TST mantém decisão: Embargos de Declaração só cabem se houver omissão, contradição ou obscuridade

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 3ª Turma GMLBC/lla/ ‎EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é EMBARGANTE AGENCIA LUCK VIAGENS E TURISMO LTDA e é EMBARGADO [RÉ] . Inconformada com o acórdão por meio do qual esta [EMPRESA], por unanimidade, negou provimento ao seu Agravo Interno, interpõe a executada os presentes Embargos de Declaração. Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição no julgado. Quanto à primeira, alega que o acórdão ora atacado “ não apreciou a tese de violação direta aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal”, bem como se omitiu quanto ao exame da necessidade em se relativizar a aplicação da Súmula n.º 218 do TST, e dos requisitos de transcendência da presente causa. Quanto à contradição, aduz que embora a decisão hostilizada reconheça a existência de discussão sobre referida súmula, “ ao mesmo tempo nega o exame da matéria constitucional, justamente por aplicar de forma automática o referido verbete, esvaziando o princípio da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa”. Não foi apresentada impugnação aos presentes Embargos de Declaração.

É o relatório.

VOTO I – CONHECIMENTO Satisfeitas as formalidades legais de processamento, notadamente a tempestividade e a regularidade de representação processual, conheço dos presentes Embargos de Declaração. II - MÉRITO Esta egrégia Turma negou provimento ao Agravo Interno interposto pela executada, pelos seguintes fundamentos:

VOTO I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA N.º 218 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão monocrática recorrida, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela executada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original):

DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:[EMPRESA] Tratando-se de acórdão proferido em agravo de instrumento, é incabível impugnação por meio de recurso de revista, conforme diretriz firmada na Súmula 218 do Tribunal Superior do Trabalho, assim redigida: “SÚMULA Nº 218. RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.” CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. (...) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Pugna a executada pela reforma da decisão. Alega que indevida a negativa de processamento de seu Recurso de Revista, ante o óbice da Súmula n.º 218 do TST. Sustenta, nesse sentido, que o teor do referido verbete carece de relativização, mormente nos casos em que se implicar impedimento do controle de constitucionalidade difuso por este Tribunal Superior. Acrescenta que a interpretação automática da súmula em questão não deve prevalecer sobre os princípios da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição. Ao exame. Na decisão ora agravada, registrou-se expressamente que o Recurso de Revista não merecia admissibilidade, ante a incidência do óbice da Súmula n.º 218 do Tribunal Superior do Trabalho, que não permite a interposição de Recurso de Revista a acórdão prolatado em sede de Agravo de Instrumento. Em que pese os argumentos expendidos pela ora agravante, tem-se que o Recurso de Revista tem por escopo modificar decisão proferida por Tribunal Regional mediante a qual se julga Recurso Ordinário ou Agravo de Petição, estando excluída a hipótese de sua interposição a decisão proferida em Agravo de Instrumento - inteligência do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, é o disposto na Súmula n.º 218 do TST, de seguinte teor: RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Destaque-se que a edição de súmulas por esta Corte uniformizadora pressupõe o exame exaustivo do tema, à luz de toda a legislação pertinente, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. No caso dos autos, o Tribunal Regional, por meio do acórdão prolatado às pp. 1048/1053, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela executada, sob o fundamento de que, a decisão que rejeita a nomeação de bens à penhora, por não possuir caráter definitivo, não admite recorribilidade imediata, como no caso em apreço. Conclui-se, daí, com arrimo nos artigos 896, cabeça, e 895, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula n.º 218 do Tribunal Superior do Trabalho, que o Recurso de Revista interposto pela executada não merece ser admitido, porque incabível. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 218 do TST, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa.

Ante o exposto, mantenho a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações apresentadas no Agravo Interno não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição no julgado. Quanto à primeira, alega que o acórdão ora atacado “ não apreciou a tese de violação direta aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal”, bem como se omitiu quanto ao exame da necessidade em se relativizar a aplicação da Súmula n.º 218 do TST, e dos requisitos de transcendência da presente causa. Quanto à contradição, aduz que embora a decisão hostilizada reconheça a existência de discussão sobre referida súmula, “ ao mesmo tempo nega o exame da matéria constitucional, justamente por aplicar de forma automática o referido verbete, esvaziando o princípio da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa”. A pretensão da parte embargante, contudo, não guarda amparo nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não há falar em omissão, contradição ou obscuridade na espécie. O acórdão embargado revela fundamentação clara e objetiva, suficiente a justificar a conclusão alcançada, não se podendo alegar omissão somente em face de a decisão haver contrariado os interesses da parte embargante. Na hipótese dos autos, esta [EMPRESA] consignou expressamente na decisão embargada que “e m que pese os argumentos expendidos pela ora agravante, tem-se que o Recurso de Revista tem por escopo modificar decisão proferida por Tribunal Regional mediante a qual se julga Recurso Ordinário ou Agravo de Petição, estando excluída a hipótese de sua interposição a decisão proferida em Agravo de Instrumento - inteligência do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho”. Ficou registrado, ainda, que “a edição de súmulas por esta Corte uniformizadora pressupõe o exame exaustivo do tema, à luz de toda a legislação pertinente, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República ”. Não há como reconhecer, portanto, os alegados vícios no acórdão embargado, que explicitou os fundamentos pelos quais o Recurso de Revista interposto pela ora embargante não poderia ser processado, tendo em vista o disposto na Súmula nº 218 do TST. Oportuno frisar que a incidência de óbice de natureza processual como fundamento para negar provimento ao Agravo de Instrumento torna inviável o exame das matérias de fundo deduzidas no apelo. Os presentes Embargos de Declaração apresentam-se com desvio de sua específica função jurídico-processual, visto que a parte embargante busca rediscutir a conclusão adotada pela Turma, à margem, todavia, do consubstanciado nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. O caminho indicado para atacar o decidido é outro que não o dos Embargos de Declaração.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração. Brasília, de de