TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública ao reverter decisão anterior que usou inversão
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de uma empresa pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada apenas por não ter provado que fiscalizou a empresa terceirizada. Agora, é preciso provar a culpa da Administração, e não apenas presumir.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas em terceirização quando a condenação se fundamenta exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova da culpa in vigilando, conforme tese vinculante do STF (Tema 1118)
📖 Resumo técnico
O TST, em juízo de retratação, afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em terceirização. A decisão se baseou na tese vinculante do STF (Tema 1118), que veda a responsabilização do ente público quando fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova da culpa in vigilando. Isso reverteu a condenação anterior que mantinha a responsabilidade por não desincumbência do ônus.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 2ª Turma GMLC/mmcs/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CULPA IN VIGILANDO –ÔNUS DA PROVA –TEMAS Nº 246 E Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do exercício do juízo de retratação, acolho os embargos de declaração para reexaminar o agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CULPA IN VIGILANDO –ÔNUS DA PROVA –TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão do TST e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento, exercendo o juízo de retratação, para se analisar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CULPA IN VIGILANDO –ÔNUS DA PROVA –TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão regional no sentido de que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “ão há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” Assim, evidenciada a dissonância do acórdão do TST com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 119300-08.2008.5.01.0006 , em que é Recorrente(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e são Recorrido(s)S [RÉ] e NÚCLEO SÃO PAULO TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA. . Esta Segunda Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista quanto ao tema “ responsabilidade subsidiária ” O feito foi sobrestado. Dispensada a manifestação do MPT. Na sequência, a Vice-Presidência determinou o retorno do processo a este Órgão Colegiado, para o exercício de eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, tendo em vista que a parte, ao interpor o recurso extraordinário, se insurgiu quanto ao tema " responsabilidade subsidiária ” Nesse contexto, prossegue-se no exame dos embargos de declaração.
VOTO I –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tendo em vista o despacho da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos embargos de declaração interpostos e o consequente acolhimento para que se viabilize o exame do Juízo de Retratação previsto nos artigos 1039, caput e 1040, II do Código de Processo Civil. Embargos de declaração acolhidos. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária” . Contraminuta não apresentada. Dispensada a manifestação do MPT.
É o relatório. a) CONHECIMENTO Pressupostos de admissibilidade já analisados oportunamente. b) MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Com efeito, o acórdão regional negou provimento ao recurso ordinário do ente público reconhecendo a sua responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas, e sem a demonstração da culpa in vigilando a Administração Pública. Nesse contexto, verifica-se possível contrariedade às teses firmadas pela Excelsa Corte nos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III –RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho . Há intimação para contrarrazões. O acórdão regional foi publicado antes da vigência da Lei n. 13.015/14 .
É o relatório.
VOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Pressupostos de admissibilidade já apreciados oportunamente. TERCEIRIZAÇÃO –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA –CULPA IN VIGILANDO –ÔNUS DA PROVA –TEMAS NºS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . a) CONHECIMENTO O Tribunal Regional decidiu a matéria com os seguintes fundamentos: “ DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVICOS (2ª Reclamada) Insurge-se a recorrente (segunda reclamada) alegando que o contrato firmado com a primeira reclamada foi de prestação de serviços, não havendo falar em responsabilidade subsidiária do recorrente por falta de previsão legal. Aduz, ainda, que o contrato foi validamente entabulado, mediante observância de procedimento licitatório, nos moldes da Lei n° 8.666193, que a exime de qualquer responsabilidade de índole trabalhista e previdenciária. Na hipótese em exame, verifica-se a existência de relação tridimensional, onde a segunda reclamada (a recorrente) entregou para a primeira reclamada a execução de serviços de limpeza e conservação, higienização e desinfecção em instalações prediais da sede da [EMPRESA] (vide cláusula primeira do contrato de fls.1291172). Assim, a reclamante foi admitido como auxiliar de serviços gerais da primeira reclamada ([EMPRESA]) para executar serviços em prol da primeira reclamada ([EMPRESA]) que constitui a atividade-meio do seu negócio. Dúvida não há que o vínculo de emprego do recorrido existiu com a primeira reclamada. No caso dos autos restou incontroverso que a reclamante prestou serviços em prol da recorrente como auxiliar de serviços gerais nas dependências do edifício sede da Empresa Brasileira de Correios (vide depoimento do preposto fls.173). Dessa forma, restou comprovada a prestação de serviços havida, a qual, uma vez despendida a força laborativa do trabalhador, não pode ficar sem a devida contraprestação. afasta a responsabilidade do imediato destinatário do trabalho quanto aos débitos trabalhistas. contratada. Embora não existindo entre as reclamadas solidariedade, tal fato não O fato de a empresa contratada preencher no momento da contratação todos os requisitos para a prestação de serviços não impede seja a tomadora responsável subsidiariamente. De igual modo, também não afasta a culpa in vigilando, isto é, que o dever de fiscalização se resumiria à execução dos serviços contratados. Em relação à norma atinente à licitação (Lei 8.666193) a que estão submetidos os órgãos da administração pública direta e indireta, aplicável à reclamada na época dos fatos, não exime e nem afasta a responsabilidade subsidiária desses entes quando.agem.com culpa, especialmente pela má escolha na contratação efetuada, sobretudo quando se constata a inidoneidade da empresa Outrossim, a isenção quanto à responsabilidade trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial da empresa tomadora de serviços, definida pelo artigo 71 da Lei 8.666193, deve ser interpretada em consonância com o disposto no artigo 54 da mesma Lei, a estabelecer que "os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado" A abrangência do disposto no preceito legal invocado, portanto, restringe-se às pessoas envolvidas no contrato de prestação de serviços, não atingindo o trabalhador em seu direito constitucional de ter garantida a satisfação do crédito trabalhista. A Administração Pública, nesse caso, responde como garantidora da obrigação decorrente do contrato, desde que contra ela tenha sido também dirigida a ação, e somente na hipótese de o prestador não atender à condenação judicial. 0 Tribunal Superior do Trabaho inclusive acrescentou o inciso V à Sumula n° 331 dispondo que: "Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n 08.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ." Dessa forma, a conduta culposa da segunda ré decorre de seu comportamento irregular em não fiscalizar a real empregadora (culpa in vigilando), ônus processual que lhe incumbia provar. Ora, a constitucionalidade do paragrafo 1 0 do artigo 71 da Lei n08.666193 não acarreta a ausência de responsabilidade subsidiária do ente público, pois há que se aferir os fatos da lide, com todo o contexto legal que não se cinge unicamente no que dispõe o referido dispositivo legal. Assim, inadimplido pela administração esse dever de bem licitar e fiscalizar, continua plenamente possível o reconhecimento de sua culpa in ellgendo ou in vigilando pelo inadimplemento trabalhista da empresa contratada, e a sua decorrente responsabilização subsidiária pelo pagamento das respectivas verbas. Especificamente quanto ao artigo 71 da Lei n° 8666193, vale esclarecer, por precaução, que a declaração de sua constitucionalidade em nada altera o panorama que se tem nos presentes autos. Ocorre que tal dispositivo rege tão somente as relações entre o Poder Público e os que por ele são contratados, pelo que restrita a sua aplicação a este universo, não tendo o condão de gerar qualquer interferência nas normas que regem o Direito do Trabalho. Ademais, referida norma apenas reforça o comando do parágrafo 61 do artigo 37 da Constituição Federal, na medida em que o prejuízo ou a responsabilidade subjetiva jamais ficará com a Administração Pública, tendo em vista o necessário exercício do direito de regresso. Como também bem destacado em recente decisão da lavra da ilustre Desembargadora Elma Pereira de Meio Carvalo ".... não se pode entender que o parágrafo 10 do artigo 71 da Lei n° 8.666193, ao estabelecer que a inadimplência do contratado não transfere aos órgãos da Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento, tenha promovido a liberaliza ção das tomadoras de serviço, que estariam livres para contratar com terceiros sem cuidar dos direitos dos trabalhadores e dos princípios sociais insculpidos na Constituição Federal. Ressalte-se que a Lei n° 8.666193 exige que a entidade pública tenha a cautela de verificar a capacidade econômico-financeira da contratada, surgindo, daí a corresponsabilidade pelo dano e violação do direito do trabalhador. E não se argumente que o artigo 71, caput e § 10, da Lei n° 8.666193 estabelece que a responsabilidade é somente da empresa contratada. O texto legal afirma o óbvio. Primeiro, que quem contrata tem que pagar as suas dívidas, e, segundo, que a responsabilidade pelo crédito trabalhista e fiscal da í decorrentes é da empresa contratada. A norma legal invocada pela recorrente não trata da corresponsabilldade, nem a proíbe. Em momento algum está expresso na lei que não se possa considerar a Administração Pública corresponsável por qualquer dano ou prejuízo decorrente de contrato firmado a partir de uma licitação... ". Nesse contexto, situa-se a construção jurisprudencial que reconhece, independentemente da legalidade da pactuação, responsabilidade pelos direitos trabalhistas a ambas contratantes, prestadora e tomadora de serviços, as quais, igualmente, beneficiaram-se da mão-de-obra obreira, conforme antes sinalado. Registre-se que a necessidade de dotação orçamentária obriga o ente público a prever seus gastos, mas não tem o condão de isentá-lo do cumprimento das obrigações decorrentes de contratos por ela firmados, sob pena de servir de escusa ao descumprimento de deveres legalmente reconhecidos. Registre-se que a aplicação do entendimento esposado na Súmula acima mencionada não afronta o artigo 5 0, II da Constituição vez que a própria norma pátria trabalhista (artigo 8 0, da CLT) autoriza a utilização da jurispruência para solução das lides trabalhistas. Assim, o fato de o entendimento jurisprudencial não ter a força idêntica a uma lei não inibe a sua aplicação pelo julgador. Outrossim, inexiste afronta ao princípio do concurso público (pela auto ra), já que não postulou o reconhecimento de vínculo com o órgão público e, repita-se, não pode a Administração Pública pretender não ser responsabilizada já que foi a real beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante. Dessa forma, a Súmula n°331, do TST, não ofende o princípio da inafastabilidade do concurso público nem tampouco o princípio da isonomia. Ressalte-se, ainda, que a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) deve responder subsidiariamente por todas as obrigações pecuniárias decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a primeira e segunda reclamadas, independentemente de sua natureza, uma vez que a lei não estabelece distinção relativa à natureza das verbas trabalhistas para fins de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Diversamente do pretendido pela recorrente, sua condenação subsidiária estabelecida nos autos abrange também o pagamento das multas, pelo que não há falar em ofensa ao artigo 5°, XLV da Constituição Federal. Portanto, escorreita a sentença. Nego provimento. (Grifou-se). Ao exame. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e pugna pela exclusão da responsabilidade subsidiária. A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis : “ análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa ” Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: “ão há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores , quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados , na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet ) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam [NOME], [NOME] e [NOME]: “m síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes , na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo ), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional , tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (… As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza .”([NOME]. [NOME]. [NOME]. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 –grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor [NOME]: “ ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas .”([NOME]. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 –grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista [NOME]: “egundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária . Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor . (… No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado .”([NOME]. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 –grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu , verifica-se que o Tribunal Superior do Trabalho, corroborando com a decisão regional, entendeu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova e no mero inadimplemento das verbas trabalhistas. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante.
Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. MÉRITO Dou provimento ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade , no exercício do juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput e 1.040, II do CPC/2015, acolher os embargos de declaração para reexaminar o agravo de instrumento. Por unanimidade conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Também por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Brasília, 24 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A Administração Pública não pode ser responsabilizada subsidiariamente por encargos trabalhistas de terceirização se a condenação se baseia exclusivamente na inversão do ônus da prova da culpa in vigilando, conforme o Tema 1118 do STF.
- O TST deve exercer o juízo de retratação para adequar suas decisões à tese vinculante firmada pelo STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de uma empresa terceirizada, revertendo uma condenação anterior.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu uma empresa pública (tomadora de serviços) e uma empresa prestadora de serviços, com o trabalhador como parte interessada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da empresa pública, afastando sua responsabilidade, porque a condenação anterior se baseava apenas na inversão do ônus da prova da culpa na fiscalização, o que contraria uma tese vinculante do STF (Tema 1118).
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que estabelece que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se a condenação se baseia exclusivamente na inversão do ônus da prova.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a tese vinculante do STF (Tema 1118) proíbe a responsabilização da Administração Pública quando ela se fundamenta apenas na presunção de culpa por não ter provado a fiscalização.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa pública (Administração Pública), que recorreu para afastar sua responsabilidade.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que a Administração Pública não será automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas por não ter provado sua fiscalização; é preciso que a culpa seja efetivamente demonstrada.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a discussão central girou em torno do ônus da prova da culpa na fiscalização (culpa in vigilando).
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST que aplica uma tese vinculante do STF, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a análise de cada caso concreto é essencial.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias jurídicas.
