TST nega Embargos de Declaração que tentavam rediscutir tema já questionado em outros recursos
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de Embargos de Declaração, que é um tipo de recurso para esclarecer pontos de uma decisão. A Corte entendeu que o pedido não tinha o objetivo de corrigir erros ou omissões, mas sim de rediscutir um assunto que já havia sido questionado em outros recursos. Por isso, a via escolhida foi considerada inadequada para o que se pretendia.
⚖️ Tese Jurídica
Não são cabíveis Embargos de Declaração para rediscutir matéria já atacada por remédio jurídico próprio, ou quando não há vícios a serem sanados
📖 O que diz a lei
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
📖 Resumo técnico
Os Embargos de Declaração foram desprovidos por não haver vícios no julgado e por a matéria já ter sido objeto de questionamento em outros recursos. A via eleita foi considerada inadequada, conforme OJs 54 e 92 da SBDI-2/TST e Súmula 267/STF, impedindo a rediscussão do mérito.
📜 Ementa Documento oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO.
DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST.
1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
2. Na ocasião, evidenciada a efetiva utilização de instrumentos recursais na demanda originária, no intuito de questionar matéria idêntica à do presente “andamus” inafastável a conclusão de que a via eleita encontra óbice na regra prevista no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e nas compreensões das OJs 54 e 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF.
3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/ppr/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO.
DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST.
1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
2. Na ocasião, evidenciada a efetiva utilização de instrumentos recursais na demanda originária, no intuito de questionar matéria idêntica à do presente “andamus” inafastável a conclusão de que a via eleita encontra óbice na regra prevista no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e nas compreensões das OJs 54 e 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF.
3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST- EDCiv-ROT-[nº do processo suprimido] , em que é Embargante UNIÃO FEDERAL (AGU) e são Embargados ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA e [NOME] e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , é Autoridade Coatora Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá e é Terceiro Interessado UNIÃO FEDERAL (AGU) . Alegando omissão e contradição, a parte impetrante opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta Subseção.
É o relatório.
VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Alega a embargante o risco de dano imediato e irreparável decorrente da penhora de valores da UNESCO, organismo internacional com imunidade de jurisdição e execução. Pondera que a “outrina e jurisprudência caminham consolidadas no entendimento que decisões judiciais teratológicas autorizam a impetração de mandado de segurança” Defende que “ecisão judicial que determina ato de constrição em face de bem absolutamente impenhorável afronta direito líquido e certo, autorizando, desse modo, a impetração do mandamus para desconstituir a penhora” Argumenta que “o caso especifico de Estados estrangeiros e organismos internacionais que gozam de imunidade absoluta de jurisdição e imunidade de execução já se reconheceu o cabimento de mandado se segurança nas hipóteses de penhora sobre dinheiro em conta bancária e ou aplicações financeiras” Passo à análise. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula nº 297 do C. TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Antes de adentrar ao exame do caso dos autos, cumpre definir os vícios processuais, a fim de delimitar a análise do incidente à estrita moldura nominada pela parte. Destarte, haverá omissão quando o julgado deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Os vícios de obscuridade e contradição, por sua vez, ocorrem quando evidenciada a desarmonia da decisão. Obscura é a decisão que padece de perspicuidade, enquanto a contradição diz respeito ao antagonismo endógeno entre premissas silogísticas e a subsunção ou entre o fundamento e a conclusão do provimento. No caso, não constatados os equívocos acima apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via dos embargos declaratórios. Emerge das razões recursais mero inconformismo com os fundamentos constantes na decisão de fundo, que a respeito dos temas manifestou-se detalhadamente a fls. 232/235: “...) Na lição de [NOME] e [NOME], ‘ pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração’ (Curso de Direito Constitucional, 13ª ed., São Paulo: Saraiva: 2018. p. 665). A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST ressalta o descabimento do mandado de segurança ‘ontra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido’. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 267 do STF, assim disposta: ‘ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’. Nessa esteira, a vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na determinação de bloqueio e consequente convolação em penhora do respectivo valor constrito pertencente à UNESCO, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição (art. 897 da CLT), razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Ademais, compulsando os autos de origem, observa-se que a UNESCO apresentou exceção de pré-executividade, agravo de petição e recurso de revista; ao passo que a União ofertou embargos à execução, todos esses instrumentos tendo como objetivo discutir a inexigibilidade do título executivo, bem como a impenhorabilidade dos bens vinculados à missão do referido Organismo Internacional no país. Portanto, ao que se tem, as questões postas na inicial desta ação mandamental foram efetivamente impugnadas nos autos originários. Destaque-se que a compreensão depositada na OJ 54 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia, é no sentido de que ‘juizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade’ Colho os seguintes precedentes desta Subseção, nos quais também foi aplicada de forma analógica a compreensão depositada no referido verbete: ‘ECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E LEVANTAMENTO DA PENHORA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. EFETIVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em execução, que indeferiu o cancelamento da restrição de indisponibilidade e levantamento de penhora dos bens não constantes do auto de penhora.
2. Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1.º, e 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Ressalte-se, ademais, que, consoante registrado no acórdão recorrido e após consulta ao sistema de andamento processual o Tribunal Regional, o referido ato indicado como coator foi objeto de impugnação por meio de Embargos à Execução, tendo sido proferida sentença em 10/10/2023, que determinou a exclusão da ora Recorrente do polo passivo da execução. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte. Precedentes da Corte.
3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.’ (ROT-[nº do processo suprimido], Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/10/2024). ‘ECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE EM
DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO ATO DE PENHORA SOB O FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE LEGAL (BEM DE FAMÍLIA). VEICULAÇÃO DA MESMA TESE DEFENSIVA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA QUAL A PRETENSÃO FOI REJEITADA POR SENTENÇA. REITERAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO DE PETIÇÃO, JÁ JULGADO PELO TRT, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. NÃO CABIMENTO DO WRIT NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO MESMO ATO POR DUPLA VIA. INTELIGÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 92 E 54 DA SBDI-2 DO TST.
ACÓRDÃO REGIONAL IRRETOCÁVEL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de fração ideal de bem imóvel pertencente a parte impetrante. II - Da decisão em comento, insurgiu-se a parte ajuizando a presente ação mandamental sob a alegação de se tratar de bem de família, e portanto, impenhorável em virtude de lei. Reiterou a mesma tese em sede de embargos à execução, que restaram rejeitados por sentença proferida pelo juízo executivo. III - Da sentença que rejeitou os embargos à execução, contendo o objeto da impetração, a impetrante interpôs agravo de petição, devolvendo a matéria ao TRT, que já julgou o recurso e rejeitou a pretensão. IV - É incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da súmula 267 do STF e das OJs 92 e 54 da SBDI-2 deste TST, considerando que o ato fustigado efetivamente foi atacado com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, com posterior e efetiva utilização de agravo de petição. Impossibilidade de impugnação do mesmo ato por dupla via. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido.’(ROT-[nº do processo suprimido], Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/09/2024). ‘ECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR ATACADO POR RECURSO PRÓPRIO NO FEITO MATRIZ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-2 DO TST.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de proventos de aposentadoria.
2. Observa-se, todavia, que, conquanto o caso dos autos seja, a princípio, hipótese de mitigação da OJ SBDI-2 n.º 92, tem-se que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 15.ª Região, verifiquei que o referido ato indicado como coator foi objeto de efetiva impugnação por meio de Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, devidamente apreciado pelo Tribunal Regional.
3. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte, segundo a qual, ‘juizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade’ isto é, a constatação da efetiva utilização, pela parte, do recurso previsto especificamente na legislação processual para impugnação do ato hostilizado veda-lhe a possibilidade do manejo suplementar do Mandado de Segurança.
5. Evidencia-se, assim, conforme o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal.
6 . Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, denegando a segurança nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009.’(ROT-5958- 56.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024). ‘ECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. PENHORA DE SALÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ Nº 54 DA SBDIII. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que concedeu parcialmente a segurança para tornar definitiva a decisão liminar que determinou que ficasse salvaguardado o valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social na penhora realizada na ação matriz. O ato dito coator havia determinado anteriormente a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada /impetrante e, na hipótese de existir outros descontos parcelados sobre seu vencimento, havia limitado a constrição total em 50% (CPC, art. 529, §3º), destacando que não poderia ‘esultar em recebimento de salário mensal inferior ao mínimo legal’ II - Conquanto se admita mandado de segurança contra decisão que determina a penhora de salário, por mitigação da aplicação da OJ nº 92 desta SBDI-II, no caso, a parte interessada optou inicialmente travar o debate por outro meio impugnativo (embargos à execução e agravo de petição), na própria ação matriz. Nesse sentido, OJ nº 54 desta SBDI-II disciplina que, ‘juizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade’ o que comporta aplicação por analogia à espécie. III - Diante do exposto, incabível o mandado de segurança, indefere-se a petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, razão por que denegada a segurança, por força dos arts. 6º, §5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, I, do CPC, ficando mantido o ato coator que determinou a penhora do salário em 30%. Recurso ordinário conhecido e processo extinto sem resolução do mérito.’(ROT-337- 56.2022.5.23.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). ‘ECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. [...]. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determina o bloqueio de valores, em alegado excesso de execução de multa fixada em Ação Civil Pública, a qual a impetrante sustenta ter sido limitada a R$100.000,00.
2. Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1.º, e 995, parágrafo único, do CPC de 2015.
3. Ressalte-se, ademais, que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 11.ª Região, verifiquei que o referido ato indicado como coator foi objeto de impugnação por meio de Embargos à Execução, cuja sentença foi proferida em 9/5 /2023, tendo sido interposto Agravo de Petição, pendente de apreciação pelo TRT. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte. Precedentes da Corte.
4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.’(ROT-249-51.2022.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 13 /11/2023). Com efeito, evidenciada a efetiva utilização de instrumentos recursais na demanda originária, no intuito de questionar matéria idêntica à do presente ‘andamus’ inafastável a conclusão de que a via eleita encontra óbice na regra prevista no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e nas compreensões das OJs 54 e 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Assim sendo, há de ser mantido o indeferimento da petição inicial do mandamus , bem como a consequente denegação da segurança, ainda que por fundamento diverso, qual seja, a incidência do óbice supracitado.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. (...).” Depreende-se da transcrição do acórdão, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise das matérias, inclusive, com repetição de argumentos trazidos em sede de recurso ordinário, já rebatidos, ainda que indiretamente. Inicialmente, destaque-se que a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST revela o descabimento do mandado de segurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Conforme expressamente consignado no acórdão embargado, “ompulsando os autos de origem, observa-se que a UNESCO apresentou exceção de pré-executividade, agravo de petição e recurso de revista; ao passo que a União ofertou embargos à execução , todos esses instrumentos tendo como objetivo discutir a inexigibilidade do título executivo, bem como a impenhorabilidade dos bens vinculados à missão do referido Organismo Internacional no país. ” (destaquei) Concluiu-se, assim, que as alegações formuladas na inicial desta ação mandamental já tinham sido devidamente impugnadas nos autos de origem. Naquela ocasião, registrou-se, ainda, que a compreensão depositada na OJ 54 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia, é no sentido de que "ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade". Por conseguinte, inferiu-se que, constatada a efetiva utilização dos meios de impugnação próprios cabíveis na demanda originária, com o objetivo de questionar matéria idêntica à tratada na presente ação mandamental, restou inafastável a conclusão de que a via eleita encontra óbice na regra prevista no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e nas compreensões das OJs 54 e 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Inexistentes, portanto, os alegados vícios. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Nestes termos, nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios . Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os embargos de declaração têm finalidade específica de sanar vícios taxativamente previstos em lei, como erro material, omissão, contradição ou obscuridade.
- A via dos embargos de declaração é inadequada para rediscutir matéria que já foi objeto de questionamento em outros recursos.
- Não foram constatados os vícios de omissão ou contradição alegados pela parte embargante no acórdão.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que haveria risco de dano imediato e irreparável decorrente da penhora de valores de organismo internacional com imunidade de jurisdição e execução foi rejeitado como fundamento para os Embargos de Declaração.
- A alegação de que decisões judiciais teratológicas autorizam a impetração de mandado de segurança não foi aceita como justificativa para o cabimento dos Embargos de Declaração.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou os Embargos de Declaração, mantendo a decisão anterior, pois não havia vícios a serem corrigidos e a parte tentava rediscutir um tema já abordado em outros recursos.
Quem entrou no processo?
A União Federal (AGU) entrou com os Embargos de Declaração contra a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura e um particular.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu desprover os Embargos de Declaração porque não encontrou os vícios alegados (omissão ou contradição) e a matéria já havia sido objeto de questionamento em outros recursos, tornando a via eleita inadequada.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Art. 897-A da CLT e o Art. 1.022 do CPC, que definem as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, além das OJs 54 e 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF, que tratam da inadequação da via eleita para rediscussão de mérito.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi que os Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito de uma decisão ou para questionar algo que já foi objeto de outros recursos, mas sim para sanar vícios específicos como omissão, contradição ou obscuridade.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à União Federal (AGU), que foi quem opôs os Embargos de Declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que os Embargos de Declaração têm um propósito específico de corrigir falhas na decisão (como omissão ou contradição) e não devem ser usados para tentar mudar o resultado do julgamento ou rediscutir temas já analisados.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a decisão de fundo se manifestou detalhadamente sobre os temas, mas não especifica quais provas ou documentos foram cruciais para essa decisão anterior.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após o julgamento dos Embargos de Declaração, podem existir outros recursos cabíveis dependendo da fase processual e da matéria, mas cada caso deve ser analisado individualmente.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as possibilidades de recurso e a melhor estratégia jurídica a ser adotada.
