Comissão de Vendedor: Juros de Vendas a Prazo Contam? O TST Explica o que Vale no Contrato

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/nvif/lcma AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. VENDAS À PRAZO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional.

2. A alegação recursal de que há previsão contratual e política empresarial consolidada excluindo os juros da base de cálculo das comissões, contraria o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “ no caso concreto, não consta qualquer cláusula expressa, no ato de contratação , prevendo a não incidência das comissões sobre as vendas realizadas à prazo, com exclusão de juros ou encargos de financiamento ”, bem como que a política foi alterada após a contratação da autora. Desse modo, o acolhimento da pretensão da ré demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Outrossim, é inaplicável a alteração da política de incidência de comissões apenas sobre as vendas à vista, instituída após a contratação da autora, pois incide o princípio da vedação à alteração contratual lesiva, previsto no art. 468 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - 869-75.2022.5.10.0005 , em que é Agravante(s) GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é Agravado(s) [AUTOR] . Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento e dei provimento ao recurso de revista da reclamante. Irresignada, a parte reclamada interpôs agravo. Intimado, o agravado apresentou impugnação.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso de agravo (189651/2025-1) será considerado para fins recursais. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO COMISSÕES SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. VENDAS À PRAZO. TEMA 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento e dei provimento ao recurso de revista da reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos:

DECISÃO O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários da reclamante e do reclamado. Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interposto agravo de instrumento quanto aos temas não admitidos. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. ... II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - COMISSÕES SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. VENDAS À PRAZO. TEMA 57 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “2.1.2. DIFERENÇAS DE COMISSÃO POR INCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. (...) Analiso. O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. O argumento de que o valor do financiamento não integra o valor da venda se mostra, em meu compreender, falacioso, pois o comércio desenvolveu tal serviço de crediário, custeando a aquisição a prazo, justamente para aumentar a sua margem de lucro com a cobrança de juros e de correção monetária. Na maior parte das lojas, inclusive, há notório desinteresse pela venda à vista ao consumidor, sem qualquer desconto, incentivando-se a mais não poder a que o cliente compre a prazo, arcando com pesados encargos de juros, justamente por ser esta uma forma mais lucrativa de a empresa exercer a sua atividade. Se assim o é, não pode o vendedor comissionista receber a sua comissão pelo valor a menor da venda, com base na nota fiscal, descontando-se as vantagens auferidas pela sua empregadora com a venda a prazo. A jurisprudência do TRT da 10ª Região, em casos similares, é remansosa em reconhecer a ilegalidade de tal prática patronal, por afronta ao art. 2º da CLT, que veda a transferência da atividade econômica do empregador: (...) Todavia, no julgamento do RO nº XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, da relatoria do Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, publicado no DEJT de 03/06/2022, por esta Egr. 2ª Turma, restei vencido quanto a essa tese, prevalecendo o entendimento do Colegiado no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Compreendeu-se que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Ante a tal compreensão consolidada, a fim de poupar maiores digressões sobre a questão, e com ressalvas pessoais de entendimento, passo o adotar o entendimento firmado por este Colegiado, conforme os seguintes precedentes: (...).” (grifos nossos) A parte recorrente requer a modificação do julgado, sob o argumento de que a reclamada deve efetuar o pagamento de comissão com base no preço da venda, ou seja, incluindo os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, sob pena de se caracterizar desconto indevido do salário. Indica violação aos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457, da CLT e divergência jurisprudencial. Com razão. No julgamento do Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Tribunal Pleno desta Corte reafirmou a jurisprudência consolidada no TST no sentido de que a base de cálculo das comissões por vendas a prazo inclui os juros e encargos financeiros do parcelamento, sendo do empregador o risco da atividade econômica, nos termos do 2º da CLT e o princípio da alteridade. Eis a ementa do julgado: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (RRAg-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). Não havendo registro de pactuação em sentido contrário, a decisão regional caracteriza potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal.

Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e conheço do recurso de revista, por violação do art. 7º, X, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada a violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas a prazo, acrescidas de reflexos legais e pleiteados, conforme se apurar em liquidação de sentença. III – CONCLUSÃO 1 – Conheço e nego provimento ao agravo de instrumento; 2 - Conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, X, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas a prazo, acrescidas de reflexos legais e pleiteados, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte afirma que há previsão contratual e política empresarial consolidada excluindo os juros da base de cálculo das comissões, circunstância não enfrentada na decisão agravada, o que atrai a aplicação da ressalva constante na tese fixada no Tema 57. Sustenta que o não enfrentamento de cláusulas contratuais e provas documentais que respaldam a prática empresarial enseja decisão ultra petita e contrária à segurança jurídica. Sem razão. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência política da matéria. Foi expressamente consignado no acórdão regional que “ no caso concreto, não consta qualquer cláusula expressa, no ato de contratação, prevendo a não incidência das comissões sobre as vendas realizadas à prazo, com exclusão de juros ou encargos de financiamento ”, bem como que a política foi alterada após a contratação da autora, nos seguintes termos: “Para além disso, no caso concreto, não consta qualquer cláusula expressa, no ato de contratação, prevendo a não incidência das comissões sobre as vendas realizadas à prazo, com exclusão de juros ou encargos de financiamento, até porque o ajustado seria pagamento de " [...] comissões de no mínimo de 0,5% sobre as vendas concluídas, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região " (vide contrato de trabalho de fl. 511). A política de incidência de comissões apenas sobre as vendas à vista foi instituída pela reclamada em agosto/20 (vide fl. 1527), quando a reclamante foi contratada em 05/03/2018, não se aplicando à obreira enquanto alteração unilateral de seu contrato de trabalho, o que não passa pelo crivo do art. 468 da CLT.” Com isso, no tocante à alegação de há previsão contratual e política empresarial consolidada excluindo os juros da base de cálculo das comissões, a pretensão recursal esbarra no óbice contido na Súmula 126 do TST, porque fundada em premissa fática diversa da consignada pela Corte Regional. Destaca-se que a alteração da política de incidência de comissões apenas sobre as vendas à vista foi instituída após a contratação da autora e a ela não se aplica, pois incide o princípio da vedação à alteração contratual lesiva, previsto no art. 468 da CLT. Além do mais, também considerando a sua finalidade precípua, este Tribunal Superior não está autorizado a rever conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Nego provimento ao agravo . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 12 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)