TST: Valores da inicial são estimativos e não limitam condenação; multa por embargos protelatórios é mantida
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os valores indicados na petição inicial de um processo trabalhista são apenas uma estimativa e não limitam o valor final da condenação. Além disso, o TST manteve uma multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios, reforçando que a análise desse caráter é feita pelo juiz de primeira instância.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a limitação da condenação aos valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, que possuem caráter meramente estimativo, e a multa por embargos de declaração protelatórios, aplicada pelo juízo de origem, não é afastada pelo TST salvo patente arbitrariedade ou ilegalidade
📖 O que diz a lei
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a multa por embargos protelatórios, reforçando que a análise do caráter protelatório é do juízo de origem. Decidiu que a condenação não se limita aos valores líquidos da inicial, que são meramente estimativos. Não conheceu de recurso sobre nulidade de dispensa por óbices processuais de admissibilidade.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANTIDA. Ressalvadas as situações em que fique demonstrada patente arbitrariedade ou ilegalidade na imposição da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, não cabe a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade aplicada. Isso porque a análise sobre a configuração de caráter protelatório dos embargos, assim como a conveniência e adequação da multa, está vinculada ao exame das circunstâncias fáticas e jurídicas pelo órgão julgador de origem. Dessa forma, a interpretação e aplicação do dispositivo legal pela Corte Regional, fundada na avaliação do conteúdo e do propósito dos embargos, devem ser respeitadas, salvo evidência de flagrante abuso ou desvio de poder. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.
1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de imitação a condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa erá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ".
2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando da análise do feito TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023), firmou o entendimento que “ interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo imitação a condenação àquele montante” 3. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o presente recurso. Óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. NULIDADE DA DISPENSA POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 221 DO TST. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º, I E II, DA CLT.
1. No caso concreto, a parte agravante, em seu recurso de revista, além de transcrever trechos insuficientes para a determinação precisa das teses adotadas pelo Tribunal Regional , por não contemplarem as circunstâncias do caso concreto —fundamentos fáticos essenciais à solução da controvérsia — não indicou, de forma clara e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional .
2. É imprescindível a indicação expressa de contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho tido por violado. Incidem os óbices da Súmula nº 221 do TST e do art. 896, §1º-A. I e II, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ARTIGO 10 DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. TEMA 163 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ".
2. Por sua vez, o Pleno desta Corte, na sessão do dia 27/06/2025, no exame do Tema 163 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RRAg –[nº do processo suprimido], fixou tese jurídica vinculante no sentido de que “ garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “” do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado” 3. Portanto, a modalidade de contratação da reclamante –contrato de experiência por prazo determinado - não é capaz de elidir o direito da trabalhadora à estabilidade provisória ou ao recebimento da indenização correspondente aos salários do período ao longo do qual estava protegida pela estabilidade. Isso porque há uma norma constitucional de ordem pública a assegurá-lo, e nem mesmo a própria autora poderia dele dispor. Deve-se observar a finalidade precípua da norma constitucional, que é eminentemente protetiva do nascituro, independentemente de quaisquer outras circunstâncias fáticas envolvendo a contratação.
4. Nessas condições e tendo em vista que a estabilidade provisória da gestante se trata de uma garantia também ao nascituro, a empregada gestante, portanto, faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória ou a indenização substitutiva, desde a confirmação até cinco meses após o parto. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DEDUÇÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE. ARESTO INSERVÍVEL À DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 337, I, DO TST O apelo encontra-se fundamentado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Todavia, o aresto colacionado para o dissenso de teses não se presta ao fim colimado, pois carece de fonte de publicação oficial ou indicação do repositório autorizado em que foi publicado, estando em desacordo com a Súmula nº 337, I, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. VALOR ARBITRADO. ART. 791-A DA CLT.
1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de declarar inconstitucional apenas o trecho “esde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do § 4º do art. 791-A da CLT, mantendo, contudo, a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa.
2. Logo, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras.
3. No tocante ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, constata-se que foi arbitrado com observância do art. 791-A da CLT, o qual estabelece que os honorários devem variar entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, devendo o juiz considerar “ grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” 4. Impende ressaltar que a fixação do percentual previsto no citado preceito constitui faculdade do julgador, que examinará cada caso concreto, conforme os critérios legais, não cabendo à parte a imposição de patamar percentual sob o argumento de mera isonomia ou interesse econômico.
5. Desse modo, inviável a discussão acerca do percentual arbitrado, já que esta Corte deve se limitar a rever a complexidade da atuação dos advogados na causa ou da própria demanda, em sede de recurso de revista, somente em situações excepcionalíssimas, nas quais se configure patente desproporção ou evidente desvio dos critérios legais, o que não se verifica no presente caso.
6. Na espécie, a decisão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GESTANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST.
1. A jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que a simples dispensa sem justa causa de empregado estável não configura ofensa à honra, imagem, dignidade, ou outro atributo imaterial do empregado, bem como que a consequência jurídica da dispensa irregular se traduz na reintegração do empregado ou pagamento da indenização material substitutiva.
2. O Tribunal Regional, valorando o conjunto de provas, firmou entendimento no sentido de que a dispensa da reclamante ocorreu em razão do término do contrato de experiência, não havendo qualquer ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. Destarte, para reformar tal conclusão, seria necessário rever o quadro fático delineado na decisão regional, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/rc/ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANTIDA. Ressalvadas as situações em que fique demonstrada patente arbitrariedade ou ilegalidade na imposição da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, não cabe a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade aplicada. Isso porque a análise sobre a configuração de caráter protelatório dos embargos, assim como a conveniência e adequação da multa, está vinculada ao exame das circunstâncias fáticas e jurídicas pelo órgão julgador de origem. Dessa forma, a interpretação e aplicação do dispositivo legal pela Corte Regional, fundada na avaliação do conteúdo e do propósito dos embargos, devem ser respeitadas, salvo evidência de flagrante abuso ou desvio de poder. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.
1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de imitação a condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa erá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ".
2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando da análise do feito TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023), firmou o entendimento que “ interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo imitação a condenação àquele montante” 3. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o presente recurso. Óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. NULIDADE DA DISPENSA POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 221 DO TST. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º, I E II, DA CLT.
1. No caso concreto, a parte agravante, em seu recurso de revista, além de transcrever trechos insuficientes para a determinação precisa das teses adotadas pelo Tribunal Regional , por não contemplarem as circunstâncias do caso concreto —fundamentos fáticos essenciais à solução da controvérsia — não indicou, de forma clara e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional .
2. É imprescindível a indicação expressa de contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho tido por violado. Incidem os óbices da Súmula nº 221 do TST e do art. 896, §1º-A. I e II, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ARTIGO 10 DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. TEMA 163 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ".
2. Por sua vez, o Pleno desta Corte, na sessão do dia 27/06/2025, no exame do Tema 163 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RRAg –[nº do processo suprimido], fixou tese jurídica vinculante no sentido de que “ garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “” do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado” 3. Portanto, a modalidade de contratação da reclamante –contrato de experiência por prazo determinado - não é capaz de elidir o direito da trabalhadora à estabilidade provisória ou ao recebimento da indenização correspondente aos salários do período ao longo do qual estava protegida pela estabilidade. Isso porque há uma norma constitucional de ordem pública a assegurá-lo, e nem mesmo a própria autora poderia dele dispor. Deve-se observar a finalidade precípua da norma constitucional, que é eminentemente protetiva do nascituro, independentemente de quaisquer outras circunstâncias fáticas envolvendo a contratação.
4. Nessas condições e tendo em vista que a estabilidade provisória da gestante se trata de uma garantia também ao nascituro, a empregada gestante, portanto, faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória ou a indenização substitutiva, desde a confirmação até cinco meses após o parto. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DEDUÇÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE. ARESTO INSERVÍVEL À DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 337, I, DO TST O apelo encontra-se fundamentado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Todavia, o aresto colacionado para o dissenso de teses não se presta ao fim colimado, pois carece de fonte de publicação oficial ou indicação do repositório autorizado em que foi publicado, estando em desacordo com a Súmula nº 337, I, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. VALOR ARBITRADO. ART. 791-A DA CLT.
1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de declarar inconstitucional apenas o trecho “esde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do § 4º do art. 791-A da CLT, mantendo, contudo, a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa.
2. Logo, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras.
3. No tocante ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, constata-se que foi arbitrado com observância do art. 791-A da CLT, o qual estabelece que os honorários devem variar entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, devendo o juiz considerar “ grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” 4. Impende ressaltar que a fixação do percentual previsto no citado preceito constitui faculdade do julgador, que examinará cada caso concreto, conforme os critérios legais, não cabendo à parte a imposição de patamar percentual sob o argumento de mera isonomia ou interesse econômico.
5. Desse modo, inviável a discussão acerca do percentual arbitrado, já que esta Corte deve se limitar a rever a complexidade da atuação dos advogados na causa ou da própria demanda, em sede de recurso de revista, somente em situações excepcionalíssimas, nas quais se configure patente desproporção ou evidente desvio dos critérios legais, o que não se verifica no presente caso.
6. Na espécie, a decisão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GESTANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST.
1. A jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que a simples dispensa sem justa causa de empregado estável não configura ofensa à honra, imagem, dignidade, ou outro atributo imaterial do empregado, bem como que a consequência jurídica da dispensa irregular se traduz na reintegração do empregado ou pagamento da indenização material substitutiva.
2. O Tribunal Regional, valorando o conjunto de provas, firmou entendimento no sentido de que a dispensa da reclamante ocorreu em razão do término do contrato de experiência, não havendo qualquer ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. Destarte, para reformar tal conclusão, seria necessário rever o quadro fático delineado na decisão regional, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que são AGRAVANTES [NOME] e SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e são AGRAVADOS [NOME] e SUCOCITRICO CUTRALE LTDA . Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão que negou seguimento aos recursos de revista. Contraminutas apresentadas.
É o relatório.
VOTO I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos recursais, CONHEÇO do agravo de instrumento.
