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Não ProvidoTST·7ª Turma·

União Federal perde agravo no TST por não transcrever trechos sobre auxílio-alimentação e prescrição.

📌 Em resumo

A União Federal teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não apresentou corretamente os trechos da decisão anterior que tratavam dos pontos que ela queria discutir. Essa falha é um requisito importante da lei e impediu que o recurso fosse analisado, mantendo a decisão que favorecia o trabalhador.

⚖️ Tese Jurídica

Não é admissível o recurso de revista quando a parte recorrente deixa de transcrever os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas, nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT

Temas

Recurso de RevistaPrequestionamentoRequisitos de AdmissibilidadeTranscendência

Dispositivos

📖 Resumo técnico

O agravo de instrumento da União Federal foi desprovido porque o recurso de revista não transcreveu os trechos do acórdão recorrido que demonstravam o prequestionamento das matérias. A decisão do TRT foi mantida por não cumprir o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, inviabilizando até mesmo a análise da transcendência.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/amf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO / REAJUSTE SALARIAL / AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA

DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente, ora agravante, não transcreveu os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (AGU) , [NOME] e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O Tribunal do Trabalho da 1ª Região resolveu “rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para (I) afastar a prescrição total pronunciada na sentença; (II) pronunciar a prescrição parcial e quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, no que concerne às parcelas vencidas antes de 14/10/2019, ante o ajuizamento desta demanda em 14/10/2024, com base no disposto no art. 7º, inciso XXIX, da CF, no art. 11 da CLT e no art. 487, inciso II, do CPC; (III) declarar a natureza salarial do auxílio-alimentação pago à reclamante e condenar a reclamada à integração desta parcela ao salário, com reflexos em anuênios, repousos semanais porventura já pagos e por vir, conforme os contracheques, férias, acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS, no período imprescrito (a partir de 14/10/2019), conforme se apurar em liquidação de sentença, em que serão observados os valores e as parcelas inseridos nos contracheques; (IV) condenar a reclamada a comprovar a integração salarial ora deferida em folha de pagamento, após o trânsito em julgado deste acórdão, no prazo de quinze dias, mediante intimação, sob pena de astreinte diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, na forma do disposto nos artigos 536 e 537 do CPC; (V) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte autora, equivalentes a 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação, e (VI) excluir a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada” . A UNIÃO FEDERAL interpôs recurso de revista. O recurso foi denegado pela Presidência do TRT. A recorrente interpôs agravo de instrumento. Contraminuta e contrarrazões apresentadas por [NOME] . Parecer do MPT pelo não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO A Presidência do TRT negou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 92c1152; recurso apresentado em 31/07/2025 - Id 4484ff0). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. 1 – CONHECIMENTO – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e à representação, sendo o ente público isento do preparo. Conheço do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 – PRESCRIÇÃO / REAJUSTE SALARIAL / AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA

DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA A recorrente, ora agravante, não transcreveu os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência, nos moldes do artigo 896-A, §1º, do mesmo diploma substantivo. Nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso de revista da União Federal não transcreveu os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas, conforme exigido pelo artigo 896, §1º-A, I, da CLT.
  • A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso de revista, tornando prejudicado o exame da transcendência.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão manteve a rejeição de um recurso da União Federal, confirmando a decisão anterior que havia beneficiado um trabalhador.

Quem entrou no processo?

A União Federal entrou com um recurso, e um trabalhador era a parte contrária. O Ministério Público do Trabalho também participou como fiscal da lei.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu negar o recurso da União Federal porque ela não cumpriu um requisito legal: não transcreveu os trechos da decisão anterior que mostravam que os temas já tinham sido discutidos.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, que exige a indicação dos trechos da decisão recorrida que comprovam o prequestionamento da controvérsia.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a União Federal não transcreveu os trechos da decisão anterior que mostravam que os assuntos que ela queria discutir já haviam sido abordados, o que é um requisito obrigatório para o recurso ser aceito.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à União Federal, que foi quem pediu o recurso, e favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao recorrer para o TST, é fundamental seguir rigorosamente as regras processuais, como transcrever os trechos da decisão anterior que tratam dos pontos em discussão, sob pena de o recurso não ser sequer analisado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas destaca a importância da forma como o recurso foi apresentado, especialmente a transcrição de trechos da decisão anterior.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, dependendo do tipo de decisão e de questões constitucionais específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, pois ele poderá orientar sobre os requisitos legais e as melhores estratégias para cada situação.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.