte reclamante, "para fins particulares", contudo esse não era o caso dos autos. O Tribunal Regional expressamente consignou que tanto os atos preparatórios ao início da prestação dos serviços como aqueles posteriores ao registro de ponto não podem ser considerados "para fins particulares" do trabalhador, mas eram necessários para a prestação dos serviços. O debate, portanto, não se circunscreve à validade da norma coletiva, mas envolve a subsunção dos fatos jurídicos à previsão do instrumento normativo. A situação, por conseguinte, evoca a compreensão da Súmula 126 do TST e não guarda aderência estrita à compreensão firmada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo não provido" (Ag-RRAg-12056-28.2017.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MINUTOS RESIDUAIS - SÚMULAS NºS 366 E 429 DO TST. A discussão dos autos versa o pagamento de horas extras, a título de minutos residuais, a despeito da existência de norma coletiva dispondo no sentido de que a chegada antecipada do empregado ao local de trabalho, por sua conveniência, não seria computada na jornada de trabalho. Embora a Corte regional tenha se fundado em normas coletivas que expressamente excluem o tempo despendido no início e ao final da jornada de trabalho, contraditoriamente, consignou que a prova dos autos demonstrou que o reclamante não dispendia esse tempo em atividades particulares e/ou de mera conveniência pessoal, mas, sim, em atividades preparatórias para o trabalho, como a troca de uniforme. A jurisprudência desta Justiça Especializada firmou entendimento no sentido de que o tempo gasto pelo empregado na troca de uniformes e lanche antes e após a jornada de trabalho configura tempo à disposição do empregador, consoante o disposto nas Súmulas nºs 366 e 429 do TST. No caso, tendo em vista que a chegada antecipada do empregado ao local de trabalho se destinava à troca de uniforme, constata-se tratar-se de verdadeiros atos preparatórios à prestação de serviços, em benefício da empresa, o que não se qualifica como mera conveniência do empregado. A cláusula coletiva foi expressamente transcrita no acórdão regional, dispondo que: "As empresas que permitem a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como transações bancárias próprias, serviços de lanche ou de café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação do ponto antes ou após 5 (cinco) minutos do inicio ou fim da jornada efetiva de trabalho, estarão isentas de considerarem esse tempo como período à disposição da empresa". Desse modo, a partir da premissa fática de que os minutos residuais dispendidos pelo reclamante eram gastos na troca de uniformes, nos termos em que delimitado na moldura descrita no acórdão regional (portanto, sem mácula à Súmula nº 126 do TST), é impertinente a discussão sobre validade ou invalidade da norma coletiva em comento, visto que a premissa fática mencionada importa a não subsunção da situação de fato ao enunciado da cláusula coletiva, que reporta expressamente ao uso do tempo "para fins particulares" ou "qualquer outra atividade de conveniência dos empregados". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11540-59.2017.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se verificam as violações apontadas, tampouco se configurou divergência jurisprudencial, na forma da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O tempo despendido pelo empregado em deslocamento interno, alimentação, uniformização/higienização e lanche nas dependências da empresa é necessário à prestação dos serviços e deve ser computado na jornada de trabalho.
  • As atividades preparatórias e posteriores ao registro de ponto não podem ser consideradas 'para fins particulares' do trabalhador.
  • A norma coletiva que exclui o tempo utilizado para 'fins particulares' não se aplica quando as atividades são necessárias à prestação do serviço.
  • A situação evoca a compreensão da Súmula 126/TST e não guarda aderência estrita ao Tema 1.046 do STF.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que a norma coletiva deveria afastar o pagamento do tempo utilizado nas dependências da empresa para 'fins particulares' foi rejeitado, pois a situação não se enquadrava nessa definição.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que o tempo gasto pelo trabalhador em atividades como deslocamento interno, alimentação, uniformização/higienização e lanche dentro da empresa, quando necessárias ao serviço, deve ser computado na jornada de trabalho.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador e uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu que o recurso da empresa não seria provido, mantendo a decisão anterior. Isso ocorreu porque as atividades do trabalhador dentro da empresa não foram consideradas 'fins particulares', mas sim necessárias para a prestação dos serviços, não se aplicando a norma coletiva que tentava excluí-las.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Art. 4º da CLT (tempo à disposição do empregador), o Art. 58, § 1º da CLT (limite de minutos residuais) e a Súmula n. 366 do TST (minutos que antecedem e sucedem a jornada).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que as atividades realizadas pelo trabalhador dentro da empresa (deslocamento, alimentação, troca de uniforme) eram necessárias para a prestação dos serviços e, portanto, não podiam ser consideradas 'fins particulares' para exclusão da jornada.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve o reconhecimento do tempo à disposição como parte da jornada.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que se você gasta tempo dentro da empresa com atividades essenciais para o trabalho (como se deslocar, trocar de uniforme, se alimentar em refeitório da empresa) antes ou depois de registrar o ponto, esse tempo pode ser considerado parte da sua jornada e, se exceder o limite legal, pode gerar horas extras.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O depoimento do preposto da empresa foi importante, pois confirmou que o trabalhador chegava com antecedência para troca de uniforme, uso de EPIs e desjejum, e permanecia após o registro de saída para as mesmas atividades, demonstrando os minutos residuais.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como violação da Constituição Federal. Para o caso concreto, o acórdão indica que o agravo não foi provido, o que significa que a decisão anterior foi mantida.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar seu caso específico, verificar a documentação e orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.