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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Município perde recurso no TST por não contestar a decisão anterior de forma clara

📌 Em resumo

Um município teve seu recurso negado pelo TST porque não explicou de forma clara e específica por que a decisão anterior estava errada. O tribunal entendeu que o recurso não atacou os pontos certos da decisão, o que é exigido pela lei e por uma regra do próprio TST. Assim, o recurso foi considerado sem fundamento e não pôde ser analisado.

⚖️ Tese Jurídica

Não é conhecido o agravo de instrumento que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT e da Súmula 422 do TST

Temas

Princípio da DialeticidadePressupostos RecursaisAgravo de InstrumentoRecurso de Revista

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 422 — TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência …

📖 Resumo técnico

O agravo interno foi desprovido porque o agravo de instrumento não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso de revista, violando o princípio da dialeticidade recursal. A falha em atender os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT e da Súmula 422 do TST levou ao não conhecimento do recurso por desfundamentação.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO

ACÓRDÃO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Hipótese em que as razões postas no agravo de instrumento não refutaram a fundamentação contida na decisão que inadmitiu o recurso de revista. O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no artigo 1.010, II, do CPC e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula nº 422, I, do TST, pressupõe a impugnação, específica, dos fundamentos da decisão recorrida, sem o que não comporta conhecimento o apelo. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/dssl/cmt AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO

ACÓRDÃO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Hipótese em que as razões postas no agravo de instrumento não refutaram a fundamentação contida na decisão que inadmitiu o recurso de revista. O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no artigo 1.010, II, do CPC e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula nº 422, I, do TST, pressupõe a impugnação, específica, dos fundamentos da decisão recorrida, sem o que não comporta conhecimento o apelo. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 337-40.2017.5.05.0612 , em que é Agravante(s) MUNICIPIO DE BARRA DO CHOÇA e são Agravado(s)S CENTRO COMUNITARIO DE BARRA DO CHOÇA e [NOME] . Trata-se de agravo interno interposto pelo segundo réu em face da decisão às págs. 465/467, que negou seguimento ao agravo de instrumento. Impugnação ao agravo apresentada.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 –MÉRITO A decisão monocrática por meio da qual fora negado seguimento ao agravo de instrumento do Município está assim fundamentada: Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados.

Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • As razões do agravo de instrumento não refutaram a fundamentação contida na decisão que inadmitiu o recurso de revista.
  • O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para que o recurso seja conhecido.
  • A ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, impede o conhecimento do recurso de revista.

❌ Costuma ser rejeitado

  • Os argumentos do município, que reiteravam as razões de revista, não foram suficientes para desconstituir o despacho agravado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o não conhecimento de um agravo de instrumento interposto por um município, pois o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão anterior.

Quem entrou no processo?

Um município entrou com o agravo de instrumento, e havia um trabalhador e uma organização comunitária como partes agravadas.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu desprover o agravo interno do município, confirmando que o agravo de instrumento não cumpriu o princípio da dialeticidade recursal, ou seja, não atacou de forma específica os motivos da decisão que negou o recurso de revista.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 1º-A, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida, e a Súmula nº 422 do TST, que trata da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o recurso do município não contestou de forma específica os motivos pelos quais a decisão anterior havia negado o recurso de revista, violando o princípio da dialeticidade recursal.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao município que entrou com o agravo interno.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao recorrer, é fundamental contestar ponto a ponto os motivos da decisão anterior, e não apenas repetir argumentos antigos, sob pena de o recurso não ser sequer analisado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a forma como o recurso foi redigido, ou seja, a ausência de impugnação específica, foi o ponto crucial.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do tipo de processo e da existência de questões constitucionais relevantes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto e orientar sobre as melhores estratégias recursais, garantindo que todos os requisitos legais sejam cumpridos.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.