Aquários

Aquários, no contexto do Direito Ambiental, referem-se a estabelecimentos destinados à manutenção de animais aquáticos em ambiente controlado, seja para fins educacionais, científicos, conservacionistas, comerciais ou recreativos. A legislação brasileira distingue aquários públicos de grande porte, considerados equipamentos zoológicos sujeitos ao registro no IBAMA conforme Instrução Normativa 07/2015, de aquários domésticos ou comerciais de menor porte. Aquários institucionais que mantêm fauna silvestre nativa dependem de registro como jardim zoológico ou mantenedor de fauna, submetendo-se a requisitos de instalações adequadas, responsável técnico habilitado, programas de educação ambiental e, preferencialmente, participação em programas de conservação ex situ. A manutenção de espécies exóticas em aquários comerciais ou domésticos é permitida, mas deve observar normas sanitárias para evitar introdução de doenças, e regulamentos que proíbem soltura em ambientes naturais. A comercialização de peixes ornamentais nativos para aquários depende de que os espécimes sejam provenientes de criadouros autorizados, sendo vedada a captura em ambiente natural para comércio de aquariofilia. Juridicamente, aquários públicos desempenham função socioambiental reconhecida de educação, pesquisa e conservação, podendo receber incentivos e apoio governamental. Acidentes em aquários públicos com liberação de animais perigosos ou morte de espécimes ameaçadas podem gerar responsabilidade civil, administrativa e até criminal dos gestores.