TST permite efeito modificativo em ED para adequar acórdão à tese superveniente do STF sobre responsabilidade.
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão foi tomada em um recurso chamado Embargos de Declaração, que teve seu efeito modificado para se adequar a uma tese recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
⚖️ Tese Jurídica
Não se configura a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas se amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação da negligência ou nexo causal pelo reclamante
📖 Resumo técnico
Embargos de Declaração podem ter efeito modificativo para adequar acórdão a tese superveniente de repercussão geral do STF. A decisão reitera que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se configura apenas pela inversão do ônus da prova, exigindo comprovação da negligência do ente público pelo reclamante.
📜 Ementa Documento oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA.
ACÓRDÃO EMBARGADO. ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.
I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 489, § 1º, do CPC ampliou o escopo dessa via recursal, notadamente em relação ao ônus argumentativo inerente ao dever de observância de precedentes (incisos V e VI). A despeito desse alargamento, permanece firme o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam, como regra, à correção de erro de julgamento (error in judicando), em razão de sua natureza integrativa, ressalvadas as hipóteses excepcionalíssimas ( distinguishing ), em que se constata equívoco manifesto que extrapola a noção de erro material, a exemplo do que ocorre no erro de fato e na decisão ultra petita (STF, ARE 1.107.360, DJe 205 de 27/9/2018; RE 50.218-ED, DJe 166 de 28/8/2014; e TST, ED-RR-22800-82.2011.5.17, DEJT de 29/11/2018).
II. Do sistema de precedentes –ou sistema de pronunciamentos judiciais qualificados –infere-se uma nova modalidade de distinção a ensejar o excepcional empréstimo de efeito modificativo aos embargos de declaração. Trata-se da necessidade de conformação do acórdão embargado a tese superveniente fixada em regime da repercussão geral. Essa medida decorre de uma interpretação sistemática das normas que regem os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT), do dever de observância às teses de repercussão geral (art. 988, § 5º, II, do CPC), do mecanismo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), e do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB). A concessão de efeitos infringentes aos embargos, nesse contexto, é a solução que melhor atende aos desígnios de um sistema judicial que busca ser, ao mesmo tempo, coerente, célere e previsível, pois restabelece a integridade do sistema, ao permitir a adequação imediata da decisão embargada ao entendimento com força vinculativa do Supremo Tribunal Federal, sem necessidade de uso de vias autônomas de retificação (reclamação, recurso extraordinário ou ação rescisória).
III. No Tema de Repercussão Geral 1118, o Supremo Tribunal Federal firmou, no item 1 da tese, a seguinte diretriz: “ Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ”( leading case : RE nº 1.298.647). Ressalvadas as situações dos itens 2, 3 e 4 da tese fixada no Tema 1118, não se configura responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.
IV. No caso destes autos, constata-se que o acórdão ora embargado, prolatado em momento anterior ao julgamento do mérito do Tema 1118, colide frontalmente com a diretriz de observância obrigatória estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois a condenação subsidiária fundou-se na ausência de prova de fiscalização. Nesse contexto, impõe-se acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para promover a adequação do acórdão embargado ao Tema de Repercussão Geral 1118.
V. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento, e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 (RE Nº 760.931). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118 (RE Nº 1.298.647). COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA.
I. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 246 (RE 760.931), consolidou e reafirmou o entendimento anteriormente pacificado na ADC nº 16, fixando a tese de que “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 " ( Leading case RE nº 760.931). Posteriormente, a SBDI-1 do TST, instada a se manifestar sobre o ônus da prova, assentou que caberia ao ente público o encargo de demonstrar o cumprimento das obrigações legais relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Diante de uma multiplicidade de recursos extraordinários versando sobre a questão da transferência do ônus da prova à administração pública, o STF afetou a matéria ao Tema 1118, tendo como leading case o RE nº 1.298.647-SP.
II. O julgamento do mérito do Tema 1118 foi concluído pelo Plenário do STF em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que fixada, por maioria, a seguinte tese: “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a administração pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da administração pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a administração pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior ".
III. Ressalvadas as situações dos itens 2, 3 e 4 da tese fixada no Tema 1118, não se configura responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.
IV. No caso destes autos, o Tribunal Regional manteve a condenação imposta a título de responsabilidade subsidiária ante a constatação de que a documentação colacionada não é suficiente para demonstrar a prática de providências necessárias e adequadas para que os direitos trabalhistas dos empregados fossem assegurados. Não se depreende do acórdão regional, portanto, a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118.
V. Recurso de revista de que se conhece por violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, e a que se dá provimento para excluir a condenação subsidiária imposta à administração pública. .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/AAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA.
ACÓRDÃO EMBARGADO. ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.
I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 489, § 1º, do CPC ampliou o escopo dessa via recursal, notadamente em relação ao ônus argumentativo inerente ao dever de observância de precedentes (incisos V e VI). A despeito desse alargamento, permanece firme o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam, como regra, à correção de erro de julgamento (error in judicando), em razão de sua natureza integrativa, ressalvadas as hipóteses excepcionalíssimas ( distinguishing ), em que se constata equívoco manifesto que extrapola a noção de erro material, a exemplo do que ocorre no erro de fato e na decisão ultra petita (STF, ARE 1.107.360, DJe 205 de 27/9/2018; RE 50.218-ED, DJe 166 de 28/8/2014; e TST, ED-RR-22800-82.2011.5.17, DEJT de 29/11/2018).
II. Do sistema de precedentes –ou sistema de pronunciamentos judiciais qualificados –infere-se uma nova modalidade de distinção a ensejar o excepcional empréstimo de efeito modificativo aos embargos de declaração. Trata-se da necessidade de conformação do acórdão embargado a tese superveniente fixada em regime da repercussão geral. Essa medida decorre de uma interpretação sistemática das normas que regem os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT), do dever de observância às teses de repercussão geral (art. 988, § 5º, II, do CPC), do mecanismo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), e do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB). A concessão de efeitos infringentes aos embargos, nesse contexto, é a solução que melhor atende aos desígnios de um sistema judicial que busca ser, ao mesmo tempo, coerente, célere e previsível, pois restabelece a integridade do sistema, ao permitir a adequação imediata da decisão embargada ao entendimento com força vinculativa do Supremo Tribunal Federal, sem necessidade de uso de vias autônomas de retificação (reclamação, recurso extraordinário ou ação rescisória).
III. No Tema de Repercussão Geral 1118, o Supremo Tribunal Federal firmou, no item 1 da tese, a seguinte diretriz: “ Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ”( leading case : RE nº 1.298.647). Ressalvadas as situações dos itens 2, 3 e 4 da tese fixada no Tema 1118, não se configura responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.
IV. No caso destes autos, constata-se que o acórdão ora embargado, prolatado em momento anterior ao julgamento do mérito do Tema 1118, colide frontalmente com a diretriz de observância obrigatória estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois a condenação subsidiária fundou-se na ausência de prova de fiscalização. Nesse contexto, impõe-se acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para promover a adequação do acórdão embargado ao Tema de Repercussão Geral 1118.
V. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento, e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 (RE Nº 760.931). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118 (RE Nº 1.298.647). COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA.
I. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 246 (RE 760.931), consolidou e reafirmou o entendimento anteriormente pacificado na ADC nº 16, fixando a tese de que “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 " ( Leading case RE nº 760.931). Posteriormente, a SBDI-1 do TST, instada a se manifestar sobre o ônus da prova, assentou que caberia ao ente público o encargo de demonstrar o cumprimento das obrigações legais relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Diante de uma multiplicidade de recursos extraordinários versando sobre a questão da transferência do ônus da prova à administração pública, o STF afetou a matéria ao Tema 1118, tendo como leading case o RE nº 1.298.647-SP.
II. O julgamento do mérito do Tema 1118 foi concluído pelo Plenário do STF em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que fixada, por maioria, a seguinte tese: “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a administração pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da administração pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a administração pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior ".
III. Ressalvadas as situações dos itens 2, 3 e 4 da tese fixada no Tema 1118, não se configura responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.
IV. No caso destes autos, o Tribunal Regional manteve a condenação imposta a título de responsabilidade subsidiária ante a constatação de que a documentação colacionada não é suficiente para demonstrar a prática de providências necessárias e adequadas para que os direitos trabalhistas dos empregados fossem assegurados. Não se depreende do acórdão regional, portanto, a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118.
V. Recurso de revista de que se conhece por violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, e a que se dá provimento para excluir a condenação subsidiária imposta à administração pública. . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE BARRA DO CHOCA , são RECORRIDOS [NOME] e SEMPRE - COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVICOS, LIMPEZA E COLETA DE RESIDUOS E PAISAGISMO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de embargos de declaração em que se requer a aplicação do entendimento superveniente fixado no Tema de Repercussão Geral nº 1118. Regularmente intimada, a parte embargada não apresentou manifestação.
É o relatório.
VOTO I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
2. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração em que se requer a aplicação do entendimento superveniente fixado no Tema de Repercussão Geral nº 1118. À análise. De plano, verifica-se que o acórdão ora embargado, prolatado em momento anterior ao julgamento do mérito do Tema 1118, colide frontalmente com a diretriz de observância obrigatória estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, em que se exige, para a condenação subsidiária, a demonstração inequívoca de conduta culposa por parte da administração pública, recaindo o ônus probatório sobre a parte autora. Eis o trecho de interesse acórdão ora embargado: [removido] Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES . AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
2. Por esse motivo, apesar da decisão impugnada ter sido proferida antes da conclusão do julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), o processo em que proferida tal decisão encontra-se sobrestado no Tribunal Superior do Trabalho com base no Tema 725, a sugerir, consequentemente, que a solução do presente caso deve observância às diretrizes deste TRIBUNAL quanto ao ponto .
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno ( Rcl 15724 AgR-ED , Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma , julgado em 05/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NOVO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso , quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, em repercussão geral, reconheceu a incidência de IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Assim, em observância ao caráter vinculante da referida decisão, impõe-se a aplicação do novo entendimento .
3. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos, com efeitos infringentes, para ajustar esse julgado ao entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 723.651/PR), e, consequentemente, negar provimento ao Recurso Especial do Particular, reconhecendo a legalidade da incidência do IPI sobre veículo importado por pessoa física, ainda que para uso próprio. (EDcl no AgRg no REsp 1398776/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 26/11/2018; grifos nossos).. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. POSTERIORES DECISÕES DO E. STF , NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL E EFEITOS "ERGA OMNES" E VINCULANTE. A questão a ser debatida diz respeito à possibilidade ou não de se reformar decisão anteriormente proferida por este Órgão Colegiado com apoio na Súmula n.º 331, I, do TST pela via dos embargos de declaração opostos, a serem julgados após decisões do e. STF, nos autos da ADPF n.º 324 e do RE n.º 958.252, com repercussão geral e efeitos "erga omnes" e vinculante. Importante registrar, inicialmente, que os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Contudo, a jurisprudência admite, excepcionalmente, a utilização dos embargos de declaração para correção de defeitos decorrentes de erro de fato, que ocorrem quando o julgador se equivoca acerca de fato relevante, podendo ensejar a modificação de sua decisão. Precedentes. Tal entendimento jurisprudencial visa naturalmente prestigiar o princípio da celeridade processual , introduzido pelo art. 5.