TST mantém decisão sobre nulidade de acórdão e cálculos trabalhistas

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/rr AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. § 2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA . O exequente interpõe agravo contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às fls. 1.374/1.377.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Mediante decisão monocrática de fls. 1.333/1.335, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, fundamentada na ausência de violação do dispositivo constitucional invocado. O exequente se insurge contra essa decisão e reitera as alegações no tema. Sustenta que o Regional “ não observou que, após o início da fase de liquidação de sentença, sobreveio a decisão de homologação dos cálculos que determinou a intimação das partes para fins do art. 884 da CLT ”. Afirma que havendo prazo para apresentação de impugnação não há que se falar em preclusão da discussão acerca dos valores definidos na sentença. Invoca as disposições constantes nos artigos 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição, 832 e 884 da CLT, 489, § 1º e 1.022 do CPC e transcreve arestos em endosso à sua tese. O Regional, em sede de embargos de declaração, registrou: “Recordo que em primeiro grau o autor teve deferido o pedido de condenação da ré à indenização equivalente ao intervalo intrajornada não usufruído (aspecto impugnado no agravo), com adicional legal (fl. 602). As partes foram intimadas da sentença líquida (fl. 682). Ao interpor recurso ordinário da decisão, o autor não questionou os cálculos. E, embora a ré tenha se insurgido quanto à parcela provida (intervalo intrajornada), não logrou êxito desconstituir o provimento primevo (acórdão fl. 743). Nesse contexto, ainda que o perito contador tenha retificado e atualizado os cálculos, conforme o acórdão, a impugnação aos cálculos retificados é viável apenas sobre o cumprimento da decisão que determinou a retificação ou complementação e sobre a parte complementar. Desse modo, a irresignação do embargante em relação às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, tal qual constou do acórdão embargado, já constituiu coisa julgada, não comportando rediscussão/impugnação. Não se pode admitir, sob pena de eternizar a discussão sobre os cálculos, que a parte, a cada novo ato processual, possa discutir critérios anteriormente adotados e sobre os quais não se insurgiu no momento próprio, que era a primeira oportunidade em que pode impugnar a conta.

Isso posto, o acórdão não é omisso em relação à prova documental e/ou quanto ao art. 884 da CLT, visto que adotou tese clara, objetiva e fundamentada em relação à insurgência da parte, que visava reconhecimento de equívoco no cômputo das horas extras por intermédio do agravo de petição (art. 489, §1º, IV, CPC).” (fls. 1.220 – destaques acrescidos). Inicialmente destaca-se que, à luz do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 459 do TST, o processamento do recurso de revista na presente hipótese se limita à alegação de violação do inciso IX do art. 93 da CLT. Como se verifica, o regional se manifestou sobre todas as questões essenciais postas em discussão, registrando expressamente que “ ainda que o perito contador tenha retificado e atualizado os cálculos, conforme o acórdão, a impugnação aos cálculos retificados é viável apenas sobre o cumprimento da decisão que determinou a retificação ou complementação e sobre a parte complementar ”, concluindo que “ a irresignação do embargante em relação às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, tal qual constou do acórdão embargado, já constituiu coisa julgada, não comportando rediscussão/impugnação ”. Verifica-se, assim, que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que em descompasso com a pretensão do exequente e independentemente do acerto ou desacerto da conclusão. Assim, os argumentos recursais revelam o mero inconformismo contra o decidido, estando incólume o dispositivo constitucional suscitado. Dessa forma, não merece reparo a decisão monocrática ora agravada, que consignou a ausência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT). Nego provimento . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de