Súmula
Súmula 256 — STF
Texto da súmula Documento oficial
É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil.
Fonte oficial: STF
⚖️ Linha do tempo — acórdãos que citam esta súmula
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