Lei⊘ Cancelada / Revogada
Art. 70 — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 30/6/2020). Verifique o entendimento atual antes de citar.
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Fonte oficial: Planalto
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