TST limita condenação ao valor total da causa por falta de detalhamento dos pedidos na petição inicial
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a condenação de uma empresa deve ser limitada ao valor total que o trabalhador indicou para a causa. Isso aconteceu porque o trabalhador não detalhou os valores de cada pedido na petição inicial, mesmo existindo um entendimento diferente em outra turma do tribunal. A decisão reforça a importância de especificar os valores dos pedidos na hora de entrar com uma ação trabalhista.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, exceto se houver ressalva expressa, precisa e fundamentada do Reclamante na exordial
📖 Resumo técnico
A condenação trabalhista deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, salvo se houver ressalva expressa e fundamentada. No caso em tela, a parte não cumpriu a exigência de atribuir valores aos pedidos, resultando na limitação da condenação ao valor total da causa. O TST mantém a jurisprudência dominante, mesmo com precedente diverso da SBDI-1 que não representa posicionamento consolidado.
📜 Ementa Documento oficial
IGM/mc/vb AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL – MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO.
1. No despacho agravado, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto à limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial e provido o recurso de revista da Reclamada, no tema, para limitar a condenação aos montantes indicados pelo Reclamante na exordial.
2. Não se desconhece que a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23). Contudo , o referido precedente da SBDI-1 não tem o condão de alterar o entendimento sedimentado no âmbito do TST , porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção, dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes.
3. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte segue no sentido de que não há de se falar em limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos quando a Parte apõe ressalva expressa na petição inicial, valendo destacar que a 4ª Turma do TST exige que ela seja, ainda, precisa e fundamentada , de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-[nº do processo suprimido], Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22).
4. Ocorre que, no caso dos presentes autos , a Parte descumpriu a determinação legal de que sejam dados valores aos pedidos, de forma que deve a condenação ser limitada ao valor total da causa indicado na petição inicial.
5. Assim, no agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com o acréscimo de que o valor global da condenação deve se limitar ao valor total da causa . Agravo desprovido .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO (4ª Turma) IGM/mc/vb AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL – MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO.
1. No despacho agravado, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto à limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial e provido o recurso de revista da Reclamada, no tema, para limitar a condenação aos montantes indicados pelo Reclamante na exordial.
2. Não se desconhece que a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23). Contudo , o referido precedente da SBDI-1 não tem o condão de alterar o entendimento sedimentado no âmbito do TST , porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção, dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes.
3. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte segue no sentido de que não há de se falar em limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos quando a Parte apõe ressalva expressa na petição inicial, valendo destacar que a 4ª Turma do TST exige que ela seja, ainda, precisa e fundamentada , de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-[nº do processo suprimido], Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22).
4. Ocorre que, no caso dos presentes autos , a Parte descumpriu a determinação legal de que sejam dados valores aos pedidos, de forma que deve a condenação ser limitada ao valor total da causa indicado na petição inicial.
5. Assim, no agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com o acréscimo de que o valor global da condenação deve se limitar ao valor total da causa . Agravo desprovido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e AGRAVADA BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. .
RELATÓRIO Contra o despacho deste Relator em que, reconhecida a transcendência jurídica da causa, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada para limitar a condenação aos valores indicados na inicial , agrava para a Turma o Reclamante , pretendendo o reexame da questão.
É o relatório.
