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ProvidoTST·8ª Turma·

TST reverte condenação de ente público e exige prova de negligência em terceirização

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e retirou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público, não bastando apenas a empresa não pagar as contas. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em terceirização sem a efetiva comprovação, pela parte reclamante, de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, vedada a presunção automática de culpa ou inversão do ônus da prova.

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaTerceirizaçãoAdministração PúblicaÔnus da Prova

Dispositivos

art. 988

📖 Resumo técnico

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública em terceirização não se presume pelo mero inadimplemento da contratada, exigindo-se que a parte reclamante comprove o comportamento negligente ou o nexo causal do ente público, conforme o Tema 1118 do STF. O TST, em juízo de retratação, excluiu a condenação por ausência dessa prova.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/PAM/csn JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. O acórdão anteriormente proferido por esta Turma, no qual se manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, encontra-se em dissonância com decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema 1118), com repercussão geral de observância obrigatória pelas Turmas do TST (art. 988, § 2º, II, do CPC).

II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento paradeterminar o processamento do recurso de revista . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. Nos termos do item I da tese fixada no Tema 1118, não se configura a responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

II. No caso destes autos, não se depreende do acórdão regional a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118.

III. Juízo de retratação que se exerce para conhecer do recurso de revista e dar-lhe provimento a fim de excluir a responsabilidade subsidiária imposta ao ente público tomador de serviços. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 398-91.2021.5.13.0011 , em que é Agravante ESTADO DA PARAÍBA e são Agravados [AUTOR] e [NOME]. Em face do acórdão anterior proferido por esta Turma, a parte interpôs recurso extraordinário em relação ao tema “terceirização – responsabilidade subsidiária da administração pública”. O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada no dia 13 de fevereiro de 2025, fixou tese de mérito no Tema de Repercussão Geral 1118 (leading case: RE-1.298.647/SP-RG). A Vice-Presidência desta Corte Superior determinou o retorno dos autos a esta Turma, para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento já foram superados no acórdão anterior, que examinou o mérito da controvérsia.

2. MÉRITO 2.1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. Depreende-se da decisão agravada que a condenação subsidiária foi fundada em premissa superada pelo item I do Tema 1118 , pois não decorre da efetiva comprovação, pela parte autora, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o inadimplemento das parcelas postuladas e a conduta do ente público tomador de serviços. Dou provimento ao agravo de instrumento, no exercício do juízo de retratação, para determinar o processamento do recurso de revista.

II. RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No julgamento anterior, esta Turma analisou o seguinte trecho do acórdão regional: [...] 3 RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO O recorrente assevera estar isento da responsabilidade pelo inadimplemento de créditos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, em razão do regramento contido do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Destaca que o STF, em decisão proferida em ADC 16, firmou entendimento pela vedação da responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Enfatiza que "da simples leitura da sentença objurgada, infere-se que se atribuiu a responsabilidade subsidiária, em desfavor do ora recorrente, em razão da simples presunção de que este não esteja agindo de maneira a fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços na condição de empregadora" (sic). Não é de hoje que a matéria vem sendo discutida no âmbito desta Corte Trabalhista e, reiteradas vezes, com amparo na Súmula 331 do TST, tem-se decidido que, muito embora o poder público não possa ser penalizado pela mera inadimplência do contratado, deverá responder quando comprovada a culpa do ente público na execução de seus respectivos contratos. Isto considerando que não pode o Poder Público se eximir da responsabilidade quando não cumprir o dever de primar pela escolha e fiscalização da empresa prestadora de serviços. A tese fixada pelo STF, no tema 246, é no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", o que não é caso dos autos. O Tribunal Superior do Trabalho, a partir de julgamento do Processo nº ED-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, fixou entendimento de que cabe ao ente público o ônus probatório dos atos de fiscalização. Diversos julgados têm sido prolatados neste mesmo sentido: 85697130 - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Cinge-se a controvérsia ao ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à administração pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato teria sido negligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado. em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis. pelo art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, qual seja, o direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo. que não tem o empregado terceirizado entre os seus sujeitos. não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei n. 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). São essas as razões pelas quais entende-se que, tendo o Supremo Tribunal Federal reservado à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a administração pública contrata para a intermediação de serviços, cabe ao poder público tal encargo. Esse entendimento está firmado nos seguintes julgados do STF: Rcl 38472 AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 15/05/2020, publicado DJe em 28/5/2020; Rcl 27445 AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber julgado em 25/10/2019, publicado DJe em 22/04/2020; Rcl 35907 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Edson Fachin, julgado em 29/11/2019, publicado DJe em 19/12/2019). Nessa mesma direção são os precedentes prolatados em composição plena da SbDI-1 (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/5/2020; E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 6/3/2020; TST-E-ED- RR-62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico, sessão de 10 de setembro de 2020; TST-E-ED-RR-58-26.2010.5.10.0009, Rel. Min. Brito Pereira, sessão de 10 de setembro de 2020; TST-Ag-E-ED-RR. 713-21.2016.5.20.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, sessão de 10 de setembro de 2020; E-Ag-RR-1439- 74.2015.5.05.0222, Rel. Min. Breno Medeiros, sessão de 10 de setembro de 2020). Recurso de embargos conhecido e provido. (TST; E-Ag-RR XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 26/02/2021; Pág. 1224) (Grifa-se.) 85699930 - AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, nada referindo a quem caberia o ônus de comprovar o cumprimento das obrigações contratuais e legais durante a execução do contrato. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, vencido este relator, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. Vale frisar que referido posicionamento acerca do ônus da prova foi confirmado por essa Subseção em 10/09/2020, quando do julgamento do processo E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009. Na hipótese dos autos, a e. Turma manteve a responsabilidade do ente público, por considerar que Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária ante a ausência de prova de fiscalização do contrato de trabalho, ônus que, conforme assentou, cabia à administração pública. Assim, a decisão embargada está em conformidade com a compreensão desta SBDI-1, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE 760931/DF, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Precedentes. Logo, alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (TST; Ag-E-ED-RR XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 05/03/2021; Pág. 599) 85697194 - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir- se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços. Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução automática e inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da absolvição automática por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova diabólica, verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Ressalta-se que esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED. RR-62-40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão pendente de publicação), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Agravo desprovido. (TST; AgR-E-ED-RR XXXXXXX-XX.2010.X.XX.XXXX; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 26/02/2021; Pág. 1270) Comungando desse mesmo entendimento, passo a aferir se, no caso em discussão, o recorrente se desincumbiu do ônus da prova. Na contestação (Id c6f9e91), limitou-se o Estado da Paraíba a asseverar a ausência de culpa a caracterizar responsabilidade subsidiária do ente público, e apenas colacionou cópias de Diário Oficial com publicação de atos normativos, insuficientes a comprovar a efetiva fiscalização do tomador de serviços. A verdade é que não cuidou o Estado da Paraíba em fiscalizar, com a necessária vigilância, o cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos serviços de que era beneficiário. Tanto é que não comprovou ter agido de forma a elidir a sonegação dos direitos trazidos a litígio. Em reforço a minha conclusão, destaco recentes julgados, da Segunda Turma de Julgamento desta Corte, de mesmas partes reclamadas, nos quais também restou demonstrada a falta de fiscalização do Estado da Paraíba para com o contrato de terceirização firmado como Instituto Gerir: RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PENALIDADE PROCESSUAL. NÃO EXTENSÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. Conforme precedentes do STF e a Súmula 331, V, do TST, o ente público pode ser responsabilizado pelo descumprimento das obrigações contratuais, em caso de culpa ou omissão na vigilância dos contratos de trabalho com as empresas prestadoras de serviço. Na hipótese dos autos, a culpa concreta (não apenas presumida) e direta do ente público na violação de direitos trabalhistas básicos está escancarada nos autos e decorre da inobservância da Lei 8.666/93 em seu conjunto, inclusive quanto ao dever de fiscalizar a empresa contratada, em razão de que se mantém a sua condenação subsidiária. Apenas um pequeno reparo há de merecer a sentença, especificamente no que toca à multa do art. 467 da CLT. É que a parcela em questão tem natureza puramente processual e não é uma decorrência direta do contrato de trabalho, tratando-se de penalidade aplicada dentro do processo e em virtude do comportamento da parte que, não contestando as verbas rescisórias perseguidas na inicial, omite-se em cumprir espontaneamente a obrigação incontroversa. Desse modo, não se transmite ao devedor subsidiário, especialmente quando este contestou integralmente os títulos trabalhistas requeridos pela parte autora. Recurso parcialmente provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 24/05/2021, Publicação: DJe 27/05/2021). RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA COM ENTE PÚBLICO. CULPA DECORRENTE DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 331, V, DO TST. Configurada a terceirização, os entes integrantes da administração pública direta e indireta, na condição de beneficiários da força laboral despendida pelo trabalhador, respondem subsidiariamente pelo adimplemento das verbas trabalhistas, caso evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, na forma estabelecida pela Súmula 331, V, do TST. Recurso ordinário não provido. RECURSO DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. De fato, na seara trabalhista, incidem os princípios da simplicidade e da informalidade. Entretanto, há a necessidade de se atenderem a alguns requisitos mínimos, indispensáveis aos exercícios das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, necessários à segurança das partes. Nesse contexto, o pedido e a causa de pedir são considerados elementos da ação e, portanto, indispensáveis à inicial, pois apenas diante da presença bem delimitada desses elementos é que a parte adversa poderá exercer plenamente seu direito de defesa. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE FGTS DEPOSITADO. Constatado, nos autos, a existência de pedido inicial de liberação dos valores depositados em conta vinculada de FGTS da obreira e reconhecida sua dispensa sem justa causa, devida a liberação de tais valores por alvará judicial. Recurso ordinário parcialmente provido.(TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, Redator(a): Desembargador(a) Edvaldo De Andrade, Julgamento: 17/05/2021, Publicação: DJe 19/05/2021) TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADOR DA SDI1. Em conformidade com o entendimento da Subseção I de Dissídios Individuais do TST (SDI1), emitido no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, à luz das orientações traçadas pelo STF, para os casos de terceirização, a ausência sistemática de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora autoriza a responsabilização do Poder Público. Segundo o órgão uniformizador do direito do trabalho, o encargo de provar a regularidade da fiscalização recai não sobre o trabalhador, mas, sim, sobre a entidade administrativa contratante. Na condição de tomador de serviços, o ESTADO DA PARAÍBA não apresentou prova suficiente do eficaz monitoramento do contrato de terceirização mantido com o INSTITUTO GERIR, concorrendo, assim, para o surgimento das lesões de cunho trabalhista que constituem objeto desta ação. Por tal motivo, o ente público deve responder de forma subsidiária pelo débito atribuído à contratante, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST. Sentença confirmada no aspecto. Recurso ordinário do ESTADO DA PARAÍBA não provido. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DECRETADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. REGIME 12 x 36. INVALIDADE. DEFERIMENTO DA VERBA. Embora o Processo do Trabalho observe os princípios da simplicidade e da informalidade, ao teor do disposto no §1° do art. 840 da CLT, devem estar claros, na petição inicial, os fatos, os pedidos e as respectivas causas de pedir, possibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa, de modo a contribuir para a entrega efetiva da prestação jurisdicional. No presente caso, a reclamante indicou, de forma suficiente, os aspectos factuais e jurídicos que embasam o pleito de horas extras, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, razão por que deve ser afastada a inépcia decretada na sentença e apreciado o mérito, com amparo no art. 1.013, § 3º, do CPC. Constatada a invalidade da jornada 12 x 36, a autora tem direito às horas extras além da oitava diária e 44ª semanal, com os reflexos cabíveis. Recurso da reclamante provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 17/05/2021, Publicação: DJe 19/05/2021) Impõe-se reconhecer que o Estado da Paraíba falhou nos deveres de fiscalização e cuidado. Nesse quadro, é de se manter a responsabilidade subsidiária do Estado da Paraíba. [...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do Tema 1118, fixou a seguinte tese, subdividida em quatro itens:

