TST nega recurso de sindicato por falta de discussão prévia sobre lista de substituídos e cálculos
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que limitou o pagamento de valores apenas aos empregados listados em um processo e considerou que a discussão sobre a inclusão de outros trabalhadores já havia terminado. Isso aconteceu porque as questões sobre a lista de empregados e os cálculos não foram discutidas adequadamente nas fases anteriores do processo, impedindo que o TST as analisasse.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível recurso de revista, em execução, quando as questões fáticas sobre limitação dos substituídos e preclusão dos cálculos não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST
📖 Resumo técnico
O TST manteve decisão que limitou a liquidação da sentença aos substituídos listados e considerou preclusa a discussão sobre a inclusão de outros empregados. A Corte aplicou a Súmula 297/TST por ausência de prequestionamento das alegações do sindicato sobre a coisa julgada e a preclusão, impedindo a análise de eventual violação constitucional.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS CÁLCULOS REFERENTES AOS SUBSTITUÍDOS QUE NÃO CONSTARAM NA LISTA ACOSTADA AOS AUTOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297/TST.
1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
2. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o juiz primevo limitou a liquidação de sentença para contemplar somente aqueles empregados que constaram da lista de substituídos, com base na decisão exarada no AP 0[nº do processo suprimido], que determinou que a liquidação fosse realizada de acordo com a lista de fls. 771/778. Esclareceu ainda que realizada a perícia, foram homologados os cálculos, com os quais o Sindicato concordou, sem qualquer ressalva de complementação, encontrando-se preclusa qualquer manifestação quanto à liquidação de sentença.
3. Em sua minuta, o Sindicato sustenta que o acórdão regional restringiu indevidamente os efeitos da coisa julgada, limitando-os aos empregados sindicalizados constantes no rol de fls. 771/778, em prejuízo aos demais empregados da empresa com contrato vigente em outubro de 1989 e que não aderiram ao acordo, baseando-se em uma decisão prolatada em ação diversa da presente, cujo Autor não é o Sindicato (substituto processual) e que, em momento algum limitou o rol de substituídos e a substituição processual. Alega ainda que deve ser afastada a preclusão, eis que manifestou a intenção de apresentar cálculos complementares e que vem reiteradamente insurgindo-se quanto à limitação do universo de substituídos.
3. Registra-se que não consta no acórdão recorrido a reprodução da decisão que transitou em julgado quanto à limitação da liquidação àqueles empregados pertencentes ao rol de substituídos. Por sua vez, o Sindicato não opôs embargos de declaração a fim de incitar a sua reprodução, bem como para requerer a manifestação expressa do Tribunal Regional quanto às questões levantadas em sede recursal, particularmente quanto ao suposto equívoco na análise da decisão judicial transitada em julgado e quanto à ausência de preclusão diante da impugnação oportuna aos cálculos de liquidação.
4. Observa-se, portanto, que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o prisma invocado pelo Sindicato em seu recurso, de maneira que se aplica o óbice da Súmula nº 297 do TST, diante da ausência do necessário prequestionamento.
5. É imperioso ressaltar que, ainda que se entendesse superado o óbice da Súmula nº 297 do TST, inexiste, na hipótese, violação constitucional, na forma exigida no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, uma vez que o Tribunal Regional decidiu a lide aplicando o fundamento processual da preclusão, que apenas alcançaria o patamar constitucional após a interpretação das normas infraconstitucionais atinentes à matéria.
6. Assim, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, resulta inviável o processamento do recurso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/rb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS CÁLCULOS REFERENTES AOS SUBSTITUÍDOS QUE NÃO CONSTARAM NA LISTA ACOSTADA AOS AUTOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297/TST.
1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
2. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o juiz primevo limitou a liquidação de sentença para contemplar somente aqueles empregados que constaram da lista de substituídos, com base na decisão exarada no AP 0[nº do processo suprimido], que determinou que a liquidação fosse realizada de acordo com a lista de fls. 771/778. Esclareceu ainda que realizada a perícia, foram homologados os cálculos, com os quais o Sindicato concordou, sem qualquer ressalva de complementação, encontrando-se preclusa qualquer manifestação quanto à liquidação de sentença.
3. Em sua minuta, o Sindicato sustenta que o acórdão regional restringiu indevidamente os efeitos da coisa julgada, limitando-os aos empregados sindicalizados constantes no rol de fls. 771/778, em prejuízo aos demais empregados da empresa com contrato vigente em outubro de 1989 e que não aderiram ao acordo, baseando-se em uma decisão prolatada em ação diversa da presente, cujo Autor não é o Sindicato (substituto processual) e que, em momento algum limitou o rol de substituídos e a substituição processual. Alega ainda que deve ser afastada a preclusão, eis que manifestou a intenção de apresentar cálculos complementares e que vem reiteradamente insurgindo-se quanto à limitação do universo de substituídos.
