TST mantém ilegalidade da coparticipação em home care que substitui internação hospitalar

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/aab/dzr/ls AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUINDO INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ILEGALIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. A reclamada não comprovou que o serviço de home care não foi fornecido em substituição à internação hospitalar, concluindo o acórdão regional que a cobrança de coparticipação pelo serviço prestado a domicílio é irregular. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista em razão do óbice processual preceituado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS e [NOME] .

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a decisão que negou ao seguimento do Recurso de Revista, com fundamento no óbice da Súmula n.º 126 do TST. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade do Agravo Interno, dele conheço. MÉRITO POSTAL SAÚDE – PLANO DE AUTOGESTÃO – SERVIÇO DE HOME CARE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, mediante decisão monocrática, negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a decisão que negou ao seguimento do Recurso de Revista, com fundamento no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Eis o teor do decisum : “DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho Agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, conforme previsão contida na Súmula n.º 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, registre-se que oAcórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula n.º 608, do STJ. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e ‎Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista deve ser admitido, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente Agravo Interno, visando à modificação do entendimento adotado na decisão monocrática. Alega, em síntese, que o recurso de revista visa nova valoração de fatos incontroversos e não o revolvimento do conjunto fático probatório, e que demonstrou que o afastando do dever de contraprestação regulamentado em normativos internos da agravante viola os arts. 5.º, II da Constituição Federal, 16, VIII da Lei n.º 9.656/98 e art. 188, I do Código Civil. Ao exame. Quanto à legalidade dos valores cobrados pela reclamada a título de coparticipação por serviço prestado na modalidade home care , o acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que: ‘ Como visto, a cobrança de valores de coparticipação pelo serviço de home care usufruído pela genitora da Autora, sua dependente, é incontroverso nos autos, inclusive quanto ao período posterior ao óbito da dependente. Com efeito, o e. STJ no julgamento do RESP N.º 1.947.036, fixou tese no sentido de que é vedada a cobrança de coparticipação apenas em forma de percentual nos casos de internação, considerando ilegal previsão contratual de cobrança de coparticipação em percentual sobre despesas de internação domiciliar: [...] A reclamada alegou, entretanto, que serviço de home care não foi fornecido em substituição à internação hospitalar, defendendo que o aludido entendimento do e. STJ não se aplicaria ao caso em apreço. Neste ponto, cabe o registro de que o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 608, fixou entendimento de que as disposições do CDC não se aplicam à relação estabelecida entre beneficiário e plano de saúde da modalidade autogestão: SÚMULA 608 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão . (Súmula n. 608, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 17/4/2018.) Contudo, o CPC de 2015 consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório no art. 373, parágrafo primeiro, segundo o qual a prova deve ser exigida daquele que dispõe de melhores condições de produzi-la em Juízo. Em outras palavras, diante das especificidades do caso concreto, o julgador pode atribuir, de forma fundamentada, o ônus da prova de maneira distinta às partes. In casu , havendo discordância acerca da legalidade dos valores cobrados pela reclamada a título de coparticipação, evidente a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pela demandada, a quem cabia comprovar a regularidade das cobranças efetuadas diretamente no contracheque da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque não trouxe a demandada qualquer documento que sustentasse sua tese de que o serviço de home care fornecido não era aquele correspondente à internação domiciliar, ou seja, em caráter substitutivo à internação hospitalar. Dessa forma, e considerando, repise-se, que não há controvérsia acerca da cobrança dos valores em percentual previsto contratualmente sobre o serviço de home care usufruído pela dependente, valores debitados inclusive após o óbito desta, merece reforma a decisão Recorrida. Assim, reforma-se a sentença para reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados, bem como para determinar a suspensão dos descontos e a restituição dos valores indevidamente debitados, de forma simples, pois, como já exposto, não se aplicam as disposições do CDC à relação mantida entre as partes, devendo o montante ser apurado na fase de liquidação.“ Observa-se que o acórdão regional firmou convicção no sentido de que é vedada a cobrança de coparticipação nos casos de internação, considerando ilegal previsão contratual de cobrança de coparticipação sobre despesas de internação domiciliar, de forma que, não tendo a reclamada comprovado que o serviço de home care não foi fornecido em substituição à internação hospitalar, a cobrança de coparticipação é irregular. Delineadas essas premissas fáticas, verifica-se que, para se chegar à conclusão diversa, isto é, pelo reconhecimento da regularidade das cobranças de coparticipação em serviço de home care , como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas, no sentido de averiguar as provas encartadas aos autos e avaliar se o serviço de home care tratava-se de serviço diverso de internação domiciliar, apto a justificar a cobrança de coparticipação, procedimento vedado na fase processual do Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. A referendar tal entendimento, citem-se, por oportuno, os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA.

1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do Recurso de Revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o Recurso de Revista. Precedentes.

2. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 do TST . Recurso de natureza extraordinária, como o Recurso de Revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, Recurso de Revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-1139-30.2015.5.05.0023, 3.[EMPRESA], Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/5/2017.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DESPESAS MÉDICAS - REEMBOLSO . A tese exarada pela Corte de origem foi no sentido de que se a reclamada não possuía profissional à disposição para realizar a cirurgia, deveria, portanto, arcar com os custos decorrentes, pois não foi honrado o quanto pactuado. Destacou que não houve ampliação da previsão normativa de cobertura da ‘AMS’ para custeio da cirurgia do reclamante. Com efeito, a norma coletiva em referência é genérica, pois condiciona a concessão da AMS ao atendimento dos requisitos e procedimentos do manual de operações e instruções complementares. Nesse sentido, para se chegar à conclusão de que não cabe o reembolso integral ao autor seria necessário, primeiramente, verificar o teor do manual de operações e instruções complementares para só então constatar eventual desrespeito à norma coletiva e, finalmente, afronta ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, não se há de falar violação direta e literal à referida norma constitucional. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-359-64.2012.5.05.0001, 7.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 2/10/2015.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 126 DO TST . Considerando que a decisão regional está intrinsecamente amparada no contexto fático-probatório constante dos autos, para infirmar as conclusões lançadas no acórdão vergastado, no tocante à manutenção da assistência médica domiciliar ( home care ), seria necessário o reexame dos fatos e das provas, o que é defeso na instância extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-231-63.2011.5.01.0042, 7.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Andre Genn de Assunção Barros, DEJT 15/8/2014.) Diante de tais considerações, não há falar-se em modificação da decisão que não admitiu o trânsito da revista. Ademais, diante dos aludidos óbices, resta ausente a transcendência da causa.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, de de