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Não ProvidoTST·Subseção I Especializada em Dissídios Individuais·

TST mantém multa por embargos protelatórios e nega recurso contra decisão de agravo de instrumento

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabe um tipo específico de recurso, chamado embargos, contra decisões de agravo de instrumento que analisam se outro recurso (recurso de revista) preenche os requisitos básicos. Além disso, o TST confirmou a aplicação de multa a uma parte que apresentou embargos de declaração apenas para tentar rediscutir o caso, e não para esclarecer pontos obscuros da decisão, caracterizando-os como protelatórios.

⚖️ Tese Jurídica

É incabível recurso de embargos contra acórdão de agravo de instrumento que nega provimento a recurso de revista por ausência de pressupostos intrínsecos, sendo devida a multa por embargos de declaração protelatórios que visam rediscutir o mérito do julgado

Temas

Recurso de EmbargosMulta por Embargos de DeclaraçãoPressupostos Recursais

Dispositivos

Súmula 353 do TSTart. 896 da CLTart. 1.026, § 2º, do CPCart. 1.022 do CPCart. 897-A da CLTSúmula 296, I, do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 353 — TST: EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão d…

📖 Resumo técnico

O TST manteve a decisão que negou seguimento a recurso de embargos, aplicando a Súmula 353 do TST por incabimento contra acórdão de agravo de instrumento que não conheceu de recurso de revista por ausência de pressupostos intrínsecos. Além disso, confirmou a multa por embargos de declaração protelatórios, pois a parte buscou rediscutir o mérito sob falsa alegação de omissão.

📜 Ementa Documento oficial

A) AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA Nº 353 DO TST.

1. Na hipótese em que o acórdão turmário nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista no qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade deste, situação dos autos, tem-se por incabível o recurso de embargos, nos termos da Súmula nº 353 do TST.

2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Presidência da 4ª Turma, não merece reforma, pois, em se tratando de agravo de instrumento em recurso de revista não provido porque não ficaram configuradas as hipóteses elencadas no art. 896 da CLT, o caso não está enquadrado em nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado supramencionado, razão pela qual é incabível o recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. B) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso, a 4ª Turma do TST, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamante, aplicou-lhe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto constatado o nítido intento de procrastinação do feito e a afronta à garantia constitucional da celeridade processual, na medida em que o acórdão embargado expressamente consignou a fundamentação para afastar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, de modo que o inconformismo da embargante não se enquadrava em nenhum dos permissivos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, pois pretendia, na verdade, rediscutir o mérito do julgado, sob a equivocada alegação de omissão. Nesse contexto, são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte, os arestos que não expendem tese específica acerca das razões que levaram o órgão julgador à exclusão da multa dos embargos de declaração tidos por protelatórios; que apresentam entendimento no sentido de que não há falar em presunção do intuito protelatório nos declaratórios opostos pelo reclamante, a qual deverá ser apurada caso a caso (apuração essa realizada no acórdão turmário ora impugnado); e que expendem tese genérica de que a rejeição dos embargos de declaração não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito procrastinatório da parte; sendo certo que nenhum dos paradigmas retratam a mesma supramencionada situação registrada no acórdão embargado. Recurso de embargos não conhecido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO SDI-1 GMDMC/Lcm/Fr/Dmc/nc A) AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA Nº 353 DO TST.

1. Na hipótese em que o acórdão turmário nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista no qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade deste, situação dos autos, tem-se por incabível o recurso de embargos, nos termos da Súmula nº 353 do TST.

