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Não ProvidoTST·Órgão Especial·

TST mantém multa por agravo protelatório: por que não basta recorrer, é preciso impugnar os fundamentos?

Processo nº · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou os embargos de declaração de uma parte que tentava reverter uma multa por agravo protelatório. A decisão anterior havia aplicado a multa porque a parte não contestou os motivos pelos quais seu recurso extraordinário foi negado. O TST reforçou que embargos de declaração servem para corrigir erros na decisão, e não para rediscutir o mérito do que já foi julgado.

⚖️ Tese Jurídica

É incabível o agravo quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória de recurso extraordinário, aplicando-se multa por agravo protelatório caso os embargos de declaração não demonstrem vícios na decisão embargada

Temas

Recurso ExtraordinárioAgravo de InstrumentoEmbargos de DeclaraçãoMulta por Ato Protelatório

Dispositivos

Tema 181 do STFTema 660 do STFSúmula 422, I, do TSTart. 897-A da CLTart. 1.022, I e II do CPC

📖 Resumo técnico

A decisão negou provimento a embargos de declaração por ausência de vícios na decisão embargada, que havia aplicado multa por agravo protelatório. A parte não impugnou adequadamente a denegação de recurso extraordinário e teve o agravo não conhecido, conforme Súmula 422, I, do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO Órgão Especial GVPCB/dml EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DA MULTA POR AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. VÍCIO NA

DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR - 100293-96.2020.5.01.0042 , em que é Embargante [NOME] e são Embargado(a)S FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, não conheceu do Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto pela parte embargante e, considerando a manifesta improcedência do apelo, assim como o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência que não busca afastar os fundamentos da decisão atacada, aplicou a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a parte opõe embargos de declaração, alegando a existência de erro material no v. acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, a parte opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, a existência de erro material no acórdão turmário, ao considerar o recurso como agravo interno, ao invés de embargos de declaração. Sustenta não haver prescrição bienal a ser declarada. Argumenta que inexistem fundamentos para aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Da leitura das razões dos presentes embargos declaratórios, depreende-se que a insurgência da parte evidencia tão somente o seu inconformismo com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário, sob o fundamento de incidência do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Sucede, todavia, que o presente recurso não se destina a esse fim, já que, diante da sua natureza integrativo-retificadora, tem por finalidade precípua sanar eventual vício procedimental existente na decisão embargada, o que não se verifica no caso. Na hipótese , ficou registrada na decisão embargada a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, firmada na incidência da tese fixada nos Temas nº 181 e 660 do ementário de Repercussão Geral do STF, por ter o acórdão turmário verificado a existência do óbice processual previsto no artigo 265 do RITST, em razão de concluir incabível a interposição de agravo contra decisão colegiada. Como se vê, diante da ausência de fundamentação do apelo, sequer houve a análise de mérito no tocante a prescrição bienal. Nesse contexto, este Órgão Especial não conheceu do agravo interno interposto pelo embargante, pela ausência de dialeticidade, em razão da incidência do óbice da Súmula nº 422, I, do TST, e decidiu pela aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, em razão da manifesta improcedência do agravo interno, visto que a recorrente, em seu agravo, fundamentou sua insurgência sob argumentos de que o sindicato não apresentou rol de substituídos, questão que sequer foi debatida nos autos, haja vista a prescrição bienal pronunciada na origem, sem impugnar os fundamentos da decisão denegatória firmada na incidência dos Temas 181 e 660. Com efeito, a decisão embargada demonstrou expressamente que a insurgência recursal veiculada não possuía plausibilidade jurídica, pois o recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Assim, este [EMPRESA] reconheceu o caráter meramente protelatório do agravo interno. A propósito, a circunstância de existir previsão legal para a interposição de determinado recurso não obsta, por si só, a caracterização do intuito protelatório quando manifestamente desprovido de fundamento jurídico. A aplicação da penalidade processual, portanto, não decorre da mera utilização dos instrumentos recursais disponíveis, mas, sim, do reconhecimento de que a insurgência carecia de qualquer plausibilidade jurídica, configurando manifesto caráter protelatório. Como se observa, o acórdão ora embargado não padece de nenhum dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, razão pela qual o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Os embargos de declaração são incabíveis quando a parte não demonstra vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
  • A decisão embargada não possuía vícios, pois já havia registrado a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula nº 422, I, do TST.
  • O agravo interno foi considerado protelatório porque a parte não impugnou os fundamentos da decisão denegatória de recurso extraordinário, que se baseava nos Temas 181 e 660 do STF.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da parte de que haveria erro material no acórdão ao considerar o recurso como agravo interno, ao invés de embargos de declaração, foi rejeitado.
  • A alegação da parte de que não haveria prescrição bienal a ser declarada foi rejeitada, pois o mérito não foi analisado devido à ausência de dialeticidade do recurso.
  • A sustentação da parte de que não haveria fundamentos para a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou os embargos de declaração de uma parte, mantendo a multa por agravo protelatório que havia sido aplicada anteriormente.

Quem entrou no processo?

Uma parte (o embargante) entrou com embargos de declaração contra a Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (as embargadas).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu não prover os embargos de declaração porque a parte não demonstrou nenhum vício (como obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão anterior, que já havia aplicado a multa por agravo protelatório.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, que tratam dos requisitos para embargos de declaração, e a Súmula nº 422, I, do TST, que trata da necessidade de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Também foi mencionado o artigo 1.021, §4º, do CPC, sobre a multa por agravo protelatório, e os Temas 181 e 660 do ementário de Repercussão Geral do STF.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão ou o inconformismo da parte, mas sim para corrigir vícios específicos na própria decisão, o que não foi demonstrado neste caso.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à parte que opôs os embargos de declaração.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao recorrer, é fundamental impugnar especificamente os fundamentos da decisão anterior. Além disso, embargos de declaração devem ser usados apenas para corrigir vícios na decisão, e não para tentar reverter um resultado desfavorável sem um motivo válido, sob pena de multa.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas sim a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada e a falta de vícios na decisão embargada.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão de embargos de declaração em instâncias superiores, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de repercussão geral ou afronta direta à Constituição.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas, especialmente em recursos complexos como esses.

Fonte oficial: TST — Órgão Especial — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.