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SúmulaSúmulas do STF

Súmula 443 — STF

Texto da súmula Documento oficial

A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta.

Fonte oficial: STF

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