TST garante reflexos de promoção por antiguidade em 13º, férias e FGTS, suprindo omissão em decisão anterior
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as diferenças salariais recebidas por um trabalhador, decorrentes de promoção por antiguidade, devem gerar reflexos em outras verbas, como décimo terceiro salário, férias e FGTS. Essa decisão veio para corrigir uma omissão em um julgamento anterior, garantindo que o trabalhador receba todos os valores devidos. A empresa teve seus embargos negados por não apresentar vícios na decisão.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a inclusão dos reflexos das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade em verbas como décimo terceiro salário, férias, FGTS e horas extras, quando a decisão anterior for omissa
📖 Resumo técnico
A ré teve seus embargos de declaração negados por ausência de vícios. O autor, por sua vez, obteve provimento em seus embargos para que fossem incluídos os reflexos das diferenças salariais por promoção por antiguidade em verbas como 13º, férias, FGTS e horas extras, suprindo omissão do acórdão anterior.
📜 Ementa Documento oficial
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento. II –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS. OCORRÊNCIA.
1. O recurso ordinário foi provido para julgar procedente o pedido rescisório e, em juízo rescindendo, condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais oriundas da aplicação das promoções por antiguidade devidas a partir do PCCS/2006, tendo o acórdão sido silente quanto aos seus reflexos.
2. Desse modo, impõe-se a condenação da ré ao pagamento dos reflexos nos décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS, horas extras (inclusive os seus reflexos nos descansos semanais remunerados) e gratificação de regime especial. Embargos de declaração a que se dá provimento para suprir omissão.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO (SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento. II –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS. OCORRÊNCIA.
1. O recurso ordinário foi provido para julgar procedente o pedido rescisório e, em juízo rescindendo, condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais oriundas da aplicação das promoções por antiguidade devidas a partir do PCCS/2006, tendo o acórdão sido silente quanto aos seus reflexos.
2. Desse modo, impõe-se a condenação da ré ao pagamento dos reflexos nos décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS, horas extras (inclusive os seus reflexos nos descansos semanais remunerados) e gratificação de regime especial. Embargos de declaração a que se dá provimento para suprir omissão. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário nº TST- EDCiv-RO - [nº do processo suprimido] , em que são Embargantes e Embargados FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP e [NOME] . Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão proferido por esta Subseção que deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor para julgar procedente o pleito rescisório, por violação manifesta do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, a fim de desconstituir o acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n° [nº do processo suprimido] quanto ao tema “ Progressões por antiguidade/PCS/2006 ”e, em juízo rescisória, deferir o pagamento das diferenças salariais oriundas da aplicação das promoções por antiguidade devidas a partir do PCCS/2006, as quais serão apuradas em juízo de liquidação. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão. Concedido prazo às partes contrárias para se manifestar sobre os embargos de declaração, estas apresentaram impugnação às fls. 782-785 e 787-797.
É o relatório.
VOTO I –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal atinentes à tempestividade (fls. 763 e 774) e à representação processual (Súmula nº 436 do TST), CONHEÇO dos embargos de declaração.
2. MÉRITO Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor para julgar procedente o pleito rescisório, por violação manifesta do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, a fim de desconstituir o acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n° [nº do processo suprimido] quanto ao tema “ Progressões por antiguidade/PCS/2006 ”e, em juízo rescisória, deferir o pagamento das diferenças salariais oriundas da aplicação das promoções por antiguidade devidas a partir do PCCS/2006, as quais serão apuradas em juízo de liquidação. A ré alega que: a) é necessário observar o Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; b) a matéria é de natureza administrativa e, portanto, a Justiça do Trabalho não teria competência para apreciar a causa; c) o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito; d) sucessivamente, as progressões devem ser limitadas ao ano de 2017, quando entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, porquanto a alteração legislativa veio a permitir que as promoções fossem feitas apenas pelo critério de antiguidade ou merecimento, sem a necessidade de observar ambos os critérios. Inexistem vícios a sanar. Cumpre observar que as matérias trazidas nos embargos de declaração não foram objeto da defesa apresentada às fls. 419-477 nem das contrarrazões ao recurso ordinário às fls. 654-713, constituindo, portanto, verdadeira inovação recursal. Ainda que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.288.440, apreciando o Tema 1.143 da sua Tabela de Repercussão Geral, modulou os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houvesse sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12 de julho de 2023. A sentença de mérito proferida no processo matriz foi proferida em 5 de março de 2015 e, mesmo que se considerasse a primeira decisão de mérito prolatada nesta ação rescisória, a qual se deu em 4 de abril de 2019, melhor sorte não recorreria à embargante. Portanto, evidencia-se a intenção da embargante, na alegação de supostos vícios, de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com as hipóteses de cabimento da via eleita, descritas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela ré. II –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal atinentes à tempestividade (fls. 761 e 777) e à representação processual (fl. 20), CONHEÇO dos embargos de declaração.