º, LXXVIII, da CF. Isso porque, na prática, evita a desconstituição da decisão pela propositura de ação rescisória. Nessa linha de raciocínio, a partir desse fundamento "obter dictum", pode-se concluir que, também com espeque no princípio da celeridade, pela possibilidade de se conceder efeito modificativo da decisão embargada em razão de posterior decisão do e. STF, em sentido oposto , firmada em RE com repercussão geral . Isso porque as decisões do e. STF, com repercussão geral, tem força vinculante em relação aos Tribunais a quo. Vejamos. O regime da repercussão geral foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que modificou o art. 102 da Constituição Federal, que cuida das competências do STF, dentre essas, a de julgar o recurso extraordinário (RE), no qual a parte recorrente invoque ao e. STF a subida de seu recurso, alegando violação de questão constitucional. Em seguida, a repercussão geral foi regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, que acrescentou ao CPC os arts. 543-A e 543-B. O primeiro deles estabelece que a decisão que reconhece ou não a repercussão é irrecorrível e que o recurso não deve ser admitido pelo STF quando a questão constitucional de que trata a matéria não oferecer repercussão geral. Também prevê, dentre outros pontos, os efeitos "erga omnes" e vinculante em RE, dispondo que, negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente, com a exceção de revisão da tese. Conforme o art . 543-B do CPC, cabe ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos que representam a discussão e encaminhá-los ao STF, suspendendo o andamento dos demais processos até o pronunciamento definitivo da Corte . Assim, estabelece a inadmissibilidade automática dos recursos sobrestados, isto é, quando a repercussão geral for negada, os recursos suspensos estarão automaticamente inadmitidos e, após o julgamento de mérito do RE, tais recursos paralisados serão apreciados pelos tribunais, turmas de uniformização ou turmas recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se . O e. STF poderá cassar ou reformar, liminarmente, decisões contrárias à orientação firmada pela Corte. Nesse contexto, não é recomendável sujeitar eventual decisão proferida em embargos de declaração por esta Turma a sua reforma ou cassação , liminarmente, por decisão do e. STF em face do desrespeito a decisão em RE com repercussão geral e efeitos "erga omnes" e vinculante, ferindo os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, a 1.ª Turma do e. Supremo Tribunal Federal, por maioria, nos autos do processo RCL n.º 15724, em 5/5/2020, fixou tese de é possível reajustar decisão anteriormente proferida a nova jurisprudência do seu Plenário antes do julgamento definitivo (trânsito em julgado), ainda que pela via dos embargos de declaração [...]. Dito isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. [...]. O art. 1.030, II, do CPC assim dispõe: " encaminhar o processo ao órgão julgador para a realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federa l ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos ". Já o art. 5.º, LXXVIII, da CF estabelece: " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Por todas essas razões, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, por aplicação analógica do art. 1.030, II, do CPC de 2015, não conhecer do recurso de revista da parte reclamante, porquanto a terceirização, em atividade meio ou fim, é sempre licita, não comportando o reconhecimento do vínculo empregatício, subsistindo-se apenas a responsabilidade subsidiária, nos termos das já citadas decisões do STF. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo (ED-ED-RR-544-68.2014.5.06.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT de 26/6/2020, sem destaques no original). Desse modo, promovendo a conformação da decisão embargada a tese firmada em repercussão geral, mediante a excepcional concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, restabelece-se a integridade sistêmica de forma célere , pois o julgado passa a refletir adequadamente a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, sem necessidade de via autônoma de retificação (reclamação para cassar o presente acórdão, recurso extraordinário ou ação rescisória). No caso, no acórdão ora embargado, imputou-se à administração pública responsabilidade subsidiária diante da falta de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações legais relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços, entendimento superado pela tese fixada no Tema de Repercussão Geral 1118. Nesse contexto, impõe-se acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para promover a adequação do acórdão embargado ao Tema de Repercussão Geral 1118.
Pelo exposto, acolho os Embargos de declaração , com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento, e proceder ao exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ADEQUAÇÃO AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118.
