TST valida quitação geral em acordo extrajudicial de trabalho, reforçando a autonomia da vontade

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/vmbo RECURSO DE REVISTA – REGÊCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTIGOS 855-E E SEGUINTES DA CLT E 104 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 13.467/2017 inseriu, através dos artigos 855-B a 855-E da CLT, o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse procedimento, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o “início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado” e que “As partes não poderão ser representadas por advogado comum” e, ainda, dos pressupostos de validade do negócio jurídico do artigo 104 do Código Civil. A cláusula de quitação geral, por si só, não implica em prejuízo ao empregado, inexistindo impedimento para a homologação do acordo conforme estabelecido pelas partes, cuja vontade deve prevalecer, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que são RECORRENTES PAC CONTACT CENTER - SERVICOS DE CALL CENTER LTDA e [NOME] e são RECORRIDOS [NOME][RÉ] e PAC CONTACT CENTER - SERVICOS DE CALL CENTER LTDA . Os requerentes interpõem recurso de revista (fls. 399/417) contra o acórdão de fls. 392/396, oriundo do TRT da 4ª Região. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL Os requerentes pretendem a reforma do acórdão mediante o qual o Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual foi homologado, apenas parcialmente, o acordo extrajudicial por elas firmado. Pretendem a homologação total da avença, ao argumento de que, uma vez atendidos os requisitos formais, o acordo deve ser homologado nos termos em que proposto. Alegam divergência jurisprudencial sobre o tema e violação dos artigos 855-A a 855-D da CLT; 113, 421, 422 e 425 do CCB; além do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. De plano, verifico que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (inciso IV do § 1º do artigo 896 da CLT). Na fração de interesse, o Regional consignou: “No caso em apreço, o Juiz entendeu que ‘a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, como consta ali, é medida que afasta a Jurisdição, especialmente do empregado, considerando o quanto discriminado ali em relação a parcela que compõe o ajuste. O ACORDO, então, não alcança matérias que não foram objeto da avença, a teor do art. 515, §2º,do CPC.’ (ID. f1e3ffc - Pág. 1). O acordo é decorrente de contrato de trabalho vigente entre os requerentes no período de 01/02/2017 a 09 /01/2022, extinto por iniciativa da empregada. O ajuste prevê, mediante a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, dispondo sobre a renúncia de quaisquer ações, nos seguintes termos: ‘Em razão do presente acordo, as partes dão mútua, total e irrestrita quitação ao contrato de trabalho e relação mantida entre elas, para nada mais reclamar sob qualquer título, a qualquer tempo ou pretexto. inclusive no que diz respeito a pleitos indenizatórios, estando plenamente cientes da amplitude da quitação em relação à empresa PAC CONTACT CENTER - SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA e todas as empresas integrantes do grupo econômico.’ Considerando que o acordo prevê a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação do contrato de trabalho, com renúncia a qualquer direito, bem como a quaisquer ações ou medidas judiciais que tenha direta ou indiretamente vinculação com o contrato de trabalho, torna-se indispensável que haja nos autos (e no acordo) todos os elementos necessários para uma minuciosa e apurada análise dos termos propostos, o que não se verifica. Além disso, entendo que não se identificam concessões recíprocas razoáveis a ponto de a trabalhadora ser compelida a dar quitação ampla e geral do contrato de trabalho. [...] Diante disso, mostra-se correta a decisão que negou homologação integral ao referido acordo extrajudicial nos termos em que proposto . Portanto, nego provimento ao recurso.’ (fls. 395/396 – destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional manteve a sentença que homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com restrições. Inicialmente, cumpre registrar que a discussão tem como sede a possibilidade de homologação parcial, ou com ressalvas, de acordo extrajudicial firmado nos termos do procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 855-B e seguintes da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. A matéria controvertida envolve a interpretação a ser emprestada a dispositivo da Lei nº 13.467/2017, pelo que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (inciso IV do § 1º do artigo 896-A da CLT). Ocorre que, vem se firmando no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que nos processos de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar o acordo firmado entre as partes nos termos em que proposto ou não homologá-lo, sendo vedada a homologação parcial ou com ressalvas. Nesse contexto, salvo nos casos em que demonstrada ausência de algum dos requisitos de validade ou constatado vício de vontade a ensejar a nulidade do negócio jurídico, deve ser homologado o acordo firmado entre as partes, nos termos em que proposto, inclusive em relação à quitação, à luz dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito. Nesse passo, o magistrado, após analisar o acordo, e, se entender necessário, designar audiência, apenas poderá negar-se à homologação caso não sejam observados os requisitos previstos nos artigos 855-B da CLT e 104 do CCB, quais sejam: apresentação de petição conjunta; representação por advogados distintos; partes capazes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Acrescenta-se que o processo de jurisdição voluntária previsto no Capítulo III-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, visa prestigiar a vontade das partes, motivo pelo qual, uma vez presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT e não identificado qualquer vício de vontade, a avença deve ser homologada. Nesse sentido, cito julgados: “RECURSO DE REVISTA PATRONAL. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ANÁLISE PREJUDICADA. Quanto à alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, deixa-se de apreciar a preliminar arguida, com esteio no art. 282, § 2º, do CPC. Recurso de revista prejudicado, no particular. II) ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT – PROVIMENTO.

1. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho para a homologação, em juízo, de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT.

2. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 – agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador.

3. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados quanto à quitação das verbas trabalhistas ajustadas, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais.

4. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que homologou apenas parcialmente o acordo trazido à Justiça do Trabalho, impedindo a quitação integral do contrato de trabalho sob o fundamento de que não havia dados suficientes para verificar a adequação do valor acordado.

5. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade do pacto extrajudicial, por ausência de transação, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento.

6. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT.

7. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados para o pagamento de verbas trabalhistas, que deve ser homologado, sem ressalvas. Recurso de revista provido, tópico. III) MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO

ACÓRDÃO REGIONAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento firmado pela 4ª Turma desta Corte Superior, vencido este Relator, quanto à exclusão da multa por embargos de declaração tidos como protelatórios pelo Regional no caso de provimento do apelo no tema principal, é de se prover o recurso patronal também neste tópico, por violação do art. 5º, LV, da CF, para excluir da condenação a multa por embargos de declaração tidos como protelatórios pelo Regional. Recurso de revista provido, no tópico.” (RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/12/2025). "RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de homologação judicial seja válido, determina o art. 104 do Código Civil que é preciso que exista agente capaz, lembrando que não existe vontade válida sem capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Para que seja eficaz, devem ser investigados os elementos acidentais do negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre outros. Feita essa ponderação, importa notar que o elemento básico do negócio jurídico é a manifestação da vontade, o querer humano. II . No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula nº 418 do TST ancora-se nessas premissas, observadas as singularidade da relação de trabalho, em que é defeso ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao impor cláusula ou condição não prevista por aqueles que transacionam, o magistrado ultrapassa o permissivo da referida Súmula desta Corte, de que a homologação constitui faculdade (desde que motivadamente) do juiz, pois pressupõe essencialmente, como regra, a regularidade formal e material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é apresentado, devendo privilegiar essencialmente a sua natureza sinalagmática. III . No caso concreto, a finalidade precípua da transação era que o acordo fosse homologado na íntegra, observado o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, para que fosse extinto o contrato de trabalho, dada quitação ao empregador e o empregado recebesse via alvará judicial o seguro desemprego e pudesse sacar na integralidade seu FGTS. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade tanto da parte reclamante quanto do empregador, assistidos por advogados diversos. Além disso, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Delineado esse cenário fático-jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que o mencionado acerto extrajudicial detém apenas natureza parcial, permitindo que a parte reclamante invista em novas pretensões judicialmente em relação a contrato de trabalho que declarou validamente e completamente encerrado e quitado. IV . Impõe-se reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 7ª Turma , Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 855-B da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional negou a homologação do acordo extrajudicial ao considerar inadmissível a quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas, permitindo apenas a quitação dos direitos expressamente previstos no ajuste, nos termos dos artigos 477, § 2º, e 855-E da CLT. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial firmado conforme os artigos 855-B a 855-E da CLT, com previsão de quitação geral. A jurisprudência do TST estabelece que a Justiça do Trabalho deve homologar integralmente ou rejeitar o acordo, sem possibilidade de homologação parcial ou com ressalvas. No caso, estavam preenchidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, e as partes, assistidas por advogados, firmaram o pedido de homologação. Ausente qualquer vício de vontade ou prejuízo ao trabalhador, a homologação integral do acordo deve ser reconhecida, em respeito aos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2025). “I – AGRAVO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento da reclamada, merece provimento o agravo, para melhor análise do apelo. Agravo a que se dá provimento . II – AGRAVO DE INSTRUMENTO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 855-B da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de homologação, pelo juiz de acordo extrajudicial, firmado pelas partes, nos termos dos artigos 855-B ao 855-E da CLT, em que se previu a quitação geral das verbas decorrentes do contrato de trabalho.

2. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos processos de jurisdição voluntária, homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, ficando vedada sua homologação parcial ou com ressalvas. Precedentes.

3. Desta forma, salvo demonstrada hipótese de vício de vontade apto a inquinar de nulidade o referido acordo firmado entre as partes, mister reconhecer a quitação do acordo extrajudicial na forma em que livremente pactuada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito.

4. No caso , o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, por entender que, nos termos dos artigos 477, §2º, e 855-E, ambos da CLT, é inadmissível a quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas, mas somente aos direitos elencados no ajuste, em consonância com o entendimento dos referidos artigos. Todavia, conforme consignado no acórdão recorrido, estavam preenchidos os requisitos do artigo 855-B da CLT. Ademais, destaca-se presente nos autos a petição de homologação do acordo extrajudicial, assinada por ambas as partes e pelo procurador do autor.

5. Considerando que não se verificou, na presente hipótese, qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o reclamante, estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, bem como aqueles previstos para a homologação de acordo extrajudicial elencados no artigo 855-B da CLT, não há óbice para a homologação integral do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Nesse contexto, salvo nos casos em que demonstrada ausência de algum dos requisitos de validade ou constatado vício de vontade a ensejar a nulidade do negócio jurídico, deve ser homologado o acordo firmado entre as partes, nos termos em que proposto. No caso dos autos , uma vez presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT e não identificado qualquer vício de vontade, deve ser reconhecida a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos em que pactuado pelas partes. Assim, considerando que o acórdão regional não aponta violações aos requisitos de validade do negócio jurídico e aos critérios formais estabelecidos no artigo 855-B da CLT, e tampouco evidencia sinais de prejuízo ao empregado ou vícios em sua vontade manifestada, ressalvando que, a cláusula de quitação geral, por si só, não implica em prejuízo ao empregado, não existe impedimento para a homologação do acordo conforme estabelecido pelas partes. Dessa forma, conheço do recurso de revista por violação do artigo 855-B da CLT, com fulcro na alínea “c” artigo 896 da CLT. 2 - MÉRITO ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL Consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 855-B da CLT, seu provimento é medida que se impõe para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 855-B da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. Brasília, de de