2. MÉRITO O juízo primeiro de admissibilidade recursal, no exercício da competência prevista no art. 896, § 1º, da CLT, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, mediante os fundamentos a seguir: RECURSO DE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/11/2024 - Idb2492a2; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id ab0eb5e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaraçãointerpostos se mostraram protelatórios, aplicando a multa correspondente porque nãocaracterizada nenhuma das hipóteses do permissivo legal dos embargos dedeclaração, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal interpretação não implicacerceamento de defesa e não ofende a literalidade dos dispositivos do ordenamentojurídico invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NAINICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamaçõesajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteçãosocial do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento"ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-[nº do processo suprimido], Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, OrgãoJudicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: EvandroPereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE TEMA 497 DO EG. STF No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além deter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 244, III, do C.TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Além disso, o Eg. STF no julgamento do RE 629.053/SP (Tema 497) com repercussão geral reconhecida, fixou tese vinculante no sentido de que "aincidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", confirmando o item I do referida Súmula, de que é desnecessário o conhecimento do estado gravídico peloempregador, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato detrabalho. Ademais, considerando que (i) a controvérsia examinada no Tema 497 limitou-se à necessidade, ou não, de conhecimento da gravidez por parte do empregador, em face da expressão "confirmação da gravidez" presente na alínea "b"do art. 10 do ADCT; que (ii) o entendimento adotado é no sentido de proteger aempregada gestante contra a dispensa arbitrária e promover a tutela do nascituro; eque (iii) não houve discussão acerca de outras formas de extinção contratual (como,por exemplo, o término do prazo determinado do contrato), conclui-se que o PretórioExcelso não excluiu essas outras formas de terminação do contrato da estabilidade provisória da empregada gestante (Ag-RR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma,Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/11/2021, Ag-ED-AIRR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/06/2022,RR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 18/02/2022, RR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma, Relator: AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 01/10/2021, RR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020, RR-20591-38.2020.5.04.0521, 7ª Turma,Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/05/2022). Diga-se, ainda, em relação à decisão do STF para o Tema n. 497 da Repercussão Geral, que a tese prevalecente estatui como requisito para a garantia ahipótese de "dispensa sem justa causa", que não se confunde com "dispensa arbitrária"(expressão referida, e.g., no voto do Min. Alexandre de Moraes: "[[...] a presença de umúnico requisito, [[...] um requisito biológico: gravidez preexistente à dispensa arbitrária[[...]" [[g.n.]). Na dogmática jurídico-laboral, bem se sabe que dispensa sem justa causae dispensa arbitrária não são expressões sinônimas; a primeira pressupõe ainexistência de motivo disciplinar para a dispensa, enquanto a segunda diz com achamada "denúncia vazia" do contrato individual de trabalho (i.e., sem qualquermotivação, seja ela disciplinar, administrativa, técnica ou econômico-financeira, ut art.165 da CLT, "per analogiam"). Há entender que o STF utilizou, na tese, a expressão "dispensa sem justa causa" (art. 7º, I, CRFB), certamente conhecendo a distinção, o quetorna claro e extreme de dúvida que a garantia de emprego aplica-se também aoscasos de extinção do contrato de trabalho por término de prazo (= contrato a termo),por se tratar, sim, de hipótese de dispensa - ou rescisão - sem justa causa (no sentidoestrito), eis que não há motivo disciplinar, ainda que não se trate de dispensa"arbitrária" (porque há uma razão técnico-formal para a extinção, a saber, o decurso deprazo). Daí que, até pela necessária univocidade de sentidos no trato da terminologia jurídica, está claro que, pela tese adotada, a garantia de emprego do art. 10, II, "b", do ADCT só não favorece a empregada dispensada com justa causa (i.e., por motivos disciplinares). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DEDUÇÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE DA INDENIZAÇÃO PELAESTABILIDADE DA GESTANTE Quanto a esta matéria, a parte recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado se revela inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vezque a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais,se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimentona análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise doquadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg.TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 2ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Por outro lado, quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência a cargo do beneficiário da justiça gratuita, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foideclarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv [nº do processo suprimido], em trâmite noâmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referidopreceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV,da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização dassuas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade,ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, nomesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte comoconsequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de havercondenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sobcondição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico aopagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstradaoportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes aotrânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-[nº do processo suprimido],1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto BastosBalazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-[nº do processo suprimido], 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma,Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ªTurma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifei) 2.1 MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANTIDA. Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada alega que “ apresentou Embargos de Declaração, entendendo ter havido omissão/obscuridade no V. Acordão, bem como demonstrou de forma fundamentada, com base no artigo 494 do Novo Código de Processo Civil, fonte subsidiária desta Especializada Justiça, autorizando a interposição da peça para correção omissões/obscuridade no julgado .” Defende que “ ao interpor a peça processual de Embargos de Declaração apenas exerceu os direitos constitucionais da ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, com a interposição de uma peça processual prevista na legislação pátria, evitando ausência de análise de provas anteriores até chegar neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho. ”Sustenta que “ faltou tanto da decisão de piso, quanto do v. acordão melhor análise da documentação juntada, em destaque, o contrato de trabalho, o qual foi FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO E EM MOMENTO ALGUM FOI QUESITONADO PELA PARTE AUTORA EM PETIÇÃO INICIAL, INFRINGINDO DIRETAMENTE O TEMA 497 DO STF ” Aponta violação ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Colaciona precedentes para confronto de teses. Ao exame . O Tribunal Regional negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: (...) No caso, a embargante aponta a existência de omissão/obscuridade no julgado, que reconheceu a estabilidade gestante da reclamante, embora o contrato firmado entre as partes tenha sido por prazo determinado (safra) e a extinção tenha se dado com o final do período de experiência. Não se vislumbra, na hipótese, vício a sanar, pois a decisão enfrentou e fundamentou com clareza as controvérsias trazidas aos presentes autos, sendo que o resultado desfavorável à reclamada não é hipótese legal para a oposição dos embargos declaratórios . O que se verifica na realidade é uma irresignação da embargante, visto que o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, reformar o julgado, o que não constitui objeto de embargos de declaração, sendo, portanto, incabível a via eleita. Ademais, não se pode olvidar que "o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Nesse sentido, também é o entendimento da doutrina e jurisprudência: (...) É de se notar, outrossim, que o "error in judicando" não faz parte do rol dos pressupostos autorizadores para a interposição de embargos declaratórios. O resultado desfavorável às partes, ainda que divergente de outros julgamentos deste Regional, não é hipótese legal para a oposição dos embargos declaratórios. Ademais, a interposição de embargos à título de prequestionamento somente é possível nos casos em que a decisão é omissa ou contraditória Portanto, o acórdão embargado indicou amplamente os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, inexistindo justificativa para a utilização dos embargos, considerando-se inviolados e prequestionados todos os fundamentos legais aventados. Os argumentos deduzidos não foram "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada", a teor do inciso IV do artigo 489 do NCPC. Assim, à falta de qualquer mácula ensejadora dos embargos declaratórios, rejeito-os. Ante o caráter meramente protelatório dos presentes embargos, tenho que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor dado à causa , a reverter em favor da parte contrária, com fulcro no § 2º, do artigo 1026, do CPC, aplicado de forma subsidiária. (...) (grifei) Pois bem. O Tribunal Regional, não identificando nenhum vício no acórdão embargado, não acolheu os embargos de declaração e condenou a parte embargante no pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. A onerosidade advinda da multa por procrastinação do feito se encontra prevista no art. 1.026 do CPC e não exime a parte insatisfeita de opor os Embargos de Declaração se de fato existir qualquer dos vícios previstos nos incisos do art. 1.022 do CPC. Ressalvadas as situações em que fique demonstrada patente arbitrariedade ou ilegalidade na imposição da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, não cabe a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade aplicada. Isso porque a análise sobre a configuração de caráter protelatório dos embargos, assim como a conveniência e adequação da multa, está vinculada ao exame das circunstâncias fáticas e jurídicas pelo órgão julgador de origem. Dessa forma, a interpretação e aplicação do dispositivo legal pela Corte Regional, fundada na avaliação do conteúdo e do propósito dos embargos, devem ser respeitadas, salvo evidência de flagrante abuso ou desvio de poder. Nessa linha, cito os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte Regional estabeleceu todos os pressupostos fáticos e jurídicos necessários à solução da demanda. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE. Não se alegando qualquer vício de vontade, tem-se como válida a renúncia expressa à estabilidade provisória do trabalhador integrante da CIPA, mormente quando recebe substancial valor acrescido às verbas rescisórias, a título de “iberalidade” MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA EXTRAORDINÁRIA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme ao não admitir, ressalvada a comprovação de evidente arbitrariedade, a revisão da condenação em multa por embargos protelatórios, pois é da Corte julgadora dos declaratórios a competência para avaliar a natureza protelatória da medida intentada e a conveniência de sua imposição. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100259-71.2019.5.01.0264, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024 ). (grifei) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. RESCISÃO INDIRETA. ÍNDICE E CORREÇÃO DO FGTS. MULTA POR EEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS.
1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual.
2. Isso porque o acórdão embargado registrou que reclamada em seu recurso de revista não atendeu à exigência legal, pois transcreveu a integralidade do acórdão regional, com destaque em todos os parágrafos da fundamentação do capítulo recorrido. Portanto, a referida conduta não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento das questões específicas trazidas no apelo de revista, impedindo a imediata compreensão da controvérsia.
3. Em relação ao índice de correção das verbas fundiárias, a questão não fora apreciada, já que não constou do agravo de instrumento nem do recurso de revista da parte, restando preclusa.
4. Em relação à multa de embargos de declaração protelatório, constata-se que a parte opôs embargos de declaração com alegação de omissão em relação aos temas “úmula 450 do TST”e “iferenças de FGTS –Parcelamento junto à CEF” Ainda que o acórdão embargado tenha provido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema Súmula 450 do TST, as matérias em sede de recurso ordinário foram devidamente analisadas e fundamentadas por parte do Tribunal Regional. Logo, ciente de que a conveniência da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC se encontra dentro do poder discricionário do julgador, não há de se falar no afastamento do reconhecimento do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, principalmente, quando não se verifica excesso por parte do Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos " (RRAg-[nº do processo suprimido], 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024 ). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. A agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “oras extras –intervalo intrajornada” não há falar em ofensa aos dispositivos que disciplinam a distribuição subjetiva do ônus da prova. Na hipótese, a controvérsia foi dirimida a partir da concreta valoração do conjunto probatório, no caso o depoimento da testemunha trazida pela própria reclamada e, não, da aplicação da regra distributiva do encargo processual. Incólumes os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. No tocante ao tema “ulta por embargos protelatórios” ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios , portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador . No presente caso, o acórdão regional concluiu que diante da inequívoca impertinência das questões veiculadas em sede de embargos, verifica-se o intuito meramente protelatório da recorrente, que se beneficia com a procrastinação do deslinde do feito. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10415-45.2022.5.18.0131, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025 ). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo artigo 282, § 2º, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 (artigo 538, parágrafo único, do CPC/73), pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram na decisão embargada os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência política, social, jurídica ou econômica , nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...) (RR-1338-87.2016.5.05.0194, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020). (grifei) "AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017.RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. Em se tratando de processo submetido a rito sumaríssimo, sabe-se que a admissibilidade do recurso de revista encontra-se condicionada à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou à Súmula Vinculante do STF.2. Da leitura das razões do recurso de revista, constata-se, que não foi indicada qualquer violação seja constitucional ou infraconstitucional. Ademais, a indicação de violação ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal realizada apenas em sede de agravo de instrumento e agravo interno não socorre a parte autora, pois é considerada inovatória.Agravo a que se nega provimento.MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO.1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastá-la, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador . Precedentes.2. Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito de obter reexame das questões decididas pela Corte Regional, não sendo constatada nenhuma omissão ou qualquer outro vício procedimental, apto a ser sanado pela via recursal eleita. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025 ). (grifei) Considerando os limites da jurisdição extraordinária dessa Corte Superior e a ausência de constatação de arbitrariedade na aplicação da penalidade processual, não há violação a disposição da Constituição Federal. Em relação ao suposto dissenso pretoriano, frisa-se que decisões divergentes entre Turmas do TST (fl. 372) não constitui hipótese de cabimento de recurso de revista (art. 896, a, da CLT). Por fim, os arestos transcritos às fls. 372/373 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula n° 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo de instrumento.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada sustenta que ao manter a condenação, o E. Tribunal Regional afrontou o artigo 840, §1º da CLT. Afirma que “ os pedidos foram apresentados de forma certa e determinada em exordial, compondo e criando parâmetros para limitação em eventual deferimento, conforme a boa-fé objetiva, citada no artigo 322 do CPC .” Defende que “ após o trânsito em julgado desta demanda, caso exista algum valor em favor da parte Recorrida, ainda que somente apurado em liquidação de sentença, a sua limitação deve se pautar nos valores apresentados em exordial, exegese do artigo 840, §1º, da CLT ” Salienta que “ pensar ao revés, ofenderia o princípio da segurança jurídica, pois decisão contrária a Lei em vigor, violaria a reserva legal, preconizada no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, matéria que se prequestiona para todos os fins de Direito .”Colaciona precedente para confronto de teses. Ao exame . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: Ainda que se considere que, a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, foi determinado que as ações propostas deverão vir com os pedidos individualizados na petição inicial com a indicação estimada de seu respectivo valor monetário, e que tal se aplique ao caso dos autos, já que a propositura da presente demanda se deu na vigência da referida Lei, têm-se que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, são meramente estimativos e servem, ainda, para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido, não podendo, todavia, causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840 da CLT, dada pela Lei n. º 13.467/17, se cogita de limitação dos valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Neste sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa n.º 41 do C. TST, segundo a qual: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Destarte, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa ou de cada pedido indicado na inicial. (grifei) O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição Federal). Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados, permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado - de um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste, nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa, qualquer delimitação em sentido contrário. Com efeito, o artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida, assim dispõe: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Veja-se que o artigo 291 do CPC apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar a parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo imitação a condenação àquele montante . A Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do TST, em precedente publicado em 07/12/2023 ( HYPERLINK "https://jurisprudencia.tst.jus.br/" Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), no qual fui relator, firmou entendimento nestes termos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA .
1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa.
2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho.
3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor.
4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão.
5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho .
6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa.
7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos.
8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação.
9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual.
10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido.
11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).
12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial.
13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita.
14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC.
15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas.
16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).
17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".
18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista.
19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC.
20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante.
21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada.
22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017 . Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (grifei) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os já mencionados princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição Federal). Cito, ainda, os seguintes precedentes desta Corte: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional compreendeu que " havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC .". Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação 3. Configurada a violação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10613-47.2019.5.18.0015, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025 ). (grifei) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL –ART. 840, §1º, DA CLT –MERA ESTIMATIVA –RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, § 1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante” Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento (...) (AIRR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/06/2025 ). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de imitação a condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa erá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".
2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando da análise do feito TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023), firmou o entendimento que “nterpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante .”. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o presente recurso. Óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025 ). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, “endo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante” 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma.
3. No caso, o Regional manteve a decisão de primeiro grau no sentido de que os valores da condenação devem ser apurados em liquidação, porquanto não devem se limitar às importâncias indicadas nos respectivos pedidos da petição inicial por se tratar de mera estimativa, o que atrai a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST . Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/04/2024). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de se analisada à luz do art. 840, §§ 1º e 2º, alterados pela Lei 13.467/2017. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do art. 840, §1º da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2022, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Desse modo, em virtude de a decisão regional ter limitado a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, constata-se a violação dos dispositivos alegados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025 ). (grifei) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA [NOME]. LEI Nº 13.467/2017.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
2. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
3. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.
4. DESCONTOS INDEVIDOS.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o processamento do recurso de revista nos temas em epígrafe, uma vez que a parte não atendeu os requisitos previstos no artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido.
6. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 297 DO TST. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO DA [NOME] EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017.
7. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa . É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 . Logo, correta a decisão regional . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10353-58.2022.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/06/2025 ). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou que se trata de hipótese de terceirização de serviços na qual a tomadora é empresa privada. Assim, no presente caso, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada decorre da aplicação do item IV da Súmula 331 do TST, bastando a comprovação de que foi a tomadora dos serviços do reclamante, como na hipótese em análise. Incidência dos óbices previstos nas Súmulas 126 e 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando constar expressamente da exordial que os valores ali indicados são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Julgados. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem registrado entendimento de que a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária se dará apenas sobre pedidos julgados integralmente improcedentes. O provimento parcial de um pedido não justifica a atribuição de honorários de sucumbência em favor do advogado do reclamado sobre a parte rejeitada. Isso se deve ao fato de que a sucumbência deve ser avaliada em relação ao pedido em si e não ao valor a ele associado. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-[nº do processo suprimido], 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2025 ). (grifei) Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, que não limitou a condenação aos valores descritos na petição inicial, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o presente recurso, em observância ao art. 896, §7º, da CLT e à Súmula 333/TST.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3 NULIDADE DA DISPENSA POR PRAZO DETERMINADO Nas razões do agravo de instrumento, a parte recorrente alega que comprovou documentalmente que a recorrida foi contratada por prazo determinado, contando cláusula de experiência de 21 dias. Pontua que “inda que se falasse em continuação ao período de experiência, o que não ocorreu no caso em tela, o contrato ainda assim seria por prazo determinado, ou seja, com previsão de encerramento, conforme cláusula 4 do contrato de trabalho ” Salienta que “ não há que se falar em nulidade da rescisão contrato, até porque, o tema abordado pela parte autora em petição inicial é como se houvesse ocorrido a rescisão sem justa causa, sendo consequência sua nulidade em virtude da estabilidade gestante, em momento algum a recorrida menciona em petição inicial que pretende a nulidade em razão da dispensa por término de período de experiência ou porque o contrato era por safra” Sustenta que “a data de 07/10/2022 houve a extinção normal do contrato de trabalho, sendo quitadas as verbas rescisórias que fazia jus, conforme TRCT, comprovante bancário e demais documentos anexados aos autos ” Frisa que “ recorrida, desde o início do contrato foi comunicada dos termos contratuais, anuindo, e o mesmo ocorreu no dia do término do contrato tendo anuído sem objeções e recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT, conforme motivo do afastamento, recebendo as Guia do FGTS rescisório assinando o TRCT sem ressalva alguma ” Assevera que é “ incabível se falar em nulidade da rescisão contratual para considerar contrato de trabalho por prazo indeterminado, com o consequente pagamento de verbas rescisórias, seja pela ausência de pedido neste sentido, seja pela falta de impugnação em réplica aos documentos anexados pela ré, seja pela ausência de prova no sentido de não ter a ré cumprido alguma cláusula do contrato, tornando-o totalmente valido e eficaz” Entende que “ não há que se falar em aplicação da estabilidade provisória estabelecida na alínea b, do inciso II, do artigo 10 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias ” Ao exame . O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, a parte agravante, em seu recurso de revista, além de transcrever trechos insuficientes para a determinação precisa das teses adotadas pelo Tribunal Regional, por não contemplarem as circunstâncias do caso concreto —fundamentos fáticos essenciais à solução da controvérsia — não indicou, de forma clara e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Logo, deixou de observar os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT e da Súmula 221 do TST. Nesse sentido, tem decidido esta Egrégia Corte: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
2. Na hipótese, os trechos indicados no recurso de revista não contêm todos os fundamentos de fato e de direito que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional para afastar a condenação ao pagamento da indenização por dano extrapatrimonial decorrente de doença ocupacional.
3. Desse modo, à míngua de elementos fáticos e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, inviável o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT).
4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria deve abranger todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sob pena de ser considerada insuficiente, haja vista que impede a determinação precisa da tese regional impugnada no recurso de revista, bem como a demonstração analítica de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais . Agravo a que se nega provimento. (AIRR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/10/2025 ). (grifei) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO
ACÓRDÃO QUE OS ANALISOU. Em relação à negativa de prestação jurisdicional, a SBDI-1 do TST, por maioria, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, decidiu que, para o cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessária a transcrição da petição de embargos de declaração e do acórdão que os analisou. Atualmente, a questão encontra-se prevista no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo interno desprovido. "HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACT" - INTERVALO INTRAJORNADA - VALORES EXTRA-FOLHA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE.
1. A SBDI-1 do TST decidiu que, para se atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial.
2. A transcrição parcial dos fundamentos erigidos pela Corte regional, com a exclusão do suporte fático e dos fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, desatende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, como resulta óbvio, o prequestionamento da matéria controvertida nos autos não foi adequadamente providenciado, na medida em que, para a análise e enfrentamento das teses recursais, este órgão julgador necessariamente teria que realizar o exame dos fundamentos da decisão regional, os quais não foram transcritos pela recorrente . Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20173-84.2015.5.04.0292, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/03/2024). (grifei) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. ART. 791-A DA CLT. SÚMULA 219, V, DO TST. BASE DE CÁLCULO. ART. 85,§ 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Nas razões do recurso de revista, o sindicato autor transcreveu trecho insuficiente para a determinação precisa das teses adotadas pelo Tribunal Regional, porquanto não contemplam as circunstâncias do caso concreto - fundamentos fáticos essenciais à solução da controvérsia, de modo que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-708-37.2021.5.13.0031, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2025 ). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Recurso de Revista não preenche o requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A transcrição de trechos que não abarcam todos os fundamentos fáticos e jurídicos utilizados pelo Tribunal Regional na análise da matéria, mostra-se insuficiente para demonstrar o prequestionamento e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-12206-37.2016.5.18.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024). (grifei) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015.
1. NULIDADE DA
DECISÃO AGRAVADA. 1.1. Diversamente do alegado, no caso dos autos, não houve adoção dos fundamentos do despacho de admissibilidade por meio do qual a Corte Regional deu seguimento ao apelo revisional. O Juízo monocrático procedeu à devida análise do recurso de revista, em relação a cada uma de suas insurgências, conforme o seguimento exarado pela Corte Regional. 1.2. A prerrogativa de o Relator conhecer ou não do recurso de revista, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais.
2. NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna.
3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 3.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional em tópicos apartados, dissociada dos fundamentos que embasam as pretensões recursais, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes.
4. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIOS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 4.1. Cinge-se a questão em definir sobre a aplicação da norma coletiva que prevê a dispensa do registro de ponto ao reclamante que exerce trabalho externo. 4.2. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 4.3. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 4.4. In casu, a parte deixou de colacionar o trecho do acórdão regional que transcreve os termos da cláusula coletiva cuja aplicação se discute. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RR-460-79.2014.5.17.0007, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/09/2025 ). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por danos extrapatrimoniais e patrimoniais por acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. A partir do julgamento do processo nº TST-E-RR- 92300-39.2007.5.20.0006, da lavra do Min. João Oreste Dalazen, a Subseção de Dissídios Individuais do TST sedimentou a data do retorno ao trabalho pela cessação do benefício previdenciário como termo inicial do prazo prescricional da pretensão à indenização por danos extrapatrimonial e patrimonial decorrentes de acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada. No caso dos autos, tendo sido registrado pelo TRT que o conhecimento da doença ocupacional ocorreu em 31/7/2014 e a presente ação foi proposta em 9/4/2018, não se vislumbra malferimento ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, uma vez que somente quando da ciência da lesão é que se deu a actio nata . Dentro desse contexto, não há prescrição a ser declarada. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. ÓBICE PROCESSUAL –TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . A transcrição insuficiente de trechos do acórdão regional, que não traduzem o prequestionamento das controvérsias ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT e não permite a demonstração do cotejo analítico de que trata o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido no aspecto" (Ag-AIRR-387-09.2018.5.11.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2025 ). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PETROBRAS. DONA DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". No caso, restou incontroverso que a PETROBRAS celebrou com a primeira reclamada, empregadora da autora, um contrato de empreitada para execução de obra especializada de engenharia ("serviços de construção de dutos de aço, de RPVC, de PEAD e de EPOXI reforçado com Fibra de Vidro no Ativo de Produção de Sergipe Terra (ATP-ST)"), figurando a empresa pública como dona da obra. Assim, considerando que a segunda reclamada (PETROBRAS), Administração Pública, não é empresa construtora ou incorporadora, e que o contrato envolve obra de construção civil, o acórdão regional encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior ao afastar a sua responsabilidade subsidiária. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . REQUISITOS. TRANSPORTE ALTERNATIVO LEGALIZADO E FISCALIZADO PELO GOVERNO ESTADUAL. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o transporte disponível não era irregular, pois " já foi devidamente legalizado por ato do Governo Estadual, sendo constantemente por ele fiscalizado, inclusive no tocante às obrigações tributárias ", tratando-se, pois, de transporte público regular a disposição do empregado para deslocamento até o seu local de trabalho, compatível com a sua jornada, a teor da Súmula 90 do TST. Julgados do TST. Ao concluir que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento das horas itinerantes, nos termos do § 2º do art. 58 da CLT, a Corte Regional decidiu com base no conjunto fático-probatório dos autos e de acordo com súmula de jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos das Súmulas 126 e 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece . DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA
DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025 ). (grifei) Considerando os referidos óbices processuais, inviável a análise das questões de mérito.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.4 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ARTIGO 10 DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. TEMA 163 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Nas razões do agravo de instrumento, a parte recorrente alega que a “ autora foi contrato por prazo determinado contendo cláusula de experiência, portanto, se tratando de um ato jurídico perfeito, realizado por pessoa maior, capaz, não existia motivo algum para se falar em nulidade da dispensa ao final do período de experiência .” Afirma que “ restou demonstrado que o contrato da reclamante era prazo determinado (safra) com período de experiência, o qual se extinguiu normalmente pelo decurso do tempo pré-determinado na cláusula 4ª/5ª do anexo contrato de trabalho, ou seja, não havendo dispensa sem justa causa ou contrato por prazo indeterminado ” Defende que “ não há que se falar em aplicação da estabilidade provisória estabelecida na alínea b, do inciso II, do artigo 10 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias ” Pontua que “ na extinção de contratos prazo determinado, que há de ser reconhecido por este E. Tribunal, conforme amplamente exposto acima, não existe o pretendido direito a pagamento de salários desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto .” Entende que “ na extinção de contratos prazo determinado, que há de ser reconhecido por este E. Tribunal, conforme amplamente exposto acima, não existe o pretendido direito a pagamento de salários desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto .” Assevera que “o receber os valores rescisórios, a recorrida, renunciou a eventual estabilidade ” Colaciona precedentes para confronto de teses. Ao exame . O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos: ESTABILIDADE GESTANTE (...) É incontroverso que a autora foi admitida, em 12/09/2022, através de contrato de experiência, que teve seu termo final em 06/10/2022, não tendo sido prorrogado para contrato por prazo indeterminado. Os documentos juntados com a inicial atestam que a reclamante, quando da rescisão contratual, já estava grávida, pois a ultrassonografia datada de 28/09/2022 denota gravidez compatível com 12 semanas de gestação (fl. 31). No tocante à estabilidade da gestante, dispõe a alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art.
10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto . Sabe-se que o art. 10, II, "b" do ADCT busca assegurar não somente a proteção da gestante, mas também objetiva proporcionar as condições básicas de sustento e bem-estar ao nascituro, por meio da garantia dos rendimentos da genitora, no período compreendido entre a concepção e os cinco meses após o parto. E assim, a única condição para a empregada auferir a garantia erigida no texto constitucional é que o início da gravidez ocorra antes do término do contrato, situação configurada na hipótese em comento. Nesse sentido o STF, analisando o Tema 497, que trata da proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho, fixou a tese (com repercussão geral): "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.". Veja-se, como bem consignado pela origem, "a decisão proferida pelo STF, no Tema de Repercussão Geral 497, além de não excepcionar o contrato de experiência da garantia de emprego constitucionalmente estabelecida, apenas prevê a anterioridade da gravidez à dispensa imotivada, independentemente da data da ciência da gestação ou da data da concepção". Portanto, como a proteção em questão atinge o nascituro, independentemente de quando se deu a ciência da gestação pela mãe e pelo empregador e do tipo de contrato de trabalho firmado, o direito é devido . Assim dispõem os itens I e III da Súmula 244 do TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). (...) III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: (...) Portanto, correta a r. sentença que declarou nula a rescisão do contrato pelo fim do prazo e deferiu a indenização substitutiva desde a dispensa até 5 meses após o parto (ocorrido em 04/04/2023), bem como condenou a ré no pagamento das verbas rescisórias decorrentes de término do contrato de trabalho por prazo indeterminado, com dedução dos valores rescisórios comprovadamente pagos na dispensa considerada nula. (...) (grifei) Discute-se nos autos o direito à estabilidade da gestante em caso de contrato de experiência. Sobre a matéria em análise, pontua-se que nos termos da diretriz contida na Súmula nº 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Por sua vez, o item III da Súmula nº 244 do TST, consagra o ntendimento de que a empregada gestante em direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O artigo 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo o período de estabilidade. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória (ou à sua conversão em indenização) é a gravidez no momento da rescisão do contrato de trabalho, mesmo porque a estabilidade visa, em última análise, à tutela do nascituro. A garantia constitucional em exame é significativa, sobretudo considerando-se a proteção à pessoa humana e às necessidades do nascituro, pessoa natural absolutamente incapaz, mas sujeito de direitos e obrigações, consoante dispõe o art. 2º, parte final, do Código Civil. Assim, tem-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". Por sua vez, o Pleno desta Corte, na sessão do dia 27/06/2025, no exame do Tema 163 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RRAg –[nº do processo suprimido], fixou tese jurídica vinculante no sentido de que “ a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “” do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado ” Portanto, a modalidade de contratação da reclamante –contrato de experiência por prazo determinado - não é capaz de elidir o direito da trabalhadora à estabilidade provisória ou ao recebimento da indenização correspondente aos salários do período ao longo do qual estava protegida pela estabilidade. Isso porque há uma norma constitucional de ordem pública a assegurá-lo, e nem mesmo a própria autora poderia dele dispor. Deve-se observar a finalidade precípua da norma constitucional, que é eminentemente protetiva do nascituro, independentemente de quaisquer outras circunstâncias fáticas envolvendo a contratação. Nessas condições e tendo em vista que a estabilidade provisória da gestante se trata de uma garantia também ao nascituro, a empregada gestante, portanto, faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória ou a indenização substitutiva, desde a confirmação até cinco meses após o parto. A propósito, citam-se os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.
1. De acordo com o art. 10, II, “” do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto. Do mesmo modo, a Súmula nº 244, I, do TST não condiciona a estabilidade ao conhecimento da gravidez pela própria empregada ou pela empregadora ao tempo da rescisão contratual, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito.
2. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, processo paradigma RE 629053, fixou a tese de que “ incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ” sendo que, em Reclamações Constitucionais julgadas posteriormente, entendeu-se que contrariam a mencionada tese as decisões que diferenciam trabalhadora contratada em razão do prazo (determinado ou indeterminado).
3. Nessa mesma toada, o entendimento atual do TST é o de que é garantida a estabilidade provisória à gestante, ainda que sua admissão tenha ocorrido por meio de contrato por prazo determinado, nos moldes da Súmula nº 244, III, desta Corte. Assim, considerando que o contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado, a ele também se aplica a estabilidade da gestante, nos termos do referido verbete sumular. Precedentes desta Subseção Especializada.
4. Logo, afastam-se os arestos transcritos nas razões dos embargos, porque superados pela atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-ED-RR-665-51.2021.5.09.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/03/2025 ). (grifei) ECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, “” DO ADCT. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83 DO TST. TEMA 542 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
1. Discute-se nos autos a incidência da estabilidade gestacional do art. 10, II, “” do ADCT nos contratos de experiência.
2. Tratando-se de matéria de índole constitucional, não incide o óbice da Súmula 83, I, do TST, de modo que a existência de divergências interpretativas à época do Julgado não impede sua desconstituição, quando evidenciada afronta manifesta a normas da Constituição Federal.
3. Ademais, a questão é pacífica no âmbito desta Corte Superior, desde a edição da Súmula 244, III, do TST, no sentido de que “ empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado” 4. O Supremo Tribunal Federal mais recentemente julgou o Tema 542 de repercussão geral, fixando tese vinculante de que “ A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado” 5. Portanto, inexiste impedimento à aplicação do entendimento há muito consolidado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o término do contrato de experiência não afasta a garantia de estabilidade à empregada que se encontre grávida no momento da dispensa. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar a ação procedente. (ROT-[nº do processo suprimido], Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/10/2025 ). (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (EXPERIÊNCIA). SÚMULA N.º 244, III, DO TST. TEMA REPETITIVO 163 DO TST. Esta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência no julgamento do Tema Repetitivo 163 no sentido de que “ garantia de emprego da estante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo eterminado .”In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido . (AIRR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/09/2025 ). (grifei) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA Nº 163 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS.
1. Verifica-se que a reclamante, ao interpor o recurso de revista, destacou a conclusão relativa à matéria impugnada (fl. 248), atendendo, assim, à diretriz estabelecida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
2. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg - [nº do processo suprimido] (DEJT 03/07/2025), ao fixar a tese do Tema 163 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, reafirmou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, estabelecendo a seguinte tese jurídica vinculante: “ A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “” do ADCT / CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado” Esta Relatora deu provimento ao agravo de instrumento e parcial provimento ao recurso de revista para, reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante em contrato de experiência, determinando o pagamento da indenização substitutiva referente ao período de estabilidade provisória e seus consectários, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Assim, a decisão agravada está em consonância com o entendimento vinculante desta Corte Superior. Agravo não provido. (RR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2025 ). (grifei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O TRANSCURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. PROTEÇÃO AO NASCITURO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Com efeito, o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esta Corte, interpretando o referido dispositivo constitucional, editou a Súmula n° 244, a qual, nos seus itens I e III, dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Ademais, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Logo, o entendimento adotado pela Corte Regional de que a reclamante é detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-139-76.2022.5.05.0531, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/03/2025 ). (grifei) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 163 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior firmou Precedente Vinculante (Tema 163 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), no sentido de que “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “” do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado .” Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu acórdão em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte , incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-11007-75.2022.5.03.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/09/2025 ). (grifei) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada por tempo determinado detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Em trecho do acórdão, o Tribunal Regional registrou “por se tratar de contrato a termo, não houve dispensa sem justa causa da autora, mas apenas o término do contrato pelo decurso do prazo, nada havendo de irregular na rescisão contratual, não se aplicando ao caso a garantia provisória de emprego do art. 10, II, ‘’do ADCT" (fl. 142). Discute-se o direito da empregada gestante, em contrato de experiência, à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. O contrato de experiência é, em essência, um contrato por tempo indeterminado, com uma cláusula de experiência, ou seja, estaria vocacionado à vigência por tempo indeterminado, quando celebrado de boa-fé. Estabelece o artigo 10, II, b, do ADCT, ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual tem se posicionado no sentido de as empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, terem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme os artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal, e 10, II, b, do ADCT, bem como contrariou a recomendação do item III da Súmula 244 do TST e a jurisprudência desta Corte firmada no Tema 163 da Tabela de IRR do TST, no sentido de que "a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “” do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado ". Recurso de revista conhecido e provido. (RR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2025 ). (grifei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. TEMA APRECIADO DO RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA NA
DECISÃO UNIPESSOAL.
I. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do leading case RE 629053, em 10/10/2018, ao examinar a matéria afeta à "Proteção objetiva da stabilidade e empregada estante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho", concluiu por condicionar o direito à stabilidade rovisória a estante o atendimento de apenas dois requisitos: 1) dispensa sem justa causa e 2) gravidez anterior à data da dispensa. No referido julgamento, foi fixada a tese contida no Tema de Repercussão Geral nº 497, nos seguintes termos: " A incidência da stabilidade revista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa” Nesse contexto, mais especificamente em relação ao ontrato de experiência, a jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que a empregada estante em direito à stabilidade rovisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT .
II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-RRAg-[nº do processo suprimido], 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/10/2025 ). (grifei) Portanto, o entendimento do acórdão regional revela a melhor aplicação do direito à espécie. Assim, não há como se proceder à reforma do julgado, por força do que dispõe a Súmula n° 333 o TST.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.4 DEDUÇÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE. ARESTO INSERVÍVEL À DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 337, I, DO TST Nas razões do agravo de instrumento, a recorrente alega que devem ser deduzidos os valores recibos a título de salário maternidade no valor da indenização. Colaciona precedente para confronto de teses. Ao exame . O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos: (...) Ademais, o salário-maternidade é um benefício previdenciário destinado a garantir a subsistência da mãe no lapso temporal primário ao nascimento de seu filho. Com efeito, consubstancia-se em benefício que decorre da contribuição da segurada para a Previdência Social, recaindo sobre a Autarquia previdenciária o encargo pelos valores pagos, tal qual expresso no artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Sob outra ótica, a indenização pelo período estabilitário possui natureza ressarcitória, nos moldes em que estabelecido no artigo 927 do Código Civil, e emerge da falta de observância, pelo empregador, do preceito constitucional estabelecido no artigo 10, II, b, do ADCT, sendo, portanto, de responsabilidade do empregador. Nesse cenário, tratam-se de verbas que não se confundem, seja pela natureza jurídica que sobre elas recai, ou mesmo pela titularidade da responsabilidade pelo pagamento de cada uma, sendo indevida a dedução deferida. Assim sendo, acolho o apelo da autora, no aspecto, para excluir a autorização de dedução do auxílio-maternidade da indenização pela estabilidade gestante. (grifei) O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. Na espécie, a agravante não articulou no seu recurso de revista qualquer contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST, mas apenas divergência jurisprudencial. Todavia, o aresto colacionado (fls. 313 e 389/390) para o dissenso de teses não se presta ao fim colimado, pois carece de fonte de publicação oficial ou indicação do repositório autorizado em que foi publicado, estando em desacordo com a Súmula nº 337, I, do TST.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. VALOR ARBITRADO. ART. 791-A DA CLT. Nas razões do agravo de instrumento, a recorrente alega que “ restando configurada a sucumbência recíproca, imperiosa a condenação da parte Autora/Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados desta Recorrente, no mesmo patamar deferido em benefício aos seus patronos (10%), haja vista o caráter isonômico entre advogados de reclamantes e reclamadas, além do fato de que poder-se-á existir crédito em eventual liquidação de sentença ” Sustenta que “e tratando de ação parcialmente procedente na origem, quando da sua prolação, já seria possível presumir a existência de crédito capaz de assegurar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da Ré, INDEPENDENTE DA
DECISÃO PROFERIDA NA ADIN 5766/DE, POIS ESTA NÃO EXCLUIU A RECIPROCIDADE, MESMO SE TRATANDO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, TAMPOUCO RETIROU DOS ADVOGADOS DA RECLAMADA TAL DIREITO” Requer “equer a reforma do Julgado neste particular, rogando pela condenação do Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando todos os pedidos julgados improcedentes ou parcialmente procedentes na demanda, obviamente, após a análise e provimento do presente recurso ordinário ” Aponta violação ao art. 791-A, §4º, da CLT e ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Ao exame . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pretende a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios. A reclamante requer a majoração dos honorários a cargo da ré. Inicialmente, cumpre registrar que falta interesse recursal à reclamada, eis que a origem já condenou a autora na verba honorária. Considerando a distribuição do feito após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, são aplicáveis as alterações introduzidas pela reforma trabalhista no que diz respeito aos honorários de sucumbência. Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários advocatícios a favor do patrono da parte contrária, com amparo no artigo 791- A, da CLT , cujo percentual fixado pela origem (5%) reputo adequado à complexidade da causa, nos termos do §2º do citado dispositivo. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, em 20 /10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais pela parte sucumbente, quando beneficiária da Justiça gratuita. Destarte, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da Justiça gratuita, em respeito à disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Câmara, no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras . Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Saliento que não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no dispositivo celetista acima mencionado, valendo notar que o disposto naquele artigo não veda o acesso à justiça, tampouco retira a assistência gratuita prestada pelo Estado aos necessitados, uma vez que os honorários advocatícios somente serão abatidos dos créditos que a parte reclamante eventualmente vier a receber e, na sua ausência, neste ou em outro processo, terão sua exigibilidade suspensa em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Assim, considerando a r. decisão supracitada e a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamante no caso em apreço, fica mantida sua condenação ao pagamento da verba honorária sobre os pedidos julgados improcedentes, bem como a suspensão da sua exigibilidade , conforme decidido pela origem. Nada a reformar. (grifei) Primeiramente, pontua-se que, em 20 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, apreciou a inconstitucionalidade de trechos do próprio art. 791-A, § 4º, da CLT, cuja intepretação e aplicabilidade é debatida. Como é cediço, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato, é dotada de eficácia erga omnes , motivo pelo qual a observância à tese vinculante firmada, inclusive na fase de execução, não ofende a coisa julgada, mas atende ao disposto no art. 525, § 12º, do Código de Processo. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, adotou os seguintes fundamentos: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.
2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese.
3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. Este era o posicionamento amplamente majoritário no âmbito deste Tribunal, enquanto não publicado pelo Supremo Tribunal Federal o acórdão proferido na ADI 5.766/DF. Todavia, após a publicação do acórdão relativo a ADI sob comento, em 3/5/2022, verifiquei que, do dispositivo do julgado, extrai-se terem prevalecido os termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que declarou a inconstitucionalidade de trechos dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4º, da CLT, além da integralidade do parágrafo 4º do art. 790-B . Observe-se: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B ; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A". Com efeito, da atenta leitura do voto prevalecente, observa-se que o cerne da discussão reside na constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário de justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, no mesmo ou em outro processo. Explicita o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes em seu voto: Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo –uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o § 4º, 791-A, § 4º. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais. (grifei) Trata-se, a propósito, da extensão do próprio pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República em sua petição inicial naquela ação, onde se lê, verbis : Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4º do art. 791-A da CLT; Aliás, os embargos de declaração opostos a essa decisão pelo Advogado-Geral da União foram rejeitados em acórdão publicado no DJE em 29/6/2022, havendo o Ministro Relator, Alexandre de Moraes, consignado: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido –Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER –declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios." Didaticamente, julgados inconstitucionais os excertos indicados, os dispositivos de lei permanecem gramaticalmente inteligíveis e passam a vigorar com a seguinte redação, em termos objetivos, já introduzidas elipses: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (...). § 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput , (...), a União responderá pelo encargo. (...) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade ; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário . Em termos práticos, o Supremo Tribunal Federal igualou a disciplina de execução de obrigações decorrentes da sucumbência no processo do trabalho ao processo comum, com a singular diferença de que, neste, a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações perdura por cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC), e não por dois. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT.
1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF.
2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo.
3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-[nº do processo suprimido], Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). (grifei) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA.
ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF .
2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões:”desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda .
3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST.
2. Como consequência lógica do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se, em observância ao precedente de observância obrigatória firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766, determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no particular (...) (RRAg-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/01/2025 ). (grifei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT entendeu ser devida a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ‘esde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’ do § 4º do art. 791-A da CLT” Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1196-49.2019.5.09.0006, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025 ). (grifei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo “do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT.
2 . A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor.
3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência .
4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1.
5. O Tribunal Regional reconheceu que, apesar da parte ser beneficiária da gratuidade de justiça, não há impedimento à liquidação do valor devido, ressaltando, contudo, que a exigibilidade desses honorários permanece suspensa, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Ou seja, o crédito do advogado permanece registrado, mas sua cobrança fica suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência do devedor, conforme fixado pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-101138-80.2019.5.01.0037, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/09/2025 ). (grifei) AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO –SÚMULA Nº 331, V, DO TST - CULPA - ÔNUS DA PROVA –TEMAS 246 E 1118 DA REPECUSSÃO GERAL DO E. STF –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral).
2. A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “esde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ” constante do § 4º do artigo 791-A da CLT.
2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas.
3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica.
4. Ao condenar o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência, determinando a suspensão de exigibilidade do crédito, o Eg. TRT julgou conforme a decisão vinculante da E. Suprema Corte na ADI nº 5.766. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10293-78.2020.5.03.0144, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2025 ). (...) AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que “o reclamante não impugnou as informações prestadas pelo reclamado no tocante à instituição, pelo banco SANTANDER, da política de níveis na data de 01/06/2009, alegando genericamente que "o contrato de trabalho da reclamante teve inicio em momento anterior à incorporação do Banco Real pelo Santander, quando ainda eram vigentes às regras da Política de Cargos e Salários de Grade", o que não se coaduna com a informação posta em sua CTPS ”e que “no momento da contratação do reclamante, em 24/08/2009, ainda que o nome de fantasia ABN AMRO REAL permanecesse em uso, a fusão deste com o banco SANTANDER já havia sido concretizada, não havendo que se falar em adesão, ao contrato do autor, da política de cargos e salários do banco incorporado, cuja marca foi posteriormente extinta ” As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘’ da CLT) para reexame de fatos e provas ” o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Precedentes . Nessa diretriz, a decisão regional, ao condenar os reclamantes ao pagamento dos honorários de sucumbência, porém determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários, foi proferida em harmonia com esse entendimento, incidindo, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido. (AIRR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2025 ). (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017.
1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
2. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA
DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, no particular, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA
DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, uma vez que foi demonstrada possível violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA
DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-[nº do processo suprimido], 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/09/2025 ). (grifei) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS.
DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 5.766/DF). Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade da ADI-5766/DF alcançou apenas a expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme reiteradamente reconhecido por essa Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2025 ). (grifei) No mais, verifica-se que a Suprema Corte, mediante análise de reclamações constitucionais propostas por reclamantes, beneficiários da justiça gratuita, acerca da extensão do julgamento proferido na ação direta supracitada, tem, em obter dictum , reforçado essa fundamentação: Reclamação Constitucional. Alegado descumprimento do quanto decidido pelo STF nas ADI’ 2.418 e .766. Inexigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso, tendo em vista o julgamento da ADI .766. Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação imediata. Não verificada afronta aos paradigmas apontados. Negativa de seguimento. Vistos etc. (...)
4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no que diz com os honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Reclamação nº 51063 Relator(a): in. ROSA WEBER Julgamento: 7/12/2021 Publicação: 0/01/2022) (grifei)
DECISÃO ECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. .766: INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE COISA JULGADA: IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM ECLAMAÇÃO E MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ECLAMAÇÃO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. eclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por [NOME], em 14.4.2022, contra decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Curitibanos/SC no Processo n. [nº do processo suprimido], pela qual teria sido desrespeitada a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. .766/DF. (...) Na espécie em exame, o Juízo da Vara do Trabalho de Curitibanos/SC determinou a execução dos honorários advocatícios de sucumbências aos seguintes fundamentos: a) existência de coisa julgada antes da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF, b) comprovada a modificação da situação que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita: (...). Essa decisão não descumpre aquela proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF, pois não se tem a presunção da perda da condição de hipossuficiência econômica, mas a comprovação da modificação da capacidade econômica do beneficiário da gratuidade de justiça. (...).
Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida. (Reclamação nº 52870/SC Relator(a): in. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 9/04/2022 Publicação: 0/04/2022) (grifei) Destarte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de declarar inconstitucional apenas o trecho “esde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do § 4º do art. 791-A da CLT, mantendo, contudo, a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa . Logo, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. No que tange à alegada violação ao artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, verifica-se que a decisão regional encontra-se em perfeita consonância com o texto legal e com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a existência de sucumbência recíproca e, em decorrência disso, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando o percentual de 5% para ambas, em observância ao §2º do referido artigo. No tocante ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, constata-se que foi arbitrado com observância do art. 791-A da CLT, o qual estabelece que os honorários devem variar entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, devendo o juiz considerar “ grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” Impende ressaltar que a fixação do percentual previsto no citado preceito constitui faculdade do julgador, que examinará cada caso concreto, conforme os critérios legais, não cabendo à parte a imposição de patamar percentual sob o argumento de mera isonomia ou interesse econômico. A mera pretensão da recorrente de majoração do percentual, com base em alegado tratamento isonômico entre advogados de partes distintas, não configura ofensa ao princípio da igualdade, especialmente quando a decisão está devidamente fundamentada e dentro dos limites legais. Desse modo, inviável a discussão acerca do percentual arbitrado, já que esta Corte deve se limitar a rever a complexidade da atuação dos advogados na causa ou da própria demanda, em sede de recurso de revista, somente em situações excepcionalíssimas, nas quais se configure patente desproporção ou evidente desvio dos critérios legais, o que não se verifica no presente caso . Colaciono os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. No caso, o Tribunal Regional, ao reduzir o percentual arbitrado pelo juízo de origem aos honorários advocatícios, dispôs o que se segue: “onsiderando o grau de dificuldade do processo, a baixa complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono e observado os critérios dispostos no parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT, reformo, em parte, a decisão para o fim de reduzir e fixar o percentual em 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da reclamante.” 2. O ercentual os onorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento que se nega provimento (...) (RRAg-[nº do processo suprimido], 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025 ). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. Inviável a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a parte não cuidou de opor os devidos embargos de declaração, o que atrai a preclusão disposta nas Súmulas 184 e 297, II, do TST. Agravo não provido . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional, ratificando a decisão de origem, assentou que a recuperação judicial produz efeitos apenas na fase de execução. Remanesce a competência desta Justiça Especializada, pois, à luz do art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, apesar de ter sido deferido o processamento da recuperação judicial da reclamada, as ações trabalhistas terão prosseguimento na Justiça do Trabalho até o momento da apuração do crédito trabalhista. Com efeito, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, conforme o enunciado do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho não sofre alterações pelo processamento da recuperação judicial até que seja apurado o valor devido ao credor trabalhista, devendo, a partir de então, haver a suspensão do processo e habilitação no quadro geral de credores. Assim, o recurso de revista não merece processamento ante a incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O Tribunal Regional manteve o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que o valor arbitrado está em consonância com a complexidade da demanda. Cabe ao magistrado fixar os honorários advocatícios segundo a sua avaliação equitativa diante do caso concreto, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A da CLT. Neste contexto, o percentual de 10% (dez por cento) arbitrado pelo tribunal a quo não está dissociado das circunstâncias do caso concreto e observou os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios. Não merece reparos a decisão. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-108-66.2023.5.06.0281, 2ª Turm a, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2025 ). (grifei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. VALOR ARBITRADO.
1 . A parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto.
2. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que o importe fixado a título de indenização por dano moral somente é passível de revisão quando se mostrar extremamente irrisório ou exagerado, ou seja, quando as circunstâncias da controvérsia em análise revelarem flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo este, contudo, o caso dos autos.
3. No tocante ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, constata-se que foi arbitrado com observância do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Impende ressaltar que a fixação do percentual previsto no citado preceito constitui faculdade do julgador, que examinará cada caso em concreto . Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). (grifei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
1) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NO INTERREGNO DE 25/7/2015 A 30/6/2016.
2) DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO QUANDO REGULARIZADA A RELAÇÃO DE EMPREGO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.
3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ELETRICIDADE ATESTADA EM PERÍCIA. BASE DE CÁLCULO.
4) HORAS EXTRAS NO PERÍODO DE 25/7/2015 A 30/6/2016.
5) ADICIONAL NOTURNO NO PERÍODO DE 25/7/2015 A 30/6/2016.
6) TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou no acórdão proferido que: a) ficou demonstrado que o reclamante laborou para o recorrido no interregno de 25/7/2015 a 30/6/2016, a evidenciar o reconhecimento do vínculo de emprego e, em consequência, são devidas as verbas relacionadas ao adicional de periculosidade e horas extras; b) o reclamante foi admitido para o quadro de colaboradores da empresa a partir de 1º/7/2016, com redução do salário quando da regularização da relação de emprego, a ensejar alteração contratual lesiva; c) ficou demonstrado, por meio de perícia, que o reclamante efetuava o rearme de disjuntores, sem possuir os treinamentos obrigatórios de segurança em eletricidade e sem possuir equipamentos de proteção individual, de modo a fazer jus ao adicional de periculosidade; d) não foi comprovado o pagamento de horas extras, conforme recibos juntados aos autos; e e) o reclamante demonstrou a existência de horas noturnas e trabalho em feriados que não foram não pagos. Nesse contexto, qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo, como pretende a reclamada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, resta prejudicado o exame da transcendência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com base na aplicação do entendimento de que é indevida a modificação do percentual rbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, pois o montante de 10% fixado pela Corte a quo stá nos limites previstos no artigo 791-A da CLT . Agravo desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 2.500,00). MANUTENÇÃO. É insuscetível de reexame, nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, arbitramento do valor fixado a título de honorários periciais, uma vez que amparado nos elementos de prova produzidos acerca da natureza e da complexidade do trabalho empreendido pelo perito e nos princípios do livre convencimento motivado e da razoabilidade. Agravo desprovido. Prejudicado exame da transcendência do recurso de revista, ante a incidência de óbice processual. (Ag-AIRR-11128-57.2019.5.15.0018, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025 ). (grifei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . De acordo com as premissas fáticas descritas pelo Regional, verifica-se que foram preenchidos os requisitos necessários para as progressões horizontais previstos no Plano de Cargos e Salários, bem como que a reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade orçamentária. Com efeito, a reclamada é detentora da documentação relativa ao contrato de trabalho, motivo pelo qual, diante do princípio da aptidão para a prova, a ela compete juntar aos autos os elementos probatórios relacionados aos balanços financeiros. Dessa forma, diante da conclusão firmada pela Corte a quo de que foram atendidos os requisitos para a progressão, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme os termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo desprovido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, com vistas a afastar o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, amparado no artigo 790, § 4º, da CLT e na Súmula nº 463, item I, do TST, ante a apresentação de declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. Agravo desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 10% (DEZ POR CENTO). REDUÇÃO INDEVIDA. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES DO ARTIGO 791-A DA CLT. No caso, o Tribunal de origem manteve o deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor no importe de 10% (dez por cento), ao fundamento de que o Juízo de primeiro grau observou os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A da CLT. Com efeito, no momento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, incumbe ao julgador avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Tendo sido levados em consideração esses parâmetros, conforme se depreende da decisão regional, não há falar em revisão da verba honorária fixada na origem. Agravo desprovido . HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 1.500,00. REDUÇÃO INDEVIDA. Em relação ao pedido de redução do valor fixado a título de honorários periciais (R$ 1.500,00), constou na decisão agravada que não cabe ao TST rever a assertiva regional no sentido de que o montante fixado é adequado e compatível com a complexidade do trabalho e o tempo despendido pelo perito, conforme precedentes desta Corte. Agravo desprovido . (Ag-AIRR-10250-77.2019.5.03.0112, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/03/2025 ). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. ERCENTUAL IXADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 ao ercentual os honorários advocatícios sucumbenciais aplicáveis à Fazenda Pública, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. ERCENTUAL IXADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. APLICABILIDADE DO ARTIGO 91-A, § 1º, da CLT. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC e da Súmula nº 219, V, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 0% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Ademais, nos termos da Súmula nº 219, VI, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil, no caso, o artigo 85, § 3º, do CPC, cujo teor estabelece percentuais de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico. É importante salientar, todavia, que as disposições contidas no artigo 85 do CPC e no item VI da Súmula nº 219 são aplicáveis apenas aos casos em que a ação for ajuizada até a vigência da Lei nº 13.467/2017. Isso porque a Reforma Trabalhista inseriu preceito específico acerca da condenação em honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, inclusive quanto aos percentuais aplicáveis (de % a 15%), conforme estabelece o artigo 91-A, § 1º da CLT. No presente caso , a reclamação trabalhista foi ajuizada em 28.09.2018, ou seja, quando já estavam em vigência as disposições previstas na Reforma Trabalhista, cujo teor deve ser aplicado à situação em questão. A Fazenda Pública Municipal (Município de Pontal) integra o polo passivo da demanda e o Juízo de Primeiro Grau fixou o valor da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ao estabelecer o ercentual plicável a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o egrégio Tribunal Regional concluiu que o valor de % (cinco por cento) mostrava-se razoável ao caso em questão, porquanto a matéria não apresentava nenhuma complexidade a ensejar uma porcentagem maior. Logo, essa conclusão está em conformidade com o artigo 91-A, § 1º, da CLT, pois o importe deve ser entre % e 15%. Não se mostra viável, portanto, a ajoração o ercentual os honorários sucumbenciais, cujos requisitos estão previstos no 91-A, § 2º, I a IV, da CLT, uma vez que a modificação do importe somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade, o que não ocorreu no caso em debate . Precedente. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11097-60.2018.5.15.0054, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021). (grifei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional foi categórico ao afirmar que o Reclamante ingressava de forma diária e habitual na área de risco, onde eram acondicionados líquidos inflamáveis, registrando, ainda, que o tempo de presença na área de risco era de 30 a 40 minutos, não sendo considerado extremamente reduzido para afastar a periculosidade. Assim, concluir de forma diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula nº 126 do TST. Agravo Interno desprovido. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O quadro fático descrito pelo TRT revela que a norma coletiva excluiu do programa de participação nos resultados os empregados que fossem desligados, por qualquer natureza, no período de 1/4/2020 a 31/3/2021, mas que não seria o caso do Reclamante, porquanto, projetando o aviso prévio indenizado de 51 dias, a extinção do contrato de trabalho teria ocorrido em 16/4/2021. Não houve declaração de invalidade do acordo coletivo, apenas se verificou que o caso concreto não se enquadra na hipótese da norma coletiva. Logo, não se divisa ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 1046. Agravo Interno desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem manteve a sentença em que fixados os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), visto que estaria em consonância com a complexidade do trabalho técnico realizado. Sendo assim, para se concluir pela violação dos preceitos de lei invocados pela Recorrente, necessário seria o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em grau de Recurso de Revista, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 126 do TST. Agravo Interno desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, estando dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, da CLT. Logo, não se divisa ofensa ao art. 5º, II, das Constituição da República. Agravo Interno desprovido. (Ag-AIRR-1136-29.2021.5.09.0872, 6ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/08/2025 ) (grifei) (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA AUSENTE. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a condenação. Asseverou: “eputo que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais atribuído à reclamada atendeu ao princípio da razoabilidade e está em consonância com os parâmetros estabelecidos no caput e no §2º do art. 791-A da CLT, não merecendo qualquer reparo”A fixação do percentual dos honorários advocatícios é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (...) (AIRR-24191-26.2020.5.24.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2025). (grifei) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão de majoração do percentual de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará a sua adequação em cada caso concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Se a matéria devolvida ao Tribunal Regional é exclusivamente de direito, sem apresentar maior complexidade, não se evidencia pressuposto necessário à sua majoração. O arbitramento em 12% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença encontra-se nos limites estabelecidos pelo artigo 791-A da CLT. Para se verificar a ocorrência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Ag-EDCiv-AIRR-10516-30.2023.5.03.0078, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). (grifei) Assim, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
II. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos recursais, CONHEÇO do agravo de instrumento.
2. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GESTANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. O juízo primeiro de admissibilidade recursal, no exercício da competência prevista no art. 896, § 1º, da CLT, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, mediante os fundamentos a seguir: RECURSO DE: [NOME] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/11/2024 - Idbc03083; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id e81e512). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O v. julgado não acolheu o pedido de indenização por danos morais, por constatar que a dispensa da reclamante não foi discriminatória, mas sim que se deu pelo término do contrato de experiência. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifei) Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada alega que ocorreu dispensa discriminatória, já que foi dispensada no curso do contrato de experiência já estando grávida, conforme documento médico de ultrassonografia datado de 28/09/2022, e a rescisão ocorreu em 06/10/2022. Defende que o acórdão regional “ indeferiu a indenização por danos morais, alegando ausência de prova do abalo moral, em afronta à jurisprudência pacificada do TST de que o dano moral pela dispensa discriminatória da gestante prescinde de comprovação –é in re ipsa .” Afirma que a “ jurisprudência pacífica do TST e de vários TRTs reconhece o cabimento de indenização por dano moral nas hipóteses de dispensa de empregada grávida no curso do contrato de experiência, por tratar-se de hipótese de discriminação presumida” Aponta violação ao art. 10, II, b, do ADCT. Colaciona precedentes para confronto de teses. Ao exame . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos: (...) Pois bem, se o "dano moral significa, apenas e tão-somente, a dor" (in Revista LTr 59-04/490), deve haver um nexo de causalidade, in casu, decorrente do contrato de trabalho, para que seja possível a condenação do agente causador do ato tido por danoso. Neste sentido, o artigo 186 do Código Civil assim disciplina a matéria: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Do desdobramento do referido texto legal, verificamos que são pressupostos da responsabilidade civil, a saber: ação ou omissão do agente; culpa do agente; relação de causalidade e, finalmente, dano experimentado pela vítima. No caso, a dispensa da reclamante deu-se pelo término do contrato de experiência, em 06/10/2022. Nesse contexto, indevido o pagamento de indenização por danos morais. Incensurável, pois, o r. decisório recorrido. (grifei) Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que a simples dispensa sem justa causa de empregado estável não configura ofensa à honra, imagem, dignidade, ou outro atributo imaterial do empregado, bem como que a consequência jurídica da dispensa irregular se traduz na reintegração do empregado ou pagamento da indenização material substitutiva, de maneira que não tendo o Tribunal Regional constatado qualquer situação degradante ou capaz de configurar ofensa à honra ou dignidade do trabalhador, escorreito o indeferimento do pedido de indenização por dano morais. Nesse sentido, destacam-se precedentes desta Egrégia Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [NOME]. DISPENSA DISCRIMATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a dispensa da trabalhadora, contratada mediante contrato de experiência, no curso da gravidez não enseja, por si só, direito à indenização por danos morais. Assim, a pretensão recursal concernente à condenação do empregador em virtude da dispensa ter sido motivada pelo estado gravídico não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula n. º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. (Ag-RR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024 ). (grifei) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INESPECIFICIDADE (SÚMULA 296 DO TST).
