TST mantém decisão: Recurso não atacou os fundamentos da decisão anterior, aplicando Súmula 422

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (7ª Turma) GDCJPC/scm/joj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. APELO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão por meio da qual denegou-se seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 10354-40.2021.5.03.0002 , em que é Agravante(s) [AUTOR] e é Agravada(s) VLI MULTIMODAL S.A. . Trata-se de Agravo interposto contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior, mediante a qual denegou seguimento ao agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO ANÁLISE DE PETIÇÃO Ao apresentar suas contrarrazões ao agravo, petição nº 336301/2023-9, a parte agravada, em suas razões, requer que as publicações na imprensa oficial efetuadas em nome da advogada [ADVOGADO], [OAB].703 e que eventuais intimações via postal sejam encaminhadas à mesma procuradora no seguinte endereço : Rua Araguari, 1.720 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.190-118, sob pena de nulidade”. À análise. Verifica-se que a requerente não juntou aos autos a devida procuração. Assim, indefiro o pedido . CONHECIMENTO Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual denegou seguimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes fundamentos: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamante, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Sustenta o agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório. Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada. Conquanto tempestivo o Agravo de Instrumento e regular a representação processual do recorrente, o apelo não é admissível, porque desfundamentado. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista (destaques acrescidos): PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha. Duração do Trabalho / Horas Extras. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "EMENTA: INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. O juízo monocrático, após ouvir uma testemunha do reclamante, indeferiu o pedido para oitiva de mais duas, por já dispor dos elementos de convicção àquele momento, entendendo desnecessária a repetição, cumprindo ressaltar que o art. 821 da CLT não confere à parte o direito de trazer a depoimento três testemunhas, e sim, até o número de três, o que implica dizer que esse número pode ser inferior." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "o juízo monocrático, após ouvir uma testemunha do reclamante, indeferiu o pedido deste para oitiva de mais duas, o que revela que ele já dispunha dos elementos de convicção àquele momento, tornando-se desnecessária a oitiva de outras para comprovação dos mesmos fatos", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há violações aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. E, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Os demais arestos transcritos também não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. No mais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. E, a simples alegação de incorreta valoração da prova não é suficiente para se veicular o Recurso de Revista, porquanto o Juízo tem assegurada a sua liberdade de convencimento motivado e de averiguação das provas, consoante o art. 371 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Consoante se infere do excerto transcrito, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte, por não vislumbrar afronta aos dispositivos invocados e em razão dos óbices erigidos nas Súmulas de n.ºs 126 e 337, I e IV, desta Corte superior. O recorrente, em seu Agravo de Instrumento, apesar de insistir que logrou demonstrar a afronta a dispositivos da Constituição da República, bem como a ocorrência do dissenso jurisprudencial, não ataca a incidência do óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior - fundamento basilar e suficiente, de per si, para se denegar seguimento ao seu Recurso de Revista. Como o agravante não forneceu elementos destinados a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, resulta inviável o exame do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I- Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 41, XL, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Nas razões do agravo, a parte reclamante, ora agravante, alega que impugnou os fundamentos trazidos no despacho de admissibilidade do recurso de revista. Sustenta que “o Agravo de Instrumento interposto não se encontra desfundamentado, pois as questões de fundo do recurso de revista foram renovadas no agravo de instrumento, que foi fundamentado na violação direta de dispositivo da Constituição Federal”. Correta a v. decisão agravada que, ao verificar a ausência de impugnação específica do Banco agravante quanto ao teor do r. despacho de admissibilidade, aplicou o óbice da Súmula 422, I, do c. TST. No caso, a parte agravante efetivamente não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão denegatória do recurso de revista, qual seja, a incidência da Súmula nº 126 do TST.

Diante do exposto, porque não desconstituídos os fundamentos da decisão recorrida, nego provimento ao agravo . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 12 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)