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Não ProvidoTST·8ª Turma·

TST nega Recurso Extraordinário por falhas processuais e multa por embargos protelatórios

Processo nº · Rel. Mauricio Godinho Delgado

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que tentava chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão se baseou no entendimento de que questões sobre a forma como o processo foi conduzido e multas por recursos considerados protelatórios não são graves o suficiente para serem analisadas pelo STF. Isso significa que o caso não apresentava uma questão constitucional de grande importância para o país.

⚖️ Tese Jurídica

Não há repercussão geral em Recurso Extraordinário quando as controvérsias se referem a pressupostos de admissibilidade recursal, princípios constitucionais do processo que demandem análise de legislação infraconstitucional, ou à aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, dada a natureza infraconstitucional dessas matérias

Temas

Recurso ExtraordinárioRepercussão GeralIrregularidade de Representação ProcessualMulta por Embargos de Declaração Protelatórios

Dispositivos

Tema 181 do STFTema 660 do STFTema 197 do STFTema 895 do STFRE 584.608 do STF

📖 Resumo técnico

A decisão manteve a denegação de seguimento a Recurso Extraordinário, aplicando a ausência de repercussão geral nos temas de irregularidade de representação processual (Tema 181 e 660 STF) e multa por embargos protelatórios (Tema 197 STF). Isso significa que questões processuais infraconstitucionais e a imposição de multa por embargos protelatórios não justificam a análise em sede de Recurso Extraordinário.

📜 Ementa Documento oficial

Órgão Especial GMMGD/cgc AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.

1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 197 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 197 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir , o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o exame da questão relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal, ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, razão pela qual a discussão suscitada no recurso extraordinário da Parte não possui repercussão geral. A tese fixada no Tema 895 do ementário de repercussão geral do STF é a seguinte: " a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual instransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos daausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ”. Por fim, em relação à “multa por embargos de declaração considerados protelatórios”, a Excelsa Corte firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios. A tese fixada pelo STF – Tema 197 do ementário temático de repercussão geral – é a de que “ II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ”, entendimento consubstanciado no processo AI-752633, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO Órgão Especial GMMGD/cgc AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.

1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 197 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 197 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir , o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o exame da questão relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal, ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, razão pela qual a discussão suscitada no recurso extraordinário da Parte não possui repercussão geral. A tese fixada no Tema 895 do ementário de repercussão geral do STF é a seguinte: " a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual instransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos daausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ”. Por fim, em relação à “multa por embargos de declaração considerados protelatórios”, a Excelsa Corte firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios. A tese fixada pelo STF – Tema 197 do ementário temático de repercussão geral – é a de que “ II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ”, entendimento consubstanciado no processo AI-752633, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Extraordinário em Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RE-Ag-RR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e é AGRAVADO [NOME] . Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ausência de repercussão geral. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. A Parte Agravada não apresentou manifestação.

É o relatório.

VOTO I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.

2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 197 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo “ irregularidade de representação processual ”, em que aplicado óbice processual, e em relação à “ multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios ”. A Parte argui prefacial de repercussão geral .

É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. I - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. NÃO PROVIMENTO.

1. Esta Colenda Corte tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Precedentes.

2. Na hipótese, restou consignado no v. acórdão que o agravo de petição foi assinado por advogado com substabelecimento vencido.

3. A Corte de origem, ao não conhecer do agravo de petição da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO.

1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastá-la, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador.

2. Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito de obter reexame das questões decididas pela Corte Regional, não sendo constatada nenhuma omissão ou qualquer outro vício procedimental, apto a ser sanado pela via recursal eleita. Agravo a que se nega provimento. [...]

VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo.

