TST esclarece regras de promoção por antiguidade e merecimento em planos de carreira da Fundação CASA
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu um pedido de esclarecimento sobre a forma como as promoções por antiguidade e merecimento devem ocorrer em um plano de carreira. A decisão reforça que esses critérios precisam ser alternados, conforme a lei, e que a promoção por antiguidade é um direito objetivo do trabalhador. Os esclarecimentos foram dados sem mudar o resultado final da decisão anterior, que já havia reconhecido o direito a diferenças salariais.
⚖️ Tese Jurídica
Acolhem-se embargos de declaração para prestar esclarecimentos sobre a inobservância de critérios alternados de promoções por antiguidade e merecimento em Plano de Cargos e Salários, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.
📖 Resumo técnico
A decisão trata de embargos de declaração que buscam esclarecimentos sobre a inobservância de critérios de alternância em promoções por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA. Os embargos foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem alterar o mérito da decisão anterior sobre as diferenças salariais.
📜 Ementa Documento oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativos.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB /bq / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-RR - [nº do processo suprimido] , em que é Embargante [NOME] e é Embargada FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP . Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, em face de acórdão desta Terceira Turma às fls. 626/631, que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.
2. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A jurisprudência do TST exige que Planos de Cargos e Salários prevejam a alternância de promoções por merecimento e antiguidade, sob pena de violar o art. 461 da CLT.
- A promoção por antiguidade é um critério objetivo, dependendo apenas do tempo de serviço, e o direito do empregado independe de outros requisitos subjetivos.
- A decisão anterior que concedeu as diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade estava correta e não necessita de modificação.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que o Plano de Cargos e Salários estabelecia outros critérios para movimentação funcional além da antiguidade, como faltas ou sanções disciplinares, e que não se confundia com o Quadro de Carreira do art. 461 da CLT.
- A alegação de que a falta de disponibilidade orçamentária justificaria a não concessão das promoções.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Esta decisão acolheu embargos de declaração para prestar esclarecimentos sobre a necessidade de alternância entre promoções por antiguidade e merecimento em um Plano de Cargos e Salários, sem alterar o mérito da decisão anterior.
Quem entrou no processo?
O processo foi iniciado por um trabalhador contra a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST acolheu os embargos de declaração para esclarecer pontos sobre a aplicação dos critérios de promoção, mantendo o entendimento de que a inobservância da alternância entre antiguidade e merecimento viola a CLT.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à Lei nº 13.467/2017, que trata dos critérios para equiparação salarial e planos de carreira.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi a jurisprudência pacífica do TST que exige a alternância dos critérios de promoção por antiguidade e merecimento em Planos de Cargos e Salários, e que a promoção por antiguidade é um direito objetivo do empregado.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
Os embargos de declaração foram acolhidos para prestar esclarecimentos ao trabalhador, sem alterar o mérito da decisão anterior que já havia sido favorável a ele, reconhecendo o direito a diferenças salariais.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que Planos de Cargos e Salários devem seguir rigorosamente a regra de alternância entre promoções por antiguidade e merecimento, e que a promoção por antiguidade é um direito que independe de critérios subjetivos, uma vez preenchido o tempo de serviço.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Foram importantes os Planos de Cargos e Salários da Fundação CASA (PCCS de 2013 e PCS de 2006), que estabeleciam os critérios de evolução funcional.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a análise de embargos de declaração, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do estágio processual e da natureza da decisão.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendado procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar seu caso específico e orientar sobre os melhores passos a seguir.