TST: Falta de testemunhas sem justificativa não anula processo por cerceamento de defesa
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há cerceamento de defesa quando o juiz nega o adiamento de uma audiência porque as testemunhas não apareceram. Isso acontece se a parte foi avisada para levá-las espontaneamente e não justificou a ausência delas, nem apresentou as cartas-convites no prazo. A decisão se baseia em um entendimento já consolidado do TST.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento de audiência de instrução quando a parte, intimada para comparecimento espontâneo das testemunhas, não justifica sua ausência nem apresenta cartas-convites
📖 Resumo técnico
O Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento do adiamento da audiência para produção de prova testemunhal. A parte não justificou a ausência das testemunhas, que deveriam comparecer espontaneamente, nem juntou cartas-convites no prazo. Não há cerceamento de defesa nessa situação, conforme o Tema 64 de Recursos Repetitivos.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/jbr/dzr/ac AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIADO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA DO TEMA 64 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cotejando o teor do acórdão regional com o pedido de acolhimento da nulidade, o que se constata é que, o pedido de adiamento da audiência para produção da prova testemunhal foi indeferido de forma fundamentada pelo Juízo de origem. Assentado que houve previsão de comparecimento espontâneo das testemunhas, sob pena de perda da prova, bem como, resta introverso que no prazo concedido pelo Juízo, o reclamante não juntou aos autos as cartas-convites, a justificar a ausência das testemunhas. Incidente a ratio do Tema 64 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que “ Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência”. Ausência de nulidade. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e são AGRAVADOS ZANDONAI E RONCHETTI LTDA , [NOME] e [NOME] .
RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Revista por ausência de transcendência da matéria articulada no apelo. A parte Agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões.
É o relatório.
VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIADO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PREVISÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INCIDÊNCIA DO TEMA 64 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS O Ministro Relator, por decisão monocrática, não conheceu do Recurso de Revista, por verificar que a matéria articulada no apelo não detém transcendência. Eis o teor do decisum, in verbis : “JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS – PREVISÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – INCIDÊNCIA DO TEMA 64 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS – ÓBICE DO ART. 896, § 7.º DA CLT E SÚMULA N.º 333 DO TST (...). O Regional, ao admitir o Recurso de Revista da parte recorrente, assim se pronunciou, no tema (Id. 0fc81e5): “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).5.º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).825, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista é o seguinte: (...) Analiso. Na petição de fls. 146 do PDF, o reclamante refere a juntada de carta convite da testemunha “que não poderá comparecer na audiência designada para esta data.
Isso posto requer a juntada aos autos para a produção dos jurídicos efeitos.”. Na ata de audiência (fl. 150 do PDF) assim constou: “A parte autora requer o adiamento do feito porquanto suas testemunhas [NOME], CPF [CPF], e [NOME], CPF [CPF], devidamente convidadas, não compareceram no feito. Indefiro o requerimento formulado pela parte autora, uma vez que na última assentada restou consignado que as partes trariam suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Defiro o prazo de 24 horas para a parte autora juntar as cartas-convite exibidas ao Juízo. A parte autora protesta.” Contudo, no prazo concedido a reclamante não juntou aos autos as cartas-convites. Cingiu-se a atender a outra determinação do Juízo, de juntar aos autos extratos bancários. Rejeito. Admito o Recurso de Revista no item. Admito o Recurso, no tema “1. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - Afronta ao art. 5.º, II, XXXVI, LV e LIV da Constituição Federal e art. 825 da CLT.”, por possível violação do disposto no artigo 825, parágrafo único, da CLT, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento.” A parte recorrente insurge-se quanto à manutenção da sentença que afastou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, consubstanciada na negativa de pedido de adiamento de audiência para a oitiva de testemunhas. Aduz, em suma, que “no processo do trabalho as testemunhas comparecem independentemente de intimação ou notificação e o art. 825 da CLT não exige prova de convite destas para só então adiar a solenidade e mandar intimar as testemunhas que não compareceram quando a ação tramita pelo rito ordinário. Como se vê, embora a lei não o exija no rito ordinário, o convite feito as testemunhas foi demostrado ao juízo na audiência, sendo desnecessária a juntada destes aos autos seja pela ausência de previsão legal, seja pela declaração em ata do juízo a quo: “as cartas-convite exibidas ao Juízo” que goza de fé pública. Dessa forma, ao criar obstáculo não previsto em lei os juízos a quo violaram o princípio da legalidade e o direito do recorrente ao contraditório e ampla defesa assegurados no artigo 5.º, incisos II, LV e LIV da CF, causando prejuízos evidentes, já que a oitiva das testemunhas era imprescindível para provar as alegações da parte autora quanto a existência de vínculo de emprego em período anterior ao registrado, diferenças salariais, condições insalubres cujo parecer restou condicionado, jornada de trabalho, acúmulo de função, dano e assédio moral e, consequentemente a rescisão indireta do contrato de trabalho pelos descumprimentos contratuais citados anteriormente.”. Alega afronta ao 5.º, incisos II, LV e LIV da CF e 825 da CLT,. Sem razão, no entanto. A parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual é possível a incursão no mérito. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, nos seguintes termos (fl. 376): “(...). CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento do adiamento da audiência para oitiva de testemunhas, mesmo após apresentação de carta convite. Postula o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Aduz que a prova tinha por finalidade embasar os pedidos de vínculo de emprego, insalubridade, jornada e função, os quais, foram improcedentes em vários tópicos. Alega afronta ao contraditório e à ampla defesa previstos no art. 5.º, LV da Constituição Federal (Fls. 319-323 do PDF). Analiso. Na petição de fls. 146 do PDF, o reclamante refere a juntada de carta convite da testemunha” que não poderá comparecer na audiência designada para esta data.
