Súmula
Súmula 405 — STF
Texto da súmula Documento oficial
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
Fonte oficial: STF
⚖️ Linha do tempo — acórdãos que citam esta súmula
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