TST Esclarece Multa em Recurso Sem Mudar Decisão Principal: Entenda o Art. 1.021, §4º do CPC

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/bjr/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/2015 EM

ACÓRDÃO EM QUE SE CONFIRMOU, POR UNANIMIDADE, A

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Ultrapassada a barreira do conhecimento, presta-se esclarecimento, sem alterar o julgado, quanto aos fundamentos adotados para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- EDCiv-Ag-RRAg - 11435-10.2015.5.03.0010 , em que é Embargante TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e são Embargado(a)s OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e [NOME] . Por decisão monocrática, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela parte TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A ., deu-se parcial provimento ao apelo. Dessa decisão, quanto aos temas não providos, a parte ora Embargante interpôs Agravo Regimental. Ao julgar o referido recurso, esta Quarta Turma confirmou a decisão monocrática do Relator quanto a não transcendência da causa em relação aos temas não providos. A Reclamada [EMPRESA] opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no julgado no que diz respeito à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO A parte TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. se insurge contra a multa aplicada na oportunidade do julgamento do agravo regimental (multa do artigo 1.021, §4º, do CPC/2015). Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração em relação à multa do multa do artigo 1.021, §4º, do CPC/2015.

2. MÉRITO Contra a decisão desta [EMPRESA] em que se confirmou a decisão monocrática do Relator, a Reclamada opõe embargos de declaração alegando a existência de omissão no que diz respeito à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Consta do acórdão ora embargado, no aspecto: “ 2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: [...] Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade. Em relação ao ‘ [NOME] ’ e às ‘ HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA ’, para que se chegue à conclusão em sentido diverso do estabelecido no acórdão, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). Ainda, quanto à alegação de previsão em norma coletiva da natureza indenizatória da parcela, registre-se que não houve emissão de tese no acórdão regional nesse aspecto, de forma que não há prequestionamento que autorize a análise dessas alegações recursais, pelo que incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Ressalta-se que a Corte Regional também não emitiu tese acerca da existência de regime compensatório, bem como nada declarou a respeito da validade ou invalidade do referido regime, não estando prequestionada a matéria. Assim, é inviável o processamento do recurso de revista, no aspecto, em razão do óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Quanto ao tema ‘ TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 958.252 E 791.932 ’, conforme consignado na decisão ora agravada, a controvérsia foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral sobre a matéria relativa à terceirização, concluindo no julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 a tese de que ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas , mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. Portanto, a partir de 30/08/2018, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, fundada na ideia de que a Constituição Federal não estabelece uma única forma de contratação de atividade, podendo ser direta ou por interposta empresa, na atividade-meio ou na atividade-fim. À luz desses precedentes, reitere-se, de caráter vinculante, impõe-se a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST, inclusive aos processos pendentes de julgamento. Nesse cenário, registre-se que as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral possuem efeito vinculante e erga omnes e, assim, obrigam todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário à sua observância e estrita aplicação. Admitir-se a possibilidade de decisões, em casos concretos, em dissonância com as teses adotadas pela Suprema Corte implicaria ruptura do sistema e desarrazoada imposição, às partes, do oneroso encargo de alçarem à jurisdição constitucional, via recurso extraordinário, para preservarem a uniformidade de interpretação e a unidade na aplicação da questão jurídica já pacificada (exegese do art. 1035, § 3º, III, do CPC/2015). Assim, é possível constatar a consonância da decisão agravada com a jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. Na hipótese em exame, o agravo é manifestamente improcedente, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme razões de decidir ora expostas. Neste contexto, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que determina que ‘ quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa ’. A consequência normativa em destaque não constitui restrição ao direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), uma vez que a parte agravante teve assegurado o amplo acesso às vias recursais, inclusive ao próprio agravo interno. Trata-se, em verdade, de legítima escolha do legislador, a fim de sancionar a parte agravante, quando o agravo for, reitere-se, ‘ manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime ’ - exatamente a hipótese dos autos. Assim sendo, considerando que o presente agravo é manifestamente improcedente , em decisão proferida à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”. A parte ora embargante aponta a existência de omissão no julgado, no que diz respeito á aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Alega que “O que se verifica do contexto dos autos é a intenção da recorrente de obter pronunciamento que lhe seja favorável no âmbito deste c. TST, utilizando do seu direito de recorrer de decisões, não havendo motivos para a aplicação da penalidade prevista do artigo 1021 do CPC. Ao exercer o seu direito constitucionalmente assegurado de manifestar insurgência pertinente, não poderia a ora embargante ter sido penalizada pela Turma do TST pelo exercício regular de direito. Data maxima venia, não se pode compreender a razão pela qual ao valer-se dos meios processuais disponíveis, ao menos em tese, para a busca da satisfação de seu legítimo interesse, estaria a ora recorrente abusando de seu direito de defesa”. Em que pesem as alegações apresentadas, o art. 1.021, §4º, do CPC prevê que " quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado a multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa ". No presente caso , o agravo interno da parte Reclamada foi julgado improcedente a unanimidade de votos (explicando os seus motivos – Óbice da Súmula nº 126 quanto aos temas “ [NOME] ” e “ HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA ” e aplicação de Tese de Repercussão Geral do STF quanto ao tema “ TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 958.252 E 791.932” ), o que impõe a condenação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Esclarece-se que a consequência normativa em destaque não constitui restrição ao direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), uma vez que a parte agravante teve assegurado o amplo acesso às vias recursais, inclusive ao próprio agravo interno. Trata-se, em verdade, de legítima escolha do legislador, a fim de sancionar a parte agravante, quando o agravo for, reitere-se, " manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime " - exatamente a hipótese dos autos.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento, apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado. Brasília, 10 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)