TST Rejeita Embargos de Declaração: Inconformismo Não é Motivo para Novo Julgamento

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (1.ª Turma) GMDS/r2/ane/msr/ac EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MERO INCONFORMISMO COM A

DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo n.º TST-EDCiv-RRAg-24138-18.2016.5.24.0021 , em que é Embargante [AUTOR] e Embargado SEARA ALIMENTOS LTDA.

RELATÓRIO A reclamante opõe Embargos de Declaração ao acórdão proferido por esta [EMPRESA], com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos de Declaração, porque são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A parte embargante afirma que o acórdão turmário padece do vício de omissão e contradição em relação ao tema horas in itinere . Argumenta, de início, que, ao contrário da referência de fls. 813/815 constante do acórdão embargado, a transcrição do trecho que trata das horas in itinere está de fls. 820/835. Aduz, ainda, que o Regional julgou contrariamente à transação realizada. Sustenta que, ao confessar o fornecimento de condução e a inexistência de transporte público em horário compatível com a jornada de trabalho, a empresa tornou tais fatos incontroversos, encontrando-se preenchidos, então, os requisitos constantes da Súmula n.º 90, I e II, do TST. Sem razão a embargante. Em relação ao tema “horas in itinere ”, a Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos: “(...) De início, no tocante ao óbice do § 1.º-A, I e III, do art. 896, da CLT, verifica-se que a parte Agravante, ao interpor o Recurso de Revista, não observou os pressupostos de admissibilidade recursal contidos nesse dispositivo, ínsitos ao apelo de natureza extraordinária, visto que não indicou, nas razões do Recurso de Revista (fls. 813/815), os trechos do acórdão regional que consubstanciavam o prequestionamento da matéria pretendia impugnar – horas in itinere – nem procedeu ao cotejo analítico dos fundamentos do Regional com os dispositivos que reputou violados, tornando inviável a análise das razões de decidir do juízo a quo em cotejo com as alegadas violações legais e divergência jurisprudencial. A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes oriundos desta Corte Superior: Ag-AIRR-21992-45.2014.5.04.0404, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/2/2023; Ag-AIRR-75-46.2021.5.11.0301; Ag-AIRR-158-84.2021.5.14.0008, 2.ª Turma, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/3/2023; Ag-AIRR-299-23.2020.5.19.0001, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/3/2023; Ag-AIRR-764-05.2019.5.09.0661, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/3/2023; Ag-RR-502-94.2015.5.02.0433, 5.ª Turma, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/3/2023; 6.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/3/2023; RR-585-74.2016.5.10.0006, 7.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/3/2023; AIRR-1364-82.2019.5.09.0028, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/3/2023). Assim, para o preenchimento dos requisitos recursais previstos nos incisos I a III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, é necessário que a parte transcreva especificadamente o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica impugnada no apelo Revisional, o que não ocorreu no caso dos autos. Logo, não há falar-se na transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Frise-se, por oportuno, que o Regional destacou (fls. 764) que “é assente na jurisprudência desta Corte que a empresa demandada se encontra em local de fácil acesso servido por transporte público coletivo, não cabendo as horas de percurso”. (...).” (Grifos nossos.) No caso, constata-se que, apesar de alegar omissão no julgado, a parte embargante apenas demonstra mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. A princípio, destaco a irrelevância da discussão acerca das páginas indicadas, visto que a indicação equivocada das páginas configura mero erro material que não interfere no exame do recurso. Ademais, no tocante às horas in itinere , a admissão da Revista decorreu do não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, em virtude da constatação da ausência tanto da transcrição precisa do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida, quanto do confronto analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as violações legais apontadas. Não tendo sido preenchido pressuposto de admissibilidade recursal, não há como se adentrar no exame do mérito da insurgência recursal. Assim, verifica-se o nítido caráter infringente destes Embargos Declaratórios, porquanto utilizados com o propósito de questionar a correção do decisum e obter a alteração do julgado, pretensão que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Advirta-se à parte embargante que a veiculação reiterada de Embargos de Declaração sem o devido enquadramento nas hipóteses legais, pode configurar conduta procrastinatória passível de imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2.º e 3.º, do CPC. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)