Vínculo de Emprego: TST mantém decisão que negou reconhecimento por falta de subordinação e autonomia
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão anterior que negou o reconhecimento de vínculo de emprego a um trabalhador. A corte entendeu que não havia subordinação jurídica, pois o trabalhador tinha autonomia para decidir se compareceria ou não aos locais de carregamento e para recusar fretes, sem sofrer punições. Assim, a decisão original que considerou o trabalhador autônomo foi confirmada.
⚖️ Tese Jurídica
É mantida a decisão anterior sobre o reconhecimento de relação de emprego quando os fundamentos da decisão impugnada não são desconstituídos em agravo
📖 Resumo técnico
O agravo foi desprovido porque a parte não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão anterior que tratava do reconhecimento de vínculo de emprego. Isso significa que a decisão original sobre o vínculo foi mantida, sem alteração.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/wic/cmt AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO GILVAN SANT ANNA DE BARROS TRANSPORTES . Trata-se de agravo interposto pelo reclamante contra a decisão unipessoal em que foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedidos de reforma e de reconsideração. Atendida a exigência do artigo 1.021, §2º, do CPC, a ré deduziu contrarrazões.
É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e representação. Conheço. 2 - MÉRITO A decisão monocrática por meio da qual fora negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante está assim fundamentada: “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/03/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/04/2023 - id. 61434b6). Regular a representação processual, id. 8ade892. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Consignado no acórdão que restou comprovada a ausência de subordinação jurídica, pois ficava à critério do reclamante comparecer ou não no local de carregamento, inexistindo qualquer espécie de punição se não se apresentasse. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento.” O ora agravante sustenta, em síntese, que “ não é proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel, o veículo que o Agravante dirigiu por 02 anos é do Agravado, quem contratava os fretes era o Agravado, quem assumia os riscos da atividade empresarial era o Agravado ” Requer o reconhecimento do vínculo de emprego com a ré. Indica a violação dos arts. 5º, LV, da Constituição da República, 2º e 3º, da CLT, 2º,I e §1º, I, da Lei nº 11.442/2007. A fim de atender ao artigo 896, §1º-A, I, da CLT, destacou em recurso de revista, os seguintes excertos do acórdão do TRT quanto ao tema: “ reclamante busca a reforma da sentença que não reconheceu a relação de natureza empregatícia, afirmando que há provas robustas nos autos comprovando o vínculo de emprego entre as partes de 14/02/2020 à 14/01/2022. ... No caso em apreço, a reclamada negou que o autor tenha trabalhado na condição de empregado, sustentando que o obreiro prestou serviços na condição de motorista autônomo, remunerado por viagem realizada, através de importe pré-fixado de 15% a 20% do valor do frete. (fls. 121 - ID. 19a8473 - Pág. 2). ... De qualquer forma, o trecho abaixo transcrito e extraído das fls. 21, bem demonstra que não eram todos os finais de semanas que o reclamante trabalhava, e que não existia punição, pois a reclamada não deixou de oferecer fretes, e o recorrente detinha liberdade / autonomia para recusar fretes: ... Ratifico o entendimento firmado em audiência no sentido de que o autor não responde nenhuma jornada concreta de trabalho, bem como de que a petição inicial sequer identifica qual seria a jornada efetivamente realizada e de sobreaviso. Assim, tenho por claramente inverossímil a tese da petição inicial, aplicando-se, por analogia, os termos do artigo 844, §4o, IV da CLT c.c. art. 345, IV, do CPC."(fls. 332) ... Desse modo, a relação havida entre as partes demonstra total ausência de subordinação jurídica pois ficava a critério do reclamante comparecer ou não no local de carregamento, aceitar ou não o frete, inexistindo qualquer espécie de punição se não se apresentasse. ... Houve confissão do próprio reclamante quanto a sua condição de trabalhador autônomo. Nesse passo, impõe-se manter o decidido pela sentença, com a improcedência do vínculo de emprego e, consequentemente, de todos os pedidos, os quais decorrem da existência do trabalho subordinado.“ Pois bem. A Corte Regional concluiu, à luz da prova dos autos, que “ não eram todos os finais de semanas que o reclamante trabalhava, e que não existia punição, pois a reclamada não deixou de oferecer fretes, e o recorrente detinha liberdade / autonomia para recusar fretes... o autor não responde nenhuma jornada concreta de trabalho, bem como de que a petição inicial sequer identifica qual seria a jornada efetivamente realizada e de sobreaviso... claramente inverossímil a tese da petição inicial... a relação havida entre as partes demonstra total ausência de subordinação jurídica pois ficava a critério do reclamante comparecer ou não no local de carregamento, aceitar ou não o frete, inexistindo qualquer espécie de punição se não se apresentasse... Houve confissão do próprio reclamante quanto a sua condição de trabalhador autônomo ” Por essas razões, o TRT manteve o entendimento de “ manter... a improcedência do vínculo de emprego e, consequentemente, de todos os pedidos, os quais decorrem da existência do trabalho subordinado“ Fixadas essas premissas fáticas para que se conclua de forma contrária, como deseja o ora agravante, seria indispensável a incursão no conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A incidência da referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelo reclamante (violação a preceitos de lei, da Constituição da República e divergência jurisprudencial), configurando a ausência da transcendência do recurso. Irrepreensível, pois, a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os fundamentos da decisão anterior que negou o vínculo de emprego não foram desconstituídos pelo trabalhador.
- Restou comprovada a ausência de subordinação jurídica, pois o trabalhador tinha autonomia para comparecer ou não ao local de carregamento e para recusar fretes, sem punições.
- O reexame de fatos e provas é vedado em recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que não era proprietário do veículo e que a empresa assumia os riscos da atividade não foi suficiente para desconstituir a ausência de subordinação.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão manteve o entendimento de que não havia vínculo de emprego entre o trabalhador e a empresa, confirmando que a relação era de trabalho autônomo.
Quem entrou no processo?
O trabalhador entrou com o processo contra a empresa de transportes.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu de forma desfavorável ao trabalhador, mantendo a decisão anterior, porque os fundamentos que negavam o vínculo de emprego não foram desfeitos. O principal motivo foi a ausência de subordinação jurídica, já que o trabalhador tinha liberdade para aceitar ou recusar fretes.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 2º e 3º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que tratam dos conceitos de empregado e empregador, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a comprovação da ausência de subordinação jurídica, ou seja, o trabalhador tinha autonomia para decidir sobre os fretes e não sofria punições por não comparecer ou recusar trabalhos.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu o reconhecimento do vínculo de emprego.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que a existência de autonomia para aceitar ou recusar trabalhos e a ausência de punições por isso são fatores cruciais para a Justiça do Trabalho não reconhecer um vínculo de emprego.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão mencionou que o conjunto probatório dos autos foi fundamental para comprovar a ausência de subordinação jurídica, incluindo o fato de que o trabalhador não respondia a uma jornada concreta de trabalho e tinha liberdade para recusar fretes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, restringindo-se a casos muito específicos e extraordinários.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os próximos passos ou as melhores estratégias.
