Aproveitamento de Recursos Hídricos

Aproveitamento de recursos hídricos refere-se ao conjunto de ações destinadas a utilizar as águas superficiais ou subterrâneas para finalidades humanas, incluindo captação para abastecimento público, irrigação, geração de energia, navegação, recreação, aquicultura, processos industriais e outras atividades econômicas. A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) estabelece que o aproveitamento dos recursos hídricos deve observar princípios de uso múltiplo, priorização do consumo humano e dessedentação animal em situações de escassez, gestão descentralizada e participativa, e reconhecimento do valor econômico da água. Juridicamente, o aproveitamento de recursos hídricos depende de outorga de direito de uso emitida pelo poder público (União ou Estados, conforme dominialidade do corpo d'água), instrumento que assegura ao usuário o direito de utilizar determinada quantidade de água para finalidade específica durante prazo determinado. A outorga não confere propriedade sobre a água, mas direito de uso privativo dentro dos limites estabelecidos. O aproveitamento deve respeitar disponibilidade hídrica da bacia, classes de enquadramento que estabelecem usos preponderantes, e planos de recursos hídricos que definem prioridades e metas. O aproveitamento de potencial hidráulico para geração de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), constitui modalidade especial sujeita a regime de autorização ou concessão precedida de licitação, compatibilização com gestão de recursos hídricos, e licenciamento ambiental rigoroso quando se tratar de grandes barragens.