TST: Empresa deve comprovar quitação de FGTS à Caixa, não o Judiciário
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é papel da Justiça enviar ofício à Caixa Econômica Federal para informar que uma empresa pagou o FGTS e a multa. Essa responsabilidade é exclusiva da própria empresa, que deve providenciar a comprovação diretamente com a Caixa. A Justiça do Trabalho não deve assumir tarefas que são das partes, para não prejudicar o andamento de outros processos.
⚖️ Tese Jurídica
Não compete ao Poder Judiciário a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar quitação de FGTS e multa, sendo tal responsabilidade exclusiva da parte interessada
📖 Resumo técnico
O Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar a quitação de FGTS e multa. Decidiu-se que a responsabilidade pela comprovação da quitação junto à CEF é exclusiva da parte interessada (devedora), não competindo ao Poder Judiciário. A transcendência não foi reconhecida.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Npf/Dmc/rv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA EXECUTADA (MGCF ENGENHARIA LTDA.). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUITAÇÃO DO FGTS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se divisa ofensa aos arts. 1°, IV, 170, caput , e 193 da CF, nos moldes estatuídos pela Súmula n° 266 do TST e pelo § 2° do art. 896 da CLT, em face do acórdão proferido pelo Tribunal a quo , que negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, mantendo, por conseguinte, o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de informar à instituição financeira a realização de pagamento do FGTS e da respectiva multa. Com efeito, cabe, exclusivamente, à parte interessada providenciar junto à CEF eventual comprovação da quitação do FGTS, não competindo ao Poder Judiciário referido mister, cuja responsabilidade é do devedor. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX , em que é Agravante MGCF ENGENHARIA LTDA. e são Agravados AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. , COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ , ECOURBIS AMBIENTAL S.A. , HELBER S.A. PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO E OUTROS e [NOME] . O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da decisão de fls. 1.672/1.673, como lhe faculta o art. 896, § 1°, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira executada (MGCF Engenharia Ltda.), em face da incidência dos óbices insculpidos pela Súmula n° 266 do TST e pelo art. 896, § 2°, da CLT. Inconformada, a referida executada interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que a sua revista deve ser admitida (fls. 1.676/1.698). Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento, nem contrarrazões ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
É o relatório.
VOTO I. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, dele conheço .
II. MÉRITO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUITAÇÃO DO FGTS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela primeira executada. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, in verbis : “ Da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) Insurge-se a executada contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para que fosse informada à instituição acerca da realização de pagamento a título de recolhimento de FGTS e da multa de 40%. Requer a reforma. Ao exame. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. 25880e0): ‘6a1bdd3 - Indefere-se a expedição do ofício requerido. Querendo, diligencie diretamente. Ao Arquivo.’ Pois bem. Não prospera o inconformismo da agravante. Inicialmente, cumpre destacar que incumbe unicamente à empresa executada defender-se perante a esfera competente em eventual procedimento de cobrança (ou processo de execução) de obrigação que afirma já satisfeita. A análise de eventual dívida que a parte executada possa ter com a Caixa Econômica Federal vai além do escopo destes autos. Essa verificação deve ser conduzida pela parte interessada diretamente junto à instituição mencionada, comprovando, na oportunidade, que o pagamento foi realizado diretamente ao obreiro por força do comando do título executivo. Ademais, existe o fato notório da sobrecarga da Justiça do Trabalho. Portanto, não seria razoável exigir que essa justiça especializada tome medidas que são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas, pois isso prejudicaria o andamento de feitos cujas demandas ainda não foram solucionadas. Nesse sentido, cito jurisprudência desta 3ª Turma: ‘ EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO . PROVIDÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA PARTE. Eventual pendência da reclamada perante a Caixa Econômica Federal ultrapassa os limites da lide, devendo ser resolvida diretamente junto a referido Órgão. Entendimento em sentido contrário importaria em atribuir à unidade judiciária a adoção de providência que incumbe exclusivamente à parte, comprometendo o exame de outros feitos, em prejuízo daqueles que ainda correm atrás da solução de suas lides. Agravo de petição da reclamada desprovido.’ (AIAP XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Desembargador Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, publicado em 11/05/2023.) Por tais razões, mantenho a decisão de origem. ” (fls. 1.642/1.643) À referida decisão, a primeira executada, alicerçada em violação dos arts. 1°, IV, 170, caput , e 193 da CF e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando que se faz necessário expedir ofício à Caixa Econômica Federal informando que foram quitados valores a título de FGTS (fls. 1.647/1.671). Não se divisa ofensa aos arts. 1°, IV, 170, caput , e 193 da CF, nos moldes estatuídos pela Súmula n° 266 do TST e pelo § 2° do art. 896 da CLT, em face do acórdão proferido pelo Tribunal a quo que negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, mantendo, por conseguinte, o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de informar à instituição financeira a realização de pagamento do FGTS e da respectiva multa. Com efeito, cabe, exclusivamente, à parte interessada providenciar junto à CEF eventual comprovação da quitação do FGTS, não competindo ao Poder Judiciário referido mister, cuja responsabilidade é do devedor. A corroborar esse entendimento, cita-se o seguinte precedente desta Corte Superior, proferido em processo envolvendo a agravante e a questão ora controvertida, in verbis : “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. DESPROVIMENTO. (...).
3. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista, no tocante à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar valor pago diretamente ao empregado a título de FGTS não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.” (TST-AIRR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT de 7/11/2025) Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 17 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Cabe exclusivamente à parte interessada providenciar junto à Caixa Econômica Federal a comprovação da quitação do FGTS e da respectiva multa.
- Não compete ao Poder Judiciário a expedição de ofício para informar a quitação do FGTS, pois isso é responsabilidade do devedor.
- Exigir que a Justiça do Trabalho tome medidas que são de responsabilidade exclusiva das partes prejudicaria o andamento de outros processos devido à sobrecarga.
❌ Costuma ser rejeitado
- O pedido da empresa para que o Judiciário expedisse ofício à Caixa Econômica Federal para informar a quitação do FGTS e da multa foi indeferido.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve que o Poder Judiciário não deve expedir ofício à Caixa Econômica Federal para informar a quitação de FGTS e multa, sendo essa responsabilidade da parte interessada (a empresa devedora).
Quem entrou no processo?
Uma empresa executada entrou com um agravo de instrumento, buscando a expedição do ofício.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o pedido da empresa, mantendo a decisão anterior. O motivo foi que a comprovação da quitação do FGTS junto à Caixa é uma responsabilidade exclusiva da empresa, e não do Poder Judiciário, que já tem uma grande demanda de processos.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram citados os artigos 1º, IV, 170, caput, e 193 da Constituição Federal, a Súmula nº 266 do TST e o § 2º do artigo 896 da CLT, além do artigo 95 do RITST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a responsabilidade de providenciar a comprovação da quitação do FGTS junto à Caixa é da própria empresa, e não do Poder Judiciário, que não deve assumir tarefas das partes para não sobrecarregar a Justiça.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu a expedição do ofício.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que empresas ou indivíduos que precisam comprovar a quitação de FGTS ou multa à Caixa devem fazer isso diretamente com a instituição, sem esperar que o Poder Judiciário tome essa providência.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas indica que a empresa deveria ter comprovado o pagamento diretamente ao trabalhador e, posteriormente, à Caixa.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O agravo de instrumento foi 'não provido', o que geralmente indica que as possibilidades de recurso para essa questão específica no TST foram esgotadas, mas cada caso tem suas particularidades.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e buscar a melhor estratégia para resolver a situação junto à Caixa Econômica Federal.