1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a administração pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da administração pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a administração pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesses termos, ressalvadas as situações dos itens 2, 3 e 4, não se configura responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Não se depreende do acórdão regional, entretanto, a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118.

Ante o exposto, evidenciada a transcendência política, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST.

2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 (RE Nº 760.931). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118 (RE Nº 1.298.647). COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária imposta à administração pública. Em razão da improcedência do pedido de responsabilização subsidiária, condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do ente público, no importe de 5% sobre o proveito econômico que deixou de sofrer, ou, se não mensurável, sobre o valor da causa, ficando a obrigação de pagar honorários suspensa por 2 (dois) anos, até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, caput, da CLT e ADI 5766). Findo o prazo de 2 (dois) anos, extingue-se a obrigação. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer a transcendência política e conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST , e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária imposta à administração pública. Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do ente público, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido, ou, se não mensurável, sobre o valor da causa, ficando a obrigação suspensa por 2 (dois) anos, até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, caput, da CLT e ADI 5766). Findo o prazo de 2 (dois) anos, extingue-se a obrigação. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida pelo mero inadimplemento da empresa contratada.
  • É indispensável que a parte reclamante comprove a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público.
  • A condenação subsidiária anterior estava em dissonância com o Tema 1118 do STF, que veda a inversão do ônus da prova ou a presunção automática de culpa da administração.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do ente público de estar isento de responsabilidade pelo inadimplemento de créditos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, em razão do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, foi inicialmente rejeitado, mas posteriormente aceito em juízo de retratação.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, exigindo que o trabalhador comprove a negligência do poder público.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador processou uma empresa e um ente público (Estado da Paraíba) que contratou os serviços da empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do ente público, excluindo sua responsabilidade, porque o trabalhador não conseguiu provar que o poder público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do ente público e o não pagamento das verbas trabalhistas.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o Tema de Repercussão Geral 1118 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o artigo 1.030, II, do CPC (Código de Processo Civil).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade do ente público não pode ser presumida; o trabalhador precisa comprovar a negligência ou o nexo de causalidade entre a conduta do poder público e o dano sofrido.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao ente público (Estado da Paraíba), que era o tomador de serviços, e contrária ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador que busca a responsabilização do ente público precisará apresentar provas concretas da negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público, e não apenas do não pagamento pela empresa terceirizada.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica quais provas ou documentos foram apresentados, mas indica que a ausência de comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade por parte do trabalhador foi determinante.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, decisões de tribunais superiores como o TST podem ter recursos limitados, dependendo do caso e da fase processual. No entanto, o texto não informa sobre a possibilidade de recurso neste caso específico.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores passos a seguir, especialmente em questões complexas como a responsabilidade da Administração Pública.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST afasta responsabilidade subsidiária da Paraíba | VadeLab