3. Registra-se que não consta no acórdão recorrido a reprodução da decisão que transitou em julgado quanto à limitação da liquidação àqueles empregados pertencentes ao rol de substituídos. Por sua vez, o Sindicato não opôs embargos de declaração a fim de incitar a sua reprodução, bem como para requerer a manifestação expressa do Tribunal Regional quanto às questões levantadas em sede recursal, particularmente quanto ao suposto equívoco na análise da decisão judicial transitada em julgado e quanto à ausência de preclusão diante da impugnação oportuna aos cálculos de liquidação.
4. Observa-se, portanto, que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o prisma invocado pelo Sindicato em seu recurso, de maneira que se aplica o óbice da Súmula nº 297 do TST, diante da ausência do necessário prequestionamento.
5. É imperioso ressaltar que, ainda que se entendesse superado o óbice da Súmula nº 297 do TST, inexiste, na hipótese, violação constitucional, na forma exigida no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, uma vez que o Tribunal Regional decidiu a lide aplicando o fundamento processual da preclusão, que apenas alcançaria o patamar constitucional após a interpretação das normas infraconstitucionais atinentes à matéria.
6. Assim, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, resulta inviável o processamento do recurso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 126100-22.1991.5.01.0241 , em que é Agravante(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA ENERGIA ELÉTRICA DE NITEROI e é Agravado(s) AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. . Trata-se de agravo interno (fls. 1840/1851) interposto em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 1833/1838). Não foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I -
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o juiz primevo limitou a liquidação de sentença para contemplar somente aqueles empregados que constaram da lista de substituídos.
- O Tribunal Regional esclareceu que, realizada a perícia, os cálculos foram homologados, com os quais o Sindicato concordou, sem qualquer ressalva de complementação, encontrando-se preclusa qualquer manifestação quanto à liquidação de sentença.
- Não consta no acórdão recorrido a reprodução da decisão que transitou em julgado quanto à limitação da liquidação àqueles empregados pertencentes ao rol de substituídos, e o Sindicato não opôs embargos de declaração para incitar sua reprodução ou manifestação expressa do Tribunal Regional.
- O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o prisma invocado pelo Sindicato em seu recurso, aplicando-se o óbice da Súmula nº 297 do TST, diante da ausência do necessário prequestionamento.
- Inexiste, na hipótese, violação constitucional, na forma exigida no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, uma vez que o Tribunal Regional decidiu a lide aplicando o fundamento processual da preclusão, que apenas alcançaria o patamar constitucional após a interpretação das normas infraconstitucionais atinentes à matéria.
❌ Costuma ser rejeitado
- O Sindicato sustentou que o acórdão regional restringiu indevidamente os efeitos da coisa julgada, limitando-os aos empregados sindicalizados constantes no rol de fls. 771/778, em prejuízo aos demais empregados da empresa.
- O Sindicato alegou que a decisão se baseou em uma ação diversa da presente, cujo Autor não é o Sindicato e que, em momento algum, limitou o rol de substituídos e a substituição processual.
- O Sindicato alegou que deveria ser afastada a preclusão, pois manifestou a intenção de apresentar cálculos complementares e vem reiteradamente insurgindo-se quanto à limitação do universo de substituídos.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a limitação dos pagamentos apenas aos empregados que constavam de uma lista específica e considerou que a discussão sobre a inclusão de outros empregados já havia sido encerrada (preclusão).
Quem entrou no processo?
Um sindicato entrou com o recurso, e a empresa era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso do sindicato porque as questões levantadas (sobre a lista de empregados e a preclusão dos cálculos) não foram discutidas e registradas nas decisões anteriores, o que é chamado de ausência de prequestionamento.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 297 do TST, que trata da necessidade de prequestionamento, e o artigo 896, § 2º, da CLT, que estabelece os requisitos para o recurso de revista em execução, além da Súmula 266 do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a falta de prequestionamento, ou seja, as questões que o sindicato queria discutir no TST não foram levantadas e analisadas nas instâncias anteriores do processo.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao sindicato que entrou com o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial que todas as questões e argumentos sejam levantados e discutidos em todas as fases do processo, desde o início, para que possam ser analisados pelos tribunais superiores.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona a lista de empregados (fls. 771/778) e a decisão que homologou os cálculos, com os quais o sindicato concordou sem ressalvas.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas, dependendo do caso específico e de questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os próximos passos ou as melhores estratégias.
