TST esclarece: Embargos de Declaração não são para mudar o resultado, mas para corrigir falhas

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO Órgão Especial GVPCB/wp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. MULTA POR AGRAVO PROTELATÓRIO. VÍCIO NA

DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-Ag-AIRR - 1375-32.2017.5.17.0005 , em que é Embargante [NOME] e são Embargado(a)S [NOME] e VIEIRA PICOLOTO LTDA - ME E OUTRA . O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto pela parte embargante. Inconformada, a parte opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no v. acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, a parte opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, que a decisão embargada padece de contradição ao afirmar que a indicação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, constituiria inovação recursal, quando, segundo o embargante, tal matéria teria sido devidamente suscitada no recurso extraordinário mediante o documento de n° 66507/2024. Sustenta que o exercício do direito de defesa não poderia ser interpretado como protelatório, sob pena de cerceamento do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Da leitura das razões dos presentes embargos declaratórios, depreende-se que a insurgência da parte evidencia tão somente o seu inconformismo com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário, sob o fundamento da incidência dos Temas 181 e 660 de Repercussão Geral do STF Sucede, todavia, que o presente recurso não se destina a esse fim, já que, diante da sua natureza integrativo-retificadora, tem por finalidade precípua sanar eventual vício procedimental existente na decisão embargada, o que não se verifica no caso. Na hipótese , foi expressamente decidido na decisão embargada que a indicação de negativa de prestação jurisdicional foi realizada apenas nas razões do agravo, revestindo-se de caráter inovatório, porquanto não indicada nas razões do recurso extraordinário, circunstância que obsta o conhecimento da matéria nesta fase processual. A decisão embargada foi explícita ao demonstrar que o fundamento utilizado no acórdão turmário, objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno, foi a ausência de indicação precisa do trecho da decisão recorrida, em conformidade com o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, diante desse óbice processual, não foi analisado o mérito da controvérsia, restando prejudicada a discussão quanto à ausência de prestação jurisdicional. A decisão embargada citou que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 de Repercussão Geral, fixou a tese de que exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. Igualmente, também constou expressamente que inexiste repercussão geral na alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 de Repercussão Geral do STF), entendimento este extensível ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. No que concerne à alegação de cerceamento de defesa e à insurgência contra a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC , verifica-se que a decisão embargada fundamentou de maneira adequada a imposição da penalidade, consignando expressamente que diante da manifesta improcedência do agravo apresentado, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra teses de repercussão geral fixadas pelo STF, aplicava-se a multa prevista no referido dispositivo legal, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano e tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Como se observa, o acórdão ora embargado não padece de nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos legais, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é apenas rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, sendo os embargos de declaração a via inadequada para tanto. O v. acórdão embargado, ademais, encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para a oposição dos embargos de declaração, tendo em vista que, como dito, o presente recurso tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, até mesmo quando manejado para fins de prequestionamento. Estando, assim, o v. acórdão embargado devidamente fundamentado e escoimado de quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da parte embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST