TST Nega Recurso por Falta de Destaque e Análise Detalhada de Argumentos

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/lbp DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.

2. No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem destaques, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A e é AGRAVADO [RÉ] . Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, interposto sob a vigência da Lei n. 13.467/2017. Não foi apresentada contraminuta ou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, em decisão assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento, em procedimento sumaríssimo, interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis : PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO / PRESCRIÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, X e XII e 7º XXIX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Idêntica situação fática já foi examinada por esta Turma Julgadora, em acórdão da lavra da Exma. Desa. Beatriz Renck (processo n. XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX), julgamento do qual participei e cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir, in verbis: É incontroverso que a listagem relativa à previsão de demandas judiciais para elaboração da proposta orçamentária anual de 2019 foi fornecida pela ré nos exatos termos da solicitação do [EMPRESA], para fins de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária do ano de 2019, conforme Ofício-Circular nº 166/2018-MP (ID. 2fec0cd), e constou, como documento anexo à Comunicação Externa remetida ao Ministério das Cidades em atenção ao Ofício nº 203/2018/SPOA/SE-MCIDADES (Ids. c0a55b3 e 607672). E, de acordo com os esclarecimentos prestados por gerência interna da demandada, em atendimento à solicitação da diretoria de administração e finanças, "Todas as Correspondências Externas "CE" são acessíveis a todos os empregados da TRENSURB visando estar em conformidade com a Lei de Acesso à Informação." (id-01da3aa). A Lei de Acesso à Informação, contudo, não autoriza o acesso irrestrito de toda e qualquer informação aos cidadãos. De acordo com o art. 31 da Lei nº 12.527/2011, os procedimentos relativos ao tratamento das informações pessoais deve observar o disposto em regulamento específico, o qual corresponde, no caso, ao Decreto nº 7.724 de 16 da maio de 2012, cujo art. Art. 56, prevê que "O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais". (grifei). Ainda, o art. 7º, § 3º, VI do mencionado Decreto, prevê que os órgãos integrantes da administração pública direta e indireta estão obrigados a disponibilizar a divulgação de "informações de interesse coletivo ou geral" relacionadas à "remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia." (redação conforme Decreto nº 9.690, de 2019). Entendo, portanto, que a publicização de informações relativas aos empregados da demandada exigível e/ou abrangida pela Lei da Transparência estende-se aos valores recebidos a título de remuneração, subsídios, auxílios, ajudas de custo, e outras vantagens pecuniárias, além de outras expressamente previstas na legislação. A informação de que o demandante mantém ação trabalhista contra a empregadora e o valor do pedido estimável da demandante, embora regularmente exigíveis do ponto de vista administrativo e de interesse público no que concerne ao controle e transparência administrativos, tem cunho pessoal e não é de interesse do público em geral. Isto é, a demandada age no interesse e sob a égide dos princípios da administração pública ao elaborar o referido relatório para atender as necessidades de serviço, entretanto, diante da natureza da informação em questão, e também considerando a ausência de previsão legal específica que relativize a garantia da privacidade - como é o caso das despesas ordinárias vinculadas a vencimentos e pagamentos afins - não há base legal para a disseminação da informação ainda que forma restrita aos empregados da instituição. De acordo com a prova emprestada admitida por ambas as partes, a testemunha [NOME] declarou "que ficou sabendo pela intranet da empresa que aparecem os avisos dos empregados, tendo aparecido os processo e nomes dos autores; que isso aconteceu na metade do ano passado (2018); que era uma tabela que continha o nome dos empregados, número dos processos e o valor dos pedidos; que o nome do depoente e do reclamante estavam nesta lista; que todos os empregados tinham acesso a esta lista, empregados e estagiários; que houve comentários a respeito". A prova oral indicada pela demandada não traz elementos de convicção suficientes para auxiliá-la. Não apenas em razão da informação interna de gerência da própria demandada citada acima, no sentido de que a informação do ofício e listagem em questão ficavam realmente à disposição dos empregados por meio da rede eletrônica interna de informações da empresa, mas também porque declarou que "não sabe informar como a listagem com os dados dos funcionários e ações chegou ao domínio público; não chegou a ver a referida listagem divulgada, mas imagina que seja aquela enviada ao ministério da economia, pois enviada em meio impresso pelo correio; à vista do documento de ID c294ccc, página 1 seguintes, e ID ba29b57, página 1 e seguintes, informa que é a comunicação externa enviada da diretoria ao ministério, e que pode ser acessada com o login e senha antes referido, pois fica arquivada na base de dados da empresa..." Do contexto apresentado, exsurgem duas premissas: 1ª) a informação quanto ao fato de o autor ter ajuizado ação trabalhista contra a reclamada, com estimativa do valor pedido, não integra a obrigação de dar publicidade à informação quanto às despesas com seus empregados que é estabelecida pela Lei da Transparência e 2ª) a reclamada possibilitou a publicidade dessa informação indevidamente no âmbito interno de sua corporação, deixando-a à disposição de outros empregados. Entendo, assim, configurado o ilícito, sendo presumível o dano emergente do rompimento da barreira de proteção à privacidade do demandante independentemente de provas quanto a ter sido alvo de comentários ou comportamentos constrangedores. Tendo presentes a situação pessoal do demandante, a capacidade econômica da ré, assim como os objetivos reparatórios e didáticos na imposição da indenização, considero razoável a fixação de R$ 10.000,00 a tal título. Dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. ([EMPRESA], [EMPRESA], XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX RORSum, em 24/10/2019, Desembargadora Beatriz Renck).