VOTO I) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo, CONHEÇO do agravo. II) MÉRITO A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: I)
RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 2ª Região no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com lastro na Súmula 333 do TST , nos arts. 896, § 7º, da CLT , 102 § 2º, da CF e 1º-A da IN 40/2016 do TST e na ausência de violação do art. 790-B, § 1º, da CLT , a Reclamada agrava de instrumento , pretendendo rever a decisão regional quanto aos temas do ônus da prova na hipótese de intervalo intrajornada sem marcação ou pré-assinalação , do adicional de periculosidade pela permanência em área de risco , dos honorários periciais e seu valor , da correção monetária e juros de mora , da concessão do benefício da justiça gratuita ao Reclamante e consequente suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais e da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial . [...] III) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 , tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT . [...] D) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL No que tange ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que recentemente a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro , DEJT de 07/12/23), bem como que a matéria está afetada para julgamento pelo Pleno do TST (IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654, Tema 35 ), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . Quanto ao tema, o Tribunal Regional manteve a sentença ao consignar que os valores dos pedidos constantes na exordial podem ser apurados em liquidação de sentença , sendo permitida, assim, a apresentação de valores estimados, que não limitam o valor da condenação . Nessa vertente, a Corte de origem registrou os seguintes argumentos, in verbis : A exordial ressaltou que os valores oriundos de suposta condenação sejam apurados em liquidação de sentença , o que significa dizer que houve a indicação dos valores por estimativa (ID. 1a9d3e9 - fls. 6). A indicação de valor estimado pela parte autora, igualmente, é autorizada, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, de 21/06/2018, onde foi estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Desta forma, na hipótese, apresentado pelo autor valores estimados dos pedidos não há risco da decisão proferida ser "ultra petita" e, consequentemente, não há que se falar em limitação da condenação , em regular liquidação de sentença, aos valores indicados na petição inicial .(pág. 419, grifos nossos e do original). Sabe-se, com efeito, que o entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica , na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos , sem registrar ressalva , extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor . Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes desta Casa: TST-RR-409-10.2019.5.05.0013, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior , DEJT de 13/02/23; TST-RR-203940-31.2004.5.02.0078, Rel. Min. Vieira de Mello Filho , 1ª Turma, DEJT de 06/08/10; TST-ARR-1794-53.2010.5.02.0316, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta , 2ª Turma, DEJT de 07/12/18; TST-ARR-1035-59.2013.5.03.0089, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado , 3ª Turma, DEJT de 12/05/17; TSTRR- 1932-55.2015.5.10.0014, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos , 4ª Turma, DEJT de 26/06/20; TST-RR-1659- 18.2013.5.03.0022, Rel. Des. Conv. [NOME] , 5ª Turma, DEJT de 18/09/15; TST-RR-10098- 05.2013.5.15.0080, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho , 6ª Turma, DEJT de 14/02/20; TST-RR- 124200-23.2008.5.15.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues , 7ª Turma, DEJT de 21/10/16; TST-RR- 11126-77.2015.5.15.0002, Rel. Min. Dora Maria da Costa , 8ª Turma, DEJT de 23/06/17. Ademais, ressalvado o entendimento deste Relator, a 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada , de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (RR-[nº do processo suprimido], Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos , julgado em 16/08/22). Ressalte-se, ainda, que o precedente em sentido diverso , firmado no âmbito da SBDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro , DEJT de 07/12/23), não tem o condão de alterar o entendimento acima indicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Min. Aloysio Corrêa da Veiga , Min. Dora Maria da Costa , Min. Delaíde Alves Miranda Arantes , Min. Breno Medeiros , Min. Alexandre Luiz Ramos e [NOME] . No presente caso, o Reclamante apenas indicou que as verbas pleiteadas deveriam ser apuradas em regular liquidação de sentença (pág. 6), sem qualquer ressalva expressa e fundamentada , não se enquadrando, assim, na exceção prevista pela jurisprudência pacífica do TST e no entendimento desta 4ª Turma . Verifica-se, assim, que o acórdão regional foi proferido em contrariedade ao entendimento sedimentado neste Tribunal Superior. Desse modo, uma vez demonstrada a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT , merece provimento o agravo de instrumento da Reclamada, para se reconhecer a admissibilidade do recurso de revista , nos termos do art. 896, “c”, da CLT, por violação do art. 840, § 1º, da CLT , e dar-lhe provimento , de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “b”, do CPC e 