1. No caso, o Tribunal Regional fixou tese no sentido de que a confissão ficta não gera presunção absoluta, podendo ser elidida por prova em contrário contida nos autos, "assim como pela falta de verossimilhança das alegações constantes da exordial (art. 844 da CLT)".
2. Não obstante, nos acórdãos paradigmas colacionados (149/151), não há discussão relacionada à possibilidade ou não de se afastar a confissão ficta relacionada à ocorrência de danos morais, na hipótese de haver elementos probatórios que indiquem o contrário, bem como diante da ausência de verossimilhança das alegações constantes da petição inicial. Incide o óbice preconizado pela Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA NO CURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO .
1. A reclamante sustenta que a dispensa imotivada de empregada gestante configura dano moral " in re ipsa ", independentemente da comprovação de discriminação.
2. Não obstante, esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que a dispensa no curso da estabilidade, apesar de configurar ilícito trabalhista que enseja o direito à reintegração ou à indenização substitutiva, não configura, por si só, dano moral, salvo se demonstrada alguma conduta violadora dos direitos da personalidade ou que afete a honra objetiva ou subjetiva da trabalhadora. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-[nº do processo suprimido], 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/06/2025 ). (grifei) (...) RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DA [NOME] DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização . In casu, de acordo com a decisão recorrida, “ão se verifica, do conjunto probatório, qualquer vexame ou constrangimento juridicamente expressivo grave ao ponto de lesionar o direito e personalidade da autora e justificar a indenização perseguida". Desse modo, considerando que a Corte de origem não registrou, além da despedida da reclamante durante o estado gestacional, qualquer fato concreto de dano ao seu patrimônio subjetivo, descabe falar no deferimento de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido. (ARR-10439-62.2015.5.15.0047, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DISPENSA DA [NOME]. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE SUBISTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a dispensa da empregada gestante, por si só, não autoriza a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, mas apenas o direito à indenização substitutiva referente ao período de estabilidade correspondente. Não há premissa fática registrada no acórdão quanto à conduta discriminatória do empregador nem quanto à violação dos direitos da personalidade da obreira. Nesse sentido, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Decisão do Regional de acordo com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/04/2025 ). (grifei) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.
1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência política , haja vista que este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos, de assunção de competência ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. No caso dos autos, o entendimento do Tribunal Regional de que a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego inviabiliza o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade é contrário à jurisprudência desta Corte, circunstância que caracteriza a transcendência em seu vetor político.
II. O art. 10, II, "b", do ADCT é expresso ao afirmar ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. III . O Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar sobre o tema, concluiu por condicionar o direito à estabilidade provisória da gestante ao atendimento de apenas dois requisitos: 1) dispensa sem justa causa e 2) gravidez anterior à data da dispensa. Nesse sentido, a tese contida no Tema de Repercussão Geral nº 497 foi fixada nos seguintes termos: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".
IV. No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e de pagamento da respectiva indenização substitutiva. Pontuou que se trata de contrato de trabalho por prazo determinado, a título de experiência, que perdurou por 45 dias e que foi prorrogado por mais 45 dias, tendo se estendido de 05/04/2018 a 03/07/2018; que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/09/2018; que, mediante parecer médico, a gestação da autora foi diagnosticada como sendo de alto risco a partir de 18/10/2018; e que, em face disso, a reclamante recusou as duas ofertas de reintegração ao emprego, feitas pela reclamada, nas audiências de 24/10/2018 e de 19/12/2018. Consignou que a condição de gravidez de alto risco não se constitui em óbice à reintegração, em razão da possibilidade de apresentação de recomendação médica de afastamento das atividades laborais, apta a ser efetivada mediante encaminhamento para licença previdenciária. Concluiu, assim, que, uma vez oferecida a reintegração no prazo da estabilidade e havendo recusa injustificada da empregada, nenhuma indenização será devida. Por consequência, entendeu serem indevidas tanto a indenização pela dispensa discriminatória, quanto a indenização por danos morais em decorrência desta, porquanto demonstrado que, no caso concreto, não houve demissão. V . A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o fato de a trabalhadora recusar a proposta de retorno ao emprego, com ou sem justificativa, ou de ajuizar ação trabalhista após o exaurimento do período da estabilidade, não caracterizam abuso de direito passível de afastar o direito à indenização substitutiva, quando reconhecido o direito à estabilidade provisória da gestante. Precedentes. Entende-se, igualmente, que, ainda que a empregada gestante não postule a reintegração no emprego, mas pleiteie apenas a indenização substitutiva, estará ela abarcada pelo manto protetivo constitucional, não estando configurado o abuso de direito. Isso porque a única condição para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante é que a concepção tenha ocorrido na vigência do contrato de trabalho. Precedentes. VI . Nesses termos, a decisão regional, ao indeferir o pedido de indenização do período de estabilidade apenas pelo fato de a empregada ter recusado a oferta de retorno ao emprego, acaba por violar o disposto no art. 10, II, "b", do ADCT. VII . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva ao período da garantia provisória de emprego da gestante, correspondente ao pagamento dos salários e vantagens desde a dispensa até cinco meses após o parto.
2. PEDIDOS PREJUDICADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA (ART. 4º, II, DA LEI 9.029/95) E DANO MORAL EM RAZÃO DA DISPENSA NO CURSO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. JULGAMENTO IMEDIATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I. O Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial relativo à estabilidade provisória da gestante e ao pagamento da respectiva indenização substitutiva, concluiu, por consequência, serem indevidas tanto a indenização pela dispensa discriminatória, quanto a indenização por danos morais em decorrência da dispensa no período de estabilidade provisória. Reconhecido, pois, nesta instância extraordinária, o direito da reclamante à estabilidade provisória, passa-se a análise dos pedidos relativos à dispensa discriminatória e à indenização por dano moral, considerando-se que o julgamento de tais matérias pode ser realizado a partir do quadro fático descrito no acórdão regional e que não acarreta supressão de instância.
II. Diante desse contexto, a autora não faz jus ao pagamento de indenização em dobro em razão de dispensa discriminatória (art. 4º, II, da Lei 9.029/95), uma vez que não preenchidos os requisitos legais para tanto. Isso porque, do quadro fático descrito no acórdão regional, não se extrai que o rompimento do vínculo de emprego tenha ocorrido por ato discriminatório, ou seja, não restou caracterizada " prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros ", nos termos do art. 1º da Lei 9.029/95. Incide, no particular, o óbice da Súmula 126 do TST.
III. Tampouco resulta caracterizado o direito à indenização por dano moral em razão da dispensa ocorrida no curso do período da estabilidade provisória.
IV. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, embora configure ilícito trabalhista que dá ensejo à reintegração ou à indenização substitutiva, não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização, exceto se demonstrada alguma conduta violadora dos direitos da personalidade ou que afete a honra objetiva ou subjetiva da trabalhadora, o que não se verifica na hipótese destes autos. Precedentes.
V. No presente caso, o Tribunal Regional não registrou, além da despedida da reclamante durante o estado gestacional, qualquer fato concreto de dano ao seu patrimônio subjetivo que pudesse caracterizar a ofensa de ordem moral. É indevida, portanto, a pretendida indenização por dano moral.
VI. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-591-33.2018.5.09.0655, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024). (grifei) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, II, "b", do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente porque destinado à proteção do nascituro. Assim é que o Tribunal Superior do Trabalho alterou o teor da Súmula 244, III, consolidando a jurisprudência da Corte acerca do referido dispositivo constitucional, ajustando-a, enfim, ao entendimento já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA NO CURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que a dispensa no curso da estabilidade, apesar de configurar ilícito trabalhista que enseja o direito à reintegração ou à indenização substitutiva, não configura, por si só, dano moral, salvo se demonstrada alguma conduta violadora dos direitos da personalidade ou que afete a honra objetiva ou subjetiva da trabalhadora, o que não se verifica na hipótese . Recurso de revista não conhecido. (RR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/04/2022). (grifei) O Tribunal Regional, valorando o conjunto de provas, firmou entendimento no sentido de que a dispensa da reclamante ocorreu em razão do término do contrato de experiência, não havendo qualquer ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. Destarte, para reformar tal conclusão, seria necessário rever o quadro fático delineado na decisão regional, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Quanto à suposta divergência, salienta-se que os arestos colacionados (fls. 326/327) no recurso de revista não se prestam à demonstração de divergência jurisprudencial válida, pois não satisfazem os requisitos previstos no item I da Súmula nº 337 do TST, notadamente por não estarem acompanhados da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foram publicados.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento, e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A análise sobre a configuração de caráter protelatório dos embargos e a conveniência da multa é do órgão julgador de origem, salvo patente arbitrariedade ou ilegalidade.
- Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados apenas como estimativa, não havendo limitação da condenação àquele montante.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que a multa por embargos protelatórios deveria ser afastada foi recusado.
- A alegação da empresa de que a condenação deveria ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial foi recusada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a condenação em um processo trabalhista não se limita aos valores estimados na petição inicial e manteve a multa por embargos de declaração protelatórios.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com recurso contra a decisão anterior, e o caso envolveu um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou provimento ao agravo de instrumento da empresa, mantendo as decisões anteriores. Isso ocorreu porque o tribunal entendeu que os valores da inicial são estimativos e que a análise de embargos protelatórios é do juízo de origem, salvo ilegalidade.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 1.026, § 2º, do CPC (sobre multa por embargos protelatórios), o artigo 840, §1º, da CLT (sobre a indicação de valor nos pedidos) e a IN 41/2018 do TST (que regulamenta a aplicação da Reforma Trabalhista).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar a condenação final, além de que a avaliação do caráter protelatório dos embargos é prerrogativa do juízo de origem.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que recorreu, pois seus pedidos de afastamento da multa e de limitação da condenação foram negados.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que os valores que você indica na sua ação trabalhista são uma estimativa e o juiz pode condenar a um valor maior se entender que é devido. Também reforça a importância de não usar recursos apenas para atrasar o processo, sob pena de multa.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas menciona que a análise do caráter protelatório dos embargos está vinculada ao exame das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, restringindo-se a casos excepcionais previstos em lei.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.