2. MÉRITO 2.1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. Por meio de decisão monocrática, não foi conhecido o recurso de revista da reclamada, nos seguintes termos: “(...) Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito de obter reexame das questões decididas pela Corte Regional, não sendo constatada nenhuma omissão ou qualquer outro vício procedimental, apto a ser sanado pela via recursal eleita. Incólumes, assim, o artigo 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, ausente os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.” (fls. 1288/1295) Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Alega que por meio de despacho (id. 74074da) foi intimada para regularizar a representação processual, o que foi cumprido de imediato através da documentação anexa à petição de id. 4de4d02. Contudo, aduz que por erro material e omissão, o egrégio Tribunal Regional, bem como o Relator desta Turma, não observaram a regularização processual. Sustenta, ainda, que há evidente negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não houve análise da documentação apresentada no v. acórdão regional. Por tal razão, requer que seja declarada a nulidade do referido acórdão, com retorno dos autos à origem. Aponta violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, 832 e 897-A da CLT e 489 e 1.022, I e II, do CPC. À análise. A respeito do tema, o egrégio Tribunal Regional assim se manifestou: “O recurso não merece conhecimento, por irregularidade de representação. Verifica-se que o substabelecimento de ID d5dc3d9 (fl. 862) conferiu poderes ao [NOME] até 27/02/2023, ao passo que o agravo de petição da executada EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A foi interposto em 12/05/2023. A situação destes autos é a mesma verificada nos autos RORSum-0011483- 37.2022.5.18.0161, de relatoria do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, e analisado por esta Egrégia Turma na sessão de 25/7/2023. Logo, peço vênia para utilizar seus fundamentos como razões de decidir : "O recurso ordinário da segunda reclamada foi interposto em 13/06/2023 e foi assinado pelo advogado [NOME] (ID. fb7e234). É certo que o advogado [NOME] juntou substabelecimento de procuração outorgando poderes a ele (ID. f7c9901 - Pág. 1). O fato juridicamente relevante, contudo, é que o substabelecimento tem validade 'até 27 de fevereiro de 2023', mas não tem 'cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda' (TST, SUM- 395, I): 'Pelo presente Instrumento, SUBESTABELEÇO com reservas, os poderes a mim conferidos pela CELG DISTRIBUIÇAO S.A. - CELG D, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o ns. [CNPJ], com sede na Rúa 2, Quadra A-37, ns 505, Edificio Gileno Godói, Bairro Jardim Goiás, Municipio de Goiánia, Estado de Goiás, CEP 74.805-180, as pessoas a seguir nomeadas: [NOME], inscrito na OAB/GO sob o n. 39.068; [NOME], inscrito na OAB/GO sob o n, 22.331; [NOME], inscrita na OAB/GO sob o n" 32.809; [NOME], inscrita na OAB/GO sob o n. 49.517; [NOME], inscrito na OAB /GO sob o n. 50.345; [NOME], inscrito na OAB /GO sob o n. 50.565, todos integrantes do escritório LARA MARTINS SOCIEDADE DE ADVOCADOS S/S, sociedade uniprofissional de profissão regulamentada, devidamente inscrita na OAB/GO sob O n® 1.531, e no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], estabelecida na