Isso posto requer a juntada aos autos para a produção dos jurídicos efeitos.”. Na ata de audiência (fl. 150 do PDF) assim constou: “A parte autora requer o adiamento do feito porquanto suas testemunhas [NOME], CPF [CPF], e [NOME], CPF [CPF], devidamente convidadas, não compareceram no feito. Indefiro o requerimento formulado pela parte autora, uma vez que na última assentada restou consignado que as partes trariam suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Defiro o prazo de 24 horas para a parte autora juntar as cartas-convite exibidas ao Juízo. A parte autora protesta.” Contudo, no prazo concedido a reclamante não juntou aos autos as cartas-convites. Cingiu-se a atender a outra determinação do Juízo, de juntar aos autos extratos bancários. Rejeito.” (Destaquei.) Pois bem. In casu, o Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de intimação da testemunha e adiamento da audiência de instrução, consignado expressamente que “na última assentada restou consignado que as partes trariam suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova” e que “no prazo concedido a reclamante não juntou aos autos as cartas-convites”. Denota-se, pois que a premissa fática delineada no Acórdão Regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula n.º 126 do TST) é no sentido de que houve previsão de comparecimento espontâneo das testemunhas, sob pena de perda da prova, bem como, tendo a parte recorrente alegado ter convidado suas testemunhas, nem sequer juntou aos autos, no prazo concedido, as cartas-convites. Ademais, é entendimento assente nesta Corte Superior o de que o indeferimento do adiamento da audiência em razão do não comparecimento de testemunha convidada não configura cerceamento de defesa. A propósito, trago à colação os seguintes julgados: (...). Ainda, esta Corte possui precedente vinculante, fixado no Tema 64 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reconhecendo a inexistência de cerceio de defesa em tais circunstâncias: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência.” Assim, uma vez constatado que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se na modificação do decisum. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Desse modo, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada não é nova no TST; logo, não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não fora decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Não conheço do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista.” Inconformada, a parte reclamada interpõe o presente Agravo Interno, visando à modificação do entendimento adotado na decisão monocrática. Reitera os fundamentos do Recurso de Revista e aduz que não há necessidade de reexame de fatos e provas “ Em verdade, a questão delineada é meramente jurídica e reside na violação aos artigos 5.º. incisos II, LV e LIV da CF e 825 da CLT, até mesmo porque a fé pública conferida ao magistrado que declarou em ata de audiência que as cartas-convite foram exibidas ao Juízo dispensa a necessidade de juntada dos documentos aos autos. Também não há enquadramento no Tema n.º 64 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte, na medida em que a ausência das testemunhas foi justificada e antes da audiência (...)”. Foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Em que pesem os argumentos da Recorrente, a insurgência não prospera. Cotejando o teor do acórdão regional, constante no trecho da decisão monocrática supratranscrito, com o pedido de acolhimento da nulidade, o que se constata é que, o pedido de adiamento da audiência para produção da prova testemunhal foi indeferido de forma fundamentada pelo Juízo de origem. Assentado que houve previsão de comparecimento espontâneo das testemunhas, sob pena de perda da prova, bem como, resta introverso que no prazo concedido pelo Juízo, o reclamante não juntou aos autos as cartas-convites, a justificar a ausência das testemunhas. A tese suscitada pelo Agravante, no sentido de desnecessidade da juntada dos documentos aos autos não prospera, senão demonstra comportamento contraditório, isso porque, o próprio Juízo de origem determinou a juntada das cartas-convite aos autos. O pronunciamento da existência de documento não é capaz de comprovar seu conteúdo e o descumprimento da determinação judicial equivale à ausência de justificativa. Ainda, o mero convite, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput , da CLT), não justifica per si a ausência das testemunhas. Não há distinção, incidente a ratio do Tema 64 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos , que dispõe: “Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência.” Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que não conheceu do apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento de audiência quando a parte, intimada para comparecimento espontâneo das testemunhas, não justifica sua ausência nem apresenta cartas-convites.
- O trabalhador não juntou as cartas-convites no prazo concedido pelo Juízo, o que inviabilizou a justificativa da ausência das testemunhas.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que houve cerceamento de defesa pela não produção da prova testemunhal foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o indeferimento do adiamento da audiência, confirmando que não houve cerceamento de defesa mesmo com a ausência das testemunhas da parte que pedia o adiamento.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa e outros envolvidos.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu por não prover o agravo do trabalhador, pois ele não justificou a ausência das testemunhas que deveriam comparecer espontaneamente, nem apresentou as cartas-convites no prazo determinado.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o Tema 64 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST e o artigo 825 da CLT, que trata do comparecimento espontâneo de testemunhas.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o trabalhador não cumpriu a determinação judicial de trazer as testemunhas espontaneamente ou justificar a ausência delas com cartas-convites no prazo, o que está de acordo com o Tema 64 do TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pedia o adiamento da audiência e a nulidade do processo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você for intimado a levar suas testemunhas espontaneamente para a audiência, é crucial que elas compareçam ou que você justifique a ausência delas e apresente as cartas-convites dentro do prazo, para não perder a prova.
Quais provas ou documentos foram importantes?
As cartas-convites das testemunhas e a ata de audiência foram documentos importantes, pois o trabalhador não as juntou no prazo, o que foi crucial para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em Agravo Interno, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, dependendo do caso específico e de questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado para analisar seu caso específico, entender as implicações da decisão e verificar se ainda há alguma medida cabível ou como proceder em situações futuras.