2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Presidência da 4ª Turma, não merece reforma, pois, em se tratando de agravo de instrumento em recurso de revista não provido porque não ficaram configuradas as hipóteses elencadas no art. 896 da CLT, o caso não está enquadrado em nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado supramencionado, razão pela qual é incabível o recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. B) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso, a 4ª Turma do TST, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamante, aplicou-lhe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto constatado o nítido intento de procrastinação do feito e a afronta à garantia constitucional da celeridade processual, na medida em que o acórdão embargado expressamente consignou a fundamentação para afastar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, de modo que o inconformismo da embargante não se enquadrava em nenhum dos permissivos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, pois pretendia, na verdade, rediscutir o mérito do julgado, sob a equivocada alegação de omissão. Nesse contexto, são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte, os arestos que não expendem tese específica acerca das razões que levaram o órgão julgador à exclusão da multa dos embargos de declaração tidos por protelatórios; que apresentam entendimento no sentido de que não há falar em presunção do intuito protelatório nos declaratórios opostos pelo reclamante, a qual deverá ser apurada caso a caso (apuração essa realizada no acórdão turmário ora impugnado); e que expendem tese genérica de que a rejeição dos embargos de declaração não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito procrastinatório da parte; sendo certo que nenhum dos paradigmas retratam a mesma supramencionada situação registrada no acórdão embargado. Recurso de embargos não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-Emb-ED-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante [NOME] e é Agravada ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. A 4ª Turma desta Corte, por meio do acórdão prolatado às fls. 1.006/1.015, no que é pertinente, negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante, quanto à matéria “ustiça gratuita” por não vislumbrar divergência jurisprudencial nem violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e por considerar superada a Súmula nº 463, I, do TST. Opostos embargos de declaração pela reclamante, às fls. 1.017/1.019, foram rejeitados pela Turma, mediante o acórdão de fls. 1.027/1.033, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. A reclamante interpôs embargos, às fls. 1.035/1.044, tendo a Presidência da 4ª Turma, por intermédio da decisão exarada às fls. 1.049/1.051, não admitido o recurso quanto à matéria “ustiça gratuita” por reputá-lo incabível, nos termos da Súmula nº 353 do TST, e o admitido quanto à matéria “ulta prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC” por entender demonstrada a divergência jurisprudencial. Inconformada, a reclamante interpôs agravo, às fls. 1.053/1.064, insistindo na admissibilidade dos embargos quanto à matéria “ustiça gratuita” Não foi apresentada contraminuta ao agravo, nem impugnação aos embargos, consoante certidão de fl. 1.067. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

VOTO A) AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo.

II. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA Nº 353 DO TST. Quanto ao tema em epígrafe, a Presidência da 4ª Turma deste TST não admitiu o recurso de embargos interposto pela reclamante, por reputá-lo incabível, nos termos da Súmula nº 353 do TST, in verbis : “ I)

