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O Plano ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono) constitui política pública nacional instituída pelo governo federal para promover a redução das emissões de gases de efeito estufa na agricultura, setor responsável por parcela significativa das emissões brasileiras. Lançado em 2010 como parte dos compromissos assumidos pelo Brasil na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009), o Plano ABC estabelece metas voluntárias de redução de emissões e oferece instrumentos econômicos, técnicos e creditícios para incentivar práticas agrícolas sustentáveis. O programa abrange sete linhas temáticas principais: recuperação de pastagens degradadas, integração lavoura-pecuária-floresta, sistema de plantio direto, fixação biológica de nitrogênio, florestas plantadas, tratamento de dejetos animais e adaptação às mudanças climáticas. Do ponto de vista jurídico, o ABC representa concretização dos princípios do desenvolvimento sustentável, da função socioambiental da propriedade rural e da responsabilidade compartilhada entre poder público e setor privado na proteção ambiental. O financiamento do Plano ABC ocorre principalmente através do Programa ABC, linha de crédito rural do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e bancos oficiais, que oferece taxas de juros subsidiadas para produtores rurais que adotem as tecnologias preconizadas. A implementação do programa envolve articulação entre Ministério da Agricultura, Ministério do Meio Ambiente, EMBRAPA, instituições financeiras e entidades representativas do setor agropecuário, constituindo exemplo de governança ambiental multisetorial e participativa.