1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. 1.1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118 (RE Nº 1.298.647). COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Tema 246, leading case : RE-760.931, julgado em 26/4/2017 e publicado no DJe-206 de 12/9/2017) (grifo nosso). A tese de repercussão geral fixada no Tema 246 consolidou e reafirmou a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária à comprovação de que a administração pública não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. A condenação subsidiária pressupõe, assim, fundamentação adequada acerca das circunstâncias de fato e de direito que demonstrem a existência de nexo causal entre o dano e a faute du service, no caso, faute administrative, sob pena de contrariedade à decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e à tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Sucede, todavia, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR-925-07.2016.5.05.0281, partiu da premissa de que o STF, no Tema nº 246, não tratou das regras de distribuição do ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional. Por essa razão, assentou que caberia ao ente público o encargo de demonstrar o cumprimento das obrigações legais relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Diante de uma multiplicidade de recursos extraordinários versando sobre a questão da transferência do ônus da prova à administração pública, o STF afetou a matéria ao Tema 1118, tendo como leading case o RE nº 1.298.647-SP. O julgamento do mérito do Tema 1118 foi concluído pelo Plenário do STF em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que fixada, por maioria, a seguinte tese:
1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
4. Nos contratos de terceirização, a administração pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. À luz dessas premissas, ressalvadas as situações dos itens 2, 3 e 4, não se configura responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. No caso destes autos, o Tribunal Regional manteve a condenação imposta a título de responsabilidade subsidiária ante a constatação de que a documentação colacionada não é suficiente para demonstrar a prática de providências necessárias e adequadas para que os direitos trabalhistas dos empregados fossem assegurados. Não se depreende do acórdão regional, entretanto, a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118.
Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 5º, II, da Constituição da República.
2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 (RE Nº 760.931). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118 (RE Nº 1.298.647). COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação subsidiária imposta à administração pública. Em razão da improcedência do pedido de responsabilização subsidiária, condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do ente público, no importe de 5% sobre o proveito econômico que deixou de sofrer, ou, se não mensurável, sobre o valor da causa, ficando a obrigação de pagar honorários suspensa por 2 (dois) anos, até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, caput, da CLT e ADI 5766). Findo o prazo de 2 (dois) anos, extingue-se a obrigação. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, os acolher, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento, e determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, II, da Constituição da República , e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação subsidiária imposta à administração pública. Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do ente público, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido, ou, se não mensurável, sobre o valor da causa, ficando a obrigação suspensa por 2 (dois) anos, até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, caput, da CLT e ADI 5766). Findo o prazo de 2 (dois) anos, extingue-se a obrigação. Brasília, de de [NOME]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os embargos de declaração podem ter efeito modificativo para adequar um acórdão a uma tese superveniente de repercussão geral do STF, garantindo coerência e celeridade processual.
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas não se configura se amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação da negligência ou nexo causal pelo reclamante, conforme o Tema 1118 do STF.
- O acórdão embargado, prolatado antes do julgamento do Tema 1118, colidia com a diretriz do STF ao fundamentar a condenação subsidiária na ausência de prova de fiscalização.
❌ Costuma ser rejeitado
- A premissa de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública poderia ser configurada apenas pela inversão do ônus da prova foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas apenas pela inversão do ônus da prova, sendo essencial que o trabalhador comprove a negligência do ente público.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador que buscava a responsabilização da Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa prestadora de serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST acolheu os embargos de declaração com efeito modificativo, alterando uma decisão anterior. Isso ocorreu para adequar o acórdão à tese de repercussão geral do STF (Tema 1118), que exige a comprovação da negligência da Administração Pública para sua responsabilização subsidiária.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 897-A da CLT e o art. 1.022 do CPC, que tratam dos embargos de declaração, além do art. 5º, LXXVIII, da CRFB (duração razoável do processo) e a tese fixada no Tema de Repercussão Geral 1118 do STF.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a necessidade de seguir a tese de repercussão geral do STF (Tema 1118), que exige a comprovação da negligência da Administração Pública, e não apenas a inversão do ônus da prova, para que ela seja responsabilizada subsidiariamente.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à Administração Pública, que teve sua condenação subsidiária afastada.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que, para responsabilizar a Administração Pública por dívidas trabalhistas de terceirizadas, é fundamental apresentar provas concretas da negligência do órgão público na fiscalização do contrato, e não apenas alegar a ausência de fiscalização.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica documentos, mas enfatiza a importância da comprovação, pela parte autora (o trabalhador), da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade por parte do poder público.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais restritas, dependendo da natureza da decisão e de questões constitucionais, podendo haver recursos extraordinários ao STF em casos específicos.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores passos a seguir, especialmente em questões complexas como a responsabilidade da Administração Pública.
