Penhora de salário e aposentadoria para quitar dívida trabalhista é válida, desde que respeitados os limites
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível penhorar parte do salário, aposentadoria ou pensão de uma pessoa para pagar dívidas trabalhistas. Essa penhora tem limites: não pode ultrapassar 50% do valor líquido e o devedor deve sempre receber, no mínimo, um salário mínimo. A decisão reforça que, mesmo sendo impenhoráveis em regra, os valores podem ser usados para quitar débitos de natureza alimentar, como os trabalhistas.
⚖️ Tese Jurídica
É válida a penhora de salários, proventos de aposentadoria e pensões para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor
📖 Resumo técnico
A penhora de salários, proventos e pensões para quitação de débito trabalhista é válida, desde que limitada a 50% dos rendimentos líquidos e garantido o mínimo de um salário mínimo ao devedor. A decisão regional que negou a penhora por não considerar o crédito trabalhista como prestação alimentícia foi reformada por contrariar a tese vinculante do TST (Tema 75).
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/gal/pat RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em definir essencialmente se é possível, na vigência do CPC/2015, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e pensões da parte executada para satisfação de débito trabalhista.
2. No julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o [EMPRESA] desta Corte fixou a seguinte tese jurídica: “ na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ”.
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofícios ao INSS/CAGED, sob o fundamento de que inaplicável a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, visto que o crédito trabalhista não detém natureza de prestação alimentícia. Assim, a decisão regional está em desacordo com a tese vinculante, motivo pelo qual merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE [AUTOR] DOS SANTOS e são RECORRIDOS [AUTOR][NOME] MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - ME e [NOME] . O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao agravo de petição do exequente. Inconformada, a parte interpõe recurso de revista, recebido por despacho da Vice-Presidência do TRT. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
VOTO RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 1.1 – CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos em razões de recurso, com os destaques da parte, (art. 896, § 1º-A, da CLT): “ MÉRITO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E DOS PROVENTOS DE PENSÃO E DE APOSENTADORIA Pugna o exequente pela reforma da r. decisão de origem que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED, Ministério do Trabalho e ao INSS. Argumenta que a execução se arrasta por mais de 2 (dois) anos. Afirma que pleiteou, sucessivamente, o bloqueio parcial dos valores. Aduz que a jurisprudência flexibilizou a regra do artigo 833, inciso IV do CPC, permitindo o bloqueio de parte da verba remuneratória. Sem razão. De início, ressalto que, acerca do tema objeto do recurso, há entendimentos divergentes na doutrina e na jurisprudência, seja no E. TST, seja entre Regionais, seja entre órgãos fracionários do mesmo Regional, seja entre membros do mesmo órgão fracionário. Isso porque a legislação expressamente protege referida verba, consoante se verifica nas disposições constantes no inciso IV, do artigo 833 do CPC: ‘Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;’ A penhora somente é admitida para pagamento de prestação alimentícia, consoante a ressalva do § 2º do art. 833 do CPC: ‘§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.’ Com efeito, entendo que o crédito trabalhista, em que pese tenha natureza alimentar, não se confunde com a prestação alimentícia, valor devido mensalmente pelo alimentando ao alimentado, nos termos dos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, de modo que, embora necessário o cumprimento do comando judicial, ante a impenhorabilidade dos salários e proventos de pensões e de aposentadoria, não há como acolher a pretensão, haja vista que o objetivo da lei é proteger a dignidade da pessoa humana, ainda que seja a do executado, lhe possibilitando manter as mínimas condições de sobrevivência através da manutenção dos salários, pensões, proventos da aposentadoria e equipamentos necessários ao exercício da profissão. Neste sentido, já decidiu o C. STJ, no julgamento do recurso especial 1.815.055 - SP: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.
2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4. Os termos ‘prestação alimentícia’, ‘prestação de alimentos’ e ‘pensão alimentícia’ são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.
5. O termo ‘natureza alimentar’, por sua vez, é derivado de ‘natureza alimentícia’, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.
6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.
7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.
8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.
9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.
12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, RecEsp 1.815.055, Min. Rel. NANCY ANDRIGHI, DJe: 26/08/2020) Assim, ainda que se localizem valores oriundos de benefícios previdenciários, não se poderia sobre eles efetuar qualquer tipo de constrição. Considerando a inutilidade da medida para a execução, nos termos do artigo 765 da CLT, c.c. o parágrafo único do artigo 370 do CPC, mantenho a decisão de origem.” Inconformado, o recorrente pretende seja determinada a penhora de 30% dos rendimentos do executado que eventualmente forem localizados após pesquisa, mediante expedição de ofícios ao CAGED, ao Ministério do Trabalho e ao INSS. Indica violação dos arts. 1º, III, 5º, LXXVII, LXXVIII, 6º e 100, § 1º, da CF e 833, IV, do CPC. Maneja divergência jurisprudencial. Com razão. O § 2º do art. 833 do CPC ressalva a regra prevista no inciso IV ao dispor expressamente que a impenhorabilidade a que a alude este dispositivo não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem. Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, aos quais se equiparam os seguros de vida e os planos de previdência privada, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Nesse sentido, o Tema 75 da tabela de IRRs desta Corte, em que fixada a seguinte tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Assim, verifica-se que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a impulsionar o apelo.
Isso posto, conheço do recurso de revista , por violação do art. 100, § 1º, da CF. 1.2 – MÉRITO Conhecido o recurso de revista , por violação do art. 100, § 1º, da CF, dou-lhe provimento para determinar a expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, ficando, desde já, autorizada a penhora de salários, proventos de aposentadoria e pensões dos executados (art. 833, § 2º, do CPC), até o limite de 30% de seus ganhos líquidos mensais (art. 529, § 3º, do CPC), até que se dê a completa satisfação do crédito, preservando-se a percepção de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista , por violação do art100, § 1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, ficando, desde já, autorizada a penhora de salários, proventos de aposentadoria e pensões dos executados (art. 833, § 2º, do CPC), até o limite de 30% de seus ganhos líquidos mensais (art. 529, § 3º, do CPC), considerado o princípio da adstrição, até que se dê a completa satisfação do crédito, preservando-se a percepção de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- É válida a penhora de salários, proventos de aposentadoria e pensões para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor, conforme o Tema 75 do TST.
- A decisão regional que negou a penhora por não considerar o crédito trabalhista como prestação alimentícia está em desacordo com a tese vinculante do TST e, portanto, merece reforma.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que o crédito trabalhista, apesar de ter natureza alimentar, não se confunde com a 'prestação alimentícia' para fins de exceção à impenhorabilidade do art. 833, § 2º, do CPC, foi rejeitado pelo TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que é válida a penhora de salários, aposentadorias e pensões para quitar dívidas trabalhistas, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia de um salário mínimo ao devedor.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador (exequente/recorrente) buscando a satisfação de um débito trabalhista contra uma empresa (executada/recorrida) e outro recorrido.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do trabalhador, reformando a decisão anterior. O motivo foi que a decisão regional contrariava a tese vinculante do próprio TST (Tema 75), que permite a penhora de rendimentos para créditos trabalhistas.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), que trata da impenhorabilidade de salários e suas exceções, e o Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a tese vinculante do TST (Tema 75), que reconhece a possibilidade de penhora de salários e proventos para satisfazer créditos trabalhistas, mesmo com a regra geral de impenhorabilidade.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador (exequente), que havia pedido a penhora dos rendimentos.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você tem uma dívida trabalhista a receber, pode ser possível penhorar parte do salário, aposentadoria ou pensão do devedor, desde que os limites estabelecidos pelo TST sejam respeitados.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona o pedido de expedição de ofícios ao INSS/CAGED, que seriam importantes para identificar os rendimentos do devedor. Não são mencionados outros documentos específicos.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
A decisão do TST em Recurso de Revista é de alta instância. Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas a casos muito específicos, como embargos ou recurso extraordinário ao STF, mas não se aplica a este caso concreto.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as nuances da decisão e buscar a melhor estratégia para a execução ou defesa.
