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ProvidoTST·3ª Turma·

Honorários do sindicato em ação antiga: TST decide que base é o valor da condenação, não o arbitrado

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em ações coletivas ajuizadas por sindicatos antes da Reforma Trabalhista de 2017, os honorários dos advogados devem ser calculados sobre o valor final que o trabalhador tem a receber na condenação. A decisão esclarece que não se pode usar um valor estimado ou arbitrado quando é possível calcular o valor exato devido.

⚖️ Tese Jurídica

A base de cálculo dos honorários advocatícios assistenciais devidos ao sindicato substituto processual, em ações anteriores à Lei 13.467/2017, é o valor da condenação apurável em liquidação, e não o valor arbitrado, nos termos da Súmula 219, V, do TST

Temas

Dispositivos

art. 85 do CPCSúmula 219, V, do TST

📖 Resumo técnico

Em ação coletiva ajuizada antes da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios assistenciais devidos ao sindicato substituto processual devem incidir sobre o valor da condenação apurável em liquidação, e não sobre valor arbitrado. A decisão reformou o julgado que contrariava a Súmula 219, V, do TST, garantindo a correta base de cálculo.

📜 Ementa Documento oficial

I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, conferindo feito modificativo o julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, com feito modificativo. III –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDSICATO RECLAMANTE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.

IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDSICATO RECLAMANTE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 19, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.

V. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDSICATO RECLAMANTE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.

1. Trata-se de ação coletiva, na qual o sindicato autor atua como substituto processual.

2. Considerando que esta reclamação trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, incidem na espécie as disposições contidas no art. 85, do CPC e na Súmula 219 do TST.

3. Nos termos da Súmula nº 219, V, do TST, “ Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º) ” 4. Desse modo, fica evidente que a decisão recorrida, ao determinar que o percentual de 10%, fixado a título de honorários advocatícios, deve incidir sobre o valor arbitrado para a condenação, contraria a Súmula nº 219, V, do TST, quando, no caso, é possível aferir, por liquidação de sentença, o valor exato da condenação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/ja I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas para prestar sclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar sclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.

II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, conferindo feito modificativo o julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, com feito modificativo. III –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDSICATO RECLAMANTE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.

IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDSICATO RECLAMANTE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 19, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.

V. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDSICATO RECLAMANTE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.

1. Trata-se de ação coletiva, na qual o sindicato autor atua como substituto processual.

2. Considerando que esta reclamação trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, incidem na espécie as disposições contidas no art. 85, do CPC e na Súmula 219 do TST.

3. Nos termos da Súmula nº 219, V, do TST, “ Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º) ” 4. Desse modo, fica evidente que a decisão recorrida, ao determinar que o percentual de 10%, fixado a título de honorários advocatícios, deve incidir sobre o valor arbitrado para a condenação, contraria a Súmula nº 219, V, do TST, quando, no caso, é possível aferir, por liquidação de sentença, o valor exato da condenação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 1190-42.2017.5.13.0025 , em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA - SINTRAFI-PB e é Recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada e pelo sindicato reclamante, em face de acórdão desta Terceira Turma às fls. 1.555/1.562, que negou provimento aos agravos de ambas as partes.

É o relatório.

VOTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: [removido] embargado: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A base de cálculo dos honorários advocatícios assistenciais devidos ao sindicato substituto processual, em ações anteriores à Lei 13.467/2017, é o valor da condenação apurável em liquidação.
  • A decisão recorrida contraria a Súmula nº 219, V, do TST ao determinar que o percentual de honorários deve incidir sobre valor arbitrado quando é possível aferir o valor exato da condenação.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão estabeleceu que os honorários advocatícios devidos ao sindicato, em ações coletivas anteriores à Lei 13.467/2017, devem ser calculados sobre o valor total da condenação, e não sobre um valor arbitrado.

Quem entrou no processo?

Um sindicato de trabalhadores entrou com o processo como substituto processual, representando os trabalhadores, contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do sindicato, reformando a decisão anterior. O motivo foi que a decisão anterior contrariava a Súmula 219, V, do TST, que determina que os honorários devem incidir sobre o valor da condenação quando este pode ser apurado.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 219, V, do TST, que trata da base de cálculo dos honorários advocatícios assistenciais.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que, sendo possível calcular o valor exato da condenação por meio de liquidação de sentença, os honorários deveriam incidir sobre esse valor real, conforme a Súmula 219, V, do TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao sindicato que pediu, pois garantiu que os honorários fossem calculados sobre uma base de cálculo potencialmente maior e mais justa.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para trabalhadores representados por sindicatos em ações coletivas ajuizadas antes da Reforma Trabalhista de 2017, significa que os honorários advocatícios do sindicato serão calculados sobre o valor real que eles têm a receber, e não sobre um valor estimado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos importantes para a questão dos honorários, mas a possibilidade de aferir o valor da condenação por liquidação de sentença foi crucial.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem do caso específico e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o seu caso específico, entender os detalhes da decisão e verificar como ela pode impactar seus direitos.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.