Vendedor tem direito a comissão sobre juros de vendas parceladas e não perde por cliente inadimplente, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as comissões de vendedores sobre vendas parceladas devem incluir os juros e outros encargos financeiros. Além disso, a empresa não pode estornar a comissão do trabalhador caso o cliente não pague ou cancele a compra. Essa decisão reforça a proteção aos direitos dos vendedores.
⚖️ Tese Jurídica
É devido o pagamento de comissões sobre o valor total de vendas a prazo, incluindo juros e encargos financeiros (salvo pactuação em contrário), sendo vedado o estorno de comissões por inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente
📖 Resumo técnico
O TST manteve o direito a diferenças de comissões, decidindo que as comissões sobre vendas parceladas incidem sobre o valor total (incluindo juros/encargos, salvo acordo contrário). Adicionalmente, o estorno de comissões por inadimplência ou cancelamento do cliente é vedado, conforme teses vinculantes do TST.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO [EMPRESA] IGM/tk AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO –ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO –DESPROVIMENTO.
1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão referente às diferenças de comissões decorrentes de vendas parceladas e dado provimento ao recurso de revista obreiro , tendo em vista a dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado desta Corte Superior, reafirmado pelo Pleno do TST no julgamento do Tema 57 de IRR , no qual se fixou a seguinte tese jurídica: “ As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário ”(RRAg-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, Tribunal Pleno, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga , DEJT 14/03/2025).
2. Além disso, reconhecida a transcendência política da causa , também se deu provimento ao recurso de revista da Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca , tendo em vista a dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado desta Corte Superior.
3. Acresça-se à fundamentação, no entanto, que o Tribunal Pleno desta Corte, em Sessão realizada em 24/02/25, por ocasião do julgamento do Tema 65 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: " A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”.
4. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADA [AUTOR] .
RELATÓRIO Contra a decisão monocrática deste Relator que deu provimento ao recurso de revista obreiro , no tocante às diferenças de comissões decorrentes de vendas parceladas e de vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca , a Reclamada interpôs o presente agravo interno , originado da conversão de seus embargos de declaração, buscando a reforma da decisão e alegando distinguishing entre as teses fixadas paras os Temas 57 e 65 de IRR do TST. Foi apresentada contraminuta ao agravo.
É o relatório.
VOTO I) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo, CONHEÇO do agravo. II) MÉRITO A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: I)
RELATÓRIO Contra o acórdão pelo qual o [EMPRESA] negou provimento ao seu recurso ordinário, a Reclamante interpôs recurso de revista, pretendendo a reforma da decisão quanto aos temas das horas extras, do intervalo intrajornada, das comissões pela venda de cartões, das diferenças de comissões pela incidência de juros e encargos financeiros nas vendas a prazo e das diferenças de comissões, na hipótese de vendas não faturadas, canceladas ou trocadas. Admitido o recurso apenas quanto às diferenças de comissões pela incidência de juros e encargos financeiros nas vendas a prazo e pelas vendas canceladas , a Reclamante interpôs agravo de instrumento , reiterando os fundamentos quanto às matérias denegadas. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento e de recurso de revista referentes a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 , tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT . [...] B) RECURSO DE REVISTA 1) DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO No que concerne à questão em epígrafe, o recurso de revista logra demonstrar a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Isso porque o acórdão regional foi proferido nos seguintes termos: No caso, considerando-se que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do art. 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no art. 884 do mesmo Código, as comissões devidas devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário. Observe-se, também, o disposto no art. 114, do Código Civil, a respeito da interpretação restritiva dos negócios jurídicos . Nesse sentido, oportuno reproduzir trecho de acórdão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste Nestes casos, o empregado não tem qualquer empregatício. Participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido". (TST - RR: 14879720125120010, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15 /05/2015). Nesses termos, julgo improcedente o pedido da reclamante." Mantenho a improcedência do pedido (págs. 3.171-3.172). Sobre o tema, verifica-se que a SBDI-1 desta Corte Superior , no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102 , uniformizou seu entendimento e firmou a tese de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, salvo pactuação em sentido contrário . Por oportuno, cumpre destacar a ementa do mencionado julgado : RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, SBDI-1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann , DEJT de 07/06/24). Tal entendimento se fundamenta no fato de que a Lei 3.207/57 , que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, em seu art. 2º, caput , estabelece que as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre as vendas que realizar, sem nenhuma distinção quanto às vendas a prazo. Eis o teor do citado dispositivo, in verbis : Art. 2º - O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar . No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta. (grifos nossos). Ademais, da fundamentação constante do mencionado precedente da SBDI-1 do TST , extrai-se que a referida Subseção Uniformizadora desta Corte considerou que o desconto dos juros e dos encargos financeiros do valor da venda a prazo para fins de cálculo da comissão " importa em transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado , em afronta ao princípio da alteridade (art. 2º da CLT) " (grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que o acórdão impugnado também foi proferido em dissonância com o entendimento jurisprudencial pacificado neste Tribunal Superior, por meio da tese jurídica fixada para o Tema 57 de IRR , com o seguinte teor: " As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário . " (TST-RRAg-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX e TST-RRAg-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, Tribunal Pleno, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga , DJEN 14/03/25). No caso dos autos, é mister salientar que o TRT não registrou a existência de previsão expressa no contrato de trabalho quanto à não incidência de comissões sobre o valor dos juros e encargos de financiamento nas vendas a prazo . Portanto, a decisão regional , proferida no sentido de que os encargos financeiros oriundos de vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões , contraria o entendimento firmado pela SBDI-1 e pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior , violando, ainda, disposto no art. 2º, caput , da CLT . Assim sendo, admitida a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a violação do art. 2º, caput , da CLT , merece ser conhecido e provido o recurso de revista obreiro, no aspecto, com lastro nos arts. 896, "c", da CLT e 932, V, "b", do CPC para, reformando o acórdão regional, condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem nenhum desconto relativo a juros e encargos financeiros , conforme se apurar em liquidação de sentença.
2) DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DAS VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA In casu , o recurso de revista obreiro atende ao requisito da transcendência política , visto que a decisão regional contraria a jurisprudência uniforme e pacificada do TST sobre o tema das diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca. No aspecto, o Regional manifestou-se nos seguintes termos: [...] No caso, considerando-se que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do art. 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no art. 884 do mesmo Código, as comissões devidas devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário. Observe-se, também, o disposto no art. 114, do Código Civil, a respeito da interpretação restritiva dos negócios jurídicos . Nesse sentido, oportuno reproduzir trecho de acórdão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste Nestes casos, o empregado não tem qualquer empregatício. Participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido". (TST - RR: 14879720125120010, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15 /05/2015). Nesses termos, julgo improcedente o pedido da reclamante." Mantenho a improcedência do pedido (págs. 3.172-3.173). A jurisprudência desta Corte Superior , no entanto, interpretando o art. 466 da CLT , orienta-se no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões , por inadimplência ou cancelamento do comprador , em respeito ao princípio da alteridade , segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, considerando que a expressão “ltimada a transação” contida no caput do dispositivo citado, deve ser entendida como sendo o momento em que o negócio ou venda é efetivado, e não o momento do cumprimento das obrigações decorrentes da venda pelo comprador (cfr. TST-AIRR-2635-19.2012.5.02.0012, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa , DEJT de 01/09/17; TST-RR-975-47.2013.5.18.0161, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta , DEJT de 15/09/17; TST-RRAg-20982-41.2015.5.04.0012, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT de 12/02/21; TST-RR-164-03.2010.5.09.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Caputo Bastos , DEJT de 26/03/21; TST-RR- 934-13.2014.5.12.0032, 5ª Turma, Rel. Min. Brito Pereira, DEJT de 01/09/17; TST-ARR-565-47.2014.5.09.0664, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga , DEJT de 26/05/17; TST-RR-11359-04.2016.5.03.0025, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao , DEJT de 18/10/19; TST-AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa , DEJT de 20/11/20; TST-E-ED-RR-754485-36.2001.5.12.5555, SBDI-1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula , DEJT de 08/02/08). Nesse contexto, ao indeferir o pedido de restituição das comissões sobre as vendas inadimplidas ou canceladas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual o apelo da Reclamante merece amparo. Dessa forma, demonstrada a transcendência política da questão, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, dou provimento ao recurso de revista obreiro, por violação do art. 466 da CLT para, reformando o acórdão regional, condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissões pelas vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca , com os devidos reflexos legais. III) CONCLUSÃO Nesses termos: [...] b) reconhecida a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) quanto ao tema das diferenças de comissões pela incidência de juros e encargos financeiros nas vendas a