RELATÓRIO Apesar de ter sido reconhecida a transcendência jurídica da causa em acórdão da minha lavra, a 4ª Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante , que versava, entre outras coisas, sobre benefício de justiça gratuita . (...) Ainda irresignada, a Reclamante interpõe os presentes embargos à SDI-I do TST , insurgindo-se em face do pedido de justiça gratuita e da multa processual que lhe foi aplicada. II) FUNDAMENTAÇÃO Sendo tempestivos os embargos, estando regular a representação processual , e sendo inexigível o preparo ante a ausência de condenação da Obreira ao pagamento de custas, encontram-se atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual passo à análise dos pressupostos intrínsecos . Primeiramente, quanto ao pedido de justiça gratuita , esclarece-se que, a despeito de ter sido reconhecida a transcendência jurídica da causa, e conquanto não incida sobre o presente apelo o disposto no § 4º do art. 896-A da CLT , os embargos ora apresentados são incabíveis em relação à matéria suscitada , haja vista que o apelo não se enquadra em nenhuma das hipóteses contempladas na Súmula 353 do TST, que dispõe o seguinte, in verbis: [...] Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo : a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973). f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT. (grifos nossos) Registre-se, ademais, que o referido verbete expressa o comando inserto no art. 5º, ‘’ da Lei 7.701/88, segundo o qual as Turmas desta Corte têm competência para ‘...] julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista’ (grifos nossos).”(fls. 1.049/1.050 –grifos no original) A reclamante interpôs agravo, às fls. 1.053/1.064, insistindo na admissibilidade do recurso de embargos, sob a alegação de que esse é perfeitamente cabível com base no art. 894, II, da CLT (fl. 1.055). Aduz a necessidade de pronunciamento acerca do Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, no sentido de que “ basta um documento particular firmado pela própria pessoa de que não tem recursos para arcar com as custas do processo sem comprometer sua subsistência ou a de sua família é válida para comprovar a insuficiência de recursos e, assim, ter acesso à justiça gratuita ”(fl. 1.061). Reitera o pedido de concessão da referida benesse, com base na declaração do seu estado de hipossuficiência financeira (fl. 1.053). No caso, a 4ª Turma desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante quanto à matéria “ustiça gratuita” aos seguintes fundamentos: “ 1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA –SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL –NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA –CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º –SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 –NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CF –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA No caso, em se tratando de questão nova , ligada à gratuidade de justiça disciplinada pelos dispositivos da CLT que foram alterados pela Lei 13.467/17 , da reforma trabalhista, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos exatos termos do i nciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT . Assim, reconhecida a transcendência , passamos à análise do mérito da questão. In casu , o Tribunal Regional se manifestou da seguinte maneira em seu acórdão: (...) No recurso de revista, a Reclamante alegou que a decisão regional foi proferida em contrariedade à Súmula 463, I, do TST , uma vez que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bastaria a declaração de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e demais encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família . Indicou, ainda, violação dos arts 1º, III e IV, 5º XXI, XXXIV, XXXV e 93, IX, da CF. Analiso. Estipula a Súmula 463, I, do TST , que ‘ara a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’(grifos nossos). Ora, o referido verbete sumular foi editado consolidando a interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/17 , calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT , que falava em ‘ declararem, sob as penas da lei , que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família’ (grifos nossos). Com a Lei 13.467/17 , o § 3º do art. 790 da CLT teve sua redação alterada , sendo acrescido o § 4º , com a seguinte redação: Art. 790 . (...) (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Grifos nossos). A mudança é clara. Não é possível invocar súmula superada por norma legal que disciplina a matéria em sentido diverso . Ou seja, antes da Lei 13.467/17 era possível a mera declaração de hipossuficiência econômica . Agora, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica comprovação da insuficiência econômica. Ademais, o art. 5º, LXXIV, da CF , trata da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha além de 40% do teto dos benefícios do RGPS não atenta contra o acesso à Justiça nem nega a assistência judicial do Estado . Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou de sua família. Por outro lado, o art. 98, § 3º, do CPC também exige prova , mas da parte contrária, caso deferida a gratuidade de justiça, de que as condições de insuficiência econômica cessaram , dentro do prazo de 5 anos do trânsito em julgado da decisão em que o beneficiário da justiça gratuita foi condenado. Ou seja, tanto a CLT quanto o CPC possuem normas que estabelecem que a insuficiência econômica , existente ou não, é matéria de prova e não de mera alegação, em face da presunção de suficiência econômica de quem recebe salário acima de 40% do teto dos benefícios da previdência social . O que não se pode é, esgrimindo súmula superada pela Lei 13.467/17, já que calcada em disciplina jurídica diversa, pretender transformar alegação em fato provado, inverter presunção e onerar o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica , bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar , comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. Por todo o exposto, em que pese reconhecer a transcendência jurídica da causa, mas não vislumbrando divergência jurisprudencial nem vulneração dos dispositivos legais e constitucionais elencados no apelo, e considerando literalmente superada a Súmula 463, I, do TST pelo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamante, no aspecto.”(fls. 1.010/1.013 –grifos no original) Ora, na hipótese em que o acórdão turmário negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista no qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade deste, situação dos autos (em que a Turma não vislumbrou divergência jurisprudencial nem violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como considerou superada a Súmula nº 463, I, do TST), tem-se por incabível o recurso de embargos, nos termos da Súmula nº 353 desta Corte, sendo certo que o presente caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumulado. Quanto à insurgência da reclamante relacionada ao Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, ressalta-se que, na presente hipótese, o recurso de embargos é incabível ante a vedação contida na Súmula nº 353 do TST, o que inviabiliza a própria análise da matéria “ustiça gratuita” concernente ao mérito da controvérsia, motivo pelo qual não há falar em aderência do feito ao referido tema. Por fim, no tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (fl. 1.053), esclareça-se que esta Subseção Especializada, no julgamento do processo nº E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021, decidiu que, em que pese referida benesse possa ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, tal requerimento pressupõe a inexistência de controvérsia anterior acerca da matéria, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, cita-se outro julgado recente desta SDI-1: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. MATÉRIA JÁ CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Nos termos do quanto decidido por esta Egrégia Subseção no E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça. Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício, sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição de agravo, em caráter subsidiário. No presente caso, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de agravo. Pretensão rejeitada.

DECISÃO DA MINISTRA PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA PRIMEIRA RÉ POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DESTE TRIBUNAL. Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento. Aplicou-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula nº 353 deste Tribunal, uma vez que, ao contrário do que afirma a agravante, a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Pertinente o referido óbice, impõe-se a multa prevista nos artigos 81 do Código de Processo Civil e 793-C da CLT, porquanto claramente caracterizado o intuito protelatório da medida intentada, na esteira de julgados oriundos deste Órgão uniformizador. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-Emb-Ag-AIRR-1419-49.2017.5.20.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. B) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Conforme relatado, a 4ª Turma desta Corte rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamante, aplicando à parte a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC: “ II) MÉRITO Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). O acórdão embargado assentou: (...) Ao contrário do que pretende fazer crer a Embargante, constou expressamente no acórdão guerreado a fundamentação para afastar a concessão do benefício da gratuidade de justiça . Ademais, o acórdão abordou os motivos pelos quais a matéria concernente ao cerceamento do direito de defesa quanto à informação relativa à data de audiência de instrução não merecia ser apreciada diante do regime de transcendência recursal. Cumpre ressaltar que esta 4ª Turma tem como patamar para a caracterização da transcendência econômica o valor superior a meio milhão de reais , na medida em que, nessa hipótese, a causa transcende o interesse individual do empregado e da empresa , para eventualmente atingir outros trabalhadores que dependem dos empregos gerados pela empresa reclamada, o que não é o caso dos autos, conforme registrado no acórdão embargado. A Embargante, na realidade, sob a equivocada alegação de omissão , pretende rediscutir o mérito do julgado, o que não é possível pela via dos embargos declaratórios. Dessa forma, sobressai que o inconformismo da Embargante não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, constatando-se o nítido intento de procrastinação do feito, trafegando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), amparadora de ambos os Litigantes, que dá azo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC .

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e aplico à Embargante multa de 1% (um por cento), de que trata o art. 1.026, § 2º, do CPC, sobre o valor da causa, no importe de R$ 3.545,23 (três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), em face de seu caráter manifestamente protelatório.”(fls. 1.028/1.033 –grifos no original) A reclamante, nas razões do recurso de embargos (fls. 1.041/1.042), fundamentado em divergência jurisprudencial, insurge-se contra a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, sob a alegação de que a sua pretensão de ver suprida omissão relacionada a documentos pertinentes à controvérsia “ustiça gratuita”(declaração de hipossuficiência e CTPS comprovando a sua condição de desemprego), não pode ser considerada como procrastinatória, especialmente considerando que é a maior interessada no regular andamento processual e que a rejeição dos embargos de declaração não é suficiente à imposição da penalidade. No caso, a 4ª Turma deste TST, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamante, aplicou-lhe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto constatado o nítido intento de procrastinação do feito e a afronta à garantia constitucional da celeridade processual, na medida em que o acórdão embargado expressamente consignou a fundamentação para afastar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, de modo que o inconformismo da embargante não se enquadrava em nenhum dos permissivos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, pois pretendia, na verdade, rediscutir o mérito do julgado, sob a equivocada alegação de omissão. Nesse contexto, são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte, todos os arestos transcritos às fls. 1.041/1.042. Isso porque o primeiro aresto não expende tese específica acerca das razões que levaram o órgão julgador à exclusão da multa dos embargos de declaração tidos por protelatórios; o segundo e o terceiro arestos apresentam entendimento no sentido de que não há falar em presunção do intuito protelatório nos declaratórios opostos pelo reclamante, a qual deverá ser apurada caso a caso (apuração essa realizada no acórdão turmário ora impugnado); e o quarto aresto expende tese genérica de que a rejeição dos embargos de declaração não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito procrastinatório da parte; sendo certo que nenhum dos paradigmas retratam a mesma supramencionada situação registrada no acórdão embargado.

Ante o exposto, não conheço do recurso de embargos. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento ; e b) não conhecer do recurso de embargos. Brasília, 13 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É incabível o recurso de embargos contra acórdão de agravo de instrumento que nega provimento a recurso de revista por ausência de pressupostos intrínsecos, conforme a Súmula nº 353 do TST.
  • A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é devida quando os embargos de declaração são opostos com nítido intuito de procrastinação e visam rediscutir o mérito do julgado sob falsa alegação de omissão.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da trabalhadora de que havia omissão no acórdão anterior para justificar os embargos de declaração foi rejeitada, pois o objetivo era rediscutir o mérito.
  • Os arestos apresentados pela trabalhadora para afastar a multa por embargos protelatórios foram considerados inespecíficos, pois não tratavam da mesma situação fática.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST confirmou que não é possível apresentar recurso de embargos contra um acórdão de agravo de instrumento que negou um recurso de revista por falta de requisitos, e manteve a multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora entrou com o processo contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu contra a trabalhadora, pois o recurso de embargos era incabível conforme a Súmula nº 353 do TST, e os embargos de declaração foram considerados protelatórios por tentarem rediscutir o mérito.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 353 do TST, que trata do cabimento de recursos de embargos, e o artigo 1.026, § 2º, do CPC, que prevê multa para embargos de declaração protelatórios.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o recurso de embargos não era o meio legal adequado para questionar a decisão anterior, e que os embargos de declaração foram usados de forma indevida para atrasar o processo.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à trabalhadora que interpôs os recursos.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é crucial conhecer as regras de cabimento dos recursos para evitar que sejam negados e, ainda, que a utilização de recursos apenas para atrasar o processo pode gerar multas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos, mas a análise se concentrou na adequação dos recursos apresentados e na intenção da parte ao opor os embargos de declaração.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após decisões de instâncias superiores como o TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas e dependem de requisitos muito específicos.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as chances de recurso e evitar erros processuais que podem gerar prejuízos.

Fonte oficial: TST — Subseção I Especializada em Dissídios Individuais — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.