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Não ProvidoTST·2ª Turma·

TST mantém decisão: Recurso de Revista não cabe contra Agravo de Instrumento, mesmo com Agravo Regimental

Processo nº · Rel. Liana Chaib

📌 Em resumo

Essa decisão do TST esclarece que não é possível entrar com um Recurso de Revista quando a decisão anterior foi sobre um Agravo de Instrumento, mesmo que tenha havido um Agravo Regimental. A regra é clara: o Recurso de Revista só cabe contra decisões de Recurso Ordinário. Isso significa que, nesses casos, a decisão anterior é mantida.

⚖️ Tese Jurídica

É incabível Recurso de Revista contra acórdão regional que decide Agravo de Instrumento, ainda que interposto Agravo Regimental na origem, nos termos da Súmula 218 do TST e do art. 896, caput, da CLT

Temas

Recurso de RevistaAgravo de InstrumentoSúmula 218 TSTCabimento de Recurso

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 218 — TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

📖 Resumo técnico

Não é cabível Recurso de Revista contra acórdão de Agravo de Instrumento, mesmo que tenha havido Agravo Regimental na instância regional, pois a decisão proferida não se equipara a acórdão em Recurso Ordinário. A Súmula 218 do TST e o art. 896 da CLT impedem tal interposição, mantendo a decisão agravada.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 2ª Turma GMLC/chs/ab AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA

ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST . É incabível recurso de revista contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento, a teor da Súmula/TST nº 218. Cabe referir que, na presente hipótese, o agravo regimental interposto pela reclamada apenas viabilizou o pronunciamento turmário da Corte Regional quanto ao pleito constante em sede de agravo de instrumento, o que não desafia recurso de revista, na esteira da literalidade do art. 896, caput, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE R. MARIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada. Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis :

DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: R. [AUTOR][NOME] SOCIEDADE INDIVIDUAL DEADVOCACIA Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negouprovimento ao agravo de instrumento interposto (id 07afa41). Contudo, o apelo de id 54e099b não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DEAGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DASÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende serincabível recurso de revista interposto contraacórdão proferido em julgamento de agravode instrumento. Com efeito, mostra-se inviávelo processamento de recurso de revistainterposto contra decisão que não resolvarecurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, RelatoraMinistra [NOME], DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Na minuta em exame, a parte agravante apresenta insurgência quanto à aplicação da Súmula 218, do TST, consoante fundamentos lançados nas razões recursais. Aponta violação constitucional. Examino . O despacho agravado deixou claro que, de acordo com a Súmula/TST nº 218, não cabe recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Com efeito, dispõe a Súmula/TST nº 218, in verbis : "RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19,20 e 21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". No caso dos autos, constata-se que o acórdão objeto do recurso de revista foi proferido em sede de julgamento de agravo interno em agravo de instrumento , o qual objetivava destrancar o agravo de petição. Cabe referir que, na presente hipótese, o agravo regimental interposto apenas viabilizou o pronunciamento turmário da Corte Regional quanto ao pleito também constante em sede de agravo de instrumento, o que não desafia recurso de revista, na esteira da literalidade do art. 896, caput , da CLT. Corrobora o entendimento pela aplicação da Súmula 218, do TST, em hipóteses como a dos autos, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA

ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST. É incabível recurso de revista contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento, a teor da Súmula/TST nº 218. Cabe referir que, na presente hipótese, o agravo regimental interposto pela parte autora apenas viabilizou o pronunciamento turmário da Corte Regional quanto ao pleito também constante em sede de agravo de instrumento, o que não desafia recurso de revista, na esteira da literalidade do art. 896, caput, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido.” (Ag-ED-AIRR - 100373-50.2019.5.01.0283, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 26/04/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -

ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - SÚMULA Nº218 DO TST. É incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10312-16.2021.5.03.0026 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2024). “AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -

ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL - SÚMULA Nº 218 DO TST. É incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do artigo 896 da CLT. Súmula nº 218 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (AIRR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, DEJT 24/01/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA

ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. Não obstante seja cabível o recurso de revista contra acórdão proferido em sede de agravo regimental interposto à decisão monocrática que julgou o agravo de petição, não é essa a hipótese destes autos, que se trata de recurso de revista interposto em face do acórdão do TRT prolatado em sede de agravo regimental que visava reformar decisão monocrática proferida em agravo de instrumento em agravo de petição. Aplicação da Súmula nº 218 do TST. Mantida a decisão agravada, embora por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido. (AIRR - XXXXXXX-XX.1997.X.XX.XXXX, Relatora Ministra: DORA MARIA DA COSTA, 8ª Turma, DEJT 10/12/2024).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É incabível Recurso de Revista contra acórdão regional proferido em Agravo de Instrumento, conforme a Súmula 218 do TST.
  • O Agravo Regimental interposto na origem apenas viabilizou o pronunciamento turmário da Corte Regional quanto ao pleito em Agravo de Instrumento, o que não desafia Recurso de Revista.
  • O artigo 896, caput, da CLT estabelece que o Recurso de Revista cabe apenas das decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da parte agravante de que seu Recurso de Revista merecia processamento por satisfazer os requisitos do art. 896 da CLT foi recusado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que não é possível apresentar um Recurso de Revista contra um acórdão regional que julgou um Agravo de Instrumento, mesmo que tenha sido interposto um Agravo Regimental.

Quem entrou no processo?

Uma sociedade individual de advocacia entrou com o recurso, e a outra parte era o agravado.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso, pois a lei e a Súmula 218 do próprio TST estabelecem que o Recurso de Revista só é cabível contra decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, e não em Agravo de Instrumento.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, caput, da CLT, que define o cabimento do Recurso de Revista, e a Súmula 218 do TST, que especifica a impossibilidade de Recurso de Revista contra acórdão de Agravo de Instrumento.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o Recurso de Revista só pode ser interposto contra decisões de Recurso Ordinário, e não contra acórdãos de Agravo de Instrumento, conforme a legislação e a jurisprudência do TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à sociedade de advocacia que interpôs o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que se você teve um Agravo de Instrumento julgado e quer recorrer ao TST, o Recurso de Revista não será o caminho adequado, e a decisão anterior provavelmente será mantida.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a análise se baseou na natureza jurídica do acórdão regional (Agravo de Instrumento) e na legislação processual.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto trata de um Agravo Interno que foi negado, mantendo a decisão anterior. Em geral, após o esgotamento das instâncias recursais no TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas, mesmo em situações com precedentes claros.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.