2. MÉRITO Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mediante os seguintes fundamentos (fls. 755-757): [...] Em recurso ordinário, o recorrente impugna a aplicação da Súmula n° 410 do TST e reitera as alegações da inicial. Acrescenta que a jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que, ao não prever o critério de progressões por antiguidade, a ré deixa de atender ao critério da alternância, estabelecido no art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT. O artigo apontado como violado disciplina que: Art. 461 da CLT: Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo. [...] § 2º. Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão observar aos critérios de antiguidade e merecimento. § 3º. No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. Constatada a ausência na elaboração do PCS de 2006 da alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão de promoções, é patente a violação ao referido dispositivo, conforme jurisprudência há muito consolidada nesta Corte Superior. Nesse sentido, julgados proferidos pelas oito turmas desta Corte quando da publicação do acórdão rescindendo: [...] Corroboram o entendimento, precedentes desta Subseção em caso envolvendo a mesma ré: [...] Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário, para julgar procedente o pleito rescisório por violação manifesta art. 461, dos §§ 2º e 3º, da CLT, a fim de desconstituir o acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n° [nº do processo suprimido] quanto ao tema progressões por antiguidade/PCS/2006. Em juízo rescisório, julga-se procedente o pleito da ação trabalhista subjacente, no tema rescindido, condenando a ré ao pagamento das diferenças salariais oriundas da aplicação das promoções por antiguidade devidas a partir do PCCS/2006, as quais serão apuradas em juízo de liquidação. O autor alega que: a) o acórdão não fixou prazo para que a ré cumpra a obrigação de fazer o correto enquadramento funcional do autor e a implantação das evoluções salariais por antiguidade deferidas em folha de pagamento, conforme requerido na exordial; e b) não foram fixados os reflexos das evoluções por antiguidade deferidas nas demais verbas trabalhistas auferidas pelo recorrente. Requer sejam sanadas as omissões apontadas. Constatadas as omissões apontadas, passa-se a supri-las. O recurso ordinário foi provido para julgar procedente o pedido rescisório e, em juízo rescindendo, condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais oriundas da aplicação das promoções por antiguidade devidas a partir do PCCS/2006, tendo o acórdão sido silente quanto aos seus reflexos. Desse modo, impõe-se a condenação da ré ao pagamento dos reflexos nos décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS, horas extras (inclusive os seus reflexos nos descansos semanais remunerados) e gratificação de regime especial. Por fim, esclarece-se que compete ao juízo da execução definir o prazo para que a ré cumpra a obrigação de fazer o correto enquadramento funcional do autor decorrente da aplicação das promoções por antiguidade ora deferidas, com a consequente repercussão salarial.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, suprindo omissão, condenar a ré ao pagamento dos reflexos sobre as diferenças salariais oriundas da aplicação das promoções por antiguidade devidas a partir do PCCS/2006 nos décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS, horas extras (inclusive os seus reflexos nos descansos semanais remunerados) e gratificação de regime especial. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I –conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, negar-lhes provimento; e II –conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, dar-lhes provimento para, suprindo omissão, condenar a ré ao pagamento dos reflexos sobre as diferenças salariais oriundas da aplicação das promoções por antiguidade devidas a partir do PCCS/2006 nos décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS, horas extras (inclusive os seus reflexos nos descansos semanais remunerados) e gratificação de regime especial. Brasília, 14 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O acórdão anterior foi omisso quanto aos reflexos das diferenças salariais por promoção por antiguidade, necessitando de correção.
- As diferenças salariais por promoção por antiguidade devem gerar reflexos em verbas como 13º salário, férias, FGTS e horas extras.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que a matéria era de natureza administrativa e que a Justiça do Trabalho não teria competência foi rejeitada por ser inovação recursal e por decisão do STF.
- A alegação da empresa de que as progressões deveriam ser limitadas ao ano de 2017 foi rejeitada por ser inovação recursal.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão determinou que as diferenças salariais por promoção por antiguidade devem gerar reflexos em outras verbas trabalhistas, como 13º salário, férias, FGTS e horas extras.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador e uma fundação de atendimento socioeducativo.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal deu provimento aos embargos de declaração do trabalhador para incluir os reflexos das diferenças salariais, pois o acórdão anterior havia sido omisso nesse ponto. Os embargos da empresa foram negados por não haver vícios na decisão.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, que tratam dos embargos de declaração, e o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, relacionado a progressões salariais.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a omissão do acórdão anterior em relação aos reflexos das diferenças salariais por promoção por antiguidade, o que precisava ser corrigido para garantir o direito do trabalhador.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seus embargos de declaração providos.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se um trabalhador obtiver diferenças salariais por promoção, é importante verificar se os reflexos dessas diferenças em outras verbas (como 13º, férias, FGTS) também foram considerados, e, se não, buscar a correção.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que as diferenças salariais seriam apuradas em juízo de liquidação, indicando a necessidade de cálculos e documentos que comprovem os valores devidos.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Embargos de declaração visam esclarecer ou corrigir omissões, contradições ou obscuridades. Após essa fase, dependendo do caso e da instância, ainda podem existir outras possibilidades de recurso, mas o texto não especifica para este caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendado procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias jurídicas.