Diante do exposto, na esteira do citado precedente, acolho o apelo para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. No que se refere ao quantum da indenização, destaca-se que para quantificar o valor da indenização por danos morais é preciso ter em conta a finalidade da indenização (compensar o ofendido e educar/punir o ofensor), bem como a extensão do dano (art. 944 do CC), valorando os aspectos econômicos e sociais das partes envolvidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima e, também, a ruína do empregador. Diante disso, considerando o precedente antes mencionado, e atentando-se às condições das partes envolvidas no litígio; à natureza da lesão, às consequências na vida profissional e pessoal do autor; ao valor da sua remuneração e a culpa patronal na ocorrência do evento danoso, entendo que a indenização dos danos morais deve ser fixado em R$ 15.000,00, por atender à finalidade punitiva e reparatória da indenização.". "(...) Quanto ao aspecto, sinalo que na própria defesa a reclamada afirma que "Feita esta comprovação, que concerne à natureza da criação desta lista e sua destinação legal, resta à reclamada demonstrar que jamais houve o envio deste documento a todos os setores da empresa reclamada, uma vez que tal providência sequer seria necessária, uma vez que a informação objeto da CE 022/2018 pode ser acessada por qualquer pessoa, uma vez que todas as CEs elaboradas pela empresa reclamada estão registradas e podem ser consultadas de forma eletrônica. " (ID.3c3e997 - Pág. 6, sem grifo no original). Logo, considerando ter sido admitido pela ré que o dano decorre de violação contínua, cuja lesão se renova diariamente, ou seja enquanto disponibilizada a listagem, não é possível se prender à data em que foi originada a lesão repetitiva. Não há falar, assim, em prescrição total da pretensão indenizatória. Por fim, no que se relacionada ao quantum da indenização arbitrado, veja-se que está expressamente consignado no acórdão embargado o entendimento desta Turma Julgadora de que "considerando o precedente antes mencionado, e atentando-se às condições das partes envolvidas no litígio; à natureza da lesão, às consequências na vida profissional e pessoal do autor; ao valor da sua remuneração e a culpa patronal na ocorrência do evento danoso, entendo que a indenização dos danos morais deve ser fixado em R$ 15.000,00, por atender à finalidade punitiva e reparatória da indenização" (ID. 1abd505 - Pág.

5) Ou seja, conforme se depreende da análise do julgado, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento unânime manifestado pela Turma Julgadora, nada mais pretendendo a embargante senão rediscutir a matéria por meio do remédio processual inadequado, já que manifesta evidente contrariedade à decisão.

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada para acrescer fundamentos ao acórdão quanto à arguição de prescrição total e sanar a omissão apresentada, sem emprestar efeito modificativo ao julgado.". Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A decisão não afronta os preceitos constitucionais indicados. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Além disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DANO MORAL" e "DA PRESCRIÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo , na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem , confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos . Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual , que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa . CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Verifica-se, em reexame, que a parte, em suas razões de recurso de revista não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, uma vez que transcreveu quase a integralidade dos capítulos impugnados, sem qualquer destaque. Nesse sentido, confiram-se, a título de exemplo, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

1. NULIDADE. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DA

DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA TESE REGIONAL PARA COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1.1. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.015/2014, portanto, plenamente aplicável à hipótese o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, segundo o qual "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" - ônus do qual a parte não se desincumbiu. 1.2. A transcrição quase integral do tema recorrido sem realce da parte impugnada não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por inviabilizar a demonstração precisa do fundamento do julgado que estaria em confronto com os dispositivos invocados pelo recorrente. [...] ( ARR-21657-59.2014.5.04.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE

DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, Nº 13.105/2015 E Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO

ACÓRDÃO DO TRT SEM OS NECESSÁRIOS DESTAQUES DA CONTROVÉRSIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei nº 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o ora agravante transcreve em recurso de revista a quase totalidade do capítulo impugnado, sem destacar os trechos que efetivamente consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, desatendendo o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registre-se que a transcrição incorreta do acórdão regional no recurso de revista não atende ao requisito do prequestionamento, porque não há delimitação precisa da tese eleita pelo TRT, inviabilizando a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual. Nesse contexto, torna-se inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivos da legislação federal e da divergência jurisprudencial acostada. Não atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-263-45.2018.5.05.0193, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CTEEP. LEI Nº 13.467/2017. [...] DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADOIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA NO SEGUNDO

ACÓRDÃO DO TRT, PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. 1 - O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte transcreveu quase a íntegra do capítulo em que se analisam as alegações da Fundação CESP quanto ao pagamento de benefícios em estrita observância ao plano de previdência, quanto à reserva matemática; bem como as alegações da CTEEP quanto à sua responsabilidade pelas diferenças da complementação de aposentadoria, e quanto ao custeio do plano. Observa-se que a recorrente não efetuou nenhum destaque de modo a identificar o(s) trecho(s) em que haveria o prequestionamento da tese impugnada no recurso de revista, o que não se coaduna com a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. 2 - Posteriormente, no desenvolvimento da argumentação apresentada, a recorrente tão somente faz a interpretação do quanto foi decidido, deixando para o julgador a tarefa de pinçar, por conta própria, em que excertos do acórdão recorrido teriam sido registrados os fundamentos da Corte Regional, o que é vedado na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. Assim, na hipótese, a parte não possibilitou ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal. 3 - Desse modo, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e divergido dos arestos colacionados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 – A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-2066-23.2010.5.02.0033, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021). Desse modo, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não há de se falar em exame da questão atinente ao mérito dos tópicos recursais. Mantém-se, assim, a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso . Diante do quanto exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de