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Não ProvidoTST·7ª Turma·

TST mantém inadmissibilidade de Recurso de Revista por prequestionamento apartado dos temas

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso porque a parte não indicou corretamente os trechos da decisão anterior que deveriam ser questionados. Essa falha impede a análise do mérito do recurso, pois não permite identificar claramente o que está sendo contestado. A decisão reforça a importância de seguir as regras processuais para que os recursos sejam aceitos.

⚖️ Tese Jurídica

Não atende ao requisito de admissibilidade do Recurso de Revista a indicação dos trechos do acórdão regional para fins de prequestionamento de forma apartada dos temas recursais, impedindo a análise da transcendência e do mérito

Temas

Recurso de RevistaPressupostos de AdmissibilidadePrequestionamentoTranscendência

Dispositivos

📖 Resumo técnico

O agravo foi desprovido, mantendo a inadmissibilidade do Recurso de Revista por não atender ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte indicou os trechos prequestionados de forma apartada dos temas recursais, o que não configura a determinação precisa das teses combatidas, prejudicando a análise da transcendência e do mérito.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/ass/cmt AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei nº 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso dos autos , o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição dos trechos do acórdão regional para fins de prequestionamento da controvérsia no início das razões recursais (pág. 243) , de maneira completamente apartada dos temas trazidos nas razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade, cuja ausência impede a análise do mérito do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é [AUTOR] e é AGRAVADO MULTI MOTORS CONCEPT LTDA . Trata-se de agravo interposto pela reclamada contra a r. decisão que negou provimento ao seu recurso de revista. Não foi apresentada impugnação ao agravo.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo porque satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 - MÉRITO Em relação à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, alegou a autora, em sede de recurso de revista, eventual omissão de pronunciamento da Corte Regional em relação à multa celetista e reconhecimento de comissões pagas (pág. 239). Consta do acórdão relativo aos embargos (primeiros aviados): (...) ao contrário do que sustentou a requerente, ficou suficientemente claro que o posicionamento adotado para indeferir o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego consistiu na ausência de amparo legal, sob pena de afronta ao art. 5º, II, da CF, bem como que a razão do indeferimento da multa do art. 467, da CLT, foi a controvérsia das verbas trabalhistas pretendidas pela parte autora, caracterizada pela apresentação da contestação. Como se vê, não resta dúvidas de que a Corte Regional manifestou-se sobre o questionamento trazido pela autora, tratando-se de evidente solução jurisdicional contrária às suas pretensões. Quanto ao mérito, conforme devidamente consignado na decisão agravada, a Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos termos do art. 896, “” “”e “” da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista” grifamos. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “..ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados” grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso dos autos , o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição dos trechos do acórdão regional para fins de prequestionamento da controvérsia no início das razões recursais (pág. 243) , de maneira completamente apartada dos temas trazidos nas razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I,da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT. Cito precedentes neste sentido: "I –AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. Verifica-se que a parte limitou-se a transcrever o trecho do acórdão recorrido quanto ao tema impugnado no início das razões do recurso de revista, dissociado da fundamentação de mérito do recurso, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ao não transcrever o trecho do acórdão recorrido que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, a recorrente não atendeu os ditames do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II –RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO

ACÓRDÃO EM TÓPICO APARTADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

1. A transcrição integral do acórdão regional, quanto ao tema impugnado, de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior.

2. A inobservância desses pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (ARR-XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CEB. PRIVATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO DO

ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. TÓPICO APARTADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DE TESES. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do ente público reclamado, fundada na aplicação do entendimento de que a parte não cumpriu a exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto transcreveu os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da matéria apenas no início das razões recursais, e, ainda, de forma insuficiente, o que não permite a devida correlação com as razões recursais declinadas. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido" (AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NORMA COLETIVA. VALIDADE. EMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. ÓBICE PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. O recurso de revista, em seus temas e desdobramentos, não atende o disposto no art. 896, 'a' e 'c', § 1º-A, I e III, da CLT. De fato, quanto à validade das normas coletivas ue tratam do empo à disposição e do intervalo intrajornada, a empresa ao transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria cujo exame pretende, a reclamada o fez em tópico apartado e no início das razões recursais, a denotar a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Além disso, o trecho transcrito no recurso de revista se revela insuficiente ao exame da controvérsia, não atendendo igualmente ao artigo 896, §1º-A, I, da CLT, visto que não abrange todos os fundamentos jurídicos adotados pela Corte de origem, mormente quanto à validade das cláusulas coletivas. antida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1060-58.2014.5.06.0023, [EMPRESA], Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2023). Por se tratar de pressuposto de admissibilidade, cuja ausência impede a análise do mérito do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A indicação dos trechos do acórdão regional para fins de prequestionamento deve ser feita de forma vinculada aos temas recursais, e não apartada, conforme o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
  • A ausência desse requisito formal impede a determinação precisa das teses regionais combatidas e prejudica a análise da transcendência e do mérito do recurso de revista.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a inadmissibilidade de um recurso, pois a parte não indicou os trechos da decisão anterior de forma correta, impedindo a análise do que estava sendo questionado.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o recurso, e a decisão foi mantida contra ela.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu por não provimento do agravo da empresa, mantendo a inadmissibilidade do recurso de revista. O motivo foi que a empresa não atendeu ao requisito legal de indicar os trechos do acórdão regional para prequestionamento de forma vinculada aos temas recursais.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação precisa dos trechos da decisão recorrida para fins de prequestionamento. Também foi mencionada a Lei nº 13.015/2014, que alterou a CLT e reforçou essa exigência.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a empresa apresentou os trechos para prequestionamento de forma separada dos temas que queria discutir no recurso, o que não permite ao tribunal entender exatamente quais pontos da decisão anterior estavam sendo contestados.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo, pois seu recurso não foi aceito para análise do mérito.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao apresentar um recurso de revista, é crucial seguir rigorosamente as regras de indicação dos trechos da decisão anterior que se quer questionar, vinculando-os diretamente aos argumentos do recurso, para que ele possa ser analisado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas destaca a forma como o recurso de revista foi apresentado, especificamente a indicação dos trechos do acórdão regional para prequestionamento.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da natureza específica do caso e da existência de questões constitucionais que permitam um recurso extraordinário ao STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, pois ele poderá orientar sobre os requisitos processuais e as melhores estratégias para cada situação.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.