118, X, do RITST, para limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial . IV) CONCLUSÃO Nesses termos: [...] b) reconhecida a transcendência jurídica do tema da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial (CLT, art. 896-A, §1º, IV), dou provimento a o agravo de instrumento da Demandada , para admitir o recurso de revista , dele conhecendo, por violação do art. 840, § 1º, da CLT (CLT, art. 896, “c”), e provendo-o , de imediato e monocraticamente, no aspecto, com fulcro nos arts. 932, V, do CPC e 251, III, do RITST, para limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial pelo Reclamante. Como se pode verificar da decisão agravada, o entendimento desta Corte, conforme os precedentes citados na decisão, orienta-se no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica , na petição inicial , os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva , extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor. Ademais, a 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada ( o que não ocorreu no caso dos autos ), de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (RR-[nº do processo suprimido], Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos , julgado em 16/08/22). Ressalte-se ainda que o precedente em sentido diverso , firmado no âmbito da SBDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro , DEJT de 07/12/23), não tem o condão de alterar o entendimento acima indicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção, dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes : Min. Aloysio Corrêa da Veiga , Min. Dora Maria da Costa , Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, Min. Breno Medeiros , Min. Alexandre Luiz Ramos e [NOME] . O Reclamante, ora Agravante, por sua vez, sustenta que na decisão recorrida houve “ erro de premissa fática ”, diante da inexistência de valores líquidos na inicial . Aduz que apenas apresentou estimativas genéricas e que valores estimativos ou genéricos na petição inicial não teriam o condão de limitar a condenação (pág. 602). De fato, o Reclamante não indicou valores líquidos aos seus pedidos, tendo apenas apontado que as verbas pleiteadas deveriam ser apuradas em regular liquidação de sentença . Contudo, como a Parte descumpriu a determinação legal de que sejam dados valores aos pedidos, deve a condenação ser limitada ao valor total da causa indicado na petição inicial, de modo que o valor global da condenação não ultrapasse tal valor. Sendo assim, diante da ausência de qualquer liquidação dos pedidos no caso, ainda que por estimativa, deve ser mantida a decisão que limitou a condenação no presente processo, com o acréscimo de que o valor global da condenação deve se limitar ao valor da causa . Assim, fica demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso, não tendo as razões do presente agravo infirmado os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao agravo do Reclamante. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo do Reclamante. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A condenação deve ser limitada ao valor total da causa indicado na petição inicial, pois o trabalhador descumpriu a determinação legal de dar valores aos pedidos.
- O precedente da SBDI-1 em sentido diverso não altera o entendimento sedimentado do TST, pois não representa o posicionamento consolidado da Subseção.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador no agravo não infirmou os fundamentos do despacho que limitou a condenação.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão limitou o valor da condenação trabalhista ao valor total da causa que o trabalhador havia indicado na petição inicial, porque ele não detalhou os valores de cada pedido.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador (Reclamante) e uma empresa (Reclamada).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu limitar a condenação ao valor total da causa, pois o trabalhador não cumpriu a exigência legal de atribuir valores específicos a cada pedido na petição inicial.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896-A da CLT, que trata da transcendência, e o artigo 896, § 7º, da CLT, além da Súmula 333 do TST, que tratam da admissibilidade de recursos.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o trabalhador não especificou os valores de cada pedido na petição inicial, o que levou à limitação da condenação ao valor total da causa.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador (Reclamante), que teve a condenação limitada.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é fundamental atribuir valores precisos a cada pedido na petição inicial de uma ação trabalhista, ou fazer uma ressalva expressa e fundamentada, para evitar que a condenação seja limitada ao valor total da causa.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a petição inicial, com a forma como os pedidos foram apresentados, foi crucial para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O agravo do trabalhador foi desprovido, o que significa que a decisão foi mantida. Em geral, após o TST, as possibilidades de recurso são limitadas a casos muito específicos, como recursos extraordinários ao STF.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, entender as exigências legais e garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente.
