TST: Sem embargos de declaração, não há como alegar nulidade na execução

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/tnm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – FASE DE EXECUÇÃO – NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCIONAL. SÚMULAS 184 E 297, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso, verifica-se que a segunda executada não opôs embargos de declaração para sanar a suposta omissão existente no acórdão regional, resultando na preclusão da matéria, conforme previsto nas Súmulas 184 e 297, item II, do TST. Agravo a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e são AGRAVADOS [NOME] e ACENDER ENGENHARIA LTDA . A segunda executada interpõe agravo (fls. 608/613) contra a decisão monocrática de fls. 569/570, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo, porque estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual e a tempestividade. 2 – MÉRITO NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCIONAL Mediante decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação (fls. 569/570): “Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: (...) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Conforme o disposto na IN nº 40 do TST, deve a parte opor embargos de declaração em caso de eventual omissão na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto à matéria suscitada no recurso. Assim, não tendo a parte oposto embargos de declaração em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, não há como examinar a negativa de prestação jurisdicional alegada. Ademais, a oposição dos embargos de declaração é imprescindível para que se cumpra o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, incluído com a Lei n.º 13.467/2017, estabelece que, para a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões de revista, o trecho da petição de embargos de declaração e o trecho do acórdão dos embargos declaratórios que rejeitou o pedido de pronunciamento. Tal exigência condiz com os princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal, sendo necessário que a parte evidencie a provocação acerca da questão essencial e comprove a existência do erro de procedimento em segunda instância. A ausência de transcrição da petição dos embargos declaratórios não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento e a nulidade processual suscitada no recurso de revista, impedindo a imediata compreensão da controvérsia. No presente caso, observa-se que não houve a oposição dos embargos de declaração. Consequentemente, não tem como a parte recorrente atender à exigência legal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, nos termos do art. 41, XL, do RITST”. Nas razões do recurso em foco, a agravante insurge-se contra a decisão monocrática, alegando que " se a indicação ou transcrição realizada pela recorrente é pertinente ao tema objeto do recurso, e havendo alusão aos dispositivos violados, o recurso deve ser admitido ” (fl. 610). Nesses termos, requer o provimento do agravo. Ao exame . Ainda que por fundamento diverso do consignado na decisão monocrática agravada, não merece seguimento o recurso de revista. Como é cediço, a oposição de embargos de declaração constitui requisito fundamental para a análise de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida em recurso de revista, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula 184 (" Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos ") e do item II da Súmula 297, ambas do TST. No caso em análise, observa-se que a executada não opôs embargos de declaração para sanar a suposta omissão existente no acórdão regional, resultando na preclusão da matéria, conforme previsto nas Súmulas 184 e 297, item II, do TST. Nesses termos, por fundamento diverso, confirma-se a decisão monocrática, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Logo, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de