VadeLab
Não ProvidoTST·1ª Turma·

TST mantém decisão: Agravo negado por não apontar trecho específico da decisão anterior

Processo nº · Rel. Luiz Jose Dezena Da Silva

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um recurso de uma empresa. O motivo foi que a empresa não indicou, de forma clara, qual parte da decisão anterior ela queria contestar, um requisito obrigatório da lei. Assim, o pedido de análise sobre a responsabilidade subsidiária não pôde ser julgado.

⚖️ Tese Jurídica

Não se conhece de Agravo de Instrumento quando a parte agravante não observa o requisito de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que impõe a indicação do trecho da decisão recorrida

Temas

Admissibilidade RecursalAgravo de InstrumentoRecurso de RevistaPressupostos Recursais

Dispositivos

📖 Resumo técnico

O Agravo Interno foi negado, mantendo a inadmissibilidade do Agravo de Instrumento. A decisão se deu pela não observância do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida, impedindo a análise do mérito da responsabilidade subsidiária.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/jei/dzr/ls AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Verificado que a parte agravante não observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE ARTHA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. e são AGRAVADOS [NOME] e FORMAL CONSTRUTORA LTDA .

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente que negou provimento ao Agravo de Instrumento. As partes agravadas foram devidamente intimadas para apresentar contrarrazões.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT Mediante decisão monocrática foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento nos seguintes termos: “ E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de reformar decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório. Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo, bem como regulares a representação processual e o preparo. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id13bd181; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 7eb7240). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Lei n.º 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos dasdecisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TSTestampada no artigo 1.º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1.º-A no artigo 896 da CLT,com a seguinte redação: ‘rt. 896. (...) § 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todosos fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstraçãoanalítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminarde nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.(Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017)’ Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujasrazões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencialdo TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todosos fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cadadispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cujacontrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no casode suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, otrecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunalsobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional querejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, daocorrência da omissão. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de ‘ndicar o trechoda decisão Recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objetodo recurso de revista’ Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face apatente deficiência de fundamentação. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista deve ser admitido, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei n.º 13.015/2014, não basta que a parte Recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada no acórdão regional em explícito confronto com a norma, enunciado jurisprudencial ou dissenso pretoriano apresentado. Dessa forma, a ausência de identificação, nas razões de recurso de revista, dos trechos que pretende que sejam analisados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1.º-A, I, e § 8.º, da CLT. Portanto, resta desatendido o requisito estabelecido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8.º do referido dispositivo da CLT. Isso porque não registrou o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do art. 41, XL, do RITST” Inconformada, a parte interpõe o presente Agravo Interno, alegando que preencheu os requisitos necessários para o conhecimento do seu apelo. Analiso. De plano, reconhece-se a transcendência da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria sobre a qual a [EMPRESA] se manifestou em Repercussão Geral ao julgar o Tema n.º 725 (RE-958.252). Nos termos em que consignado na decisão agravada, a parte, ao interpor o Recurso de Revista, efetivamente não observou o pressuposto de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, ínsito ao apelo de natureza extraordinária. Isso porque não indicou o trecho do acórdão regional que consubstanciava o prequestionamento da controvérsia, impossibilitando o necessário cotejo analítico. E nem se alegue que o vício detectado é passível de superação, à luz do art. 896, § 11, da CLT. Isso porque não se trata de mero defeito formal, mas da ausência de cumprimento de pressuposto de admissibilidade intrínseco, e, portanto, vinculado ao mérito do Recurso de Revista.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Agravo Interno não merece provimento porque a parte agravante não observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.
  • A Lei n.º 13.015/2014 inseriu o §1.º-A no artigo 896 da CLT, que impõe o ônus da parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sob pena de não conhecimento.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TST manteve a negativa de um recurso de uma empresa, pois ela não cumpriu um requisito formal importante ao apresentar o recurso.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o recurso, e havia um trabalhador e outra empresa como partes agravadas.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu por não dar provimento ao recurso da empresa, porque ela não indicou o trecho específico da decisão anterior que queria contestar, conforme exigido pela CLT.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que estabelece a necessidade de indicar o trecho da decisão recorrida para que o recurso seja admitido.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a empresa não cumpriu um requisito formal essencial para que seu recurso fosse analisado, que é a indicação do trecho da decisão que se pretende reformar.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso (agravante).

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao recorrer, é fundamental seguir rigorosamente todos os requisitos formais da lei, como indicar os trechos exatos da decisão que se quer mudar, sob pena de o recurso nem ser analisado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a forma como o recurso foi apresentado, sem a indicação do trecho da decisão recorrida, foi o ponto crucial.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de requisitos muito específicos, como a existência de questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, pois ele poderá orientar sobre os requisitos legais e as melhores estratégias recursais.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.