TST mantém decisão sobre reajustes salariais de ex-funcionário de Caixa Estadual, sem vícios nos Embargos
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (Embargos de Declaração) feito por um Estado em um processo sobre reajustes salariais de um ex-empregado de uma antiga Caixa Econômica Estadual. O Estado alegava que a decisão anterior tinha um erro, mas o TST entendeu que não havia nenhum problema como omissão ou contradição. Assim, a decisão que negou o recurso principal por falta de relevância foi mantida.
⚖️ Tese Jurídica
Não são acolhidos os Embargos de Declaração quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que analisou a transcendência da matéria de reajustes salariais
📖 Resumo técnico
Os Embargos de Declaração foram desprovidos por ausência de vícios na decisão que negou seguimento ao recurso por falta de transcendência. A parte buscava reajustes salariais previstos em leis estaduais para empregado de extinta Caixa Econômica Estadual, mas não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
📜 Ementa Documento oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 11.467/00 E Nº 11.678/01. ALCANCE. CARREIRA "OPERACIONAL" DO QUADRO ESPECIAL. EMPREGADO DA EXTINTA AIXA ECONÔMICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA
DECISÃO EMBARGADA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/gz/lp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 11.467/00 E Nº 11.678/01. ALCANCE. CARREIRA "OPERACIONAL" DO QUADRO ESPECIAL. EMPREGADO DA EXTINTA AIXA ECONÔMICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA
DECISÃO EMBARGADA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- ED-Ag-RRAg - 20651-36.2018.5.04.0018 , em que é Embargante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e é Embargado(a) [NOME] . Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, apontando omissão no julgado .
É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO Os embargos de declaração são tempestivos e a representação processual é regular. Conheço. 2 –MÉRITO Alega o embargante que “ colenda Quinta Turma reconheceu, expressamente, a transcendência política da mesma exata matéria objeto de discussão nestes autos” Afirma que “ mesma exata controvérsia posta nestes autos –atinente à pretensão de reajustes e diferenças salariais por ex-empregado da extinta Caixa Econômica Estadual, com base nas Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001 – encontra-se atualmente submetida à apreciação da colenda Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, no bojo dos E-ED-RRAg-20465-13.2018.5.04.0018, circunstância a revelar a existência de divergência jurisprudencial válida, específica e atual, e a consequente transcendência política da causa” Requer seja sanada a omissão apontada. Eis a ementa do v. acórdão embargado (destacado): AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. A) REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 11.467/00 E Nº 11.678/01. ALCANCE. CARREIRA "OPERACIONAL" DO QUADRO ESPECIAL. EMPREGADO DA EXTINTA AIXA ECONÔMICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.055/90. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. causa versa sobre direito do reclamante, escriturário da extinta aixa Econômica Estadual, aos reajustes previstos nas Leis 11.467/00 e 11.678/01. 2. iscute-se se os referidos reajustes seriam devidos apenas aos empregados (auxiliares) mencionados pelas referidas legislações, ou se seriam extensivos aos demais empregados ocupantes do Quadro Especial do Estado, no qual se insere a função do reclamante, de escriturária de Carreira Operacional. 3. onforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 7º, § 3º, da Lei 10.959/97 assegurou aos ocupantes do Quadro Especial os reajustes dos vencimentos pelos mesmos índices dos demais servidores do Estado. 4. or se tratar de benefício previsto em legislação estadual, a condenação não se identifica com concessão de iferenças salariais, pelo Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia (Súmula Vinculante 37/STF), nem com equiparação salarial entre servidores públicos, na forma da OJ 297 da SBDI-1/TST. Precedentes.
5. A causa não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica, conforme já decidido por esta c. 7ª Turma (RRAg-20783-93.2018.5.04.0018, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022). B) PRESCRIÇÃO PARCIAL. IFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS NÃO CONCEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 11.467/00 E Nº 11.678/01. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. causa versa sobre a prescrição aplicável à pretensão ao pagamento de iferenças salariais ecorrentes da não concessão dos reajustes salariais previstos nas Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001. 2. col. Tribunal Regional entendeu se tratar de lesão que se renovou a cada mês, de forma a atrair a aplicação da prescrição parcial. 3. onforme constou da decisão agravada, a pretensão não envolve alteração do pactuado, mas descumprimento de obrigação prevista em lei estadual, o que enseja a aplicação da prescrição parcial e não da prescrição total prevista na Súmula 294/TST. Precedentes. 4. or estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333/TST como óbices ao processamento do recurso. A incidência dos referidos óbices processuais denota a ausência de transcendência da causa . Agravo conhecido e desprovido. Ao exame. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. A decisão embargada assim concluiu sobre o tema “iferenças salariais –reajustes salariais não concedidos” Acresça-se que esta c. 7ª Turma, examinando idêntica matéria, já se pronunciou sobre a ausência de transcendência da causa , a exemplo do seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nºs 11.467/00 E 11.678/01. ALCANCE. CARREIRA "OPERACIONAL" DO QUADRO ESPECIAL. EMPREGADA DA EXTINTA AIXA ECONÔMICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE ISONOMIA PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.055/90. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (...) (RRAg-20783-93.2018.5.04.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022). Portanto, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém ranscendência om relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. Portanto, uma vez que houve pronunciamento explícito acerca da ausência de transcendência, não se verifica omissão a ser sanada. Nesse esteio, verifica-se das argumentações expendidas na peça recursal o mero inconformismo com a decisão tal como prolatada e a nítida intenção de reformá-la, o que não se coaduna com a ia eleita. Não ficou demonstrado nenhum vício suscetível de reparação por meio de embargos de eclaração, à luz do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 9 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os Embargos de Declaração foram desprovidos por ausência de vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.
- A decisão anterior que negou seguimento ao recurso por falta de transcendência foi mantida, pois não havia vícios a serem sanados.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do Estado de que a decisão era omissa por não ter reconhecido a transcendência política da matéria, devido a uma suposta divergência jurisprudencial em outro processo, foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão desproveu os Embargos de Declaração, mantendo a decisão anterior que havia negado o seguimento de um recurso sobre reajustes salariais por ausência de transcendência.
Quem entrou no processo?
O Estado do Rio Grande do Sul entrou com os Embargos de Declaração, e o trabalhador era o embargado.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu desprover os Embargos de Declaração porque não encontrou os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão anterior, que havia negado o recurso por falta de transcendência.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, que definem as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Também foram mencionadas as Leis Estaduais nº 11.467/00 e nº 11.678/01, que tratam dos reajustes salariais, e a Súmula nº 333/TST e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a ausência de qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão anterior que analisou a transcendência da matéria.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao Estado, que foi quem opôs os Embargos de Declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para que Embargos de Declaração sejam aceitos, é preciso demonstrar claramente a existência de um dos vícios previstos em lei na decisão, e não apenas discordar do resultado ou tentar rediscutir a matéria.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a análise se baseou na própria decisão anterior e nos argumentos apresentados pelo Estado nos Embargos de Declaração.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após o julgamento de Embargos de Declaração, as possibilidades de recurso podem ser mais limitadas, dependendo da fase processual e da matéria discutida, mas é preciso analisar o caso concreto.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar se ainda existem medidas cabíveis ou se a situação se encaixa em precedentes.