Rúa 1137 esquina com 1134, nº 252, Setor Marista, CEP 74180-160, Goiânia - Goiás, aos quais confere os poderes especiais para representá-la perante foro em geral da cláusula ad judicia do artigo 105 do Código de Processo Civil, e mais os poderes especiais para receber intimares e notificações judiciais e extrajudiciais, confessar, transigir, reconhecer a procedência do pedido, desistir, firmar compromissos ou acordos judiciais e extrajudiciais, renunciar ao direito em que se funda a ação, variar de ações, recorrer utilizando-se de todas as instâncias recursais, desistir de recursos, representar a outorgante em todas as instâncias e tribunais, argüir exceção de suspeição de magistrados, promotores, peritos ou auxiliares de justiça em quaisquer instâncias ou tribunais, ajuizar medida correcional perante os Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais dos Estados ou Tribunais Superiores (TST, STJ e STF), representar a outorgante perante repartições Públicas em geral, Receita Federal do Brasil, Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Ministério Público do Trabalho ou quaisquer órgãos da Administração Pública direta, indireta e autarquias Federais, Estaduais e Municipais, inclusive o Instituto Nacional da Seguridade Social ou estabelecimentos particulares, podendo propor contra quem de direito as ações judiciais competentes e defendê-las nas contrárias, bem como requerer procedimentos e inquéritos policiais e administrativos, e apresentar defesas administrativas em geral de interesse da outorgante, agindo em conjunto ou separadamente, independentemente da ordem de nomeação, podendo ainda substabelecer no todo ou em parte, para advogados ou estagiários nos termos da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocada), desde que com reserva de poderes, dando tudo como bom, firme e valioso, praticando enfim, o necessário para o fiel cumprimento do presente mandato. O presente instrumento é válido até 27 de fevereiro de 2023, sem prejuízo de revogação ad nutum' (ID. f7c9901 - Pág. 1). Como se vê, portanto, no momento da interposição do recurso o advogado [NOME] não tinha poderes para representar a reclamada. Além disso, não há mandato tácito porque o referido advogado não compareceu na única audiência realizada (ID. 3450dfc - Pág. 1). Ressalto, por fim, que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Nesse sentido, os seguintes julgados (os destaques são de agora): 'AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO VENCIDO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, por irregularidade de representação processual. Na espécie, a procuração que outorgava poderes aos advogados subscritores do recurso de revista estava como prazo de validade vencido, e não constava do referido instrumento de mandato cláusula estabelecendo a prevalência de poderes até o fim da demanda. Em tal contexto, inaplicável a exceção prevista na Súmula nº 395, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/05/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) 'II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche o pressuposto recursal relativo à regularidade representação processual. Agravo de instrumento não provido.' (ARR - 503- 54.2010.5.03.0004, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26 /02/2021) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

1. NULIDADE DA

DECISÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SUMULA 395, I, DO TST. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. A Parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso (no caso, do recurso de revista). Assim, não é permitido, ao advogado, atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. No caso, o advogado que enviou e assinou o apelo eletronicamente não detinha poderes para representar a Reclamada quando da interposição do apelo, porquanto a procuração juntada aos autos possuía prazo de validade já expirado, não tendo sido estabelecida cláusula concedendo poderes ao procurador para atuar até o final da demanda, a ensejar a validade prevista na Súmula 395, I, do TST. Não sendo o caso de mandato tácito, nos termos do § 3º do art. 791 da CLT c /c a OJ 286/SBII-1/TST, tem-se por ineficaz o ato praticado. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido.' (AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022) 'II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.' (Ag- AIRR - 100991-17.2018.5.01.0481, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2022) 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula nº 395 do TST, tendo em vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que, no momento da interposição do recurso, constava de substabelecimento com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.' (Ag-AIRR - 100761-72.2018.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022) 'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PETROBRÁS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os substabelecimentos originários de procuração com prazo de validade vencido e na qual não há cláusula expressa de atuação até o final da demanda, como ocorre nos presentes autos, são inválidos, conforme teor da Súmula nº 395, I, do TST. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.' (Ag-AIRR - 100994-69.2018.5.01.0481, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022) 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO COM PRAZO EXPIRADO. INVALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO. A procuração que conferiu poderes ao advogado substabelecente foi outorgada com prazo de validade, o qual se encontrava vencido desde 16 de novembro de 2017. É inválido, portanto, o substabelecimento promovido em 29 de janeiro de 2019, pois o advogado já não possuía poderes nos autos. Não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual, pois a hipótese dos autos é de total ausência de instrumento de mandato. Agravo não provido.' (Ag-AIRR - 101229- 40.2018.5.01.0512, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06 /08/2021) Logo, o recurso da segunda reclamada não merece conhecimento por inexistência de representação." Por tais fundamentos, não conheço do agravo de petição interposto pela executada EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.” (fls. 1190/1196 – destaques inseridos) Opostos embargos de declaração pela reclamada, a Corte Regional negou-lhes provimento. Pois bem. Como já exposto, trata-se a controvérsia dos autos a respeito da irregularidade de representação processual em razão de interposição de recurso ordinário, cujo advogado subscritor possuía poder de representação outorgado por meio de substabelecimento com prazo de vigência determinado e validade expirada. Na hipótese, restou consignado no v. acórdão que o agravo de petição foi assinado por advogado com substabelecimento vencido. Dessa forma, constatou-se o vício de representação processual da reclamada, uma vez que a interposição do aludido apelo ocorreu quando já estava expirada a validade do instrumento de mandato. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula nº 383. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, envolvendo a mesma reclamada e o mesmo advogado subscritor, sendo o primeiro desta egrégia Oitava Turma: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da irregularidade de representação processual em razão de interposição de recurso ordinário, cujo advogado subscritor possuía poder de representação outorgado por meio de substabelecimento com prazo de vigência determinado e validade expirada. Na hipótese, restou consignado v. acórdão que o recurso ordinário foi assinado por advogado, cujos poderes para atuar nos autos foram outorgados por substabelecimento com expressa menção de validade e o apelo fora interposto após o término do prazo estabelecido no mandato que, conforme registrado, não continha cláusula prevendo a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, conforme Súmula nº 395, I. Dessa forma, ficou constatado o vício de representação processual da reclamada, uma vez que a interposição do recurso ordinário ocorreu quando já estava expirada a validade do referido instrumento de mandato. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383. No caso em análise, o egrégio Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo da Constituição Federal e nem contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. Assim sendo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastá-la, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito de obter reexame das questões decididas pela Corte Regional, não sendo constatada nenhuma omissão ou qualquer outro vício procedimental, apto a ser sanado pela via recursal eleita. Assim sendo, por restarem incólumes os artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal e ao artigo 1.026, §2º, do CPC, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de revista que não se conhece" (RR-10966-05.2019.5.18.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 16/04/2024). (destaques inseridos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL.

1. Confirma-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista da ré.

2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela parte por irregularidade de representação. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que o substabelecimento passado ao advogado que assinou o agravo de petição era válido até a data de 27/2/2023 e o referido agravo de petição foi interposto em 13/7/2023, portanto ausente o poder de representação.

3. Conforme a Súmula n.º 383 do TST, não se procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11965-03.2015.5.18.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). (destaques inseridos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.

1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, I, DO TST.

2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. Na hipótese, o substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso, [NOME] (ID a5692fb), só tinha validade até a data de 27.02.2023, sendo que o recurso ordinário foi interposto em 23.06.2023 (ID 955849f). Não havendo, por ocasião da interposição do recurso, regular representação, nos autos, do patrono que o subscreveu, nem sendo caso de mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se à hipótese a Súmula 383, I, do TST, em sua atual redação. Inaplicável, aos autos, o inciso II da Súmula 383/TST, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade na procuração ou substabelecimento juntado, mas sim a ausência de procuração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-11311-27.2021.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). (destaques inseridos) Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao não conhecer do agravo de petição da reclamada, por irregularidade de representação processual, não violou os dispositivos constitucionais invocados . Ressalta-se que, conquanto a parte alegue que foi intimada para regularizar a representação processual e que teria cumprido a referida determinação, não há essa premissa no v. acórdão regional. Assim, caberia à recorrente suscitar, nas razões de seu recurso de revista, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, possibilitando a apreciação de eventual omissão por esta Corte Superior. Esclarece-se, por fim, que a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, apresentada apenas no presente agravo, constitui inovação recursal. Isso ocorre porque essa questão não foi levantada nas razões do recurso de revista, o que torna inadmissível a sua discussão nesta fase processual. No agravo em exame, portanto, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 2.2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Acerca do tema em epígrafe, não foi conhecido o recurso de revista da reclamada, por meio de decisão monocrática, nos seguintes termos: “(...) Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito de obter reexame das questões decididas pela Corte Regional, não sendo constatada nenhuma omissão ou qualquer outro vício procedimental, apto a ser sanado pela via recursal eleita. Incólumes, assim, o artigo 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, ausente os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT.” (fls. 1288/1295) Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A respeito do tema, o Tribunal Regional assim decidiu: “A embargante aduz que "os documentos necessários para habilitação do causídico, para postular em favor da embargante foram apresentados no id. 9d828c6, no dia 20/01/2023. Sendo assim, considerando que os poderes haviam expirados no decorrer da marcha processual, sendo despercebido pelo causídico, plenamente aplicável, ao caso, Súmula 456, III do TST e o entendimento apresentado da SDI-I do TST" (ID a0c86be). Sustenta que "é assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LV o contraditório e a ampla defesa, desta forma o embargante demanda para discutir os direitos que lhe são garantidos. Sendo assim, não há o que se falar em impossibilidade de análise recursal, sem antes garantir ao recorrente seu exercício legal e amplo de acesso à justiça, com a garantia de regularização de vícios sanáveis, como preceitua a Súmula 383 do TST" (ID a0c86be). Salienta que "uma vez constatada a falta nos autos de procuração/representação do advogado ou parte, deve-se possibilitar o suprimento (art. 4º, 932, p.ú., ambos do NCPC c/c art. 896 §11 da CLT). Logo, trata-se de irregularidade sanável, a qual não pode obstar o conhecimento do Recurso, conforme ocorreu nos presentes autos" (ID a0c86be). Assevera que "a decisão proferida, apresenta manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e esvaziamento do direito do embargante, sendo certo que tal decisão, inegavelmente, fere o disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LX da Magna Carta, bem como a Súmula. 383 e 456 do TST e art. 7º, 11 e 18 da Lei 11.419/2006" (ID a0c86be). Pugna "pela RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, para fazer constar EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, o reconhecimento do instrumento de procuração e a regular representação processual e, ao final, que o presente processo siga o seu devido curso legal" (ID a0c86be). Analiso. Primeiramente, verifica-se que a EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A já consta no polo passivo, não havendo nada a retificar quanto a isso. Prossigo. Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão ensejadora do cabimento dos embargos de declaração deve referir-se a questão posta sobre a qual não se teria pronunciado o juízo, e não em relação a determinado argumento da parte, o qual pode ser rejeitado inclusive de forma implícita, visto que o julgador não está obrigado a refutar, um a um, os argumentos das partes, cumprindo-lhe somente apresentar as razões jurídicas que embasaram seu convencimento motivado. E, consoante o doutrinador [NOME]: (...) No caso, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no acórdão, assim como não houve equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O acórdão de ID e0909a4 consignou o seguinte: (...) Assim, ficou claro que o propósito da parte embargante é obter o reexame de questão já decidida por este Regional, porém os embargos de declaração não são o meio adequado para alcançar esse objetivo. Quanto ao mais, importa registrar que a Súmula 297 do TST não trata de hipótese nova de cabimento de embargos declaratórios, os quais só são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, nas hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." (OJ 118 SDI-1). Considero que os embargos tiveram intenção manifestamente protelatória, razão pela qual aplico à embargante multa de 2% sobre o valor da causa (R$ 83.947,79), nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC.” (fls. 1238/1241 – destaques inseridos) Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista, no qual requereu a reforma da v. decisão regional. Apontou violação aos artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal e 1.026, § 2º, do CPC. Alegou, em síntese, que “(...) não há espaço para a aplicação da penalidade em comento, uma vez que os embargos opostos foram totalmente cabíveis, sendo certo que o regional afrontou a previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC, eis que o caso em comento não se amolda às previsões contidas neste dispositivo.”. Pois bem. Como já exposto, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastá-la, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador . Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "(...)

2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastá-la, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, as questões foram expressamente consignadas nos fundamentos do decisum, não sendo constatada nenhuma omissão, apta a ser sanada pela via recursal eleita. Incólumes os artigos tidos por violados. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/2024). (destaques inseridos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastá-la, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito de obter reexame das questões decididas pela Corte Regional, não sendo constatada nenhuma omissão ou qualquer outro vício procedimental, apto a ser sanado pela via recursal eleita. Ademais, no tópico, o recorrente sequer indica quais pontos entende foram mantidos omissos e contraditórios pelo egrégio Tribunal Regional. Ao revés, limita-se a apontar genericamente a total correção dos seus embargos de declaração opostos. O recurso, portanto, não se viabiliza, ante a ausência de individualização dos pontos que pretende sejam reformados. Dessa forma, não há falar em violação dos artigos 5º, II, XXXV e LIV e 93, IX, da Constituição Federal e 1026, § 2º, do CPC. Por fim, no apelo, não ficou demonstrado nenhum dos critérios da transcendência fixados no artigo 896-A, § 1º, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Recurso de revista a que não se conhece" (RR-143400-90.2013.5.21.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). (destaques inseridos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que se refere à multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a referida penalidade insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023). (destaques inseridos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é conferida ao juiz que, verificando o intuito de protelação do feito, deverá dela se utilizar. Constatando-se que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mera consequência. Incensurável, pois, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-998-97.2010.5.09.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019). (destaques inseridos) Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito de obter reexame das questões decididas pela Corte Regional, não sendo constatada nenhuma omissão ou qualquer outro vício procedimental, apto a ser sanado pela via recursal eleita . Incólumes, assim, o artigo 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal. No agravo em exame, portanto, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. De início, registra-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal , o que não configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do tema 339 da tabela de repercussão geral . Em relação à matéria “ irregularidade de representação ”, verifica-se que a decisão recorrida manteve o acórdão regional que não conheceu do agravo de petição do Recorrente por irregularidade de representação processual , porquanto “ constatou-se o vício de representação processual da reclamada, uma vez que a interposição do aludido apelo ocorreu quando já estava expirada a validade do instrumento de mandato ”. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral . Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: “ a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 ”, (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral , quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à “ violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada ”, (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o exame da questão relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal, ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, razão pela qual a discussão suscitada no recurso extraordinário da Parte não possui repercussão geral . A tese fixada no Tema 895 do ementário de repercussão geral do STF é a seguinte: " a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual instransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos daausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ”. Por fim, em relação à “ multa por embargos de declaração considerados protelatórios ”, a Excelsa Corte firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios. A tese fixada pelo STF – Tema 197 do ementário temático de repercussão geral – é a de que “ II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ”, entendimento consubstanciado no processo AI-752633, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009.

Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal , o que não configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do tema 339 da tabela de repercussão geral . Em relação à matéria “ irregularidade de representação ”, verifica-se que a decisão recorrida manteve o acórdão regional que não conheceu do agravo de petição do Recorrente por irregularidade de representação processual , porquanto “ constatou-se o vício de representação processual da reclamada, uma vez que a interposição do aludido apelo ocorreu quando já estava expirada a validade do instrumento de mandato ”. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral . Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: “ a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 ”, (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral , quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à “ violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada ”, (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o exame da questão relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal, ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, razão pela qual a discussão suscitada no recurso extraordinário da Parte não possui repercussão geral . A tese fixada no Tema 895 do ementário de repercussão geral do STF é a seguinte: " a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual instransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos daausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ”. Por fim, em relação à “ multa por embargos de declaração considerados protelatórios ”, a Excelsa Corte firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios. A tese fixada pelo STF – Tema 197 do ementário temático de repercussão geral – é a de que “ II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ”, entendimento consubstanciado no processo AI-752633, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A questão da irregularidade de representação processual restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 181 do STF).
  • Controvérsias sobre princípios constitucionais do processo que demandam análise de legislação infraconstitucional não têm repercussão geral (Tema 660 do STF).
  • A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 197 do STF).

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a negativa de um Recurso Extraordinário, impedindo que o caso fosse analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o agravo contra a decisão que negou o Recurso Extraordinário.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu por negar o agravo, mantendo a decisão anterior. O motivo foi a ausência de repercussão geral nas questões levantadas, que se referiam a pressupostos de admissibilidade recursal e multa por embargos protelatórios, consideradas de natureza infraconstitucional.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os Temas 181, 197 e 660 do ementário de Repercussão Geral do STF, além dos artigos 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a ausência de repercussão geral, ou seja, as questões discutidas não eram consideradas de grande importância constitucional para serem analisadas pelo STF.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que questões puramente processuais ou multas por recursos protelatórios dificilmente serão aceitas para análise em Recurso Extraordinário pelo STF, pois não são consideradas temas de repercussão geral.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a análise se concentrou na natureza das questões levantadas no recurso, como a irregularidade de representação processual e a multa por embargos protelatórios.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto indica que a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais e é insuscetível de reforma ou reconsideração, sugerindo que as possibilidades de recurso para este caso específico se esgotaram.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sempre vale a pena procurar um advogado para analisar o caso concreto, pois ele poderá orientar sobre as melhores estratégias e a viabilidade de recursos, mesmo em situações onde as chances parecem limitadas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.