TST: Reexame de provas sobre cerceamento de defesa e enquadramento sindical é negado
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu a análise de fatos e provas em um caso que discutia cerceamento de defesa e enquadramento sindical. Isso significa que o tribunal não pode reavaliar as evidências já analisadas em instâncias anteriores para esses temas. A decisão se baseou na Súmula 126 do TST, que limita a revisão de provas em recursos extraordinários.
⚖️ Tese Jurídica
Não é possível o reexame de fatos e provas em sede extraordinária para discutir cerceamento de defesa ou enquadramento sindical, conforme Súmula 126 do TST
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
A reclamante teve seu agravo em agravo de instrumento negado, pois a decisão anterior que inviabilizou o reexame de fatos e provas sobre cerceamento de defesa e enquadramento sindical foi mantida, em observância à Súmula 126 do TST. Não houve aplicação de multa recursal.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO (6ª Turma) GMACC/psf/psc/ccam AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante [NOME] e são Agravados WETORIAL 4 TELEMARKETING LTDA e FEDERALLE MÚLTIPLOS NEGÓCIOS EIRELI . Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a reclamante interpôs o presente agravo. Aberto o prazo para impugnação do agravo, não houve manifestação.
É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço . 2 –MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “GRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/10/2023; recurso de revista interposto em 26/10/2023) e inexigível o preparo (beneficiário da justiça gratuita - ID. cfbe77c - fls. 370), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / DEPOIMENTO PESSOAL / TESTEMUNHA / SUSPEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘’e ‘’do art. 896 da CLT. No tocante ao tema nulidade da decisão / error in judicando, não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância do recorrente. Já em relação à indenização por dano moral, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que ‘ testemunha ouvida a pedido da autora afirmou que nunca houve qualquer situação humilhante, constrangedora ou vexatória pela qual a reclamante tenha passado no ambiente de trabalho. Logo, a exposição do nome do trabalhador na lista com classificação por ordem de produtividade não pode ser considerada como constrangimento capaz render indenização por dano moral. Trata-se de prática amplamente adotada nos setores público e privado, como forma de estimular e cobrar do servidor ou empregado a dedicação ao trabalho capaz de justificar a contraprestação pactuada.(...) Exposição interna da lista de classificação dos empregados por produtividade jamais poderá ser equiparada à cobrança vexatória pelo cumprimento da obrigação contratual.’(ID. fc458e9 - Pág. 4), não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, o posicionamento adotado no acórdão não ofende a literalidade do art. 5º, incisos V e X da CR, uma vez que esses dispositivos não estabelecem de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea ‘’do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado que, embora indique o sítio do qual foi extraído na Internet, não cita a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento consubstanciado no item IV, ‘’ da Súmula 337 do TST. Por fim, sobre a contradita / ofensa à Súmula 357 do TST, fica prejudicada a análise do apelo, por falta de interesse recursal, tendo em vista que a Turma decidiu de forma favorável a ora recorrente ao pontuar que ‘onsiderando que não há que se falar em parcialidade por presunção, afasto a contradita e confiro validade ao depoimento da testemunha, [NOME], cujo peso devido será atribuído na análise de cada matéria.’(ID. fc458e9 - Pág.
3) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘’ ‘’e ‘’do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o ‘ribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’ 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.
3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes.
4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes.
2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...].
7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito.
Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento”(fls. 544-547). Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: “ULIDADE DA
DECISÃO POR CERCEAMENTO DE PROVA (pedido formulado no recurso da reclamante) A reclamante se insurge contra o acolhimento da contradita de sua testemunha, com fundamento no entendimento contido na Súmula 357 do TST. Sem razão. Nos termos da Súmula 357/TST, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha. Ao contrário do entendimento firmado na sentença recorrida, o testemunho recíproco também não está previsto como causa de suspeição no CPC, motivo pelo qual este fato, por si só, não implica suspeição da testemunha. No caso dos autos, a ‘roca de favores’não restou comprovada, na medida em que a testemunha contraditada, [NOME], ao depor, não manifestou qualquer interesse em beneficiar a autora, não havendo que se falar em suspeição. Considerando que não há que se falar em parcialidade por presunção, afasto a contradita e confiro validade ao depoimento da testemunha, [NOME], cujo peso devido será atribuído na análise de cada matéria. (...) ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamante insiste no seu enquadramento na categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS E VENDEDORES DE CONSÓRCIOS EM MINAS GERAIS, para auferir vantagens nas CCTs firmadas entre esse Sindicado e, representando a categoria econômica, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS, VENDEDORES DE CONSÓRCIOS, EMPREGADOS E VENDEDORES EM CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS, DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS E CONGÊNERES NO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO NACIONAL DAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS. O MM. Juiz julgou improcedente o pedido, por entender que a reclamante era operadora de ‘elemarketing’ enquadrada em categoria diferenciada. A recorrente fundamenta sua pretensão na declaração do preposto ao admitir que a sua função era de vendedora de consórcios. Sem razão. É incontroverso nos autos que a reclamante trabalhou em dois contratos distintos, sempre como operadora de ‘elemarketing’ contratada pela empresa Vetorial 4 Telemarketing Ltda. O primeiro, declarado prescrito, durou da admissão a 01/07/2020. O segundo, de 21/09/2020 a 09/09/2021, realizando televendas de consórcios e cobrança dos compradores inadimplentes. A atividade econômica da empregadora é ‘restação de serviços de telemarketing, prestação de serviço de intermediação de vendas, (presencial, telefone e internet) de cotas de consórcios de bens móveis e imóveis, empréstimos e financiamentos. Serviços de levantamento de dados cadastrais e prestação de serviços de escritório e apoio administrativo’ conforme consta na cláusula segunda do contrato social, fl. 142. Em regra, o enquadramento sindical é definido em conformidade com a atividade preponderante exercida pelo empregador (art. 511 da CLT). A exceção fica por conta da categoria diferenciada, formada pelos empregados que exerçam profissões ou funções regulamentadas em estatuto especial ou em consequência de condições de vida singulares. A recorrente não era empregada de empresa representada pelos sindicatos da categoria econômica apontados nas normas coletivas juntadas com a petição inicial. Sua empregadora era uma empresa terceirizada, prestadora de serviços às referidas empresas administradoras de consórcios, não havendo como enquadrá-la na categoria profissional correspondente aos empregados que trabalham para tomadora dos serviços. Logo, aplica-se ao caso o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização das atividades empresariais, independentemente do objeto social empreendido pela empresa prestadora ou pela empresa tomadora dos serviços, fixando tese de observância obrigatória pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário, segundo a qual é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Diante da prova documental apresentada, não há como enquadrar a reclamante na categoria profissional representada pelos sindicatos que firmaram as normas coletivas juntadas com a petição inicial. Nego provimento”(fls. 485-489). A reclamante, ora agravante, defende que não se discute no feito qualquer situação de terceirização. Embora trabalhasse em funções de teleatendimento, claramente era ela empregada direta das agravadas, empresas essas que formam um grupo econômico, inclusive e não contratante e contratado de serviços de telemarketing. Também se insurge contra o fato de que não foi ouvida sua testemunha, em razão de ela ter ajuizado ação contra as mesmas agravadas. Aponta violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX da CF, Analiso. No que se refere ao alegado “erceamento de defesa” ao contrário do que alega a reclamante, o Regional afastou a contradita e conferiu validade ao depoimento da testemunha, tornando prejudicada tal alegação, por falta de interesse recursal. Já no que tange ao “nquadramento sindical” o Tribunal Regional consignou que a reclamante não era empregada de empresa representada pelos sindicatos da categoria econômica apontados nas normas coletivas juntadas com a petição inicial. Sua empregadora era uma empresa terceirizada, prestadora de serviços às referidas empresas administradoras de consórcios, não havendo como enquadrá-la na categoria profissional correspondente aos empregados que trabalham para tomadora dos serviços. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Ademais, a decisão está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. Quanto à pretensão afeta à isonomia, o STF emprestou nova ponderação a esse embate ético-dogmático (igualdade vs livre iniciativa na terceirização de atividade-fim) ao julgar, com repercussão geral, o RE 635.546, no Plenário Virtual encerrado em 21/set/2020 (DJe de 07/4/2021), oportunidade em que a Corte estabeleceu não haver guarida constitucional para a equiparação de direitos entre terceirizados e empregados de empresas públicas que exercem, ombro a ombro, a mesma função. Nesse julgamento, a Corte Suprema fixou a seguinte tese, relativa ao Tema 383 da tabela de repercussão geral: “ equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas”(STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021. DJe de 07/4/2021). Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do §4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, nego provimento o agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento não demonstrou desacerto, mantendo a aplicação da Súmula 126 do TST.
- Não houve demonstração de divergência jurisprudencial válida, contrariedade a súmula do TST ou STF, ou violação literal de lei ou Constituição.
- As questões postas foram analisadas e decididas pelo Colegiado, não havendo afronta ao art. 93, IX da CR.
- A exposição interna de lista de classificação por produtividade não foi considerada constrangimento capaz de gerar dano moral, conforme depoimento de testemunha.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de nulidade da decisão/error in judicando por afronta ao art. 93, IX da CR foi rejeitado, pois as questões foram analisadas e decididas.
- A alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e legislação federal sobre dano moral foi rejeitada, pois a matéria era interpretativa e não houve ofensa literal.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa de reexaminar fatos e provas relacionadas a cerceamento de defesa e enquadramento sindical, conforme a Súmula 126 do TST.
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora entrou com o recurso, e as empresas eram as partes contrárias.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o agravo da trabalhadora porque a decisão anterior que impedia o reexame de fatos e provas foi considerada correta, em respeito à Súmula 126 do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
A Súmula 126 do TST foi aplicada, que impede o reexame de fatos e provas em recursos de natureza extraordinária. Também foram mencionados o art. 1.021, §4º, da CLT (sobre multa recursal, que não foi aplicada) e o art. 896-A, § 6º da CLT (sobre transcendência, que não foi reconhecida).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o recurso da trabalhadora buscava o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST em recursos dessa natureza.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à trabalhadora que interpôs o agravo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em recursos para o TST, é muito difícil conseguir que o tribunal reavalie as provas e os fatos já analisados nas instâncias anteriores, especialmente em temas como cerceamento de defesa e enquadramento sindical.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que uma testemunha ouvida a pedido da trabalhadora afirmou que nunca houve situação humilhante ou constrangedora no ambiente de trabalho, o que foi relevante para a decisão sobre dano moral.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Geralmente, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, restringindo-se a casos muito específicos e excepcionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.
