TST mantém multa por recurso protelatório e impede nova discussão do caso em embargos

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO Órgão Especial GVPCB/wp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MULTA POR AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. VÍCIO NA

DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-Ag-AIRR - 19600-15.2007.5.02.0023 , em que é Embargante [AUTOR] E OUTRO e são Embargado(a)S [RÉ] , BC COSMETICOS LTDA , INDÚSTRIA COSMÉTICA COOPER LTDA. e [NOME] . O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto pela parte embargante. Inconformada, a parte opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no v. acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, a parte opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, que o acórdão deixou de apreciar: (i) a transcendência da matéria controvertida, considerando que a primeira agravante teve seu imóvel residencial penhorado, sendo pessoa idosa de 86 anos, circunstância que ensejaria a proteção do Estatuto do Idoso, e que teria havido constrição sobre dois imóveis, ocasionando excesso de execução; (ii) a impossibilidade de se executar ex-sócia antes do esgotamento de todos os meios para localização de bens das empresas sucessoras, em atenção ao devido processo legal previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal; (iii) o fato de que o Regimento Interno deste Tribunal Superior do Trabalho não prever a aplicação de multa em sede de agravo regimental destinado a destrancar recurso extraordinário; (iv) e que a mera ausência de dialética recursal, não configura caráter protelatório. Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Da leitura das razões dos presentes embargos declaratórios, depreende-se que a insurgência da parte evidencia tão somente o seu inconformismo com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário, sob o fundamento da incidência dos Temas de Repercussão Geral n° 181 e 660. Sucede, todavia, que o presente recurso não se destina a esse fim, já que, diante da sua natureza integrativo-retificadora, tem por finalidade precípua sanar eventual vício procedimental existente na decisão embargada, o que não se verifica no caso. Quanto à alegada omissão concernente à transcendência da matéria controvertida, à condição de pessoa idosa da embargante e ao excesso de execução, a decisão embargada expressamente ressaltou que o fundamento utilizado no acórdão turmário para o não provimento do agravo interno foi a incidência da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, cujo óbice impediu a análise do mérito da controvérsia. Nesse ponto, a decisão embargada consignou que o exame de questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, sendo-lhe inaplicável o regime de repercussão geral, consoante a tese fixada no Tema 181 do ementário temático daquela Corte Suprema. No tocante à alegada omissão referente à impossibilidade de execução de ex-sócia antes do esgotamento de todos os meios para localização de bens das empresas sucessoras, a decisão embargada aplicou o Tema 660 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual inexiste repercussão geral quanto à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. No que concerne à alegada omissão referente à imposição de multa processual, infere-se da decisão embargada que a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, foi aplicada em razão da manifesta improcedência do agravo interno interposto pela parte que buscava afastar óbice processual já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos Temas 181 e 660. Com efeito, a decisão embargada demonstrou expressamente que a insurgência recursal veiculada não possuía plausibilidade jurídica, pois a controvérsia suscitada pela agravante referia-se exclusivamente a pressupostos de admissibilidade recursal, matéria de índole infraconstitucional, insuscetível de repercussão geral. Assim, manteve-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, reconhecendo-se o caráter meramente protelatório do agravo interno. A aplicação da penalidade processual não decorre da mera utilização dos instrumentos recursais disponíveis, mas do reconhecimento de que a insurgência carecia de qualquer plausibilidade jurídica, configurando manifesto intuito procrastinatório. Como se observa, o acórdão ora embargado não padece de nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos legais, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é apenas rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, sendo os embargos de declaração a via inadequada para tanto. O v. acórdão embargado, ademais, encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para a oposição dos embargos de declaração, tendo em vista que, como dito, o presente recurso tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, até mesmo quando manejado para fins de prequestionamento. Estando, assim, o v. acórdão embargado devidamente fundamentado e escoimado de quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da parte embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST