Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)
Artigos e dispositivos com texto completo e os acórdãos que citam cada um.
Art. 154
[VETADO] .” “
Art. 181
............................................................................................................................................................. XVII…
Art. 228
.................................................................................................................................................................. II - (Revogado); III -…
Art. 228, 2
A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.” “
Art. 429
[REVOGADO]
Art. 430
[REVOGADO]
Art. 431
[REVOGADO]
Art. 432
[REVOGADO]
Art. 433
............................................................................................................................................................. I - desempenho insuficiente ou…