TST multa empresa por erro grosseiro ao tentar agravo interno contra decisão de Turma
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa cometeu um erro grave ao tentar recorrer de uma decisão de Turma usando um tipo de recurso errado, o agravo interno. Por isso, o TST não aceitou o recurso e ainda aplicou uma multa à empresa. A decisão se baseou em uma regra interna do tribunal que considera esse tipo de recurso incabível contra decisões de órgãos colegiados.
⚖️ Tese Jurídica
Configura erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho, sendo, portanto, incabível
📖 Resumo técnico
O TST considerou incabível o agravo interno interposto contra decisão colegiada de Turma, configurando erro grosseiro. A decisão foi fundamentada na OJ 412 da SbDI-I do TST. Os embargos de declaração foram negados, com aplicação de multa.
📜 Ementa Documento oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto ao não cabimento do agravo interno em face de decisão proferida por Turma deste Tribunal Superior. Asseverou-se que a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial 412, da SbDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento, com multa.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/vrp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto ao não cabimento do agravo interno em face de decisão proferida por Turma deste Tribunal Superior. Asseverou-se que a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial 412, da SbDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento, com multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-AIRR - 10075-65.2015.5.01.0052 , em que é Embargante WESTERN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS e é Embargado [NOME] . Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, em face de acórdão desta Terceira Turma às fls. 775/776, que não conheceu do Agravo por incabível.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.
2. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho configura erro grosseiro.
- O agravo interno é um recurso incabível contra decisões colegiadas, conforme a Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-I do TST.
- Não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro, pois não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível.
- A interposição de recurso manifestamente inadmissível e com evidente intento protelatório justifica a aplicação de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que interpor agravo interno contra uma decisão proferida por um órgão colegiado do TST (como uma Turma) configura um erro grosseiro e, portanto, o recurso é incabível.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (reclamada) entrou com o recurso, e a parte contrária (reclamado/agravado) foi a beneficiada pela decisão.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal não conheceu do agravo interno da empresa, ou seja, não o aceitou, e ainda aplicou uma multa. Isso ocorreu porque o recurso foi considerado incabível contra uma decisão colegiada, caracterizando erro grosseiro conforme a Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-I do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Orientação Jurisprudencial nº 412 da SDI-1 do TST, que trata do não cabimento de agravo interno contra decisão colegiada, e o artigo 1.021, § 4º, do CPC, que prevê multa para recursos manifestamente inadmissíveis e protelatórios.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que o agravo interno é um recurso destinado a contestar decisões monocráticas (de um único juiz), e não decisões colegiadas (de um grupo de juízes), sendo sua interposição neste último caso um erro grosseiro.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo interno, pois seu recurso não foi aceito e ela ainda foi multada.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é fundamental conhecer o recurso correto para cada tipo de decisão judicial. Usar o recurso errado, especialmente contra decisões colegiadas, pode levar à sua não aceitação e até à aplicação de multas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a análise se concentrou na adequação do tipo de recurso interposto pela empresa contra a decisão anterior do tribunal.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão de Embargos de Declaração, as possibilidades de recurso são mais limitadas, dependendo do caso e da fase processual. É crucial verificar as regras específicas para cada situação.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista. Ele poderá analisar o caso concreto, identificar o recurso cabível e evitar erros que possam prejudicar o andamento do processo.