prazo e a violação do art. 2º, caput , da CLT , conheço e dou provimento ao recurso de revista obreiro , no aspecto, com lastro nos arts. 896, "c", da CLT e 932, V, "b", do CPC para, reformando o acórdão regional, condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem nenhum desconto relativo a juros e encargos financeiros , conforme se apurar em liquidação de sentença; e c) demonstrada a transcendência política da questão relativa às diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamante, por violação do art. 466 da CLT , para, reformando o acórdão regional, condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissões pelas vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca, com os devidos reflexos legais . A decisão agravada não desafia reforma. Em relação ao tema das diferenças de comissões decorrentes de vendas parceladas , reitera-se a dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial pacificado neste Tribunal Superior, reafirmado na tese jurídica fixada para o Tema 57 de IRR , que possui o seguinte teor: " As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (TST - RRAg-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX e RRAg-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, Tribunal Pleno, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga , DJEN 14/03/25). Ademais, no que tange às diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca , a decisão agravada ancorou-se no entendimento uniforme desta Corte - conforme precedentes já mencionados no despacho recorrido -, no sentido de que uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador , em respeito ao princípio da alteridade , segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, considerando que a expressão “ltimada a transação” contida no caput do dispositivo citado, deve ser entendida como sendo o momento em que o negócio ou venda é efetivado , e não o momento do cumprimento das obrigações decorrentes da venda pelo comprador. Acresça-se à fundamentação, no entanto, que o Pleno do TST, ao deslindar o Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos , fixou a seguinte tese jurídica , de caráter vinculante : “ A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado ”(RRAg-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, Tribunal Pleno, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga , DEJT de 14/03/25). Nesse sentido, consagrou a tese de que a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, ainda que haja previsão contratual em sentido contrário , pois se estaria transferindo para o trabalhador o risco da atividade econômica . Assentou-se, ainda, o entendimento de que a interpretação dada à expressão " ultimada a transação " , prevista no art. 466 da CLT , refere-se ao fechamento do negócio , e não ao cumprimento das obrigações dele decorrentes. Assim, à luz da tese jurídica fixada, é indevido o estorno das comissões do empregado em decorrência da inadimplência ou do cancelamento da compra pelo cliente, razão pela qual a decisão não merece reparo, porquanto proferida em consonância ao Tema 65 de IRR , cuja observância é obrigatória. Assim, não tendo as razões do presente agravo infirmado os fundamentos da decisão agravada, mantenho-o e NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo patronal, com acréscimo de fundamentação. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.
- A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.
- O acórdão regional estava em dissonância com o entendimento consolidado do TST, o que justificou o provimento do recurso de revista da trabalhadora.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que haveria 'distinguishing' entre as teses fixadas para os Temas 57 e 65 de IRR do TST não foi aceito.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que as comissões de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos, e que o empregador não pode estornar comissões por inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu uma trabalhadora (reclamante) e uma empresa (reclamada).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso da trabalhadora, reconhecendo a transcendência política da causa e a dissonância do acórdão regional com o entendimento consolidado da Corte Superior em temas repetitivos.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas as teses jurídicas fixadas nos Temas 57 e 65 de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) do TST, que tratam da base de cálculo das comissões em vendas a prazo e da vedação ao estorno por inadimplência, respectivamente, além do art. 896-A da CLT sobre transcendência.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi a necessidade de seguir o entendimento consolidado do TST, expresso em teses vinculantes de recursos repetitivos, que garantem a inclusão de juros nas comissões e proíbem o estorno por inadimplência.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à trabalhadora, que buscava o pagamento de diferenças de comissões.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores em situação similar têm um forte precedente para reivindicar o cálculo correto de suas comissões sobre o valor total das vendas parceladas e para contestar estornos indevidos por inadimplência ou cancelamento do cliente.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas ou documentos específicos, mas a decisão se baseou na análise do acórdão regional e na sua conformidade com as teses jurídicas firmadas pelo TST.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O agravo da empresa foi desprovido, o que indica que a decisão do TST foi mantida. Em geral, após o julgamento de um agravo no TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar a aplicabilidade dessa decisão e orientar sobre os melhores